Apelação Cível 0822963-20.2017.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0822963-20.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822963-20.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA No movimento de Id. 115852731, noticiou-se o cumprimento voluntário da obrigação inserta no título judicial. Nesse cenário, a parte demandante requer a liberação do montante depositado na conta deste juízo pelo Banco executado. É o que importa relatar. Decido. No evento de Id. 115852731 foi noticiado o cumprimento da obrigação. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. EXPEÇA-SE alvará eletrônico em favor da parte requerente, para levantamento do montante, com acréscimos, existente na conta deste juízo, podendo o documento ser expedido em nome da sociedade do advogado constituído, nos termos do requerimento de Id. 117049421, considerando que possui poderes para receber e dar quitação (Id. 6811725). Fica desde já autorizada a expedição na modalidade transferência para conta indicada. Após o trânsito em julgado, sendo liberados os valores e nada mais havendo, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente SENTENÇA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 23 de maio de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822963-20.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora para efetuar o pagamento das custas de expedição do alvará judicial, no prazo de 5(cinco) dias. São Luís/MA, 24/05/2024. JULIANA ALMEIDA BARROS Secretária Judicial Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822963-20.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Atento a petição de ID 108603023, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA defiro o benefício da Justiça Gratuita. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, conforme pleiteado no ID 106821692, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final funcionando na 10ª Vara Cível

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822963-20.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Verifica-se no autos a ausência de custas inicias de Cumprimento de Sentença. A concessão da gratuidade da justiça deve ser deferida a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Considerando-se o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora na fase de conhecimento (Id. 6825728), Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a atual situação de hipossuficiência econômica que justifique a concessão do benefício da gratuidade da justiça na presente fase de execução. Não ocorrendo a comprovação da atual situação de hipossuficiência, as custas para Cumprimento de Sentença são as apontadas no item 4.6 da RESOLUÇÃO-GP Nº 125, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (Tabela de Custas Judiciais de 2023). Após, com ou sem a juntada, voltem-me os autos conclusos para despacho. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO como CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 27 de novembro de 2023 PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Auxiliar da Entrância Final, Respondendo pela 10ª vara Cível

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822963-20.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO BRADESCO SA para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.167,57 (um mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 93336369. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0822963-20.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando o retorno dos autos do TJ/MA, FAÇO vista às partes para, no prazo de CINCO (05) dias, requererem o que entenderem de direito. São Luís, Terça-feira, 02 de Maio de 2023. RENATA CHRISTINE CARVALHO RIBEIRO Técnica Judiciária 101063 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2023, 07:45

Remessa (outros motivos)

28/04/2023, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2023, 07:45

Decurso de Prazo

26/04/2023, 15:41

Decurso de Prazo

26/04/2023, 15:41

Publicação

29/03/2023, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2023, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Embargado: Antonio Faustino de Sousa Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO APÓS JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Reduzido o valor da indenização por danos morais após o julgamento da apelação cível, deve ser entendida como data do arbitramento, para fins de contagem da correção monetária, a data da publicação do acórdão. 2. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822963-20.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.03.2023 a 23.03.2023, em conhecer e acolher os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

