Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: FRANCISCO CÁSSIO DA COSTA E SILVA
APELADO: ALAN CAMELO FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO
APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: FILIPE ALVES MOREIRA
APELADO: ARACATI OFFICE SPE 04 CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADA: RAYLANNE KARLA BARBOSA COSTA (OAB-MA 12.849) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA LIDE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PELO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I. As custas processuais e os honorários advocatícios são devidas pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal pelo pagamento extrajudicial do débito, após ajuizada da ação. II. Nesse caso, as despesas decorrentes do processo devem ser arcadas pela parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. Precedentes do STJ (recurso repetitivo). III. O pagamento voluntário do débito no curso da lide não exime o executado da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. IV. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO
Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811928-43.2017.8.10.0040
Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Imperatriz em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, na ação de execução fiscal ajuizada pelo citado apelante contra Alan Camelo Ferreira, ora apelado, a qual julgou extinta a execução fiscal em virtude do pagamento administrativo do débito exequendo, sem honorários, pdf gerado sob id 21351839. Alega o Apelante, nas suas razões recursais, em síntese, que houve o pagamento administrativo do débito fiscal, por parte do Apelado, por essa razão peticionou requerendo a extinção da execução fiscal em comento. Todavia, inconformou-se com o decisum a quo no tocante a não condenação do Executado, ora Apelado, ao pagamento dos honorários sucumbenciais almejados. Sob esse argumento pleiteia reforma do decisum a quo para que o Executado seja condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, pdf gerado sob id 21351844. Sem contrarrazões. A priori vislumbro não necessária a intervenção da douta Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 178, do CPC. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Saliento já relatado, que trata a matéria recursal acerca da análise da condenação do Executado, ora Apelado, ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sob esse contexto em que pese consignado no decisum a quo o pagamento dos honorários sucumbenciais em comento, ressalto após compulsado o presente caderno processual, que inexiste comprovação do pagamento. Registro ainda, que o pedido de extinção da execução de origem é condicionado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, pdf gerado sob id 21351837, o que fugiu da análise do magistrado a quo na prolação do decisum atacado. Nesse diapasão, a legislação infraconstitucional corrobora os precedentes dos tribunais no sentido de que são devidos os honorários advocatícios em execuções fiscais, mesmo inexistindo contraposição a pretensão resistida, o que se deu no caso em análise, visto o pagamento administrativo do débito. Transcrevo precedentes desta Corte de Justiça, in verbis: SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 04.04.2022 A 11.04.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0815185-76.2017.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. I. "A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais é devida, mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Precedentes". (?)(REsp 1.746.072/PR, Rel.p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019). II. "A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração."(STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 707.715/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2016). III. Embargos de Declaração rejeitados. (EDCiv no(a) ApCiv 022273/2019, Rel. Desembargador(a) ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/10/2021, DJe 26/05/2021). Ante ao exposto e de forma monocrática, na exegese legal do art. 932, do CPC c/c o entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n.º 568, com fulcro nos argumentos anteriores e na jurisprudência aplicável ao caso, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença de primeiro grau vergastada, nessa extensão, condenando o Apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atualizado da dívida exequenda. No mais mantenho incólume o decisum a quo vergastado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 07 de novembro de 2022. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator