Cumprimento de sentença 0801898-66.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801898-66.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801898-66.2017.8.10.0001. AUTOR: WALTER SCANDIUZZI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOAO MACHADO DE SOUZA NETTO - OAB/PB 20716 REU: MARIA DE FATIMA MORAIS SANTOS, MAURIZIO GIRARDI Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO COELHO DE SOUSA - OAB/MA 46000 SENTENÇA: Walter Scandiuzzi, devidamente qualificado e representado, ajuizou a presente ação em face de Maria de Fátima Morais Santos e Maurizio Girardi, igualmente qualificados e representados, com o objetivo de dissolver sociedade empresarial, assim como para obter reparação por danos materiais e morais suportados. Para tanto, alegou que ingressou como sócio majoritário na empresa Venezia Importadora LTDA – ME, CNPJ 15.229.939/0001-76, juntamente com os réus, sócios anteriores. Narrou que sua entrada no negócio se deu em razão de expectativa de grandes lucros, em decorrência da expansão da empresa com o seu investimento. Dessa forma, informou que investiu R$89.626,62 (oitenta e nove mil seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), de modo a ser incluído, como sócio, em agosto de 2013, com 50% (cinquenta por cento) das quotas do capital social. Aduziu ainda que, ludibriado, assinou uma procuração de poderes e direitos da sociedade ao réu, e que a ré se tornou a administradora da empresa. Ato contínuo, alegou que os réus nunca prestaram contas, e tampouco recebeu qualquer valor em retorno do seu investimento, o qual sequer sabe se foi destinado a essa natureza. Alegou que, não obstante suas tentativas de solucionar a questão de forma extrajudicial, não obteve êxito, motivo pelo qual buscou socorro no poder judiciário. Requereu, portanto, a dissolução parcial da sociedade, indenização por danos materiais referente ao investimento atualizado no importe de R$157.135,56 (cento e cinquenta e sete mil cento e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), assim como indenização por danos morais na quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Inicial instruída com documentos de Id n. 4780424 ao Id n. 4785753, em especial contrato social (Id n. 4780444). Ao Id n. 5971969, decisão que não concedeu a tutela de urgência, designou audiência de conciliação e determinou a citação dos réus. Contestação dos réus apresentada (Id n. 7958681), na qual alegaram que o autor faltou com a verdade, visto que ingressou na sociedade com apenas R$5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, aduziram que o valor a que aludiu o autor foi depositado na conta do réu, pessoa física, que não se confunde com o capital da sociedade, bem como o fez antes de ingressar na empresa. Argumentaram ainda que em agosto de 2016 fizeram a alteração contratual para retirar o autor, contudo este não teria assinado. Alegaram que o demandante nunca trabalhou na empresa, por morar em cidade diversa e que, em verdade, a sociedade praticamente nunca funcionou. Por fim, pugnaram pela improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e materiais. Réplica ao Id n. 8988092, na qual refutou os argumentos da defesa e ratificou as alegações contidas na inicial. Intimadas a especificarem provas as produzir, o autor requereu o julgamento antecipado e a parte ré deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Antecipo o julgamento conforme permissivo legal. Inicialmente, verifico que o autor requereu a benesse da gratuidade da justiça, pedido este ainda não analisado. Em razão da previsão do artigo 99, § 3º do CPC, bem como pela ausência de impugnação específica dos réus e prova em contrário, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o benefício ao demandante. A presente demanda gravita em torno do pedido de dissolução parcial da sociedade Venezia Importadora LTDA – ME para retirada do autor do quadro de sócios, bem como se este faz jus à indenização por danos materiais pelo investimento feito, assim como por danos morais. Pois bem. É cediço que a sociedade empresarial representa uma união de pessoas que tem como objetivo exercer profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, visando o lucro, que deve ser compartilhado. Para a constituição, mister se faz a satisfação dos seguintes requisitos: consenso, licitude e possibilidade do objeto, forma prescrita ou não defesa em lei, contribuição dos sócios para formação do capital social, participação nos lucros e perdas e, por último, nas ditas sociedades de pessoas, a affectio societatis, representativa da vontade de cooperação ativa dos sócios, o desejo de atingir um fim comum. Constatando-se a quebra da affectio societatis, poderá haver (i) a exclusão do sócio que não mais possui essa vontade comum ou (ii) a dissolução da sociedade. A propósito, o art. 1.029 do Código Civil dispõe que “Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.” No caso em comento, verifico que para além da alegação de falta grave – uso indevido do investimento feito pelo autor – os requeridos, ainda que discordando das justificativas para tanto, aquiesceram com o pedido da exclusão do requerente da sociedade empresarial firmada. Efetivamente, inclusive o requereram. Ocorre que, alegaram os réus que o autor sequer consignou, expressamente, tal pedido em sua exordial. Contudo, pelo princípio da cooperação