Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0804781-33.2022.8.10.0058 - TJMA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0804781-33.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: ENIGMAR VELOZO FERREIRA LIMA Réu: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: PAULO EDUARDO BENJAMIM VIANA - CE30291 Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) <<TEXTO LIVRE>> que segue e cumprir o ali disposto: Intimação - INTIMAÇÃO Processo nº 0804781-33.2022.8.10.0058 Ação: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Trata-se de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, ajuizada por Enigmar Velozo Ferreira Lima, mediante a qual pretende a alteração de seu prenome constante no registro civil, a fim de que passe a constar JOSIANE VELOZO FERREIRA LIMA. Parecer do Ministério Público pelo deferimento do pedido – ID 81048722. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o panorama processual indica que a retificação pretendida merece ser deferida, vez que não há óbice legal à pretensão, pois se trata de hipótese albergada pela Lei n. 6.015/73, uma vez que, em seu Art. 56, determina, in verbis: Art 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)§ 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)§ 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)§ 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) O Ministério Público opina pela procedência do pedido. É de se lembrar ainda que o direito à identidade e ao nome são direitos considerados direito fundamentais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALEGAÇÃO DA REQUERENTE DE QUE SEU SEGUNDO PRENOME, "JOSÉ", CAUSA CONSTRANGIMENTO NO MEIO SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PRENOME NÃO CONTÉM ERRO DE GRAFIA E NÃO CAUSA CONSTRANGIMENTO OU ABALO PSICOLÓGICO. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. RECENTÍSSIMA ALTERAÇÃO NA LEI DE REGISTROS PUBLICOS PELA LEI N. 14.382/2022. NOVA REDAÇÃO QUE FACULTA À PESSOA NATURAL A ALTERAÇÃO DO PRENOME APÓS A MAIORIDADE, A QUALQUER TEMPO, POR UMA VEZ, INDEPENDENTEMENTE DA EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS. REVOGAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO PREVISTO NA NORMA REVOGADA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR AO CASO CONCRETO. REFORMA DA SENTENÇA SOB ESSA PERSPECTIVA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, PARA AUTORIZAR A MUDANÇA DO ASSENTO CIVIL CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. A Lei n. 14.382/2022 promoveu alterações substanciais na Lei de Registros Publicos (n. 6.015/1973), conferindo maior liberdade àquele que, após atingir a maioridade civil, pretende retificar o prenome: não é necessário dizer o porquê da alteração, que pode se dar inclusive na via extrajudicial, pessoalmente; e não há mais falar em prazo decadencial de 1 ano. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001237-24.2022.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. Thu Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2022).(TJ-SC - APL: 50012372420228240016, Relator: Helio David Vieira Figueira dos Santos, Data de Julgamento: 13/10/2022, Quarta Câmara de Direito Civil) No caso dos autos, pretende a parte requerente modificar seu prenome e por consequencia seu registro civil de nascimento, a fim de alterar seu prenome. Com efeito, a alteração pugnada é possível, pois não acarretará prejuízos a terceiros, já tendo, inclusive, o Ministério Público se manifestado nos autos pelo deferimento do pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para determinar que seja alterado o registro civil de Enigmar Velozo Ferreira Lima, passando a constar seu nome JOSIANE VELOZO FERREIRA LIMA. Expeça-se mandado de retificação ao cartório do 2º oficio de registro civil das pessoas naturais da comarca de São José do Ribamar - MA, às fls. 114, sob nº 8910, do livro B-23, para retificação do nome de ENIGMAR VELOZO FERREIRA LIMA para JOSIANE VELOZO FERREIRA LIMA Custas pela parte requerente, com exigibilidade suspensa por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Intimem-se. Comunique-se ao Oficial do Registro Civil para que proceda com a devida alteração. Esta decisão serve como mandado e ofício, para fins de cumprimento, comunicações e intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa nos registros. São José de Ribamar/MA, datado e assinado eletronicamente.". Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 30 de novembro de 2022. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) Nirvana Maria Mourão Barroso, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

01/12/2022, 00:00

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