Procedimento Comum Cível 0800344-05.2019.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800344-05.2019.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:21

Definitivo

04/12/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 09:05

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800344-05.2019.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por Maria dos Milagres da Rocha Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento na Lei nº 8.213/91. A autora, qualificada nos autos, pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, sustentando que se encontra incapacitada para o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. O requerido apresentou contestação (ID. 56327896), sustentando, em suma, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à comprovação da qualidade de segurada e da incapacidade laboral. Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo concluiu que a parte autora estava incapacitada para o trabalho na data do requerimento administrativo, ocorrido em 19/02/2019. A parte autora peticionou nos autos (ID. 149237351), informando a concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, com ativação em 05/11/2024, requerendo o prosseguimento do feito em relação às parcelas vencidas entre a DER (19/02/2019) e a DCB (05/11/2024). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é de direito e de fato, e já se encontra suficientemente instruída. Considerando a concessão do benefício administrativamente, a controvérsia restringe-se à verificação do direito ao recebimento das parcelas vencidas do benefício por incapacidade entre a data do requerimento administrativo (DER – 19/02/2019) e a data da ativação do benefício (05/11/2024), já que o INSS concedeu administrativamente o benefício apenas a partir desta última data. O laudo pericial judicial, prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, atestou de forma clara e fundamentada que a parte autora encontrava-se incapacitada desde a DER, tendo direito ao benefício desde então. Neste sentido, deve ser reconhecida a procedência do pedido, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício por incapacidade desde 19/02/2019 até 04/11/2024, observada a prescrição quinquenal, se houver. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício por incapacidade devidas à parte autora, Maria dos Milagres da Rocha Andrade, no período compreendido entre 19/02/2019 (DER) e 04/11/2024, com atualização monetária e juros legais nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Os valores deverão ser pagos mediante RPV ou precatório, conforme o caso. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei 11.960/09. Sem custas. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, via advogado, para requerer o que entender direito, sob pena de arquivamento. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). A PRESENTE SENTENÇA JÁ POSSUI FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

Trânsito em julgado

09/07/2025, 08:57

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:08

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800344-05.2019.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por Maria dos Milagres da Rocha Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento na Lei nº 8.213/91. A autora, qualificada nos autos, pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, sustentando que se encontra incapacitada para o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. O requerido apresentou contestação (ID. 56327896), sustentando, em suma, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à comprovação da qualidade de segurada e da incapacidade laboral. Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo concluiu que a parte autora estava incapacitada para o trabalho na data do requerimento administrativo, ocorrido em 19/02/2019. A parte autora peticionou nos autos (ID. 149237351), informando a concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, com ativação em 05/11/2024, requerendo o prosseguimento do feito em relação às parcelas vencidas entre a DER (19/02/2019) e a DCB (05/11/2024). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é de direito e de fato, e já se encontra suficientemente instruída. Considerando a concessão do benefício administrativamente, a controvérsia restringe-se à verificação do direito ao recebimento das parcelas vencidas do benefício por incapacidade entre a data do requerimento administrativo (DER – 19/02/2019) e a data da ativação do benefício (05/11/2024), já que o INSS concedeu administrativamente o benefício apenas a partir desta última data. O laudo pericial judicial, prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, atestou de forma clara e fundamentada que a parte autora encontrava-se incapacitada desde a DER, tendo direito ao benefício desde então. Neste sentido, deve ser reconhecida a procedência do pedido, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício por incapacidade desde 19/02/2019 até 04/11/2024, observada a prescrição quinquenal, se houver. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício por incapacidade devidas à parte autora, Maria dos Milagres da Rocha Andrade, no período compreendido entre 19/02/2019 (DER) e 04/11/2024, com atualização monetária e juros legais nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Os valores deverão ser pagos mediante RPV ou precatório, conforme o caso. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei 11.960/09. Sem custas. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, via advogado, para requerer o que entender direito, sob pena de arquivamento. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). A PRESENTE SENTENÇA JÁ POSSUI FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 10:34

