Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800062-50.2017.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800062-50.2017.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800062-50.2017.8.10.0036. Requerente: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MELISSA FACHINELLO - MA7296 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- Advogado do(a) REU: ADILSON SOUZA ANDRADE - MA16237 INTIMO via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) da parte AUTORA para tomar conhecimento da Sentença. Intimação - INTIMAÇÃO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800062-50.2017.8.10.0036. Requerente: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: MELISSA FACHINELLO - MA7296 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- Advogado do(a) REU: ADILSON SOUZA ANDRADE - MA16237 PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA nos termos que se segue: SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados nos autos. Intimada, a autarquia previdenciária impugnou os valores/cálculos apresentados pelo exequente (Id. 126984181). Ato contínuo, o exequente concordou com os cálculos do executado, razão pela qual foi acolhida a impugnação e reconhecido o excesso de execução (Id. 146616681). Em seguida, foi(ram) expedido(a)(s) e pago(a)(s) o(a)(s) RPV(s) e/ou precatório(s) em favor da parte autora e de seu(s) patrono(s). Assim, foi(ram) expedido(s) e entregue(s) o(s) respectivo(s) alvará(s) judicial(is) (Id. 166391002). É o relatório do necessário. DECIDO. Tendo sido adimplido o débito, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE: a) via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) exequente(s); b) pessoalmente o INSS (remessa eletrônica dos autos). Executado ISENTO do pagamento de custas processuais (art. 22 da Lei Estadual nº 12.193/2023 c/c art. 1º, §1º, da Lei nº 9.289/1996). Assim, após as intimações, em razão da preclusão lógica, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pagamento do precatório, DESARQUIVEM-SE os autos (sem custas), CERTIFIQUE-SE, EXPEÇA-SE alvará (selo judicial oneroso) e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

12/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 14:33

Definitivo

11/12/2025, 14:26

Trânsito em julgado

11/12/2025, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 14:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/12/2025, 09:51

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 17:28

Documento (Certidão)

19/11/2025, 17:27

Documento (Alvará)

14/11/2025, 13:05

Documento (Certidão)

