Procedimento Comum Cível 0801154-24.2021.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801154-24.2021.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/08/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801154-24.2021.8.10.0036. Requerente: CARLINDO MOURAO DE PAULA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Requerido: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO CARLINDO MOURAO DE PAULA ajuizou a presente ação em desfavor de CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.A peça vestibular veio instruída com documentos.Indeferimento do pleito de tutela de urgência antecipada (Id. 76481658).Citado, o réu ofereceu contestação (Id. 81665411).Em seguida, o autor postulou a desistência da ação (Id. 87482557).O réu foi intimado para se manifestar quanto ao pleito de desistência, na forma do art. 485, §4º, do CPC, entretanto, permaneceu inerte (ver Id. 98798544).É o relatório. Passo a decidir.Não havendo óbice legal, HOMOLOGO a desistência da ação com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, a exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até que possa fazê-lo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 98 do CPC).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes.Efetuadas a(s) intimação(ões), em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Intimação - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a)

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801154-24.2021.8.10.0036. Requerente: CARLINDO MOURAO DE PAULA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Requerido: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO CARLINDO MOURAO DE PAULA ajuizou a presente ação em desfavor de CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.A peça vestibular veio instruída com documentos.Indeferimento do pleito de tutela de urgência antecipada (Id. 76481658).Citado, o réu ofereceu contestação (Id. 81665411).Em seguida, o autor postulou a desistência da ação (Id. 87482557).O réu foi intimado para se manifestar quanto ao pleito de desistência, na forma do art. 485, §4º, do CPC, entretanto, permaneceu inerte (ver Id. 98798544).É o relatório. Passo a decidir.Não havendo óbice legal, HOMOLOGO a desistência da ação com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, a exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até que possa fazê-lo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 98 do CPC).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes.Efetuadas a(s) intimação(ões), em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Sentença (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a)

24/08/2023, 00:00

Definitivo

23/08/2023, 10:39

Trânsito em julgado

23/08/2023, 10:38

Desistência

21/08/2023, 09:36

Conclusão (para julgamento)

09/08/2023, 15:14

Documento (Certidão)

09/08/2023, 15:13

Decurso de Prazo

19/05/2023, 00:35

Publicação

11/05/2023, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: CARLINDO MOURAO DE PAULA Requerido: Procuradoria do Banco CETELEM SA INTIMAR a parte requerida por seu advogado Dr. DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: RJ153999-A, acerca do despacho a seguir: DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) do(a) requerido(a) para que diga(m) no prazo de 05 (cinco) dias úteis quanto ao pedido de desistência (art. 485, §4°, do CPC). Após, CONCLUSOS para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Intimação - PJE N.º 0801154-24.2021.8.10.0036 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/05/2023, 00:00

Mero expediente

08/05/2023, 03:00

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 11:03

Conclusão (para julgamento)

08/03/2023, 10:31

Documentos

Intimação

•24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801154-24.2021.8.10.0036. Requerente: CARLINDO MOURAO DE PAULA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A Requerido: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - MA10332-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO CARLINDO MOURAO DE PAULA ajuizou a presente ação em desfavor de CETELEM BRASIL S.A.-CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.A peça vestibular veio instruída com documentos.Indeferimento do pleito de tutela de urgência antecipada (Id. 76481658).Citado, o réu ofereceu contestação (Id. 81665411).Em seguida, o autor postulou a desistência da ação (Id. 87482557).O réu foi intimado para se manifestar quanto ao pleito de desistência, na forma do art. 485, §4º, do CPC, entretanto, permaneceu inerte (ver Id. 98798544).É o relatório. Passo a decidir.Não havendo óbice legal, HOMOLOGO a desistência da ação com fulcro no art. 485, VIII, do CPC.CONDENO o(a) autor(a) ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa, entretanto, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos, a exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até que possa fazê-lo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (art. 98 do CPC).REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) das partes.Efetuadas a(s) intimação(ões), em função da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito Sentença (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a)

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801154-24.2021.8.10.0036. Requerente: CARLINDO MOURAO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: KARLA MILHOMEM DA SILVA - OAB/MA Nº 10332 Requerido: BANCO CETELEM DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO:01) requerente: a) COMPROVAR a sua hipossuficiência jurídica; b) PAGAR as custas processuais correlatas ao valor da causa ou; c) POSTULAR pelo rito do Juizado Especial Cível, cuja própria lei isenta o(a) requerente no pagamento das custas em 1º grau de jurisdição.12) Onde estão os documentos (extratos bancários) que comprovem efetivamente os 52 (cinquenta e dois) descontos de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos) que o autor alega ter sofrido até o protocolo da inicial?13) Assim, Decisão (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por CARLINDO MOURAO DE PAULA em face de BANCO CETELEM em que se questiona a validade/existência de contrato de margem consignável via cartão de crédito.02) Relatado no essencial. DECIDO.03) Conforme legislação processual civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade” (art. 17 do NCPC).04) O interesse processual se traduz, em suma, na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional.05) Para efetivação do comando legal citada, é preciso existir um filtro limitativo de uso da jurisdição e uma socialização das carências do Poder Judiciário com os demais Poderes Públicos, especialmente o Poder Executivo, que se furta diuturnamente em fiscalizar e reprimir condutas abusivas no Mercado de Consumo, através de suas Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL, ANA, etc.), e que deixam de fomentar métodos alternativos de solução de conflitos, a exemplo dos PROCON’s e plataformas digitais.06) No caso em lente, não obstante a alegação contida na inicial, não houve comprovação de que tenha a parte requerida resistido à pretensão autoral, razão pela qual forçoso reconhecer não ter sido demonstrada a necessidade de obtenção de tutela jurisdicional.07) Doravante passo a entender que a demanda massificada de consumo exige cada vez mais o uso das Plataformas Oficiais de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, tal como o sítio www.consumidor.gov.br, o qual deve ser pré-requisito para que a causa de consumo possa tramitar perante o Poder Judiciário, na modalidade interesse processual.08) A propósito, friso que a revogação da RESOL-GP nº 43, de 22 de setembro de 2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão, não impede o juízo de, valendo-se do seu livre convencimento motivado, entender pela necessidade do prévio requerimento administrativo.09) Assim, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual com a comprovação da pretensão resistida (art. 17 c/c art. 330, inc. III. ambos do NCPC), não bastando apenas protocolo de reclamação, mas sim podendo se utilizar da ferramenta gratuita constante do sítio https://www.consumidor.gov.br, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, 330, III e IV, e 485, I, todos do NCPC).10) Havendo acordo, este poderá ser homologado judicialmente, desde que a parte autora traga a respectiva minuta. Caso contrário, restará comprovado o interesse processual e haverá prosseguimento do feito, inclusive com apreciação de eventual tutela provisória de urgência.11) Ademais, à vista dos documentos acostados aos autos, não vislumbro o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. De toda sorte, em respeito ao contraditório, FACULTO à parte INTIME-SE via DJEN o(a) patrono(a) do(a) autor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (após o prazo de suspensão), EMENDAR a inicial na forma do(s) item(ns) 11/12, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321 do NCPC) e/ou cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC).14) Com emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para decisão com pedido liminar.15) Sem emenda, CERTIFIQUE-SE e conclusos para sentença de extinção.Estreito/MA, data do sistema.Bruno Nayro de Andrade Miranda, Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Estreito.

04/11/2021, 00:00

—

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(41)