Execução de Título Extrajudicial 0027008-81.2009.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0027008-81.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

30/03/2026, 20:44

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:10

Publicação

03/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027008-81.2009.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO LIMA PAULI - RR858 EXECUTADO: W E A DE SOUSA COMERCIO DESPACHO Ingressou o exequente com petição de ID nº 162142829, requerendo o bloqueio dos ativos financeiros dos executados até o limite do valor do débito atualizado, considerando que, intimados para cumprirem voluntariamente a obrigação de pagar, deixaram transcorrer in albis o prazo. Todavia, não sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, para viabilizar a realização das diligências requeridas, deverá a parte autora comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento da taxa prevista na Lei nº 10.590/2017, a qual deverá ser calculada de acordo com o número de diligências a serem efetuadas por CPF ou CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá também indicar expressamente o nome e cada número do CPF/CNPJ pretendido na referida pesquisa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito que pretende execução, à luz do art. 524 do CPC. Após o recolhimento da taxa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito, providencie-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) W. E. A DE SOUSA COMERCIO, CNPJ n°. 04.023.385-63, MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA, CPF n° 158.631.903-53, ALYSSON MANOEL ARAUJO DE SOUZA, CPF de n° 852.583.693-15 e WADSON EMANOEL ARAÚJO DE SOUZA, CPF nº 920.793.853-72, do valor informado no demonstrativo de cálculo, juntado aos autos pela parte exequente, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, certificando-se. Total ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência as partes sobre o resultado e, especificamente, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comando do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, certificando-se. Decorrido o prazo supramencionado e apresentadas as manifestações, faça-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo arguições, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, consoante art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Persistindo a infrutiferidade das diligências, intime-se o exequente para que indique meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Publique-se. Intime-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 03:06

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:05

Decurso de Prazo

23/10/2025, 01:04

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 11:43

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:45

Publicação

02/10/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0027008-81.2009.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A EXECUTADO: W E A DE SOUSA COMERCIO DESPACHO Determino que a secretaria proceda com a habilitação dos advogados Dr. FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, advogado inscrito na OAB/MG sob o n. 108.112 e DIEGO LIMA PAULI OAB/RR 858 no polo ativo da demanda. Após, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o exequente para que requeira o que entender por direito para o devido prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, data do sistema. JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

