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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO(A) APELANTE: ANA AMELIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO E COSTA - MA5517-A, GEORGE CABRAL CARDOSO - MA17008-A, LUANA OLIVEIRA VIEIRA - MA8437-A, RENATA FERNANDES CUTRIM - MA13517-A, SALVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR - MA5227-A, VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - MA4749-A APELADO: FEDERAÇÃO DAS COMUNIDADES DE MATRIZ AFRICANA DO MARANHÃO - AUCAC ADVOGADOS DO(A) APELADO: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO CAMPOS - MA13930-A, HERBETH MENDES JUNIOR - MA6563-S PROCURADORA DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO PREVIAMENTE NEGOCIADO E PARCELA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ART. 14 DO CDC. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO SUPERIOR A 24 HORAS. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR NOTA FISCAL E FOTOS. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Apelação cível contra sentença que condenou concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da suspensão do fornecimento de energia em unidade consumidora da autora, apesar da existência de acordo de parcelamento adimplido, com religação somente após 36 horas e perda de produtos perecíveis. 2) A concessionária responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação de serviço essencial. O corte de energia é ilegítimo quando o débito está parcelado e adimplido. A demora superior ao prazo regulamentar para religação caracteriza defeito do serviço e impõe o dever de indenizar. 3) A relação entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. Os documentos juntados aos autos comprovam o pagamento da primeira parcela do acordo antes da suspensão do serviço. O restabelecimento ocorreu após prazo superior a 24 horas previsto para religação normal em área urbana. A nota fiscal e as fotografias dos produtos deteriorados demonstram os danos materiais. A interrupção indevida e prolongada de serviço essencial configura dano moral indenizável. 4) O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 5) A redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso e aos parâmetros jurisprudenciais. 6) Recurso conhecido e parcialmente provido, com redução da indenização por danos morais, mantidos os demais termos da sentença. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805300-51.2020.8.10.0034 Trata-se de apelação cível interposta por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela Federação das Comunidades de Matriz Africana do Maranhão – AUCAC, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Consta dos autos que a parte autora ajuizou a ação alegando que, em 21/09/2020, sofreu interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, a qual perdurou por cerca de 36 (trinta e seis) horas, sendo restabelecido apenas em 22/09/2020, no período noturno. Afirmou que não havia motivo para a suspensão, pois havia negociado previamente o débito existente com a concessionária, com o pagamento da primeira parcela do acordo em 17/09/2020, no valor de R$ 277,99. Em razão da interrupção, aduziu ter suportado prejuízos materiais, notadamente o apodrecimento de produtos perecíveis no valor de R$ 19.106,00, além de danos morais e lucros cessantes. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e R$ 19.106,00 por danos materiais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que a suspensão do serviço constituiu exercício regular de direito, motivado pela inadimplência da consumidora, após o devido aviso prévio. Sustenta ainda a ausência de provas que demonstrem prejuízos reais ao patrimônio ou à imagem da entidade autora. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de danos morais, por considerá-lo excessivo. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Dra. Lize de Maria Brandão de Sá Costa, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à análise da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica e da consequente responsabilidade civil da concessionária pelos danos alegados. Após detida análise dos autos, concluo que o recurso merece parcial provimento, pelas razões que passo a expor. É incontroverso que a relação jurídica estabelecida entre as partes se configura como relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). A apelada, como usuária final do serviço, enquadra-se como consumidora (art. 2º), e a apelante, como concessionária de serviço público essencial, como fornecedora (art. 3º). Nesse contexto, aplica-se a responsabilidade objetiva da concessionária, conforme os arts. 14 e 22 do CDC. O art. 14 estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O art. 22, por sua vez, impõe aos órgãos públicos, ou às empresas concessionárias, a obrigação de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A propósito: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS PROVOCADOS POR INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º DA CF. APLICAÇÃO DO CDC. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. QUANTUM PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 405 DO CC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - As concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica respondem objetivamente, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos materiais ocasionados em decorrência de má prestação de serviços, ainda mais quando não houve a devida comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro; II -nexo causal entre a interrupção de energia elétrica e os danos causados no evento a ser realizado pela apelada. Prejuízo demonstrado. Dever da demandada de reparar os danos materiais comprovadamente suportados pelo autor. III - restando configurados o ato lesivo e o nexo de causalidade geradores do dano moral, em virtude da repercussão que encerram, cabível vem a ser a indenização civil, sendo prescindível a prova do prejuízo, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial; IV - verificado que atende à proporcionalidade e à razoabilidade o valor atinente à indenização por dano moral, não há que se falar em redução; V - cuidando os autos de responsabilidade contratual,os juros de mora de 1% ao mês devem incidir a partir da data da citação, conforme dispõe o art. 405 do Código Civil. VI - apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00024093520168100033 