Embargos à Execução Fiscal 0000017-55.2017.8.10.0044 - TJMA

Embargos à Execução Fiscal 0000017-55.2017.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 13:21

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:11

Publicação

02/07/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO MARCELO SOUSA GONÇALVES - PI4373, WANDERSON KHAYO PAIVA ALENCAR - PI17920 Requerido(s): ESTADO DO MARANHÃO Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte embargante, nas pessoas de seus advogados, acima mencionados, para tomar ciência do(a) despacho que segue abaixo transcrito(a): DESPACHO Considerando a determinação de arquivamento dos autos e processamento do cumprimento de sentença em apartado (id 141683930), o que se fará agora no bojo dos autos nº. 0808519-78.2025.8.10.0040 (id 147810738), retornem os autos ao arquivo, intimando-se o exequente quanto à necessidade de formular requerimento relacionados à execução diretamente no processo nº. 0808519-78.2025.8.10.0040. Cumpra-se imediatamente. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 30 de junho de 2025. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000017-55.2017.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): EMMANUEL PACHECO LOPES Advogados do(a)

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 11:15

Mero expediente

06/06/2025, 10:36

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 15:05

Decurso de Prazo

23/05/2025, 00:20

Publicação

10/05/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373, WANDERSON KHAYO PAIVA ALENCAR - PI17920 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Exequente, nas pessoas de seus advogados, EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - OABPI4373, WANDERSON KHAYO PAIVA ALENCAR - OABPI17920, para tomar ciência do(a) despacho de id 141683930, que segue abaixo transcrito(a): DESPACHO Considerando que o tempo médio de duração do processo e a taxa de congestionamento processual representam importantes indicadores da eficiência da atividade jurisdicional prestada pelo Estado-Juiz, sendo, portanto, rotineiramente objetos de acompanhamento e fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Corregedorias dos Tribunais nacionais. Considerando, ainda, os vetores da celeridade e razoável duração que iluminam a condução de todo e qualquer marcha processual, sem perder de vista que a tramitação por arrastado período acaba por embaraçar em efeito cascata a qualidade e eficiência de todos os atos levados a efeito por uma unidade judiciária. Considerando também que muitos desses processos seguem tramitando indefinidamente com a finalidade única de satisfazer obrigação acessória ao direito material já definitivamente submetido a julgamento e já satisfeito. Considerando, ademais, as atribuições da Secretaria de Distribuição elencadas no Código de Normas do TJMA (arts. 133 a 145) e as atividades próprias da Secretaria segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do TJMA (art. 91, §1º, incisos I e XXII), especialmente as de “cumprir os despachos e as determinações do juiz e praticar os demais atos de suas atribuições, decorrentes de lei, provimento e atos do presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral e do Juiz diretor do fórum” (inciso II); e “executar quaisquer atos determinados pelo Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral e juiz da vara (inciso XXI)”, sem perder de vista que a execução de atos análogos como os de “remessa” e “declínio” restam ordinariamente inseridas nos perfis de “Diretor de Secretaria” e “Técnico Judiciário”, sendo usualmente executados por todos os servidores da Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, e até mesmo considerando o enunciado do art. 1º do Provimento nº. 22/2009 – CGJ/TJMA, que estendeu aos analistas judiciários, técnicos judiciários e demais servidores das secretarias judiciais a atribuição para a prática de atos próprios do Secretário Judicial, salvo a subscrição e assinatura de mandados e ofícios de ordem. Considerando, por fim, que não existe nulidade sem prejuízo (art. 282, §1º e 283, § único, ambos do CPC), conjugado ao fato de que a determinação legal de que o cumprimento de sentença se processe como uma nova fase do processo sincrético se justifica exatamente com os objetivos de tornar mais célere, econômica e satisfatória a atividade jurisdicional a ser prestada, finalidades essas ordinariamente não alcançadas na rotina forense, também em razão da indefinição resultante da possibilidade de se desarquivar a qualquer momento e quantas vezes for, ao longo de 05 (cinco) subsequentes anos, qualquer processo já findado para fins de execução de seus julgados, o que impacta diretamente na taxa de congestionamento processual, já que além da distribuição atual a unidade passa a trabalhar concomitantemente com processos outrora desativados. DETERMINO que a Secretaria Judicial proceda à distribuição em autos apartados do presente cumprimento de sentença (baixando a íntegra do processo em arquivo PDF), de modo a garantir que a ação de conhecimento possa finalmente ser arquivada, aproveitando-se os atos processuais já praticados na fase executiva para que não ocorra qualquer prejuízo às partes. Deverá a Secretaria, ainda, antes de arquivar definitivamente os autos, nele certificar a nova numeração atribuída ao processo executivo. Adotada a providência acima assinalada, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 6 de maio de 2025. CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA Secretária Judicial Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000017-55.2017.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): EMMANUEL PACHECO LOPES Advogado(s): Advogados do(a)

