Execução Fiscal 0827037-49.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Execução Fiscal 0827037-49.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

23/01/2023, 11:34

Trânsito em julgado

23/01/2023, 11:33

Decurso de Prazo

02/12/2022, 16:40

Publicação

28/11/2022, 22:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 22:34

Petição (Petição (outras))

21/11/2022, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: CLIMA DO MARANHAO LTDA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. Nº. 0827037-49.2019.8.10.0001 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida por ESTADO DO MARANHAO contra CLIMA DO MARANHAO LTDA objetivando o recebimento da quantia apontada na(s) CDA(s) juntada(s) aos autos. Nesta data, verifico que a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID. 70671640), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 1º, inciso I da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019. Por oportuno, transcrevo o disposto na mencionada Lei Estadual: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: […] I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo, embora citada, não se manifestou nos autos (ID. 53219255), de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

08/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 16:21

Desistência

18/09/2022, 22:07

Conclusão (para julgamento)

12/09/2022, 10:41

Documento (Outros documentos)

12/09/2022, 10:41

Decurso de Prazo

21/07/2022, 19:39

Decurso de Prazo

21/07/2022, 19:31

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 19:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 12:39