13/11/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 15:27

Publicação

03/11/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: MELISSA FACHINELLO (OAB 7296-MA) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- FINALIDADE: INTIMO a parte autora/exequente, por seu advogado habilitado nos autos, Advogado do(a) AUTOR: MELISSA FACHINELLO - MA7296, para conhecimento, conforme determinado na decisão Id: 146616681, a seguir transcrito: DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) O INSS alegou excesso de execução no valor de R$ 49.671,88 (quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), apenas sobre o valor principal (Id. 126984181 e Id. 126984182). 02) Instado, o exequente concordou com as alegações e os cálculos do INSS, ao que postulou sua homologação (Id. 145428362). 03) Assim, considerando a concordância da parte exequente, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para considerar devido o valor de R$ 133.707,97 (cento e trinta e três mil, setecentos e sete reais e noventa e sete centavos), já incluídos os honorários advocatícios de R$ 11.966,86 (onze mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos). 04) Assim, RECONHEÇO o excesso de execução no valor de R$ 49.671,88 (quarenta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos), montante resultante da diferença entre o postulado na inicial e o reconhecido como devido no item 03. 05) Desta feita, CONDENO o exequente a pagar custas processuais pro rata e honorários sucumbenciais ao procurador do INSS no percentual de 10% (dez por cento) do valor do item 04, ou seja, R$ 4.967,18 (quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos). Tais valores permanecem com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, §3°, do NCPC, com a ressalva da possibilidade de ulterior mudança de entendimento do Juízo a esse respeito. 06) INTIMEM-SE via DJEN a patrona do exequente e pessoalmente o INSS (remessa eletrônica dos autos). 07) Em seguida, CERTIFIQUE-SE a preclusão lógica desta decisão, pois as partes estão concordes, e EXPEÇAM-SE precatório(s) e/ou RPVs ao TRF1. 08) Não havendo pagamento da RPV no prazo de 02 (dois) meses, PROCEDA-SE à penhora online dos créditos referentes à RPV. 09) Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Av. Chico Brito, nº 1060, 2º Piso, Centro, Estreito - MA Telefone: (99) 2055-1040/1041 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DJEN PROCESSO N°: 0800062-50.2017.8.10.0036 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PARTE INTIME-SE a autarquia para fins do art. 854, §3°, do NCPC no prazo de 10 (dez) dias úteis. 10) Nada sendo requerido e/ou havendo pagamento espontâneo, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE alvarás (selos judiciais onerosos). 11) Em seguida, CONCLUSOS para sentença de extinção, mormente porque o pagamento do precatório é atividade vinculada apenas ao TRF1. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800062-50.2017.8.10.0036. Requerente: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MELISSA FACHINELLO - MA7296 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SOUZA ANDRADE - MA16237 INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MELISSA FACHINELLO - MA7296 e Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SOUZA ANDRADE - MA16237, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) DESPACHO sob ID 63299834, nos termos que se segue: DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO 01) Despacho (expediente) - INTIMAÇÃO Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) e Advogado/Autoridade do(a) DEFIRO o pleito de desarquivamento dos autos, inclusive sem o recolhimento das custas processuais, haja vista a concessão da justiça gratuita (art. 99, §3º, do NCPC). 02) EVOLUA-SE a classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 03) Assim, INTIME(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu representante judicial, por remessa eletrônica dos autos, para: a) CUMPRIR com a obrigação de fazer determinada em sentença, demonstrando-a nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do NCPC), sob pena de crime de prevaricação e sua devida responsabilização (art. 536, §3º do NCPC), além da possibilidade de aplicação de multa diária a ser definida em caso de descumprimento (art. 536, §1º do NCPC); b) APRESENTAR, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, o valor retroativo que entender correto. 04) Com ou sem manifestação da parte executada, INTIME(M)-SE via DJEN o(s) patrono(s) do(a) exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que DEVERÁ concordar, discordar ou apresentar os cálculos dos valores que entender devidos, bem como RECOLHER as custas processuais referentes à execução dos honorários advocatícios. 05) Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão em cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Carlos Eduardo Coelho de Sousa.Juiz de Direito. Titular da 2ª Vara da Comarca de Estreito, respondendo.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800062-50.2017.8.10.0036. Requerente: ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MELISSA FACHINELLO - OAB/MA nº 7296 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por ANTONIO JOSÉ DO NASCIMENTO em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando que é segurado da previdência social e está incapacitado para o trabalho por motivo de doença (amputação da perna direita), razão pela qual entende fazer jus ao benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Juntou documentos de ID 9396936. Deferida a justiça gratuita e determinada a produção de prova pericial no ID 9479667. O requerido ofertou contestação no ID 10176248, onde alegou ausência de perícia médica e de comprovação da incapacidade laborativa do autor e pugnou pela improcedência da ação. Juntou os documentos de ID 10176252. Em réplica, o autor impugnou os termos da contestação e pediu a total procedência da ação (ID 10876758). Laudo pericial no ID 17445235. Instado, o autor peticionou no ID 17673571 onde concordou com o laudo e pediu a procedência da ação. O requerido se manifestou acerca do laudo pericial no ID 18611001, onde refutou o laudo pericial e pediu a improcedência da ação. Instadas as partes quanto ao interesse na produção de outras provas (ID 22841206), o autor pediu a juntada de fotos da amputação sofrida pelo autor (ID 22976676) e o requerido informou não ter outras provas a produzir (ID 23675895). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes afirmaram não ter mais provas a produzir e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez, àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa do autor, visto que a sua qualidade de segurado é incontroversa nos autos. No caso dos autos, o autor teve seu benefício de auxílio-doença cessado em 31/05/2016, sob a alegação de que recuperou sua capacidade laborativa. Todavia, como se pode extrair do exame médico pericial de ID 17445235, a incapacidade do autor é total, permanente e irreversível, uma vez que, em razão das doenças diagnosticadas (amputação da perna direita), não mais pode exercer sua atividade habitual, uma vez que tem dificuldade para se equilibrar em pé e deambular. O requerido alegou imprestabilidade do laudo pericial por ausência de fundamentação nas conclusões do perito oficial. Contudo, os documentos juntados pelo autor no ID 9397070 e 9397116 são suficientes a embasar o laudo oficial. Além disso, em se tratando de amputação de membro, o mero exame físico é suficiente para fundamentar a conclusão do expert. Destaco que, no presente caso, as condições pessoais do autor, aferidas no caso concreto, em especial a formação acadêmico-profissional (ensino fundamental incompleto), evidenciam a impossibilidade de reabilitação para atividades que dispensem o uso de força física, especialmente em se tratando de incapacidade total, permanente e irreversível (amputação da perna). Assim, tendo o laudo médico oficial concluído pela existência de moléstia incapacitante para o exercício de atividades laborais (CID 10 S88.9 – Amputação traumática da perna), há direito a benefício por incapacidade, e, sendo a incapacidade total, permanente e irreversível, reconheço o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. Assim sendo, condeno o requerido ao restabelecimento do auxílio-doença do requerente, desde a data da cessação (em 31/05/2016 – ID 9397070, p. 2) até a data laudo médico pericial que constatou a incapacidade definitiva (em 06/02/2019 – ID 17445235) e concedo a aposentadoria por invalidez daí em diante. Não houve pleito de tutela de urgência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para CONDENAR o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença em favor do autor desde a data da sua cessação (em 31/05/2016 – ID 9397070, p. 2) até a data da realização do exame médico pericial que constatou a incapacidade laborativa do autor, e, daquela data em diante (em 06/02/2019 – ID 17445235), CONVERTO o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, a ser pago no valor correspondente ao salário de contribuição do autor, observada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma única vez e corrigidas monetariamente, nos termos da Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso, a teor das Súmulas 148 do STJ e 19 do TRF da 1ª Região. Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até o advento da Lei n. 11.960/2009, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas processuais por força de isenção legal (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária que fixo em 10 % (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do NCPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 9396971); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em prazo idêntico ao das razões (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1 para julgamento do apelo. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

22/06/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

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