28/03/2023, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/03/2023, 11:14

Documentos

Intimação

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) 1º Apelado: Antonio Faustino de Sousa Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) 2º Apelante: Antonio Faustino de Sousa Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A) 2º Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO. BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO OU OUTRO DOCUMENTO CAPAZ DE MANIFESTAR A VONTADE DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUE LHE CABIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. 1. Conforme Tese 1 firmada no IRDR/TJMA nº 53.983/2016 caberia a instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar negócio. 2. A instituição financeira não demonstrou a regularidade do contrato discutido nos autos, vez que não o colacionou ao feito e tampouco demonstrou, por quaisquer outras provas, que o mesmo fora firmado entre as partes, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. Assim, no caso, restando evidente a cobrança indevida e, tratando-se de demanda consumerista, faz-se necessária a devolução dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do que disciplina o art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme tese firmada por este Egrégio Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, no sentido de que “nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4. Quanto aos danos morais, verifico que o caso em apreço carrega inerente abalo à moral. Assim, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se apresenta adequado para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar eventual enriquecimento ilícito. 5. Tem-se que no caso Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0822963-20.2017.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto 1º trata-se de relação contratual, já que a instituição requerida é gestora da conta bancária da demandante. Sendo assim, por se tratar de matéria de ordem pública, no que se refere aos danos morais, fixo a incidência dos juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). 6. 1º apelo conhecido e parcialmente provido. 2 apelo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 20.10.2022 a 27.10.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lidia de Melo e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822963-20.2017.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A SENTENÇA 1. Relatório Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta por TERTULIANO ALVES DE SOUSA em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, sustenta a parte autora que é titular de benefício previdenciário e que, ao analisar antigos extratos, verificou que haviam sido feitos 58 (cinquenta e oito) descontos referentes a um contrato de empréstimo por consignação que não teria contratado (nº 590999907). Aduz, ainda, que o mencionado empréstimo possuía valor total de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais), a ser descontado em 58 parcelas de R$ 23,97 (vinte e três reais e noventa e sete centavos). Por tais motivos, a parte autora pleiteou a declaração de inexistência do referido débito, assim como a condenação da parte ré por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), além de danos materiais com repetição de indébito do valor pago indevidamente. Em contestação, a parte ré alegou, preliminarmente, existência de conexão, necessidade de indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da demanda, quais sejam, os seus extratos bancários, e ausência de pretensão resistida. No mérito, aduz a legalidade da cobrança, diante da inexistência de ilegalidade na contratação e do dever de indenizar moral e materialmente. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Devidamente intimados para manifestarem interesse em produção de outras provas, a parte autora não indicou novas provas, ao passo que a parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução e de perícia. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Preliminarmente, REJEITO o pedido de extinção do feito por ausência de documento indispensável à propositura da demanda, tendo em vista que, ao contrário do alegado pela parte ré, a (in)existência de provas suficientes dos fatos alegados pela parte autora consubstancia-se em matéria méritória, que ensejaria a (im)procedência dos pedidos contidos na inicial, não caracterizando, dessa forma, óbice à apreciação do mérito da demanda, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Noutro giro, REJEITO o pedido de reconhecimento de conexão entre o presente processo e o que tramita na 11ª Vara Cível desta Capital, sob o nº 0823008-24.2017.8.10.0001. Isso porque, como se verifica das petições iniciais dos mencionados processos, embora haja identidade de partes, o pedido e a causa de pedir são distintos, eis que se tratam de contratos diversos, questionados em cada ação, não havendo que se falar, dessa forma, em conexão entre as demandas, vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONEXÃO AFASTADA. CONTRATOS DIVERSOS QUESTIONADOS EM CADA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. NÃO APRESENTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, para julgá-lo provido, reformando-se a sentença, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, de acordo com o Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. FLÁVIO LUIZ PEIXOTO MARQUES Juiz Relator (TJCE, Recurso Inominado Cível - 0000992-63.2019.8.06.0159, Rel. Desembargador(a) Flávio Luiz Peixoto Marques, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 11/02/2021, data da publicação: 20/08/2021) De outro lado, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual, tendo em conta que, ao contrário do alegado pela parte ré, encontra-se presente no caso em tela o trinômio necessidade-utilidade-adequação, diante da necessidade de ajuizamento do presente feito para obter a reparação pretendida, a utilidade do processo para atingir tal finalidade e a adequação do instrumento utilizado para propiciar o resultado almejado pela parte autora. Por fim, REJEITO o pedido de designação de audiência de instrução e de realização de perícia. Isso porque dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de modo que é possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, tendo em conta que o presente caso se resume à análise documental, prescindindo, assim, de depoimento pessoal da parte autora. Outrossim, não há que se falar em realização de perícia no contrato de empréstimo, tendo em vista que a parte ré sequer juntou o referido documentos aos autos, inexistindo, portanto, objeto a ser periciado. