Execução de Título Extrajudicial 0800069-67.2021.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2021

Valor da Causa

R$ 14.943,84

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 12:54

Transitado em Julgado em 18/07/2022

27/07/2022, 12:53

Decorrido prazo de ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 16:24

Publicado Intimação em 04/07/2022.

08/07/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800069-67.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Espécies de Contratos Exequente ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME Advogado LUCAS ALVES MITOURA - OABMA16089 Advogado ALESSANDRO JOSE GORGULHO FIGUEIREDO MIGUEL - OABMA20906 Executado JAMYLLE SOUSA FERREIRA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução de Título Extrajudicial processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, a tentativa de penhora online foi infrutífera, a busca no RENAJUD não retornou veículos e os mandados de penhora não encontraram bens. Conforme dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Portanto, não tendo o exequente ou executado indicado bens passíveis de penhora, assim como restando infrutíferas as penhora via Sisbajud, a extinção da execução, é a medida que se impõe, pois não é possível prosseguir com o processo quando bens não são encontrados. Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida, caso requerido pela parte autora, para fins de protesto ou futura execução. Exclua-se a inscrição negativa, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 17 de junho de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

01/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

30/06/2022, 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 12:31

Expedição de informações por telefone.

30/06/2022, 12:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

20/06/2022, 08:55

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 14:58

Juntada de Certidão

17/06/2022, 14:58

Publicado Intimação em 24/05/2022.

02/06/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

02/06/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME Executado: JAMYLLE SOUSA FERREIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME ADVOGADO(A): LUCAS ALVES MITOURA - OABMA16089 ADVOGADO(A): ALESSANDRO JOSE GORGULHO FIGUEIREDO MIGUEL - OABMA20906 De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 15 dias, indicar bens do Executado passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do DESPACHO do id 62263924. Imperatriz-MA, 20 de maio de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS A parte exequente deve ter ciência que a indisponibilidade do patrimônio do devedor deve recair sobre bens certos e determináveis, os quais devem ser indicados pelo próprio exequente, sendo incabível transferir ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar junto aos órgãos responsáveis pelo controle e registro de bens móveis ou imóveis. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-67.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Espécies de Contratos

23/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

27/07/2022, 12:54

Transitado em Julgado em 18/07/2022

27/07/2022, 12:53

Decorrido prazo de ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME em 14/06/2022 23:59.

12/07/2022, 16:24

Publicado Intimação em 04/07/2022.

08/07/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800069-67.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Espécies de Contratos Exequente ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME Advogado LUCAS ALVES MITOURA - OABMA16089 Advogado ALESSANDRO JOSE GORGULHO FIGUEIREDO MIGUEL - OABMA20906 Executado JAMYLLE SOUSA FERREIRA S E N T E N Ç A Trata-se de Execução de Título Extrajudicial processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da lei supracitada. Como se verifica nos autos, a tentativa de penhora online foi infrutífera, a busca no RENAJUD não retornou veículos e os mandados de penhora não encontraram bens. Conforme dispõe o artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95, que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Portanto, não tendo o exequente ou executado indicado bens passíveis de penhora, assim como restando infrutíferas as penhora via Sisbajud, a extinção da execução, é a medida que se impõe, pois não é possível prosseguir com o processo quando bens não são encontrados. Dessa maneira, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida, caso requerido pela parte autora, para fins de protesto ou futura execução. Exclua-se a inscrição negativa, nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. Sem custas nem honorários, ante o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 17 de junho de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

01/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

30/06/2022, 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 12:31

Expedição de informações por telefone.

30/06/2022, 12:31

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

20/06/2022, 08:55

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 14:58

Juntada de Certidão

17/06/2022, 14:58

Publicado Intimação em 24/05/2022.

02/06/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

02/06/2022, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME Executado: JAMYLLE SOUSA FERREIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME ADVOGADO(A): LUCAS ALVES MITOURA - OABMA16089 ADVOGADO(A): ALESSANDRO JOSE GORGULHO FIGUEIREDO MIGUEL - OABMA20906 De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) para, no prazo de 15 dias, indicar bens do Executado passíveis de penhora e sua respectiva localização, sob pena de extinção e arquivamento do processo, nos termos do DESPACHO do id 62263924. Imperatriz-MA, 20 de maio de 2022 PRISCILLA MACIEL SARMENTO Secretária Judicial Matrícula 138719 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS A parte exequente deve ter ciência que a indisponibilidade do patrimônio do devedor deve recair sobre bens certos e determináveis, os quais devem ser indicados pelo próprio exequente, sendo incabível transferir ao Poder Judiciário o ônus de diligenciar junto aos órgãos responsáveis pelo controle e registro de bens móveis ou imóveis. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-67.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Espécies de Contratos

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 15:20

Juntada de diligência

19/05/2022, 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2022, 09:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/05/2022, 09:31

Juntada de Certidão

02/05/2022, 09:29

Expedição de Mandado.

