Procedimento Comum Cível 0801043-17.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801043-17.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CIRIA FERREIRA ADVOGADOS: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598-A, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A; THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB: SP228213-S RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801043-17.2022.8.10.0097 Defiro o pedido de ID 51404278, proceda o cadastro do causídico no sistema PJE. Sem mais, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CIRIA FERREIRA ADVOGADOS: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598-A, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADOS: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB: MA9348-A; THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB: SP228213-S RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0801043-17.2022.8.10.0097 Defiro o pedido de ID 51404278, proceda o cadastro do causídico no sistema PJE. Sem mais, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Após, conclusos. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CÍRIA FERREIRA ADVOGADO (A): TORLENE MENDONÇA SILVA RODRIGUES (OAB/MA 9.059) APELADO (A): BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO (A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/SP 128.341) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 09 de outubro de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0801043-17.2022.8.10.0097

10/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 21:04

Documento (Ofício)

22/09/2023, 11:20

Documento (Certidão)

19/09/2023, 15:05

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 09:50

Documento (Certidão)

06/09/2023, 09:47

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:42

Decurso de Prazo

06/09/2023, 01:42

Decurso de Prazo

06/09/2023, 00:48

Decurso de Prazo

01/09/2023, 04:40

Petição (Apelação)

28/08/2023, 23:34

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CIRIA FERREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEFFERSON DE SOUSA RODRIGUES - MA23598, TORLENE MENDONCA SILVA RODRIGUES - MA9059-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SEGUROS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801043-17.2022.8.10.0097 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por CÍRIA FERREIRA em desfavor do BRADESCO SEGUROS S/A, alegando que sofreu, em sua conta bancária, descontos indevidos referentes a um seguro (“SEG. PRESTAMISTA”) não contratado por si. Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, extratos bancários, entre outros. Em decisão de ID. 75652837, este juízo concedeu o beneficio de gratuidade judiciária e indeferiu o pedido de antecipação da tutela. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação de ID.77444202, alegando a regularidade do contrato e pleiteando a improcedência dos pedidos, contudo, sem juntar comprovação da contratação dos serviços impugnados na lide. Em preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, conexão entre ações, prescrição trienal e ausência de comprovante em nome da autora. Réplica apresentada em petição de ID. 78790794. Intimados as partes para especificação de produção de provas, apenas a parte autora apresentou manifestação de ID.80256905, para julgamento antecipado da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, INDEFIRO a preliminar de falta de interesse de agir, pois ficou demonstrada a necessidade e utilidade do processo para a parte autora, pois esta não logrou êxito em solucionar o problema em foco de outra forma, o que ficou claro em razão da ausência de proposta de acordo no curso do presente feito. INDEFIRO a preliminar de conexão entre a presente demanda e os autos de nº08010406220228100097, nº 08010371020228100097, nº 08010414720228100097 e nº 08010389220228100097, pois embora contenham as mesmas partes, tratam-se de negócios jurídicos diversos em que caberá o requerido demonstrar a legalidade de cada um, não importando em prejuízo o julgamento em separado. INDEFIRO a preliminar de prescrição, pois o prazo prescricional previsto no art. 206, §3º, inc. V do Código Civil não se aplica ao presente caso. Ademais, por se tratar de prática ilícita comercial/bancária que atingiu consumidor potencial (art. 29 do CDC),os efeitos pecuniários se sujeitam à prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), e não trienal. INDEFIRO, também, a preliminar de ausência de comprovante em nome da autora, pois tal falta não interfere para deferimento da inicial, nos termos do art.319, do CPC, a petição inicial deve indicar o domicílio e a residência do autor e do réu, e na presente lide, verifica- se que a autora informa seu endereço na comarca de Matinha/MA, não havendo provas que comprovem ao contrário e demais pressupostos que interfira à propositura da ação. Vencida esta questão prejudicial, passo ao mérito. Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), especialmente pela ausência de juntada do contrato impugnado neste feito. Assim sendo, da leitura da petição inicial verifica-se que a parte requerente vem impugnar o desconto em sua conta bancária denominado de “SEG.PRESTAMISTA”, do período compreendido entre 07/06/2017 e 08/11/2021,com descontos totalizando R$ 134,52 (cento e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) conforme extratos anexados aos autos. Por outro lado, o Bradesco Seguros S/A alega exercício regular do direito, diante da contratação dos serviços pela parte requerente, validando a cobrança do seguro. Pois bem. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no § 2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. E a praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa estricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Ainda de acordo com o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, sendo, pois, este o caso dos autos, pelo que DECLARO a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova, cabe à parte requerida comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Malgrado a ausência nos autos dos termos do contrato, não restam dúvidas, pelo extrato anexado, a existência do desconto relativo ao pagamento do seguro prestamista. A ausência da juntada do pacto/contrato revela ser indevida a cobrança de valores realizados pelo réu por serviços não contratados, o que evidencia, neste particular, a falha na prestação dos serviços, visto que não fora demonstrada a concordância com a contratação do seguro. Destaque-se que o simples pagamento da importância relativa ao seguro não pode ser interpretado como anuência, já que não se fez prova de que o autor conhecia integralmente as condições do negócio. Registre-se que tal prova é de fácil produção, pois a parte ré possui ou deveria possuir todos os registros das tratativas ocorridas entre os envolvidos e não se desincumbiu do ônus de provar a licitude dos descontos, tampouco a existência do suposto contrato. Assim, o valor indevidamente pago deverá ser devolvido em dobro pelo réu, em razão de flagrante má-fé em perfectibilizar negócio jurídico diverso do pretendido pela parte autora, sendo aplicável à hipótese o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Com relação ao pedido de dano moral, cumpre destacar que a situação dos autos retrata hipótese de cobrança indevida, além do que, o demandante dispensou esforços físicos, perda de tempos e aborrecimentos, para ver seu direito atendido. Neste contexto, em face da ilicitude da cobrança e os transtornos suportados pelo postulante em virtude da falha na prestação do serviço do réu, configuram danos morais indenizáveis. Cediço, também, que para a fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar, além do dano, sua extensão e o grau de culpa, a condição econômica das partes. Diante do exposto e com base na fundamentação supracitada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: a) DECLARAR a NULIDADE do desconto denominado “SEG. PRESTAMISTA” na conta-corrente da parte requerente; b) CONDENAR a instituição financeira, ao pagamento da quantia de R$ 269,04 (duzentos e sessenta e nove reais e quatro centavos), a título de repetição de indébito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base no INPC, ambos a contar da citação; c) CONDENAR o requerido, BANCO BRADESCO SEGUROS S/A, ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo pedido de execução, arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 7 de julho de 2023. (documento assinado eletronicamente) MARCO ADRIANO RAMOS FONSECA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2925/2023

03/08/2023, 00:00

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