11/06/2025, 08:09

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 18:21

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027008-81.2009.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, JEFFERSON MICHEL NUNES SOARES - MG156039, ROBERTO VENESIA - MG103541 EXECUTADO: W E A DE SOUSA COMERCIO DECISÃO: Para a realização das diligências solicitadas, providencie a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, comprovação do recolhimento da taxa prevista na Lei 10.590/2017, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Caso ainda não tenha feito, deverá também indicar expressamente o nome e cada número do CPF/CNPJ pretendido na referida pesquisa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito que pretende execução, à luz do art. 524 do CPC. Após o recolhimento da taxa, bem como a juntada do demonstrativo atualizado do débito, providencie-se, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) W. E. A DE SOUSA COMERCIO,CNPJ n°. 04.023.385-63, do valor informado no demonstrativo de cálculo, juntado aos autos pela parte exequente, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, certificando-se. Total ou parcialmente frutífera a diligência, dê-se ciência as partes sobre o resultado e, especificamente, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao comando do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, certificando-se. Decorrido o prazo supramencionado e apresentadas as manifestações, faça-se os autos conclusos para apreciação. Não havendo arguições, converta-se a indisponibilidade em penhora e proceda-se a transferência para a conta judicial vinculada a este Juízo, consoante art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. São Luís/Ma, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível de São Luís.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027008-81.2009.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DANIEL MARTINS LIMA - MG166147, JEFFERSON MICHEL NUNES SOARES - MG156039 EXECUTADO: WADSON EMANOEL ARAUJO DE SOUZA, ALYSSON MANOEL ARAUJO DE SOUZA, MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA, W E A DE SOUSA COMERCIO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA em face de execução proposta por BANCO DA AMAZONIA SA, na qual alegou, conforme petição de ID nº 64665718, ausência de sua citação, prescrição do débito exequendo, bem como impenhorabilidade do valor bloqueado por se tratar de benefício de aposentadoria. Diante disso, requer o imediato desbloqueio das contas do executado MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA com sua posterior exclusão do polo passivo da demanda. Intimados para se manifestarem sobre a exceção de pré-executividade, os exequentes alegaram, nos termos da petição de ID nº 78903734, o descabimento da exceção, visto que esse instrumento processual é restrito a matérias de ordem pública, o que não é o caso dos autos. Ainda, afirma que a citação editalícia foi válida para o executado MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA. Ao final, requer a improcedência de todos os pedidos contidos na exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução. Por fim, importante mencionar que a Defensoria Pública do Estado do Maranhão opôs embargos de execução sob o nº 0045908-39.2014.8.10.0001, os quais foram julgados improcedentes. Relatado, passo à decisão. A priori, cabe ressaltar que, segundo abalizada doutrina de Araken de Assis1 ao executado é licito excepcionar em qualquer fase do procedimento executivo, independente de prazo, enquanto o processo não for extinto. Isto decorre do fato de que o objeto da exceção de pré-executividade é, em regra, matéria de ordem pública e, portanto, cognoscível pelo juiz de ofício e a qualquer tempo, razão pela qual alguns doutrinadores preferem denominar o presente incidente de “objeção de pré-executividade”. Não obstante isso, a jurisprudência pátria tem admitido a ampliação do objeto da exceção de pré-executividade para admitir alegações de exceções materiais ou substanciais – como pagamento ou prescrição – ou até mesmo a ocorrência de vícios no curso do próprio procedimento executivo, desde que desnecessária qualquer dilação probatória para a demonstração de que o credor não pode executar o devedor, equivalendo, em última análise, à matéria oponível por meio de embargos à execução, razão pela qual conheço do presente incidente processual. Dessa forma, passo à análise da preliminar de ausência de citação. Compulsando os autos, verifico que houve a tentativa de citação da empresa executada W E A DE SOUSA COMÉRCIO, contudo sem sucesso (vide ID nº 36273641 – p. 62 a 63 e ID nº 36273641 – p. 79). Também foi realizada a tentativa de citação dos avalistas MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA, ALYSSON MANOEL ARAUJO DE SOUZA, WADSON EMANOEL ARAUJO DE SOUZA, contudo de forma inexitosa (vide ID nº 36273641 – p. 70 e 71). Apesar de não terem sido localizados nenhum dos executados, foi determinada a citação por edital apenas da empresa W E A DE SOUSA COMÉRCIO (vide ID nº 36273641 – p. 90, 95 e 100), que não se manifestou, havendo a oposição, pela defensoria pública do estado do maranhão como curador especial, de embargos à execução sob nº 0045908-39.2014.8.10.0001. Diante disso, evidente que não houve a citação do executado MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA e dos demais avalistas, mas