Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022601-03.2007.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022601-03.2007.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA SILVA e outros (14) Advogados do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogados do(a) AUTOR: GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o Agravo de Instrumento nº 0815137-38.2020.8.10.0000, firmou durante a fundamentação da decisão que a limitação temporal se faz pela lei que restrutura cargos e salários. No caso em espécie, a lei que reestruturou os cargos e salários dos servidores Intimação - PROCESSO Nº. 0022601-03.2007.8.10.0001 trata-se da Lei Estadual n.º 9664/2012 e em especial aos professores a Lei Estadual n.º 9860/2013. Vejamos a ementa. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORES. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. 4,36%. IMPLANTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DA PRESCRIÇÃO E RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO CONTRA O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Mesmo que haja sentença coletiva reconhecendo a implantação de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) a título de URV, em favor de servidor público estadual, esta decisão deve ser submetida ao reconhecimento da legitimidade e prescrição em razão da limitação temporal e reestruturação da carreira. II. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça os servidores do Poder Executivo têm direito à URV, desde que seja apurado em liquidação de sentença, submetidos à limitação temporal e legitimidade, quando se tratar de execução individual de título judicial coletivo. Precedente do STF. III. Agravo provido para reformar a decisão que determinou a implantação em folha do percentual de 4,36%, na forma do art. 932, V, CPC, contra o parecer ministerial." Dessa forma, verifica-se que seguindo a decisão do AI, observa-se nos autos que já ocorrera a realização dos cálculos quanto ao percentual de URV devido a cada um dos requerentes(Id nº 70578817, fls 132 e ID 70578819). Neste mesmo ID, fls. 09, há informação de implantação dos percentuais de URV, salvo aos requerente NIVALDO FERREIRA E SILVA (AUTOR), RAIMUNDA PASSOS DA SILVEIRA, TEREZA ALVES FERREIRA, JOSEFA AGOSTINHO DE SOUSA e MARIA BRIGIDO DE BRITO MIRANDA por estarem aposentadas. Observo que não houve impugnação ao cumprimento de sentença, anuindo o requerido quanto aos cálculos da contadoria judicial, conforme se vê pela petição de (ID n.º 70578819, pág. 28). Ademais, o presente cumprimento de sentença não decorre de ação coletiva do SINTSEP, mas ação plúrima, ou seja, ação onde há vários litisconsórcios ativos facultativos porque pode haver procedência em favor de uma e improcedência quanto a outro autor(a). Não se observa também a ocorrência de prescrição, em face de antecipadamente o requerido informar a não apresentação de impugnação. Observa-se também que houve implantação dos percentuais de URV pelo Estado do Maranhão em 03/08/2012 aos demais requerentes aposentados, conforme (ID n.º 70578819, pág. 10). Há que salientar que o cumprimento destas decisões foram anteriores a Lei Estadual n.º 9830/2013, e contemporânea a do PGCE acima mencionadas, bem como a repercussão geral do STF. Observa-se a informação de exoneração de alguns dos requerentes e, quanto a estes, os cálculos devem limitar-se a data da exoneração, pois se decorrente por óbito não há nos autos nenhuma habilitação de herdeiros com a devida comprovação. Por uma questão de boa-fé processual, intime-se a parte requerente para informar quantos foram exonerados em face do óbito para quanto a eles proceder-se à suspensão do processo. Em seguida, determino o retorno dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos até a data da implantação. Vejo que foi fixado em grau de recurso de apelação do processo de conhecimento o percentual de 20% sobre o valor da condenação quanto aos honorários de advogado. Quanto aos honorários de advogado quanto ao cumprimento de sentença será apreciado quando da homologação dos cálculos se o valor ultrapassar o RPV. Após, intimem-se as partes sobre os cálculos. Publique-se. Intime-se. São Luís, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024. ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0022601-03.2007.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDA SILVA e outros (14) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. São Luís, 6 de outubro de 2022 Quesia C. S. Sousa Secretária Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública Intimação -

08/11/2022, 00:00

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