Definitivo

06/05/2025, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 15:23

Documento (Certidão)

06/05/2025, 15:15

Mero expediente

19/02/2025, 11:12

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373, WANDERSON KHAYO PAIVA ALENCAR - PI17920 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte Exequente, nas pessoas de seus advogados, EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - OABPI4373, WANDERSON KHAYO PAIVA ALENCAR - OABPI17920, para tomar ciência do(a) despacho de id 141683930, que segue abaixo transcrito(a): DESPACHO Considerando que o tempo médio de duração do processo e a taxa de congestionamento processual representam importantes indicadores da eficiência da atividade jurisdicional prestada pelo Estado-Juiz, sendo, portanto, rotineiramente objetos de acompanhamento e fiscalização pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Corregedorias dos Tribunais nacionais. Considerando, ainda, os vetores da celeridade e razoável duração que iluminam a condução de todo e qualquer marcha processual, sem perder de vista que a tramitação por arrastado período acaba por embaraçar em efeito cascata a qualidade e eficiência de todos os atos levados a efeito por uma unidade judiciária. Considerando também que muitos desses processos seguem tramitando indefinidamente com a finalidade única de satisfazer obrigação acessória ao direito material já definitivamente submetido a julgamento e já satisfeito. Considerando, ademais, as atribuições da Secretaria de Distribuição elencadas no Código de Normas do TJMA (arts. 133 a 145) e as atividades próprias da Secretaria segundo o Código de Divisão e Organização Judiciária do TJMA (art. 91, §1º, incisos I e XXII), especialmente as de “cumprir os despachos e as determinações do juiz e praticar os demais atos de suas atribuições, decorrentes de lei, provimento e atos do presidente do Tribunal, do Corregedor-Geral e do Juiz diretor do fórum” (inciso II); e “executar quaisquer atos determinados pelo Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral e juiz da vara (inciso XXI)”, sem perder de vista que a execução de atos análogos como os de “remessa” e “declínio” restam ordinariamente inseridas nos perfis de “Diretor de Secretaria” e “Técnico Judiciário”, sendo usualmente executados por todos os servidores da Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, e até mesmo considerando o enunciado do art. 1º do Provimento nº. 22/2009 – CGJ/TJMA, que estendeu aos analistas judiciários, técnicos judiciários e demais servidores das secretarias judiciais a atribuição para a prática de atos próprios do Secretário Judicial, salvo a subscrição e assinatura de mandados e ofícios de ordem. Considerando, por fim, que não existe nulidade sem prejuízo (art. 282, §1º e 283, § único, ambos do CPC), conjugado ao fato de que a determinação legal de que o cumprimento de sentença se processe como uma nova fase do processo sincrético se justifica exatamente com os objetivos de tornar mais célere, econômica e satisfatória a atividade jurisdicional a ser prestada, finalidades essas ordinariamente não alcançadas na rotina forense, também em razão da indefinição resultante da possibilidade de se desarquivar a qualquer momento e quantas vezes for, ao longo de 05 (cinco) subsequentes anos, qualquer processo já findado para fins de execução de seus julgados, o que impacta diretamente na taxa de congestionamento processual, já que além da distribuição atual a unidade passa a trabalhar concomitantemente com processos outrora desativados. DETERMINO que a Secretaria Judicial proceda à distribuição em autos apartados do presente cumprimento de sentença (baixando a íntegra do processo em arquivo PDF), de modo a garantir que a ação de conhecimento possa finalmente ser arquivada, aproveitando-se os atos processuais já praticados na fase executiva para que não ocorra qualquer prejuízo às partes. Deverá a Secretaria, ainda, antes de arquivar definitivamente os autos, nele certificar a nova numeração atribuída ao processo executivo. Adotada a providência acima assinalada, arquivem-se imediatamente os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 6 de maio de 2025. CLEDIANA DE OLIVEIRA VIEIRA Secretária Judicial Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000017-55.2017.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): EMMANUEL PACHECO LOPES Advogado(s): Advogados do(a)

