Execução de Título Extrajudicial 0001039-46.2016.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0001039-46.2016.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO (A): EXECUTADO: MARIA DAS DORES SANTOS FRAZAO ATO ORDINATÓRIO - MANDADO DE INTIMAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 4º DO ART. 203, CPC 2015 C/C O PROVIMENTO Nº 22/2018 - COGER/MARANHÃO. Intimo o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes à expedição de Mandado de Penhora e Avaliação. Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 08 de Abril de 2026 RAFAELA COELHO RODRIGUES LIMA Servidor Judiciário - 2ª Vara de Santa Luzia/MA 2ª VARA DE SANTA LUZIA/MA Avenida Nagib Hackel, s/nº, Centro, Santa Luzia/MA - CEP: 65.390-000 - Telefone: (98) 3654-5581 - Whatsapp Business: (98) 98119-3598 - Email: [email protected] PROCESSO Nº 0001039-46.2016.8.10.0057 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE (S):

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 10:19

Documento (Mandado)

09/01/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 11:24

Mero expediente

31/08/2025, 19:20

Documento (Certidão)

26/07/2025, 20:03

Documento (Certidão)

18/03/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 09:11

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 10:10

Outras Decisões

01/03/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

27/12/2023, 17:25

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 17:11

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco do Brasil S/A Advogada: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB-MA 9348-A) Apelado: Maria das Dores Santos Frazão Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001039-46.2016.8.10.0057 – SANTA INÊS Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês nos autos da ação movida em desfavor de Maria das Dores Santos Frazão, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta não ser a hipótese de aplicação do inciso III do art. 485 do CPC, mormente porque, antes da extinção do feito, não fora realizada a sua intimação pessoal. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932 do CPC/15, para decidir, de forma monocrática, o presente recurso, uma vez que já há entendimento firmado no STJ acerca dos temas trazidos a esta Corte. Em verdade, o tema recursal é a extinção do processo em decorrência de a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir ou abandonar a causa por mais de 30 dias (art. 485, III, CPC). Nessa hipótese de sentença terminativa, o próprio CPC estabelece que a extinção do feito deve ser precedida da intimação pessoal do requerente para “suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias” (art. 485, § 1º), além da necessidade de pedido expresso do réu quando a contestação for apresentada (art. 485, § 6º), exigência esta que já constava do enunciado 240 da súmula do STJ (“a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”), o que revela que ela foi incorporada ao Novo Codex de Ritos (REsp 1596446/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016). Ademais, segundo a sólida jurisprudência do STJ, “(...) cabe a extinção do processo por abandono por parte do autor, desde que, ocorrida a intimação pessoal prévia para dar prosseguimento ao feito, o autor permaneça silente (...)” (AgInt no AREsp 1281692/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 07/12/2018), “(…) não importando se já foram feitas outras intimações anteriores por abandono” (AgInt no REsp 1319780/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 14/09/2018). In casu, compulsando os autos, verifico que não foi realizada a intimação pessoal do autor (apelante), motivo pelo qual merece reparo a sentença vergastada, uma vez que descumpre expressa disposição legal inserta no art. 485, § 1º, CPC. Ressalto que, nas hipóteses do art. 485, III, do CPC, “(...) em último caso, não sendo possível perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores (carta e oficial de justiça), deverá ainda ser feita por edital (CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015, arts. 256 e 257)”, haja vista que “a ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na forma exigida pela legislação processual (CPC/1973, arts. 39 e 238; CPC de 2015, arts. 106 e 274)” (AgInt no REsp 1323676/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 26/11/2021). Dispensada a oitiva do Ministério Público Estadual, ex vi, STF, RMS 32.482, Rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 21/08/2018. Com amparo nesses fundamentos, nos termos do art. 932, V, do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo, anulando a sentença vergastada e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito, ficando revogada a multa fixada pelo magistrado de base ao examinar os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

30/09/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(171)