Procedimento Comum Cível 0003245-58.2017.8.10.0102 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0003245-58.2017.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2024, 13:46

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 10:35

Decurso de Prazo

05/06/2024, 01:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A Requerido(s): Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Destinatário: Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A. De ordem do MM. Juiz de Direito Danilo Berttôve Herculano Dias, respondendo pela Vara Única da Comarca de Montes Altos/MA, fica o executado devidamente intimado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas processuais finais, conforme documento de ID118733749, no prazo de 15 (quinze) dias. Montes Altos/MA, 8 de maio de 2024. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Processo Eletrônico nº: 0003245-58.2017.8.10.0102 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): LUIZ COELHO NOGUEIRA Advogado do(a)

09/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/05/2024, 10:42

Decurso de Prazo

02/03/2024, 00:09

Decurso de Prazo

29/02/2024, 02:56

Decurso de Prazo

28/02/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003245-58.2017.8.10.0102. AUTOR: LUIZ COELHO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Sr.(a) AUTOR: LUIZ COELHO NOGUEIRA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s) do despacho (ID: TEXTO LIVRE) proferido nos autos do processo em epígrafe vinculado a presente. Montes Altos/MA, 21 de fevereiro de 2024 Atenciosamente, Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO

22/02/2024, 00:00

Documento (Alvará)

20/02/2024, 16:17

Publicação

05/02/2024, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003245-58.2017.8.10.0102. AUTOR: LUIZ COELHO NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Destinatário(s): Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A. De ordem do MM. Juiz de Direito Glender Malheiros Guimarães, respondendo pela Comarca de Montes Altos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca da sentença de ID 111012469, proferida nos autos do processo em epígrafe. Montes Altos/MA, 1 de fevereiro de 2024. Atenciosamente, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) . De ordem do MM. Juiz de Direito Glender Malheiros Guimarães, respondendo pela Comarca de Montes Altos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA acerca da sentença de ID 111012469, proferida nos autos do processo em epígrafe. Montes Altos/MA, 1 de fevereiro de 2024. Atenciosamente,

02/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Itaú Bmg Consignado S.A Advogado (a): José Almir da Rocha Mendes Júnior - OAB/PI 2338-A Apelado (a): Luiz Coelho Nogueira Advogado (a): Wlisses Pereira Sousa - OAB/MA 5697-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível n°0003245-58.2017.8.10.0102 Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Itaú Bmg Consignado S.A, visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Montes Altos, que julgou procedentes os pedidos formulados por Luiz Coelho Nogueira na inicial da demanda em epígrafe, movida por em seu desfavor. Em sua peça inaugural, a parte autora, aposentada e analfabeta, sustentou que não firmou com o réu o contrato de empréstimo nº 226925505. Nesse condão, postulou pela desconstituição do pacto, com repetição do indébito, mais indenização por danos morais. Em contestação, que repousa no Id.31337578, o suplicado suscitou em preliminar a falta de interesse de agir. Arguiu também a prescrição. No mérito, defendeu a regularidade do contrato de mútuo, celebrado em 30/04/2012, no valor de R$ 4.590,00, a ser quitado em 58 parcelas de R$ 151,47, mediante desconto em benefício previdenciário. Apontou que os valores ajustados foram colocados à disposição da parte autora. Rogou pela improcedência dos pedidos autorais. Não instruiu a peça de defesa com cópia do instrumento contratual. Réplica apresentada no id.31337587, argumentando que o suplicado não apresentou o contrato objeto da lide, tampouco TED relativo a operação de crédito questionada. A parte autora regularizou sua representação processual, conforme se nota no id.31337605. Sobreveio a sentença, rejeitando a preliminar suscitada. No mérito, acolheu os pedidos formulados pela parte demandante, em razão da parte suplicada não ter demonstrado nos autos a existência da relação jurídica discutida. Com isso, declarou a inexistência do negócio jurídico objeto da lide, condenando a instituição bancária a devolver, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte demandante, mais indenização por danos morais no valor de três mil reais. Em face da sentença a parte ré opôs embargos de declaração, alegando omissão. O juízo acolheu os embargos de declaração, apreciando e rejeitando a prescrição levantada. No mais, excluiu da sentença o seguinte parágrafo: "(...)Inicialmente, imperioso registrar que a relação da correntista com a instituição financeira é de consumo e que a responsabilidade desta é objetiva. Assim, por ter ela participado da cadeia de eventos que culminaram em descontos mensais realizados na conta bancária da autora, responde solidariamente por eventuais prejuízos decorrentes de tais descontos, sendo inafastável o reconhecimento de sua legitimidade ad causam, além do mais o Banco Mercantil do Brasil pertence ao Grupo Bradesco.(...)". Irresignado, o banco demandado interpôs o presente recurso, reiterando a prejudicial de mérito. No mérito, arguiu que não houve má-fé, a justificar a restituição em dobro. Asseverou, de forma genérica, que não houve cobrança indevida. No mérito, caso superada a prejudicial de mérito, rogou pela restituição seja de forma simples. A parte autora apresentou contrarrazões, postulando pela manutenção da sentença, pelos mesmos argumentos indicados em réplica. É, no essencial, o relatório. Decido. O recurso tempestivo, com preparo recolhido no id.31337619. Portanto, presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento ao art. 932, V, ‘c’ do CPC e Súmula 568 do STJ, porque já existente precedente qualificado firmado no âmbito desta Corte de Justiça no IRDR nº 53.983/2016, razão inclusive, pela qual deixo de dar vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, em atenção ao art. 677 do RITJMA. Passo à sua análise da prescrição suscitada. A pretensão meramente declaratória - nulidade do contrato por não atender a forma prescrita em lei para contratação com pessoas analfabetas - não se submete aos institutos da prescrição ou da decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC, por se tratar de ato nulo, que não se convalida com o decurso do tempo. Não obstante ser imprescritível a pretensão puramente declaratória, no caso em exame, depreende-se que o objeto processual diz respeito a contrato já extinto, daí se inferindo que a pretensão declaratória deduzida é pressuposto para a obtenção do efeito patrimonial dela decorrente, qual seja, a repetição do indébito e indenização por danos morais. Nesse contexto, ocorrida a violação do direito por descontos indevidos em benefício previdenciário, oriundos de contrato nulo, os pedidos do apelado possuem carga condenatória, o que atrai a incidência do prazo prescricional a que se sujeita essa pretensão predominante. Por relevante, transcreve-se as lições do jurista Yussef Said Cahali, no sentido de que “quando a ação declaratória diz respeito a relação decorrente de lesão de direito, ou de descumprimento da obrigação ou de outro qualquer estado de fato desconforme ao direito, insustentável a tese da imprescritibilidade”(Prescrição e Decadência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 81-2). O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as demandas de cunho meramente declaratório são imprescritíveis, salvo quando produzem também efeitos de natureza constitutiva ou condenatória. Neste sentido, cito: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.956.072/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022; REsp 767.250/RJ, 1ª Turma, DJe de 10/06/2009; AgRg no REsp 646.899/AL, 2ª Turma, DJe de 17/06/2009; REsp 1046497/RJ, 4ª Turma, DJe de 09/11/2010; e REsp 1369787⁄SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.06.2013, DJe 01.08.20130. Sob esse prisma, nos termos das normas protetivas do consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de reparação de danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria (art. 27 do CDC). Cabe pontuar, ainda, que por se tratar de prestações de trato sucessivo, a cada desconto apontado como indevido, repete-se o dano sofrido pela parte consumidora. Logo, o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito, fundada em ausência de contratação, é a data em que ocorreu cada desconto indevido no benefício previdenciário. Consoante entendimento predominante do STJ, "a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não atingindo o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no AREsp 1.234.653/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 5/6/2018, DJe 15/6/2018 – sem destaque no original). No caso em voga, em consulta ao histórico consignado de Id.31337570 - Pág. 17, verifica-se que os descontos relativos ao contrato de empréstimo nº 226925505 tiveram início em 05/2012 e a presente demanda foi proposta em 02/05/2017. Desse modo, aplicando-se o prazo prescricional de 5 anos, evidente que a pretensão condenatória de repetição do indébito não foi atingida pela prescrição. Passo ao exame do mérito recursal. Adianto que não merece provimento a pretensão recursal. O recurso suscita discussão tão somente a respeito da devolução em dobro dos descontos promovidos pelo apelante, em decorrência do empréstimo objeto da lide. Matéria que se passa a analisar. Como se vê nos autos, falhou o banco recorrente no ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, aqui apelado, atraindo a incidência da 1ª Tese do IRDR nº 53983/2016, pois embora tenha defendido a legalidade da operação, não anexou aos autos o contrato objeto da lide ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Dispõe a Tese acima referenciada, relacionada a empréstimos consignados: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)”. Nesse passo, a situação dos autos evidencia que a instituição financeira recorrente não fez prova da existência de contrato de mútuo financeiro entabulado entre as partes e, como consequência, a origem dos descontos efetuados no benefício previdenciário do recorrido, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção ao patrimônio dos consumidores dos seus serviços. Nesse viés, o defeito na prestação dos serviços por parte do apelante caracterizou ato ilícito, sendo devida a restituição à parte apelada dos valores descontados do seu benefício previdenciário. Sobre a repetição do indébito, no IRDR 53.983/2016, o TJMA assentou a seguinte tese: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Tal entendimento pende de confirmação pelo STJ no Tema repetitivo 929, que decidirá, com efeitos vinculantes, sobre os casos de repetição de indébito fundados no art. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar de não ter havido ainda o julgamento do tema aqui mencionado, já existe tese firmada sobre a questão nos Embargos de divergência no REsp 676.608, julgado em 21/10/2020. Pondo fim à divergência entre a 1ª e a 2ª Turmas, a Corte Especial do STJ assentou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. A tese dispensa o consumidor da obrigação de provar o elemento volitivo (dolo/culpa), e, ao mesmo tempo, transfere ao banco (ônus da defesa) o dever de provar “engano justificável”. No caso em debate, a parte apelante não demonstrou nenhum dado capaz de justificar exceção ao dever anexo de cuidado, que dimana do princípio da boa-fé objetiva. Assim, o recurso não deve ser provido. DISPOSITIVO Isso posto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional em grau recursal, conforme previsão do art. 85, §11° do CPC. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003245-58.2017.8.10.0102. AUTOR: LUIZ COELHO NOGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DISPOSITIVO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MONTES ALTOS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. determinar o cancelamento do contrato impugnado nestes autos, caso ainda vigente, relativo ao empréstimo em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante (art. 42, parágrafo único, do CDC), cujo valor deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença acompanhado de prova documental atestando o quantitativo de parcelas pagas. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambos pelo INPC; 3. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Montes Altos (MA), data do sistema. Glender Malheiros Guimarães Juiz de Direito, respondendo

08/03/2023, 00:00

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Definitivo

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