Procedência

21/05/2025, 12:12

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:29

Documentos

Intimação

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800344-05.2019.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por Maria dos Milagres da Rocha Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento na Lei nº 8.213/91. A autora, qualificada nos autos, pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, sustentando que se encontra incapacitada para o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. O requerido apresentou contestação (ID. 56327896), sustentando, em suma, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à comprovação da qualidade de segurada e da incapacidade laboral. Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo concluiu que a parte autora estava incapacitada para o trabalho na data do requerimento administrativo, ocorrido em 19/02/2019. A parte autora peticionou nos autos (ID. 149237351), informando a concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, com ativação em 05/11/2024, requerendo o prosseguimento do feito em relação às parcelas vencidas entre a DER (19/02/2019) e a DCB (05/11/2024). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é de direito e de fato, e já se encontra suficientemente instruída. Considerando a concessão do benefício administrativamente, a controvérsia restringe-se à verificação do direito ao recebimento das parcelas vencidas do benefício por incapacidade entre a data do requerimento administrativo (DER – 19/02/2019) e a data da ativação do benefício (05/11/2024), já que o INSS concedeu administrativamente o benefício apenas a partir desta última data. O laudo pericial judicial, prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, atestou de forma clara e fundamentada que a parte autora encontrava-se incapacitada desde a DER, tendo direito ao benefício desde então. Neste sentido, deve ser reconhecida a procedência do pedido, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício por incapacidade desde 19/02/2019 até 04/11/2024, observada a prescrição quinquenal, se houver. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício por incapacidade devidas à parte autora, Maria dos Milagres da Rocha Andrade, no período compreendido entre 19/02/2019 (DER) e 04/11/2024, com atualização monetária e juros legais nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Os valores deverão ser pagos mediante RPV ou precatório, conforme o caso. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei 11.960/09. Sem custas. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, via advogado, para requerer o que entender direito, sob pena de arquivamento. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). A PRESENTE SENTENÇA JÁ POSSUI FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0800344-05.2019.8.10.0138 SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício por incapacidade ajuizada por Maria dos Milagres da Rocha Andrade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento na Lei nº 8.213/91. A autora, qualificada nos autos, pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, na condição de segurada especial, sustentando que se encontra incapacitada para o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. O requerido apresentou contestação (ID. 56327896), sustentando, em suma, a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente quanto à comprovação da qualidade de segurada e da incapacidade laboral. Foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo concluiu que a parte autora estava incapacitada para o trabalho na data do requerimento administrativo, ocorrido em 19/02/2019. A parte autora peticionou nos autos (ID. 149237351), informando a concessão administrativa da aposentadoria por invalidez, com ativação em 05/11/2024, requerendo o prosseguimento do feito em relação às parcelas vencidas entre a DER (19/02/2019) e a DCB (05/11/2024). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a matéria é de direito e de fato, e já se encontra suficientemente instruída. Considerando a concessão do benefício administrativamente, a controvérsia restringe-se à verificação do direito ao recebimento das parcelas vencidas do benefício por incapacidade entre a data do requerimento administrativo (DER – 19/02/2019) e a data da ativação do benefício (05/11/2024), já que o INSS concedeu administrativamente o benefício apenas a partir desta última data. O laudo pericial judicial, prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, atestou de forma clara e fundamentada que a parte autora encontrava-se incapacitada desde a DER, tendo direito ao benefício desde então. Neste sentido, deve ser reconhecida a procedência do pedido, com a condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício por incapacidade desde 19/02/2019 até 04/11/2024, observada a prescrição quinquenal, se houver. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício por incapacidade devidas à parte autora, Maria dos Milagres da Rocha Andrade, no período compreendido entre 19/02/2019 (DER) e 04/11/2024, com atualização monetária e juros legais nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Os valores deverão ser pagos mediante RPV ou precatório, conforme o caso. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sobre a obrigação de pagar deverão incidir juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, e correção monetária calculada com base no IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial, em sede de repercussão geral do STF, do art. 5º da Lei 11.960/09. Sem custas. Transitada em julgado, intime-se a parte autora, via advogado, para requerer o que entender direito, sob pena de arquivamento. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). A PRESENTE SENTENÇA JÁ POSSUI FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

23/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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