Procedimento Comum Cível 0002437-87.2016.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002437-87.2016.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2022, 15:37

Determinado o arquivamento

18/08/2022, 09:46

Conclusos para decisão

16/08/2022, 10:40

Recebidos os autos

12/08/2022, 11:26

Juntada de despacho

12/08/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA AMÉLIA CONCEIÇÃO DA LUZ. ADVOGADO (A): ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR (OAB MA 8609). AGRAVADO (A) (S): BANCO PAN SA. ADVOGADO (A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23255). RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. IRDR 53.983/2016. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Conforme tese firmada no IRDR nº 53.983/2016, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário. II. No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia comprovante de transferência, fazendo prova da contratação e se desincumbindo do ônus que lhe competia. III. Por sua vez, a parte agravante não juntou seu extrato bancário, embora tenha alegado na inicial que não recebeu o valor do empréstimo IV. Logo, os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de alterar a decisão agravada, que manteve a sentença de improcedência, sendo válido o negócio jurídico em questão. V. Agravo interno conhecido e não provido. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual: Início dia 05 de julho de 2022 e fim dia 12 de julho de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002437-87.2016.8.10.0102

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: MARIA AMÉLIA CONCEIÇÃO DA LUZ. ADVOGADO (A) (S): ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR (OAB MA 8609). AGRAVADO (A): BANCO PAN SA. ADVOGADO (A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE 23255). RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Em cumprimento aos arts. 1.021, §2º, do CPC e 539 do RITJMA, determino a intimação da parte Agravada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões. Em seguida Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002437-87.2016.8.10.0102

24/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/05/2021, 13:55

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CONCEICAO DA LUZ em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 03:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 05:12

Juntada de petição

23/11/2020, 15:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2020, 14:01

Juntada de Certidão

17/11/2020, 08:39

Registrado para Cadastramento de processos antigos

16/11/2020, 11:13

Recebidos os autos

16/11/2020, 11:13

Documentos

Decisão

•18/08/2022, 09:46

Acórdão (expediente)

•15/07/2022, 12:36

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MARIA AMELIA CONCEICAO DA LUZ em 04/12/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/11/2020 23:59:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Recebidos os autos