Cumprimento de sentença 0800535-05.2020.8.10.0077 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800535-05.2020.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HOSANA CECILIA RODRIGUES DE FREITAS FARIA - PI21274 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI e outros ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800535-05.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCA JANETH FREITAS MOURAO NUNES ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, onde se constata que após o devido processo legal foi expedido REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, que tem como credora a parte exequente em epígrafe. A requisição foi expedida tendo sido feita comunicação para a Procuradoria do Município executado, vencendo seu prazo para pagamento. Todavia, a requisição não foi paga, conforme certidão acostada nos autos. Após o decurso do prazo sem o devido pagamento, a parte exequente apresentou petição, requerendo o sequestro do crédito por meio do sistema SISBAJUD. Os autos me vieram conclusos. Decido. Diante da recalcitrância do ente público em cumprir a requisição de pequeno valor e de acordo com o artigo 100, §6º da Constituição Federal de 1988, constatada a inércia do Ente devedor, é de se impor o sequestro da quantia com vistas à quitação do débito. O Supremo Tribunal Federal preleciona: CONSTITUCIONAL. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. PRECATÓRIO. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS NA ADI 1.662 E NA ADI 3.057-MC. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Decisão que determina bloqueio de recurso públicos para pagamento de requisição de crédito de pequeno valor, assim definido por lei estadual, não implica violação da autoridade das decisões proferidas por ocasião do julgamento da ADI 1.662 e da ADI 3.057-MC. Agravo ao qual se nega provimento. (STF - Rcl-AgR: 3336 RN, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 11/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00025 EMENT VOL-02301-01 PP-00131). Ante o exposto, determino à Secretaria Judicial de Vara que requisite à Autoridade Supervisora do Sistema Bancário (SISBAJUD), o sequestro dos valores necessários ao pagamento da requisição de pequeno valor, junto a eventuais ativos financeiros do Município de Buriti/MA. Cumpridas as diligências e sendo exitoso o bloqueio, transfiram-se os créditos para uma conta judicial a disposição deste juízo. Ato contínuo, e somente no caso de bloqueio positivo, intime-se o Município, por meio de sua procuradoria, para se manifestar acerca da constrição, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se para ciência aos interessados. Encaminhe-se cópia da presente decisão à Procuradoria do Município para conhecimento. Cumpra-se. Buriti/MA, Quarta-feira, 11 de Março de 2026. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Coelho Neto Respondendo pela Comarca de Buriti/MA

04/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/04/2026, 18:47

Documento (Certidão)

28/04/2026, 18:43

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:23

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 19:06

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 12:20

Documento (Certidão)

28/11/2025, 12:19

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 11:34

Documento (Ofício)

18/08/2025, 10:36

Documento (Certidão)

18/08/2025, 10:27

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:17

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HOSANA CECILIA RODRIGUES DE FREITAS FARIA - PI21274 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI e outros ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800535-05.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCA JANETH FREITAS MOURAO NUNES ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITI em face do pleito executivo apresentado pela parte exequente. Após o devido processo legal foi exarada sentença julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, o Município de Buriti – MA apresentou recurso, tendo o órgão ad quem anulado a decisão, determinando que a parte exequente apresentasse novos cálculos, excluindo os valores relativos às férias de 2013. Os autos retornaram a origem. As partes se manifestaram e continuam a divergir acerca dos valores devidos, tendo a parte autora ainda incluído indevidamente no quantum debeatur valores relativos aos honorários de sucumbência. Valores atualizados, conforme Id 139618114, tendo as partes sido devidamente intimadas, nada requereram. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista que a parte executada não impugnou os valores, homologo os cálculos atualizados do débito, momento em que determino que se expeça Requisição de Pequeno Valor – RPV – do valor apresentado no Id 139618114 (R$ 3.937,64 – três mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), a luz do disposto no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Buriti/MA, Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

