Execução Fiscal 0004469-93.2013.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0004469-93.2013.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

10/01/2023, 12:56

Trânsito em julgado

10/01/2023, 12:55

Decurso de Prazo

02/12/2022, 16:45

Decurso de Prazo

02/12/2022, 12:03

Publicação

28/11/2022, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP Executada: Posto Viva Ltda. - EPP – POSTO VIVA SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo n.º 0004469-93.2013.8.10.0062 (Autos Físicos Virtualizados) Execução Fiscal Cuida-se de Execução Fiscal em que são partes as epigrafadas, através da qual o exequente busca o recebimento do valor expresso na certidão de dívida ativa anexa. Em sua derradeira manifestação, a parte exequente compareceu aos autos para requerer a extinção do feito em virtude do pagamento (ID. 58583277). Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo a fundamentar e decidir. A finalidade precípua da prestação jurisdicional almejada neste caso é compelir o devedor ao pagamento, de modo que, atingida esta finalidade, tem-se por satisfeita a pretensão. Por outro lado, é lógica a ilação, tal contingência acarreta a extinção do processo, dando-se aplicabilidade, por guardar absoluta relação de pertinência, à norma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento no dispositivo acima enumerado, DECLARO EXTINTO O PROCESSO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intime-se. Publique-se. Vitorino Freire (MA), data da assinatura eletrônica. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire

08/11/2022, 00:00

Decurso de Prazo

20/07/2022, 20:22

Petição (Petição (outras))

02/06/2022, 17:24

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2022, 11:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/03/2022, 11:04

Conclusão (para julgamento)

25/02/2022, 22:10

Petição (Petição (outras))

28/12/2021, 00:02

Documento (Certidão)

30/09/2021, 10:35

Documento (Outros documentos)

30/09/2021, 10:32