Apelação Cível 0800994-06.2021.8.10.0066 - TJMA

Apelação Cível 0800994-06.2021.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ANTONIO PACHECO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA - MA19707 RÉU: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO ADVOGADO:Advogados do(a) REU: RODRIGO REIS COSTA - MA17300-A, VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. AMARANTE DO MARANHãO/MA, Terça-feira, 09 de Junho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Amarante do Maranhão Processo nº. 0800994-06.2021.8.10.0066–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ANTONIO PACHECO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA - MA19707 RÉU: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO ADVOGADO:Advogados do(a) REU: RODRIGO REIS COSTA - MA17300-A, VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XIII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XIII, INTIMO a parte Embargada, por intermédio do seu procurador, para que, apresente(m) a sua resposta à Embargos de Declaração, no prazo prazo legal. AMARANTE DO MARANHãO/MA, Terça-feira, 09 de Junho de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Amarante do Maranhão Processo nº. 0800994-06.2021.8.10.0066–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/04/2025, 10:51

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 10:51

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:28

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:28

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 09:06

Publicação

07/03/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO Advogado: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE, OAB/MA 5.991 EMBARGADO: LUIZ ANTÔNIO PACHECO Advogado: LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA - MA19707-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município de Amarante do Maranhão contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão desfavorável à pretensão de exclusão de pagamento de gratificação natalina e férias proporcionais a ocupante de cargo comissionado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o vínculo jurídico de ocupantes de cargos comissionados é compatível com o recebimento de gratificação natalina e férias, conforme os artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, §3º, da Constituição Federal; (ii) se há omissão na decisão recorrida quanto à análise de legislação municipal e dispositivos constitucionais aplicáveis. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação do acórdão. O vínculo de cargo comissionado, regido pelos princípios constitucionais, assegura os direitos previstos nos artigos 7º e 39 da Constituição. 4. Legislação municipal não pode suprimir direitos constitucionais assegurados aos ocupantes de cargos comissionados. 5. Não há erro material ou contradição entre os fundamentos da decisão e as provas constantes nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Aos ocupantes de cargos comissionados é garantido o direito ao recebimento de gratificação natalina e férias, acrescidas de 1/3 constitucional, conforme art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, §3º, da Constituição Federal.” “2. Normas municipais não podem restringir direitos constitucionais assegurados.” ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800994-06.2021.8.10.0066 – COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 18:59