MA 0377392018, Relator.: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/03/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). Com efeito, os fatos narrados nos autos e confirmados pela sentença demonstram que o corte no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da apelada, ocorrido em 21/09/2020, foi indevido. A apelada comprovou que havia negociado o débito existente e efetuado o pagamento da primeira parcela do acordo em 17/09/2020, dias antes da suspensão do serviço (ID 36589483 e ID 36589486). Ainda que a legislação (Lei nº 8.987/95, art. 6º, §3º, II) autorize o corte de energia por inadimplemento, essa prerrogativa não se aplica quando o consumidor está adimplente ou quando há acordo de parcelamento em dia, como ocorreu no presente caso. Além do corte indevido, a falha na prestação do serviço restou caracterizada pela demora excessiva no restabelecimento da energia elétrica. O serviço foi interrompido em 21/09/2020 pela manhã e restabelecido somente em 22/09/2020 à noite, totalizando um período de 36 (trinta e seis) horas, prazo que excede o limite máximo de 24 (vinte e quatro) horas estabelecido pela Resolução ANEEL nº 414/2010, em seu art. 176, inciso I, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana. Portanto, o argumento da apelante de que agiu no exercício regular de direito não prospera, pois o corte foi ilegítimo, e a demora na religação constituiu falha manifesta na prestação de um serviço essencial. Quanto aos danos materiais, a sentença deve ser mantida. O magistrado de primeiro grau reconheceu os danos materiais sofridos pela apelada, no valor de R$ 19.106,00 (dezenove mil, cento e seis reais), decorrentes do apodrecimento de produtos perecíveis. Essa conclusão foi devidamente fundamentada nas provas anexadas aos autos, notadamente a nota fiscal (ID 36589482) e as fotos dos produtos deteriorados (ID 36589789). A apelante não trouxe elementos concretos capazes de infirmar tais conclusões, limitando-se a alegações genéricas acerca da ausência de provas do nexo causal e da culpa. Contudo, o dano material, para ser indenizável, exige sua efetiva comprovação, o que restou demonstrado nos autos. Em face da responsabilidade objetiva da concessionária e da prova dos prejuízos efetivamente suportados pela apelada, a manutenção da condenação por danos materiais é medida imperativa. No tocante ao dano moral, este se configura pela privação injusta de bem essencial e pelo transtorno causado a uma entidade social (associação de matriz africana) que teve suas atividades paralisadas e sua imagem perante associados abalada, em razão da interrupção indevida e prolongada de um serviço essencial como o fornecimento de energia elétrica. Contudo, no tocante ao valor da indenização por danos morais, assiste razão parcial à apelante. A fixação do quantum indenizatório deve observar, como norte, o disposto no art. 944 do Código Civil, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano, devendo, ainda, atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, a quantificação do dano moral deve considerar, de forma equilibrada, o caráter compensatório da indenização e sua função pedagógico-preventiva, evitando tanto a irrisoriedade quanto o enriquecimento sem causa. No caso concreto, embora a situação seja grave, entendo que a quantia pode ser reduzida para se adequar aos parâmetros de razoabilidade em casos análogos de interrupção indevida de serviço essencial, bem como para coibir condutas similares da concessionária, sem se desviar do princípio da proibição do enriquecimento sem causa. Nesse contexto, a revisão do quantum indenizatório mostra-se medida adequada para harmonizar a resposta jurisdicional com os critérios adotados pela jurisprudência em situações semelhantes. Considerando as particularidades do caso, a extensão da falha na prestação do serviço e os parâmetros que a jurisprudência tem adotado em situações semelhantes, entendo que a redução da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se mais adequada e proporcional. Nesse sentido: APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS PELA SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA INDEVIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. APELO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CORTE DEVIDO E FATURAS INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PELA RÉ. PROVA DO ADIMPLEMENTO DAS FATURAS PELA AUTORA ANTERIOR AO CORTE. SUSPENSÃO, ASSUMIDA PELA APELANTE, NO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DA AUTORA. ILEGALIDADE. RESOLUÇÃO DA ANEEL. NECESSIDADE DE AVISO ANTERIOR AO CORTE PARA A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EFETUADO PELO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORTE INDEVIDO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. PROPORCIONALIDADE AO DANO SOFRIDO. MAIS DE 24 (VITE E QUATRO) HORAS SEM ENERGIA. APELO DA RÉ IMPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00(DEZ MIL REAIS). Ação Indenização por Danos Morais. Corte indevido do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora. Demonstração nos autos de que a Ré promoveu o corte, sendo incontroverso que houve a suspensão do serviço de energia elétrica pela inadimplência de faturas já quitadas. Suspensão do serviço incontroverso. Apelante Ré que assume o corte efetivado, alegando inadimplemento. Autora que comprovou o adimplemento anterior ao corte. Serviço público essencial, o qual se interrompido configura dano in re ipsa. Presunção de danos morais. Quantum indenizatório estabelecido. Necessidade de majoração da indenização para que seja proporcional ao prejuízo suportado. Recurso de Apelação da Ré improvido e Apelação da Autora provida. Sentença modificada para majorar a condenação em danos morais para R$ 10.000,00(dez mil) reais. (TJ-BA - APL: 00008708220158050138, Relator.: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2019). (Grifo nosso). Tal montante preserva o caráter pedagógico da condenação, apto a desestimular a repetição de condutas semelhantes pela concessionária, ao mesmo tempo em que atende à função compensatória da responsabilidade civil, sem implicar enriquecimento indevido da parte autora. Diante do exposto, e em desacordo com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos, no mais, os termos da sentença. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator