Execução Fiscal 0008863-40.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0008863-40.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

23/08/2023, 10:15

Trânsito em julgado

23/08/2023, 10:14

Decurso de Prazo

15/07/2023, 05:38

Decurso de Prazo

14/07/2023, 19:01

Decurso de Prazo

14/07/2023, 14:01

Decurso de Prazo

14/07/2023, 11:21

Decurso de Prazo

11/07/2023, 12:12

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 14:23

Publicação

15/06/2023, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: L. P. CASTRO SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0008863-40.2010.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHAO contra L. P. CASTRO objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA de nº 1723/ 20200909 acostada aos autos em ID. 71066482 - Pág. 4. Após a virtualização dos autos, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID. 80908545), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

13/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 11:35

Desistência

17/03/2023, 07:28

Conclusão (para julgamento)

25/01/2023, 13:31

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 13:31