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373, WANDERSON KHAYO PAIVA ALENCAR - PI17920 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000017-55.2017.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): EMMANUEL PACHECO LOPES Advogados do(a) Vistos em correição. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMMANUEL PACHECO LOPES (id 91838841), argumentando, em síntese, vício de contradição ou obscuridade na sentença prolatada nos autos (fls. 48/52 – id 76641753), que julgou extinto sem resolução de mérito os presentes embargos executórios, por ausência de garantia total do juízo. Sustenta o recorrente que o juízo mesmo extinguindo prematuramente a causa, determinou a liberação dos valores constritos em face do embargante no bojo da execução fiscal correspondente, sendo esta a única tese defensiva erigida nos embargos. Além disso, sustenta ter sido condenado isoladamente ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, mesmo diante de suposta situação de sucumbência recíproca. Intimado a manifestar-se sobre as razões do embargante, o Estado colocou-se contrário ao acatamento do recurso, vide petição de id 93739208. Certificado pela Secretaria Judicial (id 93798973), a tempestividade dos embargos aclaratórios. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os Embargos de Declaração em questão pretendem sanar suposto vício de contradição ou obscuridade na sentença proferida no processo, responsável por extinguir os embargos à execução por ausência de garantia total do juízo, deferindo-se, entretanto, a postulação de desbloqueio de ativos na conta bancária do devedor embargante, sendo este o único requerimento que embasava a ação defensiva, além de condená-lo isoladamente ao pagamento de honorários em face do patrono da parte adversa, ainda que diante de hipótese de sucumbência recíproca. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, em petição a ser dirigida ao juiz com a indicação do vício sustentado, dispensando-se o preparo (art. 1.023, caput, CPC). Certificada a tempestividade dos Embargos, recebo-os e passo a decidi-los. Do decisium prolatado e dos embargos aviados, verifico que estes são cabíveis e merecem parcial acatamento, haja vista a constatação de erro material e contradição na sentença guerreada, especificamente quanto ao comando de desbloqueio dos valores constritos em face do embargante no bojo da ação fiscal de nº. 0000603-34.2013.8.10.0044. Conforme se depreende de simples leitura da sentença recorrida, houve a extinção da ação de embargos à execução por inobservância do preenchimento do requisito prévio da garantia do juízo, sem que se fizesse qualquer ilação, em sede de fundamentação, quanto à tese de ilegitimidade do bloqueio de ativos erigida pelo devedor, além do que foi ressalvada no próprio dispositivo sentencial a possibilidade de dedução da referida tese no bojo do próprio executivo fiscal, em se tratando de aparente questão de ordem pública. Portanto, se na parte dispositivo da sentença houve expresso comando de desbloqueio de valores pertencentes ao embargante, então executado, o fato se deu por equívoco material no momento da elaboração do decisium. Até mesmo porque, como decorrência da extinção sem mérito dos embargos apresentados, deriva-se, por viés lógico, o dever de liberação de eventual valor constrito no bojo da execução em favor do credor obrigacional, e não a sua devolução ao devedor. Ademais, mesmo considerando a situação de erro material/contradição do julgado, não há que se cogitar em circunstância de sucumbência recíproca, devendo, por isso, ser mantida a determinação isolada de condenação do executado, ora embargante, ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO, em parte, as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos, para o fim de sanar o erro material/contradição constatado na sentença proferida nos autos, mantendo-se incólume os seus demais termos, que será integrada e passará a viger com a seguinte alteração: No lugar de: “Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada através de alvará judicial de saque ou transferência devido ao caráter do valor bloqueado, adotando-se as providências legas necessárias ao cumprimento da determinação.” Passará a viger: “Com o trânsito em julgado do decisium, libere-se em favor do exequente, ora embargado, o valor parcial constrito em face do devedor nos autos da execução fiscal correspondente.” A presente é parte integrante da sentença de fls. 48/52 – id 76641753. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 2 de fevereiro de 2024. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EMMANUEL PACHECO LOPES Advogados do(a) EMBARGANTE: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373, WANDERSON KHAYO PAIVA ALENCAR - PI17920 EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000017-55.2017.8.10.0044 Vistos em correição. Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMMANUEL PACHECO LOPES (id 91838841), argumentando, em síntese, vício de contradição ou obscuridade na sentença prolatada nos autos (fls. 48/52 – id 76641753), que julgou extinto sem resolução de mérito os presentes embargos executórios, por ausência de garantia total do juízo. Sustenta o recorrente que o juízo mesmo extinguindo prematuramente a causa, determinou a liberação dos valores constritos em face do embargante no bojo da execução fiscal correspondente, sendo esta a única tese defensiva erigida nos embargos. Além disso, sustenta ter sido condenado isoladamente ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, mesmo diante de suposta situação de sucumbência recíproca. Intimado a manifestar-se sobre as razões do embargante, o Estado colocou-se contrário ao acatamento do recurso, vide petição de id 93739208. Certificado pela Secretaria Judicial (id 93798973), a tempestividade dos embargos aclaratórios. