Apelação Cível 0801085-95.2020.8.10.0207 - TJMA

Apelação Cível 0801085-95.2020.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Travessa 1º de Maio - centro, São Domingos do Maranhão-MA - CEP 65.790-000 A L V A R Á J U D I C I A L O Juiz CLÊNIO LIMA CORRÊA, Titular da Comarca de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão na forma da Lei, etc... Atendendo ao que lhe foi requerido, AUTORIZA o Sr. JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, CPF 114.244.943-20 e/ou Advogado(s) Dr. ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA (OAB 13256-MA), a receberem junto ao BANCO DO BRASIL S/A, a importância de R$ 8.791,24 (oito mil, setecentos e noventa e um reias e vinte e quatro centavos), correspondente ao Depósito/Conta Judicial nº 2600125078858, e seus acréscimos legais, feito por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, no processo de n.º 0801085-95.2020.8.10.0207, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), observadas as formalidades legais. Dado e passado na Secretaria Judicial, nesta cidade e Comarca de São Domingos do Maranhão, aos 22 de setembro de 2022. Eu, MARLENE DOS SANTOS SOARES, Auxiliar Judiciário, digitei. Obs. 1: Advirta-se o destinatário da ordem de que deverá cumpri-la quando atendidas as comunicações eletrônicas de certificação, fazendo-o de modo expedito, especialmente em atenção à presença do advogado no recinto da agência. Obs. 2: Fica, ainda, advertido de que eventual resistência ao cumprimento acarretar-lhe-á multa de 10% a incidir sobre o valor do alvará e a reverter em favor do credor, com execução nos próprios autos. (Ato da Presidência n° 001/2008, II, III) CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO Travessa 1º de Maio - centro, São Domingos do Maranhão-MA - CEP 65.790-000 A L V A R Á J U D I C I A L O Juiz CLÊNIO LIMA CORRÊA, Titular da Comarca de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão na forma da Lei, etc... Atendendo ao que lhe foi requerido, AUTORIZA o Sr. JOSÉ RODRIGUES DE SOUSA, CPF 114.244.943-20 e/ou Advogado(s) Dr. ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA (OAB 13256-MA), a receberem junto ao BANCO DO BRASIL S/A, a importância de R$ 8.791,24 (oito mil, setecentos e noventa e um reias e vinte e quatro centavos), correspondente ao Depósito/Conta Judicial nº 2600125078858, e seus acréscimos legais, feito por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, no processo de n.º 0801085-95.2020.8.10.0207, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), observadas as formalidades legais. Dado e passado na Secretaria Judicial, nesta cidade e Comarca de São Domingos do Maranhão, aos 22 de setembro de 2022. Eu, MARLENE DOS SANTOS SOARES, Auxiliar Judiciário, digitei. Obs. 1: Advirta-se o destinatário da ordem de que deverá cumpri-la quando atendidas as comunicações eletrônicas de certificação, fazendo-o de modo expedito, especialmente em atenção à presença do advogado no recinto da agência. Obs. 2: Fica, ainda, advertido de que eventual resistência ao cumprimento acarretar-lhe-á multa de 10% a incidir sobre o valor do alvará e a reverter em favor do credor, com execução nos próprios autos. (Ato da Presidência n° 001/2008, II, III) CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801085-95.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte exequente busca a satisfação de crédito estipulado em sentença judicial transitada em julgado. Verifica-se que a totalidade da quantia relativa ao crédito foi levantado pela parte exequente, a qual foi paga tempestivamente. É o relatório. DECIDO. A satisfação da obrigação mediante o pagamento do débito importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do NCPC, visto ter a tutela jurisdicional ter atingido seu desiderato. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 924, II do NCPC. Custas a cargo da parte executada. Sem honorários, em razão do pagamento tempestivo. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente em relação a quantia depositada em ID Num. 68406796 - Pág. 1. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 06 de Julho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Estando a petição de cumprimento de sentença de acordo com as exigências do art. 524 do NCPC, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801085-95.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (trinta) dias, pagar a dívida, acrescida de custas (se houver), tudo nos termos do art.523, in fine, do NCPC. Em sendo caso de cumprimento de sentença de processo físico, proceda a secretaria judicial com o cadastramento do advogado habilitado nos autos físicos a fim de viabilizar a intimação da parte executada através do sistema PJE, nos moldes do art. 5º, I do Portaria Conjunta TJMA 05/2017. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado na razão de 10% (art. 523, §1º, NCPC e súmula 517 do STJ). Fica o executado desde já advertido que, transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário e para a apresentação de impugnação (o qual deverá ser certificado pela secretaria judicial), retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE RODRIGUES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO Estando a petição de cumprimento de sentença de acordo com as exigências do art. 524 do NCPC, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801085-95.2020.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (trinta) dias, pagar a dívida, acrescida de custas (se houver), tudo nos termos do art.523, in fine, do NCPC. Em sendo caso de cumprimento de sentença de processo físico, proceda a secretaria judicial com o cadastramento do advogado habilitado nos autos físicos a fim de viabilizar a intimação da parte executada através do sistema PJE, nos moldes do art. 5º, I do Portaria Conjunta TJMA 05/2017. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado na razão de 10% (art. 523, §1º, NCPC e súmula 517 do STJ). Fica o executado desde já advertido que, transcorrido o prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnar a execução, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC). Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário e para a apresentação de impugnação (o qual deverá ser certificado pela secretaria judicial), retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 25 de Abril de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (lei n.º 13,105/2015), e nos termos do Art. 1.º do provimento 22/2018. Retornados os autos da Instância Superior, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Domingos do Maranhão (MA), 21 de março de 2022 Marlene dos Santos Soares Auxiliar Judiciário