e da boa-fé objetiva, que deve abarcar todos os sujeitos do processo, compreendo que restou evidenciado, como pedido principal do autor, a sua vontade de se retirar da sociedade. Repiso, ainda, que desta pretensão não resistiram os réus, de modo que não há razão justa para a não apreciação do pedido. Dito isto, tenho que o pedido de exclusão se dá por aspecto volitivo do autor, que não possui mais interesse em participar da sociedade. Trata-se, portanto, de exercício do seu direito de retirada, diante da sua situação de descontentamento com a empresa e sua administração. De tal modo, verifico que notificou os demais sócios, em atenção ao artigo 1.029 do Código Civil e conforme Id n. 4780466, fato este inconteste nos termos das alegações dos réus, os quais afirmaram que “ele manifestou esse interesse em agosto/2016” (Id n. 7958681 - Pág. 3). Portanto, não há óbice legal e fático quanto ao pedido de retirada do demandante, consoante artigo 603 do CPC, de modo que passo a análise dos demais pedidos. Sucede que o requerente afirma que o valor por ele investido não foi utilizado em proveito da empresa, enquanto os réus alegaram que a quantia não foi depositada para fins de melhorias da sociedade, visto que transferida para conta particular de um dos sócios. Da análise do contrato social de Id n. 4780444, compreendo que é inconteste que o autor injetou à época, no mínimo, R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com o parágrafo primeiro da cláusula primeira, de modo a fazer jus à 50% (cinquenta por cento) das quotas da empresa. Desse modo, observados o artigo 1.031 do Código Civil e o parágrafo único da cláusula décima terceira do contrato social, o requerente tem direito a liquidação de metade das quotas da empresa, com base na situação patrimonial da sociedade, valor este que deverá ser levantado através de laudo contábil. Ademais, para fins de cumprimento dos artigos 604 e 605, inciso IV, do CPC e ainda para promoção da liquidação dos haveres, fixo como data de retirada do autor o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento da notificação pelo sócio retirante, qual seja, 26.11.2016. Quanto ao investimento feito pelo autor, materializado através de quatro transferências feitas, verifico ser possível a restituição das duas primeiras, datadas de 28.06.2013 e 04.07.2013. Explico. Pela alteração do contrato social ao Id n. 4780444 - Pág. 4, o ingresso do autor na sociedade se deu efetivamente em agosto de 2013. Por decorrência lógica, tais depósitos foram feitos com o fito do demandante ingressar na sociedade. Contudo, quanto aos dois últimos, este realizados em 29.05.2014 e 24.09.2014, compreendo que se deram em momento em que já se era possível ter ciência da realidade da empresa. Isto é, à essa época, já poderia o autor ter conhecimento das alegações que se vale em sua exordial, assumindo o risco empresarial de operar nova aplicação na sociedade. Do mesmo modo, conforme as suas próprias alegações, poderia o autor ter exigido a prestação de contas anual referente ao ano de 2013, ou seja, desde o primeiro ano do seu ingresso. Logo, em 2014, já poderia ter tido a ciência de que os seus investimentos não estavam sendo aplicados conforme sua vontade inicial, qual seja, de melhorias na empresa. Desta forma, não verifico o cabimento de indenização por danos morais, por não restar demonstrado abalo grave à sua honra, imagem ou nome. Ademais, saliento que todos aqueles que ingressam no ramo empresarial devem suportar o ônus do risco inerente a atividade, de sorte que a não aferição de lucros inicialmente almejados, apesar do desapontamento, não possui o condão de gerar indenização por danos. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de dissolução parcial da sociedade Venezia Importadora LTDA – ME, CNPJ 15.229.939/0001-76, para decretar a retirada do sócio Walter Scandiuzzi do quadro de societários, observado o recebimento, a título de haveres, a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio bruto da empresa, a ser apurado em balanço patrimonial com essa finalidade e a ser liquidado na fase de cumprimento de sentença. Julgo parcialmente procedente o pedido de restituição do investimento, tão somente em relação aos dois primeiros depósitos feitos (28.06.2013 e 04.07.2013), quantia a ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a contar da data da transferência. Por fim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em virtude da proporção entre o proveito econômico obtido com a demanda e aquele pleiteado na inicial sucumbência substancial do autor, de modo que lhe condeno ao pagamento de custas à razão de 70% (setenta por cento), restando devidos 30% (trinta por cento) aos réus. Seguindo essa mesma proporção e vedada a compensação, fixo os honorários advocatícios devidos pelos réus em 10 (dez por cento) do valor da condenação, enquanto os devidos pelo requerente em 10% (dez por cento) do que sucumbiu. Suspensa a exigibilidade de tais verbas devido à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (art. 98, § 2º, do CPC). Contudo, obtido provimento em parte do pedido de indenização, incidente a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

04/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Definitivo

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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