Apelação Cível 0001093-71.2018.8.10.0144 - TJMA

Apelação Cível 0001093-71.2018.8.10.0144 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA NOME: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; São Pedro da Água Branca/MA, 21 de março de 2024. LUANNA INGRID CARNEIRO SALES Técnica Judiciário - Mat. 201186

22/03/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/03/2024, 20:02

Documento (Certidão)

09/03/2024, 06:00

Decurso de Prazo

09/03/2024, 00:06

Publicação

17/02/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Antônia Dayelle da Silva Matos (OAB/MA 23.194) e outros Recorrido: Oscar Sá Nunes Advogada: Maria Francisca Cazote Pinho (OAB/MA 15.039) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001093-71.2018.8.10.0044 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação para fixar o limite da multa prevista para a obrigação de fazer, no patamar de 40 salários-mínimos (ID 28857480). Em suas razões, a Recorrente requer a reforma do acórdão Recorrido ao argumento de que “prazos advindos do Programa Luz para Todos até 2022, já o Decreto nº 11.111/2022 estabeleceu que a prorrogação para cumprir os prazos advindos do Programa Luz para Todos se estende até 2026. Sendo assim, a Requerida em nenhum momento teria ultrapassado o lapso temporal para execução da ligação de energia elétrica do Autor, inexistindo qualquer mácula em sua conduta” (ID 31835769). Contrarrazões no ID 33037858. É relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que na argumentação desenvolvida pela Recorrente não há referência a preceito de índole infraconstitucional, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à norma legal, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação. Desse modo, a falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 /STF, por analogia, o que inviabiliza o presente Recurso Especial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt nos EDCL no REsp 1711630/SC, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/08/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Recurso Especial

07/02/2024, 19:34

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 13:14

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 12:06

Publicação

18/12/2023, 00:00

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA (OAB/MA 131) RECORRIDO: OSCAR SÁ NUNES ADVOGADA: MARIA FRANCISCA CAZOTE PINHO (OAB/MA 15.039) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 12 de dezembro de 2023 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - RECURSO ESPECIAL 0001093-71.2018.8.10.0144

