Cumprimento de sentença 0800637-59.2022.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800637-59.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para tomar ciência do Despacho Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0800637-59.2022.8.10.0076 Classe/Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - Processo nº 0800637-59.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual foi apresentada petição pela parte exequente, sob o ID158124972, cujo teor pode repercutir diretamente na esfera jurídica da parte requerida. Nesse contexto, impõe-se a observância rigorosa dos princípios do contraditório e da ampla defesa, especialmente nesta etapa processual, em que se busca a efetivação do comando judicial anteriormente proferido. A garantia de prévia manifestação da parte requerida revela-se medida indispensável para assegurar a regularidade do procedimento, a legitimidade das deliberações subsequentes e a prevenção de nulidades, em consonância com os arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. Dessa forma, antes de qualquer apreciação judicial acerca do conteúdo da petição apresentada, mostra-se necessária a intimação da parte demandada, a fim de que possa exercer, de maneira plena e efetiva, o direito de se manifestar sobre os requerimentos formulados, contribuindo para a formação de um juízo seguro e equilibrado. Ante o exposto, intime-se a parte requerida para que se manifeste sobre a petição de ID158124972, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Brejo/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Brejo /MA" Brejo-MA, Segunda-feira, 30 de Março de 2026. MARCILIO DA SILVA MOURA Matrícula 116483

31/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/03/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:42

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:10

Decurso de Prazo

20/08/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial Intimação - Processo nº 0800637-59.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Brejo/MA, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BREJO/MA, Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Brejo Processo nº. 0800637-59.2022.8.10.0076–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO:Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BREJO/MA, Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara de Brejo Processo nº. 0800637-59.2022.8.10.0076–CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2025, 15:42

Documento (Certidão)

08/08/2025, 15:42

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Dr. José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19411) APELADA: Maria Ferreira dos Santos ADVOGADA: Dra. Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22466-A) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO_____________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. PENALIDADES CONTIDAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa e honorários de advogado, ambos de 10% dez por cento) sobre montante da condenação, conforme regramento contido no § 1º,do art. 523 do CPC. 2. A regra exige o efetivo pagamento do débito e não a sua comprovação. Assim, conquanto não tenha havido a comprovação tempestiva nos autos acerca do pagamento, o adimplemento efetivado dentro do prazo legal implica na impossibilidade de aplicação das penalidades contidas no art. 523. 4. Apelação Cível conhecida e provida. 5. Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Luiz de França Belchior Silva (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís (MA), 07 de julho de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800637-59.2022.8.10.0076 - BREJO

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado do(a) EXEQUENTE: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 e Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: " PROCESSO Nº. 0800637-59.2022.8.10.0076 SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800637-59.2022.8.10.0076 - [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: " PROCESSO Nº. 0800637-59.2022.8.10.0076 SENTENÇA Trata-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por MARIA FERREIRA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos, visando o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença. O valor do débito foi penhorado ante o não pagamento voluntário. É O RELATÓRIO. DECIDO. Nos termos do artigo 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o valor da dívida foi penhorada. Logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, no termo do artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de impugnação. Sem condenação em custas. Expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ. Caso ainda não tenha sido informado nos autos os dados bancários para fins de transferência, intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários para fins de transferência bancária. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, deverá o causídico juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. PROCEDA A SEJUD AO CÁLCULO DAS CUSTAS. Após, notifique-se o requerido, via advogado, para efetuar o recolhimento das custas, no prazo de trinta dias, caso tenha sido condenado para tal. Ante o não pagamento das custas, nos termos do § 5º do art. 26 da Lei de Custas, expeça-se certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ. Publique-se. Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos, observando as demais formalidades, dando baixa na distribuição. Brejo/MA, 24 de maio de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito" Brejo-MA, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria

02/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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