25/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HOSANA CECILIA RODRIGUES DE FREITAS FARIA - PI21274 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI e outros ADVOGADO(A): Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO - MA10255 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800535-05.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCA JANETH FREITAS MOURAO NUNES ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITI em face do pleito executivo apresentado pela parte exequente. Após o devido processo legal foi exarada sentença julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, o Município de Buriti – MA apresentou recurso, tendo o órgão ad quem anulado a decisão, determinando que a parte exequente apresentasse novos cálculos, excluindo os valores relativos às férias de 2013. Os autos retornaram a origem. As partes se manifestaram e continuam a divergir acerca dos valores devidos, tendo a parte autora ainda incluído indevidamente no quantum debeatur valores relativos aos honorários de sucumbência. Valores atualizados, conforme Id 139618114, tendo as partes sido devidamente intimadas, nada requereram. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Tendo em vista que a parte executada não impugnou os valores, homologo os cálculos atualizados do débito, momento em que determino que se expeça Requisição de Pequeno Valor – RPV – do valor apresentado no Id 139618114 (R$ 3.937,64 – três mil, novecentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), a luz do disposto no artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Buriti/MA, Quarta-feira, 04 de Junho de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: HOSANA CECILIA RODRIGUES DE FREITAS FARIA - PI21274 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI e outros ADVOGADO(A): Advogados do(a) EXECUTADO: AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A, ANA LUIZA MARTINS DE SOUZA - MA22839, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800535-05.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCA JANETH FREITAS MOURAO NUNES ADVOGADO(A): Advogado do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITI em face do pleito executivo apresentado pela parte exequente. Após o devido processo legal foi exarada sentença julgando improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, o Município de Buriti – MA apresentou recurso, tendo o órgão ad quem anulado a decisão, determinando que a parte exequente apresentasse novos cálculos, excluindo os valores relativos às férias de 2013. Os autos retornaram a origem. As partes se manifestaram e continuam a divergir acerca dos valores devidos, tendo a parte autora ainda incluído indevidamente no quantum debeatur valores relativos aos honorários de sucumbência. O feito me veio concluso. Decido. Determino que a Secretaria Judicial elabore a atualização dos valores devidos, observando as balizas da sentença e a decisão proferida no agravo de instrumento interposto pelo executado. Observe-se que não há honorários de sucumbência devidos à advogada da exequente. Deve ser observado ainda que atualização deve ser feita apenas pela Taxa Selic, a partir de 12/2021 (EC nº. 113/2021). Após, vista dos autos às partes para, caso queiram, apresentem manifestação dos cálculos, no prazo comum de 5 (cinco) dias, observada a dobra legal da Fazenda Pública. Cumpra-se. Buriti, 29/01/2025. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584-A, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800535-05.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCA JANETH FREITAS MOURAO NUNES ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITI em face do pleito executivo apresentado pela parte exequente. Em síntese, sustentou a Fazenda Pública Municipal que o título judicial deve ser exigível, o que não ocorreria no vertente caso, uma vez que a sentença do processo de conhecimento não teria transitado em julgado. Argumentou que não foi intimada da sentença, conforme preconizaria o Código de Processo Civil (intimação por carga, remessa ou meio eletrônico). Esclareceu que a intimação se deu apenas por diário da Justiça, em nome de seu patrono, o que fulminaria a validade do ato. Em tese sucessiva, defendeu que acaso vencida a questão preliminar, no mérito melhor sorte não caberia a parte impugnada. Observou que a memória de cálculos apresentada não teria observado o regramento previsto no art. 534 do CPC, uma vez que estariam ausentes os índices de juros e correção monetária aplicados. Por fim, pugnou pelo acatamento da preliminar de nulidade da intimação da sentença e consequente extinção do procedimento executivo. Em tese sucessiva, acaso ultrapassada a preliminar, que o feito fosse convertido em diligência, para que a parte adequasse seu pedido às exigências previstas no art. 534 do CPC. Ato contínuo, a parte exequente foi instada a se manifestar, pugnando pela rejeição da impugnação apresentada. Decisão exarada junto ao ID 50283205 afastando a preliminar de inexigibilidade do título exequendo. Na oportunidade, o julgamento foi convertido em diligência, com a finalidade da parte exequente adequar seu pleito executivo, notadamente a memória de cálculo às exigências previstas no art. 534 do CPC. As partes se manifestaram e celeuma continuou em relação ao quantum debeatur. Cálculos apresentados pela exequente junto ao ID 53311207. Manifestação do ente público executado, com apresentação de valores, acostada ao ID 62421624. Em seguida, este juízo constatou que os cálculos tinham valores diversos, em virtude de terem considerado bases de cálculo diferentes. Assim, exarou-se decisão determinando a juntada dos contracheques da parte exequente, de forma a verificar os valores corretos a serem executados. Juntada dos contracheques junto ao ID 77732462. Os autos me vieram conclusos. Decido. Compulsando os autos, notadamente em análise aos cálculos elaborados pelas partes, observo que não assiste razão ao ente público executado. Note-se que o Município utilizou a mesma base de cálculo para todo os períodos devidos e não observou o que a parte exequente realmente recebeu (remuneração efetivamente paga). Já a exequente, elaborou seus cálculos tendo como base de cálculo os valores efetivamente recebidos, conforme se depreende quando se confronta a memória de cálculo com o contracheque do período devido. Assim, o suposto excesso de execução inexiste. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença por entender que inexistem falhas processuais a macular o procedimento executivo e por não encontrar excesso de execução, conforme defendido pelo executado. Outrossim, considero válidos os cálculos efetivados pela parte exequente. Em virtude da sucumbência, condeno a parte executada ao pagamento de honorários no percentual de 10% (dez) por cento do valor executado. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Transitado em julgado, atualize-se o valor devido e expeça-se a requisição de pagamento (RPV). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 01/11/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303 FINALIDADE: Intimação da parte executada, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800535-05.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): FRANCISCA JANETH FREITAS MOURAO NUNES ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITI em face do pleito executivo apresentado pela parte exequente. Em síntese, sustentou a Fazenda Pública Municipal que o título judicial deve ser exigível, o que não ocorreria no vertente caso, uma vez que a sentença do processo de conhecimento não teria transitado em julgado. Argumentou que não foi intimada da sentença, conforme preconizaria o Código de Processo Civil (intimação por carga, remessa ou meio eletrônico). Esclareceu que a intimação se deu apenas por diário da Justiça, em nome de seu patrono, o que fulminaria a validade do ato. Em tese sucessiva, defendeu que acaso vencida a questão preliminar, no mérito melhor sorte não caberia a parte impugnada. Observou que a memória de cálculos apresentada não teria observado o regramento previsto no art. 534 do CPC, uma vez que estariam ausentes os índices de juros e correção monetária aplicados. Por fim, pugnou pelo acatamento da preliminar de nulidade da intimação da sentença e consequente extinção do procedimento executivo. Em tese sucessiva, acaso ultrapassada a preliminar, que o feito fosse convertido em diligência, para que a parte adequasse seu pedido às exigências previstas no art. 534 do CPC. Ato contínuo, a parte exequente foi instada a se manifestar, pugnando pela rejeição da impugnação apresentada. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise da alegação de nulidade no procedimento de intimação de sentença (fase de conhecimento) Aduziu o Município impugnante que o título judicial, base da presente execução, não seria exigível, uma vez que não teria ocorrido o trânsito em julgado do mesmo. Sustentou que a intimação da sentença foi feita por Diário da Justiça, apenas em nome de seu procurador habilitado. Assim, o título padeceria de exigibilidade. Sem razão a parte impugnante. Explico. Diferentemente do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional, do Defensor Público e do Ministério Público, os Procuradores de Estado, do Distrito Federal e de Municípios não fazem jus ao benefício da intimação pessoal, sendo válida a intimação efetuada por meio da imprensa oficial. Nesse sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. URV. FAZENDA PÚBLICA. DUPLA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO RÉU. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO. INTERPOSIÇÃO DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. INTEMPESTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO. PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Diferentemente do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional, do Defensor Público e do Ministério Público, os Procuradores de Estado, do Distrito Federal e de Municípios não fazem jus ao benefício da intimação pessoal, sendo válida a intimação efetuada por meio da imprensa oficial. II - Logo, conta-se o prazo para interposição do recurso a partir do momento em que a parte tomou ciência da decisão, mesmo que posteriormente tenha havido nova intimação. III.A decisão monocrática analisou as preliminares e fundamentou a rejeição, bem como foram abordadas todas as questões trazidas no recurso. IV. O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa, quando está de acordo com as hipóteses previstas no CPC. V. A perda decorrente da conversão salarial de cruzeiro real para URV é matéria pacificada neste Tribunal e nas Cortes Superiores, sendo que o percentual dos servidores do Poder Executivo deve ser apurado em liquidação de sentença. VI. Agravo improvido. (TJ-MA - AGR: 0492562015 MA 0002489-22.2013.8.10.0027, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 21/03/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2016) Portanto, afasto a preliminar de inexigibilidade do título exequendo. Análise do mérito No mérito, o Município questionou que a parte impugnada, ao apresentar seu pleito executivo, não cumpriu o que determina o art. 534 do CPC, o que dificultaria sua defesa e, por via de consequência, tornaria o pedido inepto. Pois bem. A legislação vigente impõe ao credor o ônus de instruir a execução com a memória discriminada e atualizada do cálculo até para efeitos de liquidez e certeza, ínsitos ao feito executivo porque descabe à parte autora buscar cobrança executória de montante indefinido. Isso é exigido para permitir que a Fazenda Pública possa se contrapor ao valor executado. Compulsando os autos, verifico que os cálculos apresentados pela parte impugnada não cumpriu as diretrizes do art. 534 do CPC, uma vez que obscuros os índices de juros e correção utilizados, bem como os termos iniciais e finais. Assim, converto o julgamento em diligência para conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis à parte exequente, para que adéque sua memória de cálculos às exigências do art. 534 do CPC. Advirta-se que o transcurso do prazo em branco, acarretará o reconhecimento da inépcia de seu pleito executivo e resultara na extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumprida a intimação e escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Buriti, 5 de agosto de 2021. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

02/11/2021, 00:00

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