Reintegração / Manutenção de Posse 0002838-06.2013.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0002838-06.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Maranhão Tribunal de Justiça 4ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Comarca da Ilha de São Luís Processo n.º0002838-06.2013.8.10.0001 Ação:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Reclamante:MARANHAO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s) do reclamante: ADRIANO ROCHA CAVALCANTE (OAB 8097-MA), NATASSIA SILVA CRUZ (OAB 14377-MA), FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE (OAB 11681-MA) Reclamado:GENIVAL GOMES NASCIMENTO e outros (3) DECISÃO Trata-se de processo que se enquadra nas hipóteses previstas na Portaria Conjunta nº 20/2022 do Tribunal de Justiça do Maranhão, posteriormente modificada pela Portaria Conjunta nº 30/2022, a qual dispõe sobre a suspensão de processos, dentre outras situações, quando houver necessidade de localização das partes ou quando se aguarda o cumprimento de diligências essenciais ao regular prosseguimento do feito. No caso dos autos, verifica-se a ausência de localização, tendo sido expedidos os respectivos mandados, cujo retorno e cumprimento ainda se aguardam. Assim, presente a hipótese prevista no art. 4º, XVI, da Portaria Conjunta nº 20/2022, modificada pela Portaria Conjunta nº 30/2022, determino a suspensão do presente processo, com a devida movimentação no sistema PJe, até o retorno e cumprimento dos respectivos mandados. Determino, ainda, que os autos permaneçam suspensos e/ou em arquivo provisório até a ocorrência de situação que justifique o levantamento da suspensão ou o regular prosseguimento do feito. Após a juntada dos respectivos mandados, e havendo interesse no prosseguimento da demanda, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos, independentemente do recolhimento de custas. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002838-06.2013.8.10.0001. AUTOR: MARANHAO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO ROCHA CAVALCANTE - MA8097-A, FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, NATASSIA SILVA CRUZ - MA14377-A REU: GENIVAL GOMES NASCIMENTO, JONATHAN LOBÃO DE MESQUITA, JAILSON SOUSA SILVA, OUTROS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a medida liminar de reintegração de posse anteriormente deferida (ID nº 61134194, p. 21) restou infrutífera, conforme certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça (ID nº 61134194 - Pág. 61). Diante da não efetivação da ordem judicial e com o objetivo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional já concedida, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro o pedido formulado no ID nº 149465026, determinando a expedição de novo mandado de reintegração de posse, condicionada ao prévio recolhimento das custas da diligência, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça. Para o fiel cumprimento da diligência, autorizo, desde logo, o uso de força policial, caso estritamente necessário, devendo o Sr. Oficial de Justiça requisitar o apoio do Comando da Polícia Militar local. Advirta-se a parte autora de que deverá providenciar os meios necessários à execução da medida, devendo previamente contatar o Oficial de Justiça para o agendamento da diligência. Sem prejuízo da diligência ora determinada, certifique a Secretaria quanto ao cumprimento da citação dos ocupantes do imóvel, nos termos do despacho de ID nº 61134193. Após o cumprimento das determinações, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA

12/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 14:13

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 02:12

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:36

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

20/05/2025, 15:02

de Conciliação (Conciliador(a))

20/05/2025, 15:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/05/2025, 15:51

Documento (Certidão)

15/05/2025, 18:31

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002838-06.2013.8.10.0001. AUTOR: MARANHAO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO ROCHA CAVALCANTE - MA8097-A, FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, NATASSIA SILVA CRUZ - MA14377-A REU: GENIVAL GOMES NASCIMENTO, JONATHAN LOBÃO DE MESQUITA, JAILSON SOUSA SILVA, OUTROS ATO ORDINATÓRIO - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da Carta de Intimação devolvidas pelo correio (ID's nº 147508914 e 147509372), no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas. São Luís, Terça-feira, 13 de Maio de 2025. KAROLINE APARECIDA SANTOS GOMES Técnico Judiciário 148064 Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 10:49