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (lei n.º 13,105/2015), e nos termos do Art. 1.º do provimento 22/2018. Retornados os autos da Instância Superior, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Domingos do Maranhão (MA), 21 de março de 2022 Marlene dos Santos Soares Auxiliar Judiciário

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as disposições contidas no novo Código de Processo Civil (lei n.º 13,105/2015), e nos termos do Art. 1.º do provimento 22/2018. Retornados os autos da Instância Superior, INTIMEM-SE as partes para requererem o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Domingos do Maranhão (MA), 21 de março de 2022 Marlene dos Santos Soares Auxiliar Judiciário

22/03/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2022, 12:15

Expedição de documento (Certidão)

16/03/2022, 12:14

Decurso de Prazo

10/03/2022, 04:13

Decurso de Prazo

10/03/2022, 04:13

Mero expediente

04/03/2022, 17:11

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 07:20

Petição (Petição (outras))

23/02/2022, 23:58

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Rodrigues de Sousa Advogado: Eduardo de Araújo Noleto (OAB/MA Nº. 9.797) Primeiro Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Segundo Apelante: Banco Bradesco S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099-A) Segundo Apelado: José Rodrigues de Sousa Advogado: Eduardo de Araújo Noleto (OAB/MA Nº. 9.797) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR LESADO. TARIFAS BANCÁRIAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO VALOR NOS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A conversão da conta benefício em conta corrente e a realização de descontos indevidos causa dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que prática reiterada de um desconto ocasionou abalo a vida privada do consumidor, conforme entendimento pacífico deste Eg. Tribunal de Justiça; II. Conforme restou comprovado nos autos, a conversão da conta beneficio em conta corrente, com o desconto de inúmeras tarifas bancárias, ocorreu sem a anuência do consumidor, fato que demonstra a má-fé do Banco Bradesco, a ensejar a restituição em dobro dos valores descontados; III. O Banco Bradesco não se desincumbiu do ônus probandi (art. 373, II, CPC/15), não havendo prova inequívoca da existência da excludente prevista na parte final (engano justificável) do art. 42, § único, do Código do Consumidor; IV. Primeiro apelo conhecido e provido; V. Segundo apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801085-95.2020.8.10.0207 Sessão: Início em 25.1.2022 e encerramento em 1.2.2022 Primeiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao primeiro apelo e conheceu e negou provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins. São Luís/MA, 25 de janeiro de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

10/02/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Mero expediente

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