Procedimento Comum Cível 0801148-85.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801148-85.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: HONORIO DE SOUSA ROCHA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801148-85.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por HONORIO DE SOUSA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde alega que é segurado da Previdência Social e está incapacitado para o trabalho por motivo de doença (CID 10 H54.4 – Cegueira em um olho), razão pela qual entende fazer jus ao benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Inicial e documentos no ID 19293764. Determinada a emenda à inicial (ID 21701856), o que foi cumprido no ID 23941384. Deferida a justiça gratuita no ID 28804271. Citado (ID 29819489), o requerido ofertou contestação no ID 30512124, onde alegou que o autor não comprovou a incapacidade laborativa e pediu a designação de perícia médica. Juntou os documentos de ID 30512125, 30524477 e 30524476. Em réplica, o autor pediu a produção de prova pericial (ID 30744736). Determinada a produção de prova pericial no ID 39918022. Laudo pericial no ID 56304993. Intimado para se manifestar, o autor pediu o julgamento antecipado da ação com a procedência de todos os pedidos (ID 57206384). O requerido não se manifestou da perícia médica (ID 68591247). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa do autor, visto que a sua qualidade de segurado é incontroversa nos autos (ID 19293767, p. 9). Quanto à capacidade laborativa do autor, como se pode extrair do Exame médico pericial de ID 56304993, a incapacidade do autor é total e permanente, uma vez que, em razão das doenças diagnosticadas, não mais pode exercer sua atividade habitual (lavrador) ou qualquer outra atividade. Ressalto que, nos termos do artigo 479 do NCPC, o juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico oficial, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. No presente caso, diante das condições pessoais do autor, aferidas no caso concreto (idade [57 anos] e escolaridade [ensino fundamental incompleto]), verifica-se a impossibilidade de reabilitação para outras atividades. Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de moléstias incapacitantes para o exercício de atividades laborais (CID 10 H 54.4 – Cegueira em um olho; H 40.9 – Glaucoma não especificado; H 26.1 – Catarata traumática e C 50.9 - Neoplasia maligna da mama, não especificada), há direito a benefício por incapacidade e, sendo a incapacidade total, permanente, irreversível e com possibilidade de agravamento, reconheço o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Assim sendo, condeno o requerido à concessão do auxílio-doença ao requerente, desde a data do requerimento administrativo (em 31/08/2018, ID 19293767, p. 4) até a data laudo médico pericial que constatou a incapacidade definitiva (em 16/11/2021 – ID 56304993) e concedo a aposentadoria por invalidez daí em diante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para CONDENAR o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença do requerente, desde a data da cessação (em 31/08/2018, ID 19293767, p. 4) até a data laudo médico pericial que constatou a incapacidade definitiva (em 16/11/2021 – ID 56304993) e, daquela data em diante, CONVERTO o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a ser pago no valor correspondente ao salário de contribuição do autor. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF da 1ª Região. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). A teor do art. 300 do NCPC, DEFIRO a tutela de urgência, pois: a) o fumus boni juris decorre do juízo de certeza oriundo desta sentença; o) o periculum in mora é manifesto, seja porque o requerente está impossibilitado de trabalhar, o que dificulta/impede a sua subsistência diária, seja porque a verba ora deferida tem caráter notoriamente alimentar; c) o perigo de irreversibilidade (art. 300, §3°, do NCPC) não prevalece, em especial porque a decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. INTIME-SE o INSS para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias úteis, inclusive com demonstração nos autos. Sem custas processuais por força de isenção legal (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do NCPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono da autora (procuração de ID 19293767, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE pessoalmente o INSS para execução invertida no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Em seguida, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) do requerente para PAGAR as custas processuais do cumprimento de sentença dos honorários e JUNTAR, em caso de discordância, planilha. Estando as partes concordes, CONCLUSOS para decisão de homologação de cálculos. Estando as partes discordes, CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

07/09/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré).

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