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/02/2025, 10:12

Mérito

27/02/2025, 16:19

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 16:15

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO Advogado: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE, OAB/MA 5.991 EMBARGADO: LUIZ ANTÔNIO PACHECO Advogado: LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA - MA19707-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS. OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município de Amarante do Maranhão contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão desfavorável à pretensão de exclusão de pagamento de gratificação natalina e férias proporcionais a ocupante de cargo comissionado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o vínculo jurídico de ocupantes de cargos comissionados é compatível com o recebimento de gratificação natalina e férias, conforme os artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, §3º, da Constituição Federal; (ii) se há omissão na decisão recorrida quanto à análise de legislação municipal e dispositivos constitucionais aplicáveis. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, contradição ou obscuridade que justifiquem a modificação do acórdão. O vínculo de cargo comissionado, regido pelos princípios constitucionais, assegura os direitos previstos nos artigos 7º e 39 da Constituição. 4. Legislação municipal não pode suprimir direitos constitucionais assegurados aos ocupantes de cargos comissionados. 5. Não há erro material ou contradição entre os fundamentos da decisão e as provas constantes nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Aos ocupantes de cargos comissionados é garantido o direito ao recebimento de gratificação natalina e férias, acrescidas de 1/3 constitucional, conforme art. 7º, VIII e XVII, combinado com o art. 39, §3º, da Constituição Federal.” “2. Normas municipais não podem restringir direitos constitucionais assegurados.” ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR JORGE RACHID MUBARACK MALUF KLEBER COSTA CARVALHO ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800994-06.2021.8.10.0066 – COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO Advogado: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE, OAB/MA 5.991 AGRAVADO: LUIZ ANTÔNIO PACHECO Advogado: LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA - MA19707-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CARGO COMISSIONADO. 13º SALÁRIO E FÉRIAS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo interno interposto pelo Município de Amarante do Maranhão contra decisão monocrática que manteve a condenação ao pagamento de 13º salário, férias acrescidas de um terço constitucional, e saldo salarial, em favor de servidor ocupante de cargo comissionado. Alega-se ausência de comprovação de período trabalhado e que ocupantes de cargos comissionados não têm direito às verbas pleiteadas. O agravado comprovou o vínculo funcional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o agravado comprovou o período trabalhado no cargo comissionado; e (ii) se ocupantes de cargos comissionados têm direito ao recebimento de 13º salário e férias. III. Razões de decidir 3. O agravado comprovou, por meio de portarias e contracheques, o vínculo funcional entre 2017 e 2020. Não houve contraprova por parte do Município. 4. A Constituição Federal assegura, no art. 39, § 3º, o direito ao 13º salário e férias para servidores comissionados, conforme jurisprudência consolidada. 5. A responsabilidade da administração atual por dívidas da gestão anterior é garantida pelo princípio da continuidade administrativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O servidor ocupante de cargo comissionado faz jus ao recebimento de 13º salário e férias, nos termos do art. 39, § 3º, da Constituição Federal. 2. A administração pública atual responde pelas dívidas da gestão anterior.” ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. Composição da sessão: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR KLEBER COSTA CARVALHO ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE ESTE ACÓRDÃO SERVE COMO OFÍCIO. Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800994-06.2021.8.10.0066 – COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO PROC. DO MUNICÍPIO: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA APELADO: LUIZ ANTÔNIO PACHECO Advogado: LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA - MA19707-A PROC. DE JUSTIÇA: MARCO ANTÔNIO GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800994-06.2021.8.10.0066 – COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO em face da sentença proferida pelo juízo da Comarca de Amarante do Maranhão que julgou parcialmente procedente a pretensão de LUIZ ANTÔNIO PACHECO em desfavor do MUNICÍPIO, condenando o ente público ao pagamento de 13° salário e férias, acrescidas do terço constitucional, referente ao período de 2017 a 2020, bem como saldo salário de salário de 2020. Na inicial, aduziu o autor, ora apelado, que foi nomeado para cargo em comissão no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020. Proferida a sentença, o Município recorre alegando que a parte foi nomeado para cargo comissionado sendo, portanto, vínculo