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os Embargos de Declaração em questão pretendem sanar suposto vício de contradição ou obscuridade na sentença proferida no processo, responsável por extinguir os embargos à execução por ausência de garantia total do juízo, deferindo-se, entretanto, a postulação de desbloqueio de ativos na conta bancária do devedor embargante, sendo este o único requerimento que embasava a ação defensiva, além de condená-lo isoladamente ao pagamento de honorários em face do patrono da parte adversa, ainda que diante de hipótese de sucumbência recíproca. Nos termos do art. 1.022, inciso I, do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, a serem apresentados no prazo de 05 (cinco) dias, em petição a ser dirigida ao juiz com a indicação do vício sustentado, dispensando-se o preparo (art. 1.023, caput, CPC). Certificada a tempestividade dos Embargos, recebo-os e passo a decidi-los. Do decisium prolatado e dos embargos aviados, verifico que estes são cabíveis e merecem parcial acatamento, haja vista a constatação de erro material e contradição na sentença guerreada, especificamente quanto ao comando de desbloqueio dos valores constritos em face do embargante no bojo da ação fiscal de nº. 0000603-34.2013.8.10.0044. Conforme se depreende de simples leitura da sentença recorrida, houve a extinção da ação de embargos à execução por inobservância do preenchimento do requisito prévio da garantia do juízo, sem que se fizesse qualquer ilação, em sede de fundamentação, quanto à tese de ilegitimidade do bloqueio de ativos erigida pelo devedor, além do que foi ressalvada no próprio dispositivo sentencial a possibilidade de dedução da referida tese no bojo do próprio executivo fiscal, em se tratando de aparente questão de ordem pública. Portanto, se na parte dispositivo da sentença houve expresso comando de desbloqueio de valores pertencentes ao embargante, então executado, o fato se deu por equívoco material no momento da elaboração do decisium. Até mesmo porque, como decorrência da extinção sem mérito dos embargos apresentados, deriva-se, por viés lógico, o dever de liberação de eventual valor constrito no bojo da execução em favor do credor obrigacional, e não a sua devolução ao devedor. Ademais, mesmo considerando a situação de erro material/contradição do julgado, não há que se cogitar em circunstância de sucumbência recíproca, devendo, por isso, ser mantida a determinação isolada de condenação do executado, ora embargante, ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO, em parte, as razões sustentadas por ocasião dos embargos de declaração opostos, para o fim de sanar o erro material/contradição constatado na sentença proferida nos autos, mantendo-se incólume os seus demais termos, que será integrada e passará a viger com a seguinte alteração: No lugar de: “Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada através de alvará judicial de saque ou transferência devido ao caráter do valor bloqueado, adotando-se as providências legas necessárias ao cumprimento da determinação.” Passará a viger: “Com o trânsito em julgado do decisium, libere-se em favor do exequente, ora embargado, o valor parcial constrito em face do devedor nos autos da execução fiscal correspondente.” A presente é parte integrante da sentença de fls. 48/52 – id 76641753. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO do embargante, na pessoa de seu advogado acima mencionados, para tomar ciência do(a) sentença de páginas 60-64 de ID 76641753. SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000017-55.2017.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): EMMANUEL PACHECO LOPES Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do art. 16, § 1º da LEF extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante art. 435, inciso IV, do CPC. Saliento que eventual alegação de nulidade absoluta poderá ser informada por simples petição nos autos da execução fiscal embargada. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. §§ 2º e 8º do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada através de alvará judicial de saque ou transferência devido ao caráter do valor bloqueado, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo de execução. Em consequência, determino a continuação do referido feito executivo, adotando-se as providências necessárias à satisfação da dívida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 13 de junho de 2022. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2º Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 27 de abril de 2023. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDUARDO MARCELO SOUSA GONCALVES - PI4373 Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu advogado, Dr(a). EMMANUEL PACHECO LOPES, para tomar ciência do(a) ato ordinatório de ID 79940410, que seja abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022. RAIMUNDO NONATO CARDOSO Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022. RAIMUNDO NONATO CARDOSO Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000017-55.2017.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente(s): EMMANUEL PACHECO LOPES Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

08/11/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Todas as movimentações(105)