apenas da empresa W E A DE SOUSA COMÉRCIO (vide ID nº 36273641 – p. 90, 95 e 100), visto que não consta o nome dos avalistas no edital de citação. Dessa forma, necessária a declaração da nulidade da citação do executado MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA e demais avalistas, em razão da ausência da observância dos requisitos formais do art. 257 do CPC, visto que o nome é elemento indispensável para constar no edital de citação. Nesse sentido, entendem os Tribunais de Justiça pátrios: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL NULA. ERRO SIGNIFICATIVO NA GRAFIA DO NOME DO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTANEO PARA ALEGAR A NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na parte em que o juiz indeferiu pedido do execução de declaração de nulidade de citação por edital. 1.1. De acordo com as razões do agravo, o agravante esclarece que a citação por edital ocorreu com o nome incorreto do agravante, vindo o magistrado de 1º grau a abrir vista à Curadoria de Ausentes, que apresentou contestação por negativa geral dos fatos. Assevera que foi proferida a sentença condenando o agravante ao pagamento da quantia de R$ 8.410,61, corrigidos monetariamente, além das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Alega que a citação é ato formal e estrutural do processo. 2. A decisão agravada merece reforma, porquanto, a citação editalícia foi realizada com erro significativo no prenome do executado. 2.1. A citação por edital deve atender aos requisitos do art. 257 do CPC. 2.2. No caso dos autos, existe sim erro material relevante na grafia do nome do réu na citação editalícia procedida nos autos, o que inviabilizou quaisquer buscas do verdadeiro nome nos sítios judiciais. Verifica-se que o prenome do agravante é ?Andresson?, no entanto, a citação edilícia se deu com o prenome ?Anderson?. 2.3. Nota-se que o comparecimento espontâneo do réu no processo, por meio de seu advogado, implica na incidência do art. 239, § 1º, do CPC, que estabelece que ?o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução?. 2.4. A decisão agravada deve ser reformada, devendo ser declarada nula a citação por edital, realizada com erro significativo do nome do agravante. 3. Agravo provido. (TJ-DF 07214618820188070000 DF 0721461-88.2018.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 20/02/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NOME INCORRETO DO RÉU. NULIDADE. A citação por edital publicado contendo incorreção do nome do réu acarreta o comprometimento do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a decretação de sua nulidade é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10024112580055001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 28/02/2019, Data de Publicação: 15/03/2019) Destarte, necessária a declaração da nulidade da citação de ID nº 36273641 – p. 90, 95 e 100 quanto ao executado MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA e demais avalistas, em razão da ausência de seus nomes no edital de citação, elemento indispensável para constar na citação editalícia, sob pena de lesão ao princípio do contraditório. Por conseguinte, passo à análise da prescrição da dívida. A execução fundada em cédula de crédito bancário possui prazo prescricional da pretensão executória de 3 (três) anos, visto que tem sua prescrição regida pela Lei Uniforme de Genebra, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Apesar de ter havido o ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional, não houve a citação válida do executado MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA e, por consequência, não foi interrompida a prescrição, conforme art. 202, I do Código Civil c/c art. 802 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, entende a jurisprudência: […]. 3. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o demandante promover no prazo e na forma da lei processual. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigos 202, inciso I do Código Civil e 219, § 1º do CPC de 1973). 4. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC de 1973 (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015), opera-se a prescrição da pretensão executiva. 5. Se a parte Autora não promover a citação na forma e no prazo da lei processual e sem que os mecanismos do Poder Judiciário tenham contribuído para tanto, decorrido o prazo legal, é correto o pronunciamento da prescrição.” (TJDFT.Acórdão 1181358, 00020533320108070001, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/06/2019, publicado no PJe: 05/07/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. UNÂNIME. 1. A Cédula de Crédito Bancário é titulo executivo extrajudicial que representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, instituída pela Lei 10.931/2004 e submete-se ao prazo prescricional trienal, a contar do vencimento da dívida,conforme estabelecido no artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra – Decreto 57.663/66. 2. É ônus do autor promover a citação válida do requerido, nos termos do art. 240, § 2º, do novo CPC, sob pena de não haver por interrompido o prazo prescricional. 3. AINDA QUE A AÇÃO EXECUTIVA SEJA PROPOSTA NO CURSO DO PRAZO LEGAL, O SIMPLES AJUIZAMENTO NÃO TEM O PODER DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, SE NÃO OCORRER A CITAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. 4. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF – APC: 20090610120603, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 18/05/2016, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2016. Pág.: 316) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de execução extrajudicial de cédula bancária, cujo prazo prescricional aplicável é o trienal, Lei nº 10.931/2004. 2. Muito embora a presente execução tenha sido proposta dentro do prazo, certo é que a prescrição jamais foi interrompida, na medida em que ausente a citação do executado. 3. Demora que não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. 4. R. Sentença que se mantém. 5. Recurso desprovido. (TJ-RJ – APL: 01014237520128190002, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/11/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 2019-11-28) Diante da ausência de citação válida do executado MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA e demais avalistas, declaro prescrita a pretensão executória do banco exequente em relação a estes executados. Importante acrescentar também que, além da pretensão executória, está prescrita a própria cobrança da cédula de crédito bancário. Isso porque, ocorreu a prescrição da pretensão executória em três anos e, após o decurso desse prazo, passou a contar a prescrição quinquenal para cobrança da dívida. Dessa forma, o termo inicial da pretensão executória se iniciou em 2010, findando em 2013 e, por seu turno, a pretensão de sua cobrança iniciou-se em 2013 e findou em 2018. Portanto, evidente a ocorrência da prescrição tanto da pretensão executória quanto a de cobrança. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: A execução aparelhada com título de crédito, isto é, fundada na declaração cartular, tem seu prazo prescricional regido pela Lei Uniforme de Genebra (LUG) ou pelo artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, a depender do título que a instrui. No caso específico da cédula de crédito bancário, o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 prevê que aplicável, no que couber, a legislação cambial, de modo que o prazo é o trienal estabelecido pela LUG. […]. Na hipótese em apreço, a cédula de crédito que instrui a ação monitória venceu em 26.10.2012. Desse modo, na data em que proposta a ação, 26.10.2017, já havia decorrido o prazo de 3 (três) anos da pretensão executiva. É preciso consignar, porém, que uma vez prescrita a pretensão executória, ainda é possível que a cobrança do crédito se dê por meio de ações causais, pelo procedimento comum ou monitório, no qual o título serve apenas como prova (documento probatório) e não mais como título executivo extrajudicial (documento dispositivo), resumindo-se a discussão à causa da obrigação. De fato, ação causal é aquela baseada no negócio jurídico subjacente, que deu origem ao título, tendo como causa de pedir o descumprimento do referido negócio. Nela não se discute o cumprimento da obrigação emergente do título de crédito, mas o cumprimento da relação jurídica fundamental. […]. Nesse contexto, deve ser analisada a prescrição da pretensão causal. […]. prazo prescricional para o ajuizamento das ações causais não é o mesmo da ação cambial, daí porque é inaplicável o prazo de 3 (três) de que trata a LUG. A prescrição, na hipótese, irá ser regulada pelo prazo que incide sobre o negócio jurídico subjacente. […]. A cédula de crédito bancário, nos termos do artigo 26 da Lei nº 10.931/2004, representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. O art. 28 da referida lei acrescenta que a cédula representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Conclui-se, diante disso, que se trata de dívida líquida constante de instrumento particular. Nesse contexto, a pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1940996-SP. Plator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Data do Julgamento: 21/09/2021) Por fim, quanto à alegação de impenhorabilidade dos proventos do executado, constato que o executado recebe proventos de aposentadoria na conta corrente bloqueada, conforme documento de ID nº 64829724. Dessa forma, necessário o reconhecimento da impenhorabilidade de tais valores, nos termos do art. 833, IV do CPC. Ate o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade de ID nº 64665718 a fim de declarar a nulidade da citação por edital do executado MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA e demais avalistas, bem como, reconhecer a prescrição da pretensão executória e de cobrança, bem como a impenhorabilidade dos ativos financeiros bloqueados. Outrossim, DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial pela prescrição em relação a MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA e demais avalistas, com fulcro no art. 924, V do CPC, e, por consequência, determino a exclusão do polo passivo de MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA, ALYSSON MANOEL ARAUJO DE SOUZA e WADSON EMANOEL ARAUJO DE SOUZA. Por fim, determino o desbloqueio dos ativos financeiros do executado MANOEL DIVINO GOMES DE SOUZA retidos via SISBAJUD, conforme ID nº 57622435. Condeno, ainda, a parte exequente no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autora, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015 Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível.

08/11/2022, 00:00

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