Cumprimento de sentença 0800539-23.2020.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800539-23.2020.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES, OAB/MA 11735-A RECORRIDO: ELESSANDRA SILVA PEREIRA ADVOGADO: MÁRCIO BARROZO DA SILVA, OAB/MA 18089 RELATOR: JUIZ MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE. COMPANHEIRA DA VITIMA COMO BENEFICIÁRIA. INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. IRRELEV NCIA. SÚMULA 257 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO VIRTUAL – 19/06/2023 A 26/06/2023 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800539-23.2020.8.10.0148 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CODÓ Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT a pagar à autora o valor de R$ 6.750,00, da cota-parte a que faz jus a titulo de indenização do seguro DPVAT em razão do óbito do seu companheiro em acidente automobilístico.2. A seguradora interpõe recurso a aduzir que a parte recorrida é proprietária do veículo envolvido no acidente, que supostamente teria lhe causado invalidez permanente, e por esse motivo requereu o pagamento do prêmio do seguro, no entanto encontrava-se inadimplente com o seguro DPVAT.3. Necessário pontuar a condição da autora como beneficiária ao recebimento da indenização por morte de seu companheiro e não como vítima do acidente.4. Ademais, nos termos da súmula 257 do colendo STJ, a "falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".5. Existindo previsão legal do direito de regresso da seguradora contra o proprietário inadimplente (art. 7º, §1°, da Lei nº 6.194/74), não há que se falar em compensação de créditos e débitos.6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.7. SENTENÇA MANTIDA integralmente.8. Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.9. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro) e a Juíza MARCELA SANTANA LOBO (Membro). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão virtual realizada entre os dias 19 a 26 de junho de 2023. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Relator

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A Promovido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800539-23.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: ELESSANDRA SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc., Dispensado o relatório (art. 38, da Lei n.º 9.099/95). Fundamento e DECIDO. A preliminar de suspeita de fraude e da necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados aos autos não merece prosperar. Isso porque a parte requerida impugna de forma genérica os documentos apresentados pela parte requerente, não tendo a aptidão de infirmar a força probatória dos mesmos, tendo em vista que o art. 431, do CPC, depreca que a arguição de falsidade seja aparelhada com os motivos em que se funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Dessa forma, cuidando-se de impugnação genérica e superficial, a presunção dimanada dos arts. 405 a 429 do CPC, e a sua respectiva força probatória, deve ser mantida. Em relação à questão preliminar de ilegitimidade ativa ad causam do(a) requerente, igualmente deve ser rechaçada, visto que a inicial encontra-se instruída com declaração de união estável (id n.º 32262895), datada de 06/06/2018, devidamente assinada e com firma reconhecida de ambos os declarantes, além de certidão de nascimento de L. H. P. S. (id n.º 32262899), filho em comum do casal, tudo a apontar para a existência da alegada união estável e, consequentemente, da sua qualidade de beneficiária. Mais, os demais beneficiários do segurado já receberam administrativamente a sua quota parte relativamente ao seguro pleiteado. De idêntica forma, deve ser afastada a preliminar de ausência de cobertura do seguro obrigatório, por constar do boletim de ocorrência que o de cujus apresentava sinais de embriaguez no momento do acidente automobilístico, posto que inexistem nos autos provas de que a embriaguez do condutor tenha sido a causa determinante do sinistro, além do que o pagamento de indenização do seguro obrigatório independe da apuração de culpa, bastando prova do acidente e do dano dele decorrente. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial por ilegibilidade de documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se que também não merece acolhida, visto que os documentos que aparelham a inicial estão perfeitamente legíveis, além de serem suficientes para a análise do pedido de indenização, pois discriminam a lesão sofrida pelo falecido em razão de acidente de trânsito, o acidente de trânsito em si e a qualidade de herdeiro/beneficiário do(a) requerente. Logo, rejeito as questões preliminares suscitadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. É sabido que, para indenização de seguro obrigatório, basta simples prova do acidente, o dano decorrente e a qualidade de beneficiário no caso de óbito do segurado. A prova do recolhimento do valor do prêmio do seguro obrigatório - DPVAT não é condição para o pagamento da indenização, a teor das Leis nºs. 6.194/74 e 8.441/92. Pois bem, quanto ao acidente de trânsito, os documentos acostados pelo(a) requerente comprovam que seu companheiro sofreu acidente de trânsito na data 21/12/2019. O falecimento está devidamente demonstrado por meio da certidão de óbito anexada à petição inicial. Igualmente, o nexo causal entre o acidente de trânsito e a morte do companheiro do(a) requerente é incontroverso, conforme indicado na própria certidão de óbito, boletim de ocorrência e nos laudos/prontuários médicos anexados aos autos. Por fim, a parte requerente demonstrou, por meio de declaração de união estável e certidão de nascimento de filho em comum, ser companheira do falecido Elessandra Silva Pereira. O art. 4º da Lei nº. 6.194/74 prevê que a indenização no caso de morte será paga conforme o art. 792 do CC, que determina o pagamento de 50% do valor ao cônjuge (companheiro) supérstite não separado judicialmente e os outros 50% para os herdeiros, conforme a ordem de vocação hereditária. Os filhos, já receberam, administrativamente, a sua parcela da indenização (50%). Portanto, cabe à requerente, companheira do falecido, a outra metade da indenização, conforme dispõe o art. 1.829, II, do Código Civil. Dessa forma, cabe à parte requerente 50% (cinquenta por cento) da indenização por morte em relação à vítima, ou seja, o valor de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo procedente o pedido, para condenar a requerida SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. a pagar o valor de R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais), a título de indenização por morte de Antonio Nilson Silva. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento danoso (21.12.2019) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, nos termos das Súmulas 43 e 426 do STJ. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95). Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a parte autora, para caso deseje, requeira o cumprimento de sentença. Acaso haja pedido de cumprimento de sentença, intime-se o vencido para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 523 do CPC, sob pena de execução forçada e da incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre os valores atualizados das condenações ora impostas, em conformidade com o que estabelece o §º 1º, do art. 523 do CPC. Codó(MA),data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

01/03/2023, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(99)