13/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2023, 14:36

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/12/2023, 14:30

Documentos

Ato ordinatório

•22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Antônia Dayelle da Silva Matos (OAB/MA 23.194) e outros Recorrido: Oscar Sá Nunes Advogada: Maria Francisca Cazote Pinho (OAB/MA 15.039) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001093-71.2018.8.10.0044 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação para fixar o limite da multa prevista para a obrigação de fazer, no patamar de 40 salários-mínimos (ID 28857480). Em suas razões, a Recorrente requer a reforma do acórdão Recorrido ao argumento de que “prazos advindos do Programa Luz para Todos até 2022, já o Decreto nº 11.111/2022 estabeleceu que a prorrogação para cumprir os prazos advindos do Programa Luz para Todos se estende até 2026. Sendo assim, a Requerida em nenhum momento teria ultrapassado o lapso temporal para execução da ligação de energia elétrica do Autor, inexistindo qualquer mácula em sua conduta” (ID 31835769). Contrarrazões no ID 33037858. É relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que na argumentação desenvolvida pela Recorrente não há referência a preceito de índole infraconstitucional, não sendo possível aferir a existência de uma possível afronta à norma legal, configurando-se, desse modo, deficiência na fundamentação. Desse modo, a falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula 284 /STF, por analogia, o que inviabiliza o presente Recurso Especial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte não indica o dispositivo legal violado, ainda que para efeito da divergência jurisprudencial. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt nos EDCL no REsp 1711630/SC, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 18/08/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 7 de fevereiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSCAR SÁ NUNES ADVOGADO: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA ( OAB 14556-MA ) REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES (OAB 6.100-MA) SENTENÇA APELANTE: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR ADVOGADO: SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR (OAB/MA 5.227), VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB/MA 4.749) APELADO: VALDIRENE MACIEL SANDES ADVOGADO: LUIZ NILDO ALENCAR DE LIMA (OAB/MA 14.556) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa) Destarte, evidenciado está o descaso da ré para com o consumidor, passível de acolhimento o pedido indenizatório em razão da falha na prestação de serviços, que extrapolam o ilícito estritamente contratual. Na fixação do quantum devido, devem ser considerados os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, cálculo que não se presta a enriquecimento ilícito, mas que compense a vítima pelo abalo moral sofrido. Além disso, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que envolvem o evento, as provas de prejuízos além daqueles que são objetivamente presumidos. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, em que o consumidor buscou solucionar o problema administrativamente, atrelado a expressiva condição financeira da requerida, que deve ou deveria ter estrutura administrativa eficiente para evitar a falha na prestação de serviço e, consequentemente, atender a solicitação de ligação nova no prazo legal, entendo que o valor da indenização por danos morais deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No tocante a verba honorária, cabe salientar que a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, razão pela qual deve a requerida responder por inteiro pelas despesas e honorários, a teor do que estabelece o parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil. 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001093-71.2018.8.10.0144 (10932018) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais ajuizada por OSCAR SÁ NUNES em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR, em que postula a ligação de energia elétrica em sua residência, bem como a condenação da requerida a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em apreço, o requerente afirma que, no dia 06/06/2018, solicitou administrativamente uma "ligação nova" para a unidade consumidora/conta contrato nº 3005907313, sem que a requerida atendesse a solicitação. Aduz que o Município de São Pedro da Água Branca/MA alcançou a universalização para execução das ligações na zona rural no ano de 2016, conforme Resolução 2357/2017 da ANEEL, razão pela qual a concessionária ré encontra-se em mora com a solicitação formulada. Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/36. Decisão às fls. 38/41, concedendo a tutela provisória de urgência e designando audiência de tentativa de conciliação. Conforme assentada cível de fl. 54, não houve acordo entre as partes. A requerida apresentou contestação às fls. 64/73, aduzindo, preliminarmente, no mérito, que o requerente, no momento da solicitação de ligação nova, não apresentou a documentação do imóvel, bem como deixou de informar que seria necessária a construção de uma rede de distribuição e instalação de transformador para o seu atendimento. Réplica à contestação às fls. 84/86. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Dispõe o artigo 17 do Código de Processo Civil que para propor ação é necessário ter interesse processual e legitimidade. Analisando detidamente os autos, passo, então, ao enfrentamento do mérito, considerando que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra nos termos do artigo 355, inciso I, Código Processo Civil (CPC). Destaco que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo que a requerida, concessionária de energia elétrica, responde objetivamente pelos danos decorrentes de serviços defeituosos prestados aos seus consumidores, nos termos dos arts. 14 e 22, ambos do CDC, bem como art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O art. 14 do CDC, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores, assim dispõe: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. É incontroversa a essencialidade do serviço público de energia elétrica, conforme se depreende pelo disposto na Lei nº 7.783/89: Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; [...] O serviço de energia elétrica, além de constituir atividade pública essencial, cuja negativa viola princípios constitucionais de relevo, como o da dignidade da pessoa humana, deve ser fornecido de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. No caso concreto, há prova de protocolamento de pedido de ligação de energia em 06 de junho de 2018 (fl. 27), não havendo o fornecimento do serviço até a data da propositura da ação, contrariamente ao disposto art. 31 da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL: Art. 31. A ligação da unidade consumidora ou adequação da ligação existente deve ser efetuada de acordo com os prazos máximos a seguir fixados: I - 2 (dois) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área urbana; II - 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do grupo B, localizada em área rural; e III - 7 (sete) dias úteis para unidade consumidora do grupo A. Parágrafo único. Os prazos fixados neste artigo devem ser contados a partir da data da aprovação das instalações e do cumprimento das demais condições regulamentares pertinentes. Ressalte-se ainda que, de acordo com a Resolução Homologatória nº 2.357/2017 da ANEEL, a Companhia Energética do Maranhão teria até o ano de 2016 para promover a universalização no Município de São Pedro da Água Branca, não havendo justificativa plausível para o atraso da concessionária em fornecer o serviço público que, conforme dito acima, reveste-se de caráter essencial. Em relação à alegação da requerida, de que se trata de imóvel rural situado em local distante, e que, por tal razão, seria necessária a construção de uma rede de distribuição, reputo pertinente citar os arts. 32 a 35 da Resolução n. 414/2010 da ANEEL: Art. 32. A distribuidora tem o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da solicitação de fornecimento, de aumento de carga ou de alteração da tensão de