precário, sem direito a qualquer verba trabalhista. Relata que a atual gestão municipal não pode ser responsabilizada pelas omissões e irregularidades da gestão passada. No mais, discute a possibilidade de gerar lesão à ordem e à economia Pública municipal. Nestes termos, requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Contrarrazões apresentadas. A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Valho-me do art. 932, do CPC, para decidir monocraticamente o feito, na esteira do entendimento pacífico dos Tribunais Superiores e deste Egrégio TJMA. Analisando o feito, verifico que se trata de verba rescisória decorrente de trabalho exercido em cargo comissionado. A matéria já foi reiteradamente discutida no âmbito deste Tribunal de Justiça, chegando-se ao firme entendimento de que "Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor”. In casu, a parte autora colacionou documentação por meio da qual se percebe a existência do vínculo laboral, tendo sido nomeada e ocupado cargo comissionado ao longo do período pleiteado. O Município deixou de comprovar, em contestação, a não prestação do serviço, o que corrobora a afirmação contida na inicial acerca do vínculo, fazendo a parte apelada jus à remuneração devida pelo exercício do cargo, com as devidas vantagens, conforme sentença. Sendo incontroversa a existência da relação jurídica, incumbe à Municipalidade o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao recebimento de verbas remuneratórias atrasadas cobradas por servidor público integrante de seu quadro de pessoal, na medida em que este se encontra em situação de hipossuficiência probatória em relação ao ente público. É sabido, ainda, que o pagamento das verbas salariais deve ser comprovado mediante recibo, contracheque ou comprovante de depósito ou de transferência do valor para a conta do servidor. Na situação em comento, o Município, conforme relatado, não juntou qualquer comprovante apto a demonstrar que houve o pagamento das verbas pleiteadas. Portanto, não se desincumbiu o Município de comprovar os fatos extintivos ou modificativos do direito da autora, nos termos do 373, inc. II do CPC. Assim, não apresentou contraprova apta a ilidir a pretensão aduzida na inicial, tampouco obteve sucesso em afastar o vínculo laboral da parte autora, pelo que entendo acertada a sentença a quo, face à condenação ao pagamento das verbas salariais pretendidas. Destaco o seguinte julgado do STJ sobre o ônus da prova em caso similar: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I E II, DO CPC. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. 1. Não há erro na distribuição do ônus da prova entre as partes no caso concreto, pois o autor comprovou o fato constitutivo de seu direito, isto é, apresentou o contrato devidamente assinado e o êxito alcançado e a ré não apresenta fato algum previsto no inciso II do art. 333 do CPC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 631531 / RJ, Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 28/04/2015, DJe 06/05/2015) Em consonância a esse posicionamento, confira-se julgado deste TJMA, de minha relatoria, acerca da incidência do ônus probatório em ações de cobrança: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS E FGTS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE EFETUAR O PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO. DANO MORAL - CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I -"Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de salários e outras verbas devidas ao servidor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor". II -Não se trata de simples atraso, mas de ausência no pagamento de 05 (cinco) parcelas salariais, ferindo assim a dignidade da pessoa humana, ante sua conhecida natureza alimentar, o que, por certo, representou claro abalo de ordem psicológica, não podendo ser caracterizado como mero dissabor. III - O valor à título de danos morais deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 596.478/RR, no qual reconheceu a repercussão geral do tema em análise, entendeu ser devido o depósito do FGTS na conta do trabalhador que tenha contrato nulo com a Administração Pública por ausência de aprovação em concurso público, desde que seja mantido o seu direito ao salário. V - Ante a procedência integral do pleito autoral, incabível qualquer argumento do 2° apelo quanto à existência de sucumbência recíproca. V -1º Apelo provido e 2º Apelo improvido. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 009960/2016 - Itapecuru-Mirim, Relator José de Ribamar Castro, Quinta câmara Cível TJMA). Deve ser mantida, portanto, a sentença de primeiro grau no pagamento das verbas referentes às férias, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, ao 13º salário em relação ao período trabalhado e saldo de salário de dezembro de 2020, eis que em consonância com o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Egrégia Corte de Justiça, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. São extensíveis aos servidores contratados temporariamente (art. 37, IX, CF) os direito sociais previstos no art. 7º da Constituição da República. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 775801 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 18/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016) Agravo Regimental. Embargos de Declaração. Servidor Público. Contrato Nulo. Comprovação do VÍnculo Funcional. Contraprestação Pelos Serviços Prestados. Salário Mínimo, Férias e 13º Salário. Cabimento. Direitos Fundamentais do Trabalhador. Precedentes do STF.1. O Excelso STF já sedimentou o entendimento que reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. O texto constitucional em seu art.37, IX prevê que é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art.7º ao servidor contratado de forma temporária ou precária, mormente o direito ao salário mínimo, férias e o décimo terceiro salário. 3. A contratação de trabalho temporário pelo Poder Público submete o trabalhador ao regime jurídico administrativo, razão pela qual faz jus ao recebimento das verbas rescisórias decorrentes do vínculo empregatício estabelecido. 4. Agravo Regimental conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (AgR no(a) Ap 054771/2014, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/06/2015, DJe 24/06/2015) Quanto à impossibilidade da atual gestão assumir as dívidas das gestões pretéritas em decorrência de má gestão ou sob pena de infringência da Lei de responsabilidade Fiscal, deve-se lembrar que a Administração Pública é regida pelo princípio da continuidade e da impessoalidade, de maneira que é dever do ente municipal honrar os compromissos de gestões anteriores, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, não ficando vinculada à figura do gestor. Nesse sentido, colaciono alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DIANTE DE DÍVIDAS ASSUMIDAS PELO EX-GESTOR. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR MUNICIPAL INVESTIDO EM CARGO EM COMISSÃO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. DIREITO ÀS VERBAS SOCIAIS DO ART. 7º DA CF. MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. OBSERVÂNCIA. APELO DESPROVIDO. I. É injustificada a alegação de que as dívidas contraídas pela municipalidade em gestão anterior não podem ser quitadas pela atual administração, sob pena de infração da Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto incidente o primado administrativo da Impessoalidade. II. O servidor ao exercer cargo comissionado, enquadra-se nas prescrições do § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, o qual assegura aos ocupantes de cargos públicos vários direitos sociais previstos no seu artigo 7º, dentre os quais o recebimento de férias + 1/3 e décimos terceiros salários, de acordo com o salário contratado. (STJ, AgRg no AREsp 570.198/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/12/2014, DJe 19/12/2014). III. Apelação desprovida, de acordo com o parecer ministerial. (ApCiv 0800786-10.2020.8.10.0049, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, PRESIDÊNCIA, DJe 27/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS ATRASADAS. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. IMPERTINÊNCIA. PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO PODER PÚBLICO VEDADO. DIREITO CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS. ART. 7º, VIII e X, CF. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 20, §§ 3° e 4º DO CPC.; AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.; QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ART. 1º-F, DA LEI Nº. 9.494/97. I.A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de justificativa para o Poder Público se esquivar do pagamento de parcelas salariais daquele que trabalhou para o Município. II.; Constitui dever do ente público honrar os compromissos de gestões municipais anteriores, notadamente aqueles decorrentes da relação de emprego a fim de não resultar enriquecimento ilícito. III. Incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do Código de Processo Civil, não sendo caso de acolher-se alegações de quem não comprovou estar quite com a servidora municipal que consigo litiga. IV. O direito ao recebimento da remuneração salarial pelo respectivo trabalho realizado, incluído o 13º salário, é garantido constitucionalmente pelo art. 7º, VIII e X, da Constituição Federal. V. Vencida a Fazenda Pública, possível a redução da verba honorária para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, máxime se a causa for de pouca complexidade. VI. Omissa que seja a sentença e mesmo não tendo sido a matéria objeto de apelação pelas partes, nada impede que o Tribunal, de ofício, dentro do seu poder/dever de rever as decisões judiciais, determine a isenção de custas processuais para Fazenda Pública e esclareça a partir de quando deva incidir a correção monetária e os juros a serem pagos pelo vencido, por se tratar de questões de ordem pública. VII. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o patamar dos honorários advocatícios e de ofício modificada no que se refere à correção monetária e aos juros, por se tratar de matérias de ordem pública. (ApCiv 0094682013, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2015, DJe 20/01/2016) Face ao exposto, nos termos do art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara de Direito Público para, monocraticamente e nos termos do parecer Ministerial, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “Ora et Labora”

