Procedimento Comum Cível 0803410-55.2022.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803410-55.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 07:29

Documento (Certidão)

22/03/2023, 16:52

Documento (Mandado)

17/02/2023, 11:56

Trânsito em julgado

17/02/2023, 07:58

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 06:04

Expedição de documento (Mandado)

12/02/2023, 08:33

Decurso de Prazo

06/12/2022, 14:25

Publicação

29/11/2022, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 04:19

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO BEZERRA DA SILVA OAB- MA23268 Advogado(s) do reclamante: RODRIGO BEZERRA DA SILVA (OAB 23268-MA) EXECUTADO: REU: BENEDITA ALVES MORENO MARTINS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE POR SEU ADVOGADO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO: SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 0803410-55.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) requerido por VERA LUCIA MARTINS DE JESUS para o registro do óbito de BENEDITA ALVES MORENO MARTINS, sua mãe, falecido em 28/04/2022. Juntou documentos anexos. O Ministério Público se manifestou desinteresse pela sua intervenção no feito, ID 77378634. É o breve relatório. Decido. Nos termos da Lei 6.015/73, ultrapassados os prazos definidos no artigo 50, somente com autorização judicial é possível o registro de óbito. No caso dos autos, a questão não exige dilação probatória a ser produzida em audiência. Pelos documentos juntados aos autos, em particular a Declaração de Óbito lavrada pelo médico que assistiu ao de cujos ID 77095626, restou demonstrada a veracidade das alegações, o que já é suficiente para o deferimento do pedido, na forma do artigo 83 da nº Lei 6.015/73. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para determinar ao Sr. Oficial do Registro Civil que seja lavrado registro de óbito de BENEDITA ALVES MORENO MARTINS, nos termos do artigo 109, da Lei dos Registros Públicos. Custas pelo Requerente, que ficará em condição suspensiva de exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerente nesta oportunidade. Após a intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica -, expeça-se o competente Mandado de Registro e arquive-se os autos, com baixa na distribuição, na forma do artigo 111 da Lei 6.015/73. No supramencionado Mandado, advirta-se ao registrador que a Certidão de Óbito deverá ser emitida sem ônus para o requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 7 de novembro de 2022. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

08/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 23:39

Procedência

07/11/2022, 12:47

Conclusão (para decisão)

01/10/2022, 17:51

Documento (Outros documentos)

01/10/2022, 17:50

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RODRIGO BEZERRA DA SILVA OAB- MA23268 Advogado(s) do reclamante: RODRIGO BEZERRA DA SILVA (OAB 23268-MA) EXECUTADO: REU: BENEDITA ALVES MORENO MARTINS FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE POR SEU ADVOGADO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO: SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 0803410-55.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) requerido por VERA LUCIA MARTINS DE JESUS para o registro do óbito de BENEDITA ALVES MORENO MARTINS, sua mãe, falecido em 28/04/2022. Juntou documentos anexos. O Ministério Público se manifestou desinteresse pela sua intervenção no feito, ID 77378634. É o breve relatório. Decido. Nos termos da Lei 6.015/73, ultrapassados os prazos definidos no artigo 50, somente com autorização judicial é possível o registro de óbito. No caso dos autos, a questão não exige dilação probatória a ser produzida em audiência. Pelos documentos juntados aos autos, em particular a Declaração de Óbito lavrada pelo médico que assistiu ao de cujos ID 77095626, restou demonstrada a veracidade das alegações, o que já é suficiente para o deferimento do pedido, na forma do artigo 83 da nº Lei 6.015/73. Desse modo, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para determinar ao Sr. Oficial do Registro Civil que seja lavrado registro de óbito de BENEDITA ALVES MORENO MARTINS, nos termos do artigo 109, da Lei dos Registros Públicos. Custas pelo Requerente, que ficará em condição suspensiva de exigibilidade, ante os benefícios da justiça gratuita concedidos ao requerente nesta oportunidade. Após a intimação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado - uma vez que ocorrerá por preclusão lógica -, expeça-se o competente Mandado de Registro e arquive-se os autos, com baixa na distribuição, na forma do artigo 111 da Lei 6.015/73. No supramencionado Mandado, advirta-se ao registrador que a Certidão de Óbito deverá ser emitida sem ônus para o requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 7 de novembro de 2022. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

08/11/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para decisão)

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