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002838-06.2013.8.10.0001. AUTOR: MARANHAO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO ROCHA CAVALCANTE - MA8097-A, FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, NATASSIA SILVA CRUZ - MA14377-A REU: GENIVAL GOMES NASCIMENTO, JONATHAN LOBÃO DE MESQUITA, JAILSON SOUSA SILVA, OUTROS DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a medida liminar de reintegração de posse anteriormente deferida (ID nº 61134194, p. 21) restou infrutífera, conforme certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça (ID nº 61134194 - Pág. 61). Diante da não efetivação da ordem judicial e com o objetivo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional já concedida, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) defiro o pedido formulado no ID nº 149465026, determinando a expedição de novo mandado de reintegração de posse, condicionada ao prévio recolhimento das custas da diligência, tendo em vista que a parte autora não é beneficiária da gratuidade da justiça. Para o fiel cumprimento da diligência, autorizo, desde logo, o uso de força policial, caso estritamente necessário, devendo o Sr. Oficial de Justiça requisitar o apoio do Comando da Polícia Militar local. Advirta-se a parte autora de que deverá providenciar os meios necessários à execução da medida, devendo previamente contatar o Oficial de Justiça para o agendamento da diligência. Sem prejuízo da diligência ora determinada, certifique a Secretaria quanto ao cumprimento da citação dos ocupantes do imóvel, nos termos do despacho de ID nº 61134193. Após o cumprimento das determinações, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002838-06.2013.8.10.0001. AUTOR: MARANHAO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO ROCHA CAVALCANTE - MA8097-A, FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A, NATASSIA SILVA CRUZ - MA14377-A REU: GENIVAL GOMES NASCIMENTO, JONATHAN LOBÃO DE MESQUITA, JAILSON SOUSA SILVA, OUTROS DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Maranhão Incorporadora e Empreendimentos Ltda. - EPP em face de Genival Gomes Nascimento e outros. A liminar foi deferida em decisão datada de 12/05/2014 (ID 61134194, p. 11/21). O processo foi extinto por abandono, ID 79796646. Ocorre que a apelação interposta pela autora foi provida (ID 112464594). Após o retorno dos autos, a parte autora requereu o regular prosseguimento do feito com a efetivação da reintegração ou, alternativamente, a abertura de tratativas para conciliação, conforme manifestação anterior da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP), vide petição de ID 126406945. Diante do exposto, considerando o princípio da solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC), bem como a manifestação da autora anuindo com eventual acordo, defiro o pedido para a realização de audiência de conciliação, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, em data e o horário a serem designados. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito funcionando junto à 4ª Vara Cível de São Luís (Projeto Produtividade Extraordinária) CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 20/05/2025 11:30 a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected] ou por WhatsApp Business pelo número (98) 2055-2726.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARANHÃO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP. ADVOGADOS: ADRIANO ROCHA CAVALCANTE (OAB/MA 8097-A) E OUTROS. APELADOS: GENIVAL GOMES NASCIMENTO E OUTROS. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. PROC. DE JUSTIÇA: DR. ORFILENO BEZERRA NETO. RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. ACÓRDÃO Nº _________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INC. III, CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AVISO DE RECEBIMENTO DIRECIONADO A ENDEREÇO DISTINTO DO DECLINADO NA EXORDIAL. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA NULA. APELO PROVIDO. I. Extingue-se a ação quando a parte, por não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias e não suprir a falta no prazo legal, embora intimada pessoalmente para tanto (art. 485, III, §1º, do CPC). II. Não se concretizou na espécie a intimação prevista no artigo 485, III, §1º, do CPC, uma vez que o Aviso de Recebimento foi dirigido a endereço distinto daquele indicado pela ora apelante na petição inicial (art. 77, V, do CPC). Abandono não configurado na espécie. III. Apelo provido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2023 A 12 DE DEZEMBRO DE 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002838-06.2013.8.10.0001 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto-Des. Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Sebastião Joaquim Lima Bonfim – Relator Substituto, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 14 de dezembro de 2023. Des. SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM. Relator Substituto

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002838-06.2013.8.10.0001. AUTOR: MARANHAO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO ROCHA CAVALCANTE - MA8097, NATASSIA SILVA CRUZ - MA14377-A REU: GENIVAL GOMES NASCIMENTO, JONATHAN LOBÃO DE MESQUITA, JAILSON SOUSA SILVA, OUTROS SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação De Reintegração De Posse promovida por MARANHÃO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de GENIVAL GOMES NASCIMENTO; JONATHAN LOBÃO DE MESQUITA; JAILSON SOUSA SILVA E OUTROS. Em decorrência do longo tempo de paralisação do processo, o juízo, em despacho de ID nº 73398783, determinou a intimação da parte autora para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção por abandono. A parte autora foi devidamente intimada pessoalmente, conforme carta com aviso de recebimento de ID nº 78701536. Apesar disso, a autora não se manifestou no prazo, consoante certidão de ID nº 79791882. Os autos vieram-me conclusos. Sucintamente relatei, decido. A sistemática processual não se coaduna com a desídia das partes, quando estas não movimentam o processo. É o caso dos autos, eis que o autor não mais se manifestou e nem cumpriu as determinações deste juízo para dar andamento do feito, numa evidente desídia e demonstração de falta de interesse na prestação jurisdicional. Ademais, a intimação pessoal prevista no art. 485, § 1°, do CPC, foi efetivada com a assinatura da parte autora, contudo não houve manifestação da requerente no prazo a fim de informar seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Observe-se que, de acordo com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito da ação quando verificar que o autor carece de interesse processual. Na verdade, o interesse processual refere-se à necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial, bem como à utilidade que o provimento jurisdicional poderá resultar em favor da parte autora, contudo, ocorrendo a perda desse interesse, não há possibilidade de dar prosseguimento ao feito. No caso em análise, caracterizado está a falta de interesse processual superveniente da parte autora, eis que o seu silêncio quanto às determinações deste Juízo para andamento do feito pode ser interpretado como manifestação tácita quanto à perda do interesse neste processo, o que autoriza a sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Destaco que, uma vez que não existe dúvida acerca do endereço em que fora enviada a intimação da parte autora, e considerando que o mesmo identificou o recebedor da intimação, não é possível vislumbrar vícios no ato. Assim entende o Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102, III, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. A correspondência de citação foi enviada a um dos endereços da parte recorrente e seu recebedor devidamente identificado, logo, presume-se ter sido aquele citado. (674647 SP, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/03/2012, Data de Publicação: DJe-057 DIVULG 19/03/2012 PUBLIC 20/03/2012). Desta forma, não há como dar continuidade à presente ação, tendo em vista a falta de interesse da parte autora no prosseguimento da demanda, que permaneceu inerte quando intimada pessoalmente, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, no estado em que se encontra, por abandono. A propósito a jurisprudência prevê: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ACORDO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DOS AUTOS. VALIDADE. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Despiciendo o requerimento de extinção do feito por abando do processo, quando não impugnado o cumprimento de sentença, não havendo se invocar os ditames previstos no enunciado da súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, constatado a inércia da parte credora, mesmo após sua intimação ordinária e pessoal e de seu advogado pelo diário oficial, a extinção da ação por abandono do processo, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil é medida imperativa. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO – APL: 02440634920108090132, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 04/04/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/04/2019). Assim, a extinção desta ação é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 354 c/c 485, III do Código de Processo Civil, condenada a demandante às custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

08/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Conciliação (Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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