Apelação / Remessa Necessária 0811786-39.2017.8.10.0040 - TJMA

Apelação / Remessa Necessária 0811786-39.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/03/2023, 08:25

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2023, 08:25

Decurso de Prazo

08/03/2023, 05:01

Publicação

10/02/2023, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 09:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811786-39.2017.8.10.0040. APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: FRANCISCO CASSIO DA COSTA E SILVA APELADA: SOLOTETO ENGENHARIA LTDA – EPP RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA LIDE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. As custas processuais e os honorários advocatícios são devidas pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal pelo pagamento extrajudicial do débito, após ajuizada da ação. II. Nesse caso, as despesas decorrentes do processo devem ser arcadas pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. Precedentes do STJ (recurso repetitivo). III. O pagamento voluntário do débito no curso da lide não exime o executado da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 30.01.2023 A 06.02.2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), José Ribamar Castro e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

09/02/2023, 00:00

Provimento

08/02/2023, 10:28

Mérito

06/02/2023, 16:38

Mérito

06/02/2023, 16:37

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 13:03

Decurso de Prazo

28/01/2023, 08:07

Decurso de Prazo

28/01/2023, 07:57

Para julgamento de mérito

23/01/2023, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 10:05

Documentos

Acórdão (expediente)

•09/02/2023, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

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