Monitória 0019081-30.2010.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0019081-30.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2023, 11:29

Trânsito em julgado

10/01/2023, 10:46

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 17:58

Publicação

29/11/2022, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019081-30.2010.8.10.0001. AUTOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLFO MEIRA ROESSING - PA12719-A REU: LEITAO E PINTO LTDA - ME, JOSE LEITAO PINTO, MANOEL DOMINGOS LEITAO PINTO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Ação Monitória proposta por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. em desfavor de LEITÃO E PINTO LTDA – ME, ambos qualificados na inicial. Em petição, a parte autora vem requerer a desistência da presente ação. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir. A desistência da ação, conforme ensina pacífica jurisprudência da Corte do Supremo, poderá ser requerida e homologada até a prolação da sentença em primeira instância, podendo ser dispensado o consentimento do réu quando ainda não tenha sido oferecida a contestação. Nesse passo, tenho que não existe óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora, tendo em vista que sequer foi o requerido citado. A teor do que dispõe o inciso VIII, do art. 485, do novel Estatuto Processualista Cível c/c art. 354 do mesmo Diploma, a desistência da ação importa, em verdade, na extinção do processo sem resolução de mérito, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito qundo: (...) VIII– homologar a desistência da ação;” e Art. 354. "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz preferirá sentença" (Grifos nosso) Assim, considerando que ninguém poderia ser obrigado a demandar contra outrem, impõe-se ao órgão jurisdicional o dever de observância do preceito legal retro, com a consequente homologação do pedido de desistência. ANTE AO EXPOSTO, em consonância com o que dispõe o art. 485, VIII e 354, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe. Custas pela parte requerente. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 07 de novembro de 2022. Juiz Cristiano Simas de Sousa Funcionando junto à 7ª Vara Cível

08/11/2022, 00:00

Desistência

07/11/2022, 12:40

Conclusão (para julgamento)

04/11/2022, 16:33

Documento (Certidão)

04/11/2022, 16:33

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 11:23

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 16:00

Petição (Petição (outras))

03/08/2022, 15:12

Decurso de Prazo

05/07/2022, 17:09

Mandado (entregue ao destinatário)

10/05/2022, 18:03

Petição (Petição (outras))

10/05/2022, 18:03

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019081-30.2010.8.10.0001. AUTOR: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODOLFO MEIRA ROESSING - PA12719-A REU: LEITAO E PINTO LTDA - ME, JOSE LEITAO PINTO, MANOEL DOMINGOS LEITAO PINTO SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de Ação Monitória proposta por WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORTE LTDA. em desfavor de LEITÃO E PINTO LTDA – ME, ambos qualificados na inicial. Em petição, a parte autora vem requerer a desistência da presente ação. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir. A desistência da ação, conforme ensina pacífica jurisprudência da Corte do Supremo, poderá ser requerida e homologada até a prolação da sentença em primeira instância, podendo ser dispensado o consentimento do réu quando ainda não tenha sido oferecida a contestação. Nesse passo, tenho que não existe óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora, tendo em vista que sequer foi o requerido citado. A teor do que dispõe o inciso VIII, do art. 485, do novel Estatuto Processualista Cível c/c art. 354 do mesmo Diploma, a desistência da ação importa, em verdade, na extinção do processo sem resolução de mérito, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito qundo: (...) VIII– homologar a desistência da ação;” e Art. 354. "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz preferirá sentença" (Grifos nosso) Assim, considerando que ninguém poderia ser obrigado a demandar contra outrem, impõe-se ao órgão jurisdicional o dever de observância do preceito legal retro, com a consequente homologação do pedido de desistência. ANTE AO EXPOSTO, em consonância com o que dispõe o art. 485, VIII e 354, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe. Custas pela parte requerente. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 07 de novembro de 2022. Juiz Cristiano Simas de Sousa Funcionando junto à 7ª Vara Cível

08/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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