Procedimento Comum Cível 0804978-67.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804978-67.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2024, 12:12

Documento (Certidão)

07/05/2024, 18:04

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:14

Decurso de Prazo

26/03/2024, 03:05

Publicação

05/03/2024, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804978-67.2019.8.10.0001. AUTOR: MARILIA AMARAL BERREDO Advogado do(a) AUTOR: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ - OAB/MA6578-A REU: LOJAS AMERICANAS S.A., MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP228213-A Advogado do(a) REU: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - OAB/SP182165-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por LUCINA MACEDO MEDEIROS, em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. A Executada informa que já havia depositado a quantia devida (ID 106164510), oportunidade em que pugna pela liberação de R$ 10.749,22 (dez mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte dois centavos), em favor da Exequente e a devolução de R$ 1.603,56 (mil, seiscentos e três reais e cinquenta e seis centavos). Na manifestação (ID 106335134), a Exequente informa que concorda com o valor indicado pela Ré e pleiteia pela sua liberação. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Defiro o pedido formulado na petição (ID 106335134). Por conseguinte, realizo a transferência da quantia de R$ 12.352,78 (doze mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), disponível na conta judicial de número 3900111695535, sendo, R$ 10.749,22 (dez mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte dois centavos), e seus acréscimos, para a Banco do Brasil Agência: 1878-3 Conta-corrente: 6195-6, de titularidade de Mauro Roberto Moreira da Cruz, CPF: 709.691.593-15, e, R$ 1.603,56 (mil, seiscentos e três reais e cinquenta e seis centavos), e seus acréscimos, para a Banco do Brasil; Agência: 3400-2; Conta Corrente: 9002-6; de titularidade de Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.; CNPJ: 01.472.720/0001-12. ISTO POSTO, com aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação deduzida nos presentes autos, extinguindo o presente cumprimento de sentença. Após, ARQUIVEM-SE, os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC). Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/02/2024, 10:13

Petição (Petição (outras))

14/11/2023, 14:38

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 10:04

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 09:49

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 14:32

Remessa

23/10/2023, 11:57

Documento (Certidão)