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0800994-06.2021.8.10.0066 ESPÓLIO DE: LUIZ ANTONIO PACHECO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA - MA19707 ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No que concerne aos embargos opostos pela parte autora, é sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Sob esta perspectiva, prosperam os presentes aclaratórios, haja vista estar evidente erro material na sentença embargada. De tal modo, visando preservar o devido processo legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) CORRIJO, a inexatidão material contida na sentença de id. 79552280, para fins de sanar o equívoco no dispositivo da referida sentença. A.1) Via de consequência, a sentença passa a ter a seguinte redação: 4. Dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, julgo: PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento, relativo ao período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, para fins de recebimento das seguintes verbas de: 13° salário dos anos 2017, 2018, 2019, 2020; férias acrescidas de 1/3 dos anos 2017, 2018, 2019 e 2010; bem como o saldo de salário de dezembro/2020. O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2°, do art. 509, CPC/2015. (...)" B) FICA A SENTENÇA INTEGRADA pelo presente ato, que dela passa a fazer parte, ficando inalterada em suas demais disposições; C) CUMPRAM-SE as demais determinações contidas na referida sentença, com a correção ora promovida; D) INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão. Serve de mandado/ofício. Expedientes necessários. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800994-06.2021.8.10.0066 ESPÓLIO DE: LUIZ ANTONIO PACHECO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCINEIDE CARVALHO DA SILVA - MA19707 ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: LEAO III DA SILVA BATALHA - MA16736, VERA GERMANA GOMES VIANA MARINHO OLIVEIRA - MA11486-A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança em face do município de Amarante do Maranhão. Aduz o requerente que foi exonerado do cargo em comissão sem receber várias verbas salariais. Em razão disso, requer o recebimento de valores decorrentes de saldo remuneração de dezembro/2020, 13° salário, férias e 1/3 dos anos de 2017 a 2020, em face do Município demandado, decorrentes do exercício de cargo. A inicial veio acompanhada de documentos. O município, citado, apresentou contestação. O Autor apresentou réplica. Intimadas a dizerem sobre eventuais provas a produzir, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. 2. Fundamentação É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Verifico, nesse sentido, ser o caso dos autos hipótese de julgamento antecipado da lide, a teor do prevê o art. 355, inciso I, do novo CPC, ante a desnecessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas ao presente no feito. A Constituição da República, ao tratar da Administração Pública, estabelece que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." (art. 37, II, CF). Em relação ao cargo em comissão, que é objeto desta demanda, tem-se, como se vê da norma constitucional transcrita, que essa modalidade de contratação pela administração excepciona a regra do concurso público. Tal cargo, como é sabido, é de livre nomeação e exoneração, destinando-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos moldes do art. 37, V, da Constituição da República. Por conta disso, seus ocupantes não gozam de qualquer estabilidade, podendo, a qualquer momento, ocorrer a exoneração, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração. À luz dessas disposições legais, que devem permear a solução do litígio estabelecido entre as partes, há de se verificar as questões de fato cujo exame requer-se deste órgão jurisdicional. Consta que a parte autora fora nomeada pelo município para exercício de cargo em comissão. Assevera, ainda, que foi exonerada sem receber qualquer verba trabalhista. O ponto fulcral a ser esclarecido, para solução da presente demanda, consiste em verificar se da contratação noticiada decorrem os pedidos feitos na inicial. Após o exame dos elementos probatórios e demais dados encartados ao feito pelos sujeitos processuais, concluo que a demanda deve ser julgada procedente. É que os documentos anexados pela parte autora, em especial o recibo de pagamento juntado e declaração demonstrando o período que trabalhou, emitido pela Prefeitura Municipal de Amarante do Maranhão, deixam claro que a parte demandante exerceu cargo público perante a municipalidade. Ressalte-se que a alegação do requerente de que era cargo em comissão o posto ocupado encontra-se amparada na declaração emitida pelo Diretor de RH do Município, constando que exerceu função de Diretor de Departamento de Esportes como “contratado comissionado" (Id 48464736 ). No que tange às verbas pretendidas, válido mencionar que o