Cumprimento de sentença 0801378-34.2017.8.10.0025 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801378-34.2017.8.10.0025 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA DO CARMO. "DO CARMO", MARIA DO CARMO FERREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO EVANGELISTA ARAUJO - MA9393-A RECORRIDO: BEATRIZ DOS SANTOS SILVA RELATOR: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA SÚMULA DE JULGAMENTO: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ASTREINTES. VALORES OBJETOS DE PENHORA ON LINE ORIUNDOS DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA RECORRENTE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR PERQUIRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que o juízo de origem, após o trânsito em julgado da sentença a quo, determinou a execução do valor alcançado referente à multa estabelecida na obrigação de fazer fixada por sentença, sendo realizada a penhora on line da quantia de R$ 7.621,23, em razão do seu descumprimento. 2. A recorrente alega que a penhora realizada dos valores é totalmente ilegal, posto que se trata de verba alimentar, oriunda do pagamento de pensão alimentícia dos filhos menores da requerida. 3. No caso, verifico que a recorrente não conseguiu demonstrar a veracidade dos fatos alegados, uma vez que pela análise dos extratos bancários apresentados não é possível constatar que os valores objetos do bloqueio judicial eram destinados exclusivamente para o pagamento de pensão alimentícia devida aos menores. 4. O adimplemento da obrigação fixada na sentença não restou demonstrado, conforme com os parâmetros definidos na sentença a quo, mesmo após a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento efetivo à obrigação. Por essa razão, a penhora realizada a título de astreintes representa o valor devido pelo recorrente, sendo este incontroverso. 5. Os argumentos levantados pelo recorrente não merecem acolhimento, posto que carecem de comprovação. Ademais, a multa imposta na sentença está dentro dos parâmetros legais de razoabilidade e proporcionalidade, bem como, se mostra justo e necessário ante o injustificável descumprimento da obrigação determinada por sentença. 6. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida pelos próprios fundamentos. 7. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801378-34.2017.8.10.0025 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sem custas processuais, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de quantia relativa a astreintes, que não possui natureza condenatória (REsp nº 1.367.212/RR). Acompanhou o voto do Relator a Juiza Ivna Cristina de Melo Freire. Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal, no dia 13 de fevereiro do ano de 2023. Juiz DIEGO DUARTE DE LEMOS Relator Suplente RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

27/02/2023, 00:00

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