23/10/2023, 11:57

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 11:27

Documentos

Intimação

•04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804978-67.2019.8.10.0001. AUTOR: MARILIA AMARAL BERREDO Advogado do(a) AUTOR: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ - OAB/MA6578-A REU: LOJAS AMERICANAS S.A., MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP228213-A Advogado do(a) REU: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - OAB/SP182165-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposto por LUCINA MACEDO MEDEIROS, em face de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL. A Executada informa que já havia depositado a quantia devida (ID 106164510), oportunidade em que pugna pela liberação de R$ 10.749,22 (dez mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte dois centavos), em favor da Exequente e a devolução de R$ 1.603,56 (mil, seiscentos e três reais e cinquenta e seis centavos). Na manifestação (ID 106335134), a Exequente informa que concorda com o valor indicado pela Ré e pleiteia pela sua liberação. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Defiro o pedido formulado na petição (ID 106335134). Por conseguinte, realizo a transferência da quantia de R$ 12.352,78 (doze mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos), disponível na conta judicial de número 3900111695535, sendo, R$ 10.749,22 (dez mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte dois centavos), e seus acréscimos, para a Banco do Brasil Agência: 1878-3 Conta-corrente: 6195-6, de titularidade de Mauro Roberto Moreira da Cruz, CPF: 709.691.593-15, e, R$ 1.603,56 (mil, seiscentos e três reais e cinquenta e seis centavos), e seus acréscimos, para a Banco do Brasil; Agência: 3400-2; Conta Corrente: 9002-6; de titularidade de Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda.; CNPJ: 01.472.720/0001-12. ISTO POSTO, com aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação deduzida nos presentes autos, extinguindo o presente cumprimento de sentença. Após, ARQUIVEM-SE, os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC). Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804978-67.2019.8.10.0001. AUTOR: MARILIA AMARAL BERREDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ - MA6578-A REU: LOJAS AMERICANAS S.A., MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - SP182165 D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc., Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, em face da sentença de ID 47576571, que julgou procedente a Ação ajuizada contra LOJAS AMERICANAS S.A. e MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Inconformada com a decisão retromencionada, a parte Embargante alega que o referido decisum padece de contradição e omissão por ter sido fixado valor de condenação, por danos morais, maior do que aquele que fora pedido pela parte autora, e por tal motivo, alega que não se pode ser atribuído indenização por danos morais além do limite requerido pela Embargada. Já sob fundamento da existência de omissão, o embargante alega que nada foi mencionado com relação à destinação do aparelho, objeto da lide. Requerendo que este seja devolvido, uma vez que poderá a parte autora, está incorrendo em enriquecimento ilícito as custas da Ré, pois além de ficar com o aparelho, também receberá a restituição do valor pago. Assim, requer o acolhimento do recurso e a correção da falha apontada, atribuindo-se-lhe efeito infringente, para o fim de modificar a sentença recorrida. Após a Embargada se manifestou sustentando a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida. É o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos (art. 1.023 do NCPC). Pois bem. É cediço que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão, com o escopo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, nos termos do artigo 1.022 do NCPC. Desta feita, a finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, portanto, específica, tratando-se tão somente dos defeitos citados alhures, acaso existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, de sorte que não é cabível que a mera insatisfação da parte Recorrente com a conclusão do decisum autorize a oposição dos declaratórios, uma vez que para tal a lei reserva as vias recursais próprias. Pois bem, compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte Embargante quanto à alegada omissão, vez que não houve decisão com relação a destinação do aparelho, objeto da presente lide. Entendo que, nas relações de consumo, quando houver o reconhecimento de defeito que torne o bem adquirido impróprio para uso e o vendedor restituir o dinheiro ao consumidor, também será necessária a devolução do bem após a rescisão do negócio, de forma que as partes retornem ao estado anterior à celebração do contrato. Do contrário, haverá ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa. Logo, sob pena de enriquecimento sem causa, o aparelho, objeto da lide deve ser devolvido à empesa vendedora. Já a respeito da contradição apontada sobre o importe indicado na inicial relativo a danos morais e a condenação ter sido acima do pleiteado, entendo haver razão o alegado pela parte embargante. Uma vez que ao decidir além do que foi suscitado pelas partes, o juiz incorre em julgamento ultra petita, vício que pode ser sanado mediante modificação da parte do decisum que extrapola a lide. No mesmo sentido, há decisões: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PEDIDO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. MODIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, ou omissão de ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, ou ainda para corrigir erro material (artigo 1.022, CPC/2015)- Ao decidir além do que foi suscitado pelas partes, o juiz incorre em julgamento ultra petita, vício que pode ser sanado mediante modificação da parte do decisum que extrapola a lide. (TJ-MG - ED: 10000190751263002 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 29/01/0020, Data de Publicação: 05/02/2020) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001903-75.2016.8.16.0103 Recurso: 0001903-75.2016.8.16.0103 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Dívida Ativa Recorrente (s): MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ (CPF/CNPJ: 07.209.225/0001-00) Rua Pato Bragado, 75 - ITANHANGÁ/MT - CEP: 78.579-000 - Telefone: (66) 3578-1226 Recorrido (s): João Antonio Mayer Dias (CPF/CNPJ: 023.577.449-95) Localidade de Faxinal dos Castilhos, s/n - Zona Rural - LAPA/PR - CEP: 83.750-000 - Telefone: (41) 8825-4062 RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE IPTU. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO AUTOR COM O IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM QUANTUM SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. SENTENÇA ULTRA PETITA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ART. 492 DO CPC/2015. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Precedentes: 0016733-49.2012.8.16.0018/0 e 0018789-77.2014.8.16.0182/0 1. RELATÓRIO Em sessão. 2. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso..Do julgamento ultra petita Aduz o recorrente que a sentença é, eis que foi além daquiloultra petita que foi pedido na inicial pelo autor, na medida em que determinou a condenação em danos morais no valor de R$ 8.000,00, enquanto a parte autora requereu o valor de R$ 5.000,00 a título indenizatório (mov. 1.1). O artigo 492 do CPC/2015 preceitua que “É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em ”.objeto diverso do que lhe foi demandado. Extrai-se do mencionado artigo que o magistrado não deve a) conferir algo diverso do pedido inicial, b) valer-se de fundamento de causa de pedir quando não trazido pelas partes e c) decidir contra terceiro não participante da relação processual. Ainda, considerando que o artigo 324 do Código de Processo Civil de 2015 dita que o pedido inicial do autor deverá ser, necessariamente, determinado, quando o julgador não respeita aquilo que foi pedido, deverá ocorrer anulação da sentença. Analisando a sentença proferida à mov. 30.1 constata-se que o provimento adotado pelo Juízo não se encontra nos limites do pedido inicial, configurando, eisultra petita que ante a procedência do pedido os valores a serem pagos pelo recorrido, consequentemente, deverão ser limitados ao pedido inicial. A sentença, portanto, não respeitou o princípio da adstrição, por ter ultrapassado os limites do pedido, condenando o requerido ao pagamento de indenização de maior valor àquele pretendido pelo autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, SOB A MODALIDADE DE EMPREITADA GLOBAL, PARA CONSTRUÇÃO DE UM PARREIRAL DE BUCHAS, QUE VEIO A RUIR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A