comissionado, embora possua regime de contribuição diferenciado, é ocupante de cargo público, equiparado a servidor estatutário. Como tal, é inserido no regime jurídico estatutário (não-celetista), o qual é próprio de pessoas jurídicas de direito público. Por esse motivo que, no caso de exoneração, assegura-se ao servidor exonerado o recebimento das parcelas concernentes às férias regulares ou proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional, 13° salário, bem como o saldo de salário, se houver, enquadrando-se no permissivo sedimentado no art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Jurisprudência do E. TJMA não destoa, senão vejamos: EMENTA – PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VENCIMENTOS ATRASADOS. CARGO EM COMISSÃO. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. I - A ação ordinária de cobrança é a via adequada para obter parcelas de vencimentos não pagos; II - o ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo-terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhos; III - cabe ao devedor, na ação de cobrança de salários, fazer prova do respectivo pagamento pleiteado pelo credor, conforme o art. 333, inciso II do CPC; IV - apelação provida; sentença parcialmente reformada. (TJMA - APL 0021422014 MA 0000402-76.2012.8.10.0044, Orgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA Publicação: 04/05/2015, Julgamento: 26 de Março de 2015) Grifei. Outrossim, ficam excluídas as parcelas relativas ao FGTS, verba rescisória exclusiva do regime celetista. Nesse sentido, já decidiu o Colendo Tribunal de Justiça do Estado Maranhão que "o recolhimento do FGTS é indevido aos servidores ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração posto que não está elencado dentre o rol dos direitos trabalhistas extensíveis aos servidores públicos, consoante previsão do art. 39, § 3º, da CF/88." (APL 0055252012 MA 0023008-38.2009.8.10.0001, Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Publicação: 29/05/2013, Julgamento: 28 de Maio de 2013). No que tange ao período trabalhado, a declaração emitida pelo RH juntada aos autos, comprova que o Autor iniciou suas atividades em janeiro/2017, permanecendo até 31/12/2020 (Id 48464736). Assim, reconheço o período de janeiro/2017 a dezembro/2020 para fins de recebimento das seguintes verbas: 13° salário dos anos 2017, 2018, 2019, 2020; férias acrescidas de 1/3 dos anos 2017, 2018, 2019 e 2020; bem como o saldo de salário de dezembro/2020. Ressalte-se que o município não fez prova do pagamento de tais verbas, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, a teor do art. 373, II, do novo CPC. Deve, portanto, suportar o ônus respectivo. Registre-se, ainda, que o demandado não apresentou circunstâncias concretas que comprovem o risco de lesão ao erário. Com efeito, a aludida alegação não pode ser utilizada para afastar a responsabilidade do réu, diante da não apresentação de elementos suficientemente capazes de provar o alegado. 4. Dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no art. 487, I, do novo Código de Processo Civil, julgo: PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento, relativo ao período de janeiro/2013 a junho/2016, para fins de recebimento das seguintes verbas de: 13° salário dos anos 2017, 2018, 2019, 2020; férias acrescidas de 1/3 dos anos 2017, 2018, 2019 e 2010; bem como o saldo de salário de dezembro/2020. O valor devido será apurado por simples cálculo aritmético, nos termos do § 2°, do art. 509, CPC/2015. Por se tratar de condenação referente a servidor público, a correção monetária deverá ser feita utilizando-se como índice o IPCA-E (REsp 1495146/MG – Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018); já os juros de mora devem ter como termo inicial a data da citação, nos termos do artigo 397, parágrafo único, e 405, ambos do CC (STJ, EDcl no REsp 1318056/RS, DJe 03/05/2018), devendo o cálculo ter como base os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, em conformidade com o art. 1º-F da Lei n° 9.494/97, alterada pela Lei n° 11.960/2009. Precedentes do STJ (REsp 1495146/MG – Recurso Repetitivo, Primeira Seção, tema 905, DJe 02/03/2018). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Contudo, isento a fazenda municipal do respectivo pagamento, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 6.584/96. Em relação aos honorários advocatícios, condeno: (i) o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora em relação aos pedidos acolhidos. Tratando-se de sentença ilíquida, a fixação do percentual, a ser encontrado após a liquidação, incidirá sobre o valor da condenação imposta, nos termos dos artigos 85, §§ 2º e 3º, incisos I a V, e 85, § 4º, inciso II, todos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

08/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

Petição (Petição (outras))

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