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, sendo suficientes os elementos constantes dos autos, se faz desnecessária a produção de outras provas. Quanto ao mérito, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do direito alegado, ao passo que à parte ré cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373, “caput”, do CPC. “In casu”, a parte autora alega não ter contratado o empréstimo supracitado, tendo sido surpreendida com os descontos no seu benefício previdenciário; provou suas alegações por meio da Consulta de empréstimo consignado pela previdência social (ID 6811728), em que consta empréstimo consignado no valor de R$ 723,00 (setecentos e vinte e três reais), que foi pago em 58 parcelas de R$ 23,97 (vinte e três reais e noventa e sete centavos), com início dos descontos em 2/2012 e término em 11/2016. A parte ré, por sua vez, deixou de acostar aos autos cópia do contrato ou do comprovante de recebimento do valor pela parte autora. Como dito anteriormente, caberia à parte autora fazer a prova dos fatos constitutivos do seu direito (como fez, comprovando a existência do empréstimo e dos seus descontos) e à parte ré comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Portanto, era indispensável que a parte ré juntasse aos autos provas do que fora alegado, qual seja, a legalidade do empréstimo e, consequentemente, dos descontos efetuados, contudo, essa não apresentou quaisquer documentos que comprovassem a realização do empréstimo consignado pela parte autora, razão pela qual verifica-se que aquela não se desincumbiu de seu ônus probatório. Nessa mesma esteira entende a jurisprudência pátria, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO. DANOS MORAIS. MINORAÇÃO I -Para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve o magistrado tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica. II -O valor indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais deve ser minorado para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III -Apelação parcialmente provida. Sem manifestação ministerial. (TJ-MA - APL: 0428102015 MA 0049318-13.2011.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 22/09/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2015). E “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabia ao banco réu o ônus de provar a autenticidade da assinatura aposta no contrato em questão, ex vi art. 389, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. 2. Evidenciado o dever de o apelante indenizar os prejuízos sofridos pelo apelado, eis que presentes os requisitos da responsabilidade civil, quais seja: a) conduta ilícita (negativação indevida); b) culpa ou dolo do agente (inobservância do dever de cuidado); c) a existência de dano (abalo moral e de crédito); e d) o nexo de causalidade entre os dois primeiros. 3. In casu, deve ser mantida a indenização por danos morais ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por ser adequado e suficiente para reparar os danos morais causados, sem perder o caráter punitivo-pedagógico, nem acarretar o enriquecimento ilícito do autor, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Apelos conhecidos e improvidos. (TJ-MA - AC: 00008551120108100022 MA 0131012018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018)”. Desta feita, não tendo sido comprovada pela parte ré a contratação do empréstimo pela parte autora, conclui-se pela ilicitude dos descontos efetuados por aquela no benefício previdenciário dessa. Em relação ao dano material, verifica-se que foram descontadas do benefício previdenciário da parte autora 58 (cinquenta e oito) parcelas de R$ 23,97 (vinte e três reais e noventa e sete centavos), totalizando, assim, R$ 1.390,26 (cento e trinta e quatro reais e oitenta centavos). Sobre o tema, prevê o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais”. No caso em análise, diante da ilicitude dos descontos efetuados pela parte ré e da ausência de engano justificável, conforme acima demonstrado, não há dúvida que o montante total pago deve ser devolvido em dobro à parte autora. Nesse sentido é a 3ª Tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IRDR nº 53983/2016, vejamos: TESES DO IRDR N.° 53983/2016 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO. 3a TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". Sendo assim, a parte autora tem direito a devolução dos valores efetivamente cobrados em dobro, perfazendo a quantia total de R$ 2.780,52 (dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos). Noutro giro, no que diz respeito aos danos morais, esses possuem amparo na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, onde “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”; e, no inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Acerca da temática, dano moral é toda agressão injusta aqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Com efeito, na fixação desse valor há que se observar o caso concreto, de forma a evitar o enriquecimento sem causa, como pacificado jurisprudencialmente, verbis: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantificação da indenização a título de dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, não deixando de observar, outrossim, a natureza punitiva e disciplinadora da indenização. Apelo desprovido. (TJ-RS - AC: 70075311605 RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/12/2017, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2018) Nessa senda, o transtorno sofrido pelo consumidor ao verificar a existência de uma cobrança indevida (por não ter sido efetivamente contratada), ultrapassa a barreira do mero aborrecimento, dada a ofensa a direitos de personalidade, motivo pelo qual a conduta da parte ré enseja indenização pelo dano moral suportado, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que é razoável para a referida reparação. Em arremate, nota-se que esses valores não possuem o condão de abalar a estrutura financeira da empresa requerida, vez que fixados em termos razoáveis, evitando enriquecimento indevido, mas possuindo, ao mesmo tempo, caráter pedagógico, punitivo e reparatório. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, do CPC para: a) DECLARAR a nulidade da contratação e a inexistência dos débitos relativos ao contrato nº 590999907 e CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$ 2.780,52 (dois mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), a título de danos materiais (repetição do indébito em dobro), devidamente corrigida pelo INPC a partir de cada desembolso, acrescida ainda de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; b) CONDENAR a parte ré a pagar a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, sobre a qual incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso, bem como correção monetária pelo INPC, a partir da data da publicação desta sentença. c) Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2.º, I a IV do CPC/2015, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. São Luís/MA, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final Respondendo pela 10ª Vara Cível

14/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento de Embargos de Declaração

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