Execução Fiscal 0007873-25.2005.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0007873-25.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/07/2024, 13:16

Trânsito em julgado

12/07/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

09/06/2024, 19:50

Decurso de Prazo

10/05/2024, 01:41

Publicação

17/04/2024, 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: ARCONSERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0007873-25.2005.8.10.0001 – EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO contra ARCONSERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. com base na CDA de nº 0151/2005 (ID. 71412251 - Pág.07). Após a virtualização dos autos, o Ente Público foi intimado para ciência e manifestação, ocasião em que peticionou requerendo a extinção da ação em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 104380709, págs. 01/02). Assim, considerando a extinção do crédito tributário pela ocorrência da prescrição intercorrente reconhecida pelo próprio exequente (artigos 156, inciso V e 174, caput, do CTN) bem como o transcurso dos prazos estabelecidos no artigo 40, §§ 1º a 4º da LEF, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 924, V e 925 do CPC. Sem custas ou honorários. A presente sentença não se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. MANOEL MATOS DE ARAÚJO CHAVES Juiz de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública Respondendo pela 9ª Vara da Fazenda Pública

16/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2024, 15:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

04/04/2024, 18:25

Documento (Outros documentos)

24/11/2023, 13:06

Petição (Petição (outras))

20/10/2023, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 08:34

Desarquivamento

23/06/2023, 10:19

Decurso de Prazo

29/11/2022, 12:16

Documentos

Intimação

•16/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

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