29/03/2022, 13:56

Juntada de Mandado

29/03/2022, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 10:25

Conclusos para despacho

07/03/2022, 10:27

Juntada de termo

07/03/2022, 10:26

Juntada de petição

06/03/2022, 06:07

Publicado Intimação em 25/02/2022.

05/03/2022, 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

05/03/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME Executado: JAMYLLE SOUSA FERREIRA Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592, (99) 99989-6346 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800069-67.2021.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Espécies de Contratos

24/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 15:31

Juntada de Certidão

23/02/2022, 13:00

Juntada de Certidão

19/01/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 11:23

Conclusos para despacho

18/01/2022, 10:25

Juntada de Certidão

18/01/2022, 10:24

Juntada de Certidão

17/01/2022, 12:11

Juntada de Alvará

17/01/2022, 09:37

Juntada de petição

05/01/2022, 23:08

Juntada de Certidão

07/12/2021, 21:54

Decorrido prazo de ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 18:46

Juntada de Certidão

16/11/2021, 08:26

Publicado Intimação em 12/11/2021.

12/11/2021, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 15:13

Juntada de Certidão

12/11/2021, 11:49

Juntada de termo

10/11/2021, 11:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 10:47

Conclusos para decisão

04/11/2021, 09:10

Audiência Conciliação realizada para 04/11/2021 08:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

04/11/2021, 09:10

Juntada de petição

03/11/2021, 21:07

Decorrido prazo de ESCOLA ARTE DE EDUCAR LTDA - ME em 25/10/2021 23:59.

27/10/2021, 06:23

Publicado Intimação em 26/10/2021.

26/10/2021, 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

26/10/2021, 09:32

Decorrido prazo de JAMYLLE SOUSA FERREIRA em 21/10/2021 23:59.

23/10/2021, 05:30

Juntada de Certidão

22/10/2021, 15:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2021, 15:29

Expedição de informações por telefone.

22/10/2021, 15:29

Audiência Conciliação designada para 04/11/2021 08:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.

22/10/2021, 14:23

Juntada de Certidão

22/10/2021, 14:23

Juntada de Certidão

21/10/2021, 14:23

Juntada de Certidão

21/10/2021, 09:09

Publicado Intimação em 07/10/2021.

07/10/2021, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 05:26

Juntada de Certidão

05/10/2021, 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2021, 12:21

Expedição de informações por telefone.

05/10/2021, 12:21

Outras Decisões

30/09/2021, 09:48

Conclusos para decisão

29/09/2021, 12:22

Juntada de Certidão

29/09/2021, 12:21

Juntada de petição

28/09/2021, 16:33

Publicado Intimação em 23/09/2021.

27/09/2021, 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

27/09/2021, 05:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 08:59

Juntada de ato ordinatório

21/09/2021, 08:41

Juntada de petição

21/09/2021, 08:36

Juntada de Certidão

16/09/2021, 09:45

Juntada de Certidão

14/09/2021, 12:19

Juntada de petição

13/09/2021, 20:28

Decorrido prazo de JAMYLLE SOUSA FERREIRA em 10/09/2021 23:59.

12/09/2021, 01:30

Juntada de diligência

06/09/2021, 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/09/2021, 21:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/08/2021, 14:46

Expedição de Mandado.

26/08/2021, 14:37

Juntada de Certidão

26/08/2021, 14:10

Juntada de Certidão

03/08/2021, 09:42

Decorrido prazo de JAMYLLE SOUSA FERREIRA em 29/07/2021 23:59.

01/08/2021, 00:37

Decorrido prazo de JAMYLLE SOUSA FERREIRA em 29/07/2021 23:59.

01/08/2021, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 17:53

Conclusos para despacho

29/07/2021, 10:25

Juntada de termo

29/07/2021, 10:25

Juntada de petição

29/07/2021, 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2021, 19:22

Juntada de diligência

25/07/2021, 19:22

Expedição de Mandado.

12/03/2021, 10:57

Juntada de ato ordinatório

04/03/2021, 09:47

Juntada de petição

03/03/2021, 14:25

Decorrido prazo de JAMYLLE SOUSA FERREIRA em 26/02/2021 23:59:59.

02/03/2021, 13:44

Juntada de diligência

24/02/2021, 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/02/2021, 23:42

Expedição de Mandado.

27/01/2021, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 11:09

Distribuído por sorteio

20/01/2021, 21:08

Conclusos para despacho

20/01/2021, 21:08

Documentos

Sentença

•20/06/2022, 08:55

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 09:29

Despacho

•09/03/2022, 10:25

Despacho

•19/01/2022, 11:23

Despacho

•04/11/2021, 10:47

Decisão

•30/09/2021, 09:48

Ato Ordinatório

•21/09/2021, 08:41

Despacho

•29/07/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•04/03/2021, 09:47

Despacho

•25/01/2021, 11:09