fornecimento, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando: I - inexistir rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora; (.) § 1º No documento formal encaminhado pela distribuidora ao interessado, devem ser informados as condições de fornecimento, requisitos técnicos e respectivos prazos, contendo: I - obrigatoriamente: (...); b) prazo de início e de conclusão das obras, observado o disposto nos arts. 34 e 35;" Art. 33. A partir do recebimento das informações de que trata o art. 32, o interessado pode optar entre aceitar os prazos e condições estipulados pela distribuidora; solicitar antecipação no atendimento mediante aporte de recursos ou executar a obra diretamente, observado o disposto no art. 37, manifestando sua opção à distribuidora nos prazos a seguir estabelecidos: I - 10 (dez) dias, no caso de atendimento sem ônus de que tratam os arts. 40 e 41; e II - no prazo de validade do orçamento da distribuidora, nas demais situações. § 1º No caso do atendimento sem ônus de que tratam os arts. 40 e 41, a não manifestação do interessado no prazo estabelecido no inciso I caracteriza sua concordância com relação ao cronograma informado pela distribuidora. § 2º Salvo estipulação de prazo maior pela distribuidora, o orçamento informado terá validade de 10 (dez) dias, contado de seu recebimento pelo consumidor. § 3º O pagamento da participação financeira do consumidor caracteriza a opção pela execução da obra conforme o orçamento e o cronograma acordados com a distribuidora. Art. 34. Satisfeitas, pelo interessado, as condições estabelecidas na legislação aplicável, a distribuidora tem o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para iniciar as obras, observado o disposto no art. 33. Parágrafo único. Tratando-se de obras enquadradas no § 2º do art. 32, devem ser observadas as disposições estabelecidas nos Procedimentos de Distribuição ou Procedimentos de Rede. Art. 35. Os prazos estabelecidos ou pactuados, para início e conclusão das obras a cargo da distribuidora, devem ser suspensos, quando: I - o interessado não apresentar as informações sob sua responsabilidade; II - cumpridas todas as exigências legais, não for obtida licença, autorização ou aprovação de autoridade competente; III - não for obtida a servidão de passagem ou via de acesso necessária à execução dos trabalhos; ou IV - em casos fortuitos ou de força maior. Parágrafo único. Os prazos continuam a fluir depois de sanado o motivo da suspensão. Dos dispositivos transcritos, é possível extrair que a concessionária ré dispunha do prazo de 30 (trinta) dias, contados da solicitação administrativa, para dar início aos estudos de realização de projeto da obra de extensão de rede rural e, satisfeitas as exigências de adequação técnicas das instalações internas do cliente, teria a requerida o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para dar início à realização das obras de extensão de rede. A partir da data da conclusão da obra, a concessionária teria o prazo de 5 (cinco) dias úteis para unidade consumidora do Grupo "B", localizada em área rural, para efetuar a ligação da energia elétrica. Analisando os fatos narrados na presente demanda e confrontando com a data da solicitação administrativa (junho de 2018), observa-se que não foram observados pela requerida os prazos previstos pelos atos normativos anteriormente referidos. Com relação aos danos morais, as provas constantes dos autos não deixam dúvidas quanto à ofensa extrapatrimonial perpetrada pela requerida, configurando-se verdadeiro desrespeito aos direitos do consumidor a demora no fornecimento do serviço essencial, sendo que a requerente teve que desperdiçar seu tempo para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, fato que evidencia o abalo moral que a demandante experimentou. Nesse ínterim, tem aplicação a tese do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida pelo jurista Marcos Dessaune, a qual se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. O tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores constitui dano indenizável, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral. Observa-se ainda que mesmo após convenção das partes para inspeção da área da residência do requerente, a conclusão da obra não ocorreu, o que evidencia ainda mais a desídia, a completa desconsideração à parte autora, e a conduta ilícita da demandada, ensejadora da indenização extrapatrimonial pretendida. O dano moral na espécie decorre, não apenas da desconsideração com relação à parte autora, mas também da privação ao serviço público essencial que deveria ser prestado. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL RURAL. PRAZO PARA ATENDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ULTRAPASSADO. SERVIÇO ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO. MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Inércia da concessionária de serviço público para o atendimento de solicitação de fornecimento de energia elétrica (ligação nova) a consumidora. II. A dignidade da pessoa humana e a essencialidade do serviço não podem ser os únicos fundamentos para compelir a concessionária a fornecer energia elétrica em prazo inferior ao fixado pela agência reguladora do setor. III. O inciso II do art. 34 da Resolução nº 414/2010 prescreve que após a solicitação da ligação da rede elétrica a concessionária deverá efetivá-la no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. IV. Em relação ao caso concreto, as justificativas apresentadas pela recorrente não convencem não sendo cabível o pleito de ampliação do prazo para 45 (dias), uma vez que embora o imóvel em questão localizar-se na zona rural do município de João Lisboa, o documento de ID 4033931, laudo técnico exarada por engenheiro da Companhia Energética do Maranhão, assinala previsão de atendimento de no mínimo 90 (noventa) dias, com data de execução em 11/08/2019, prazo em muito já ultrapassado. V. Como se vê, o caso dos autos revela o descumprimento de solicitação de "ligação nova" de energia elétrica, efetuada pela autora, ora recorrida, por mais de 13 meses, conforme protocolo no dia 04/05/2018 (ID 12534050). VI. Para que haja o dever de indenizar da concessionária é necessário o descumprimento do prazo estabelecido pela ANEEL, diante de uma situação de fornecimento de energia, recurso indispensável à garantia do mínimo existencial ao ser humano. Pelo exposto, restou caracterizado o ato ilícito da apelante a ensejar o dever de indenização por danos morais. VII. Redução do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo este valor condizente com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade à luz do caso concreto. VIII. Apelação PARCIALMENTE PROVIDA, tão somente para minorar a indenização fixada a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária desde a presente data (Súmula 362/STJ), mantendo a sentença nos demais termos. (SESSÃO DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2019 APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801472-06.2018.8.10.0038 Ante o exposto, RATIFICO a decisão de fls. 38/41 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do artigo 487, inc. I, CPC, e o faço para: a) DETERMINAR que a requerida providencie o regular fornecimento de energia elétrica na residência do requerente (conta contrato nº 3005907313), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo arcar ainda com os custos decorrentes da extensão de rede de energia elétrica até a unidade consumidora; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, em favor da parte autora, valor este a ser corrigido monetariamente, pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a ser suportado pela requerida. Após o trânsito em julgado, dê-se vista as partes. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se junto ao DJe para os advogados das partes. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Pedro da Água Branca (MA), 31 de maio de 2021. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão Respondendo pela Comarca de São Pedro da Água Branca Resp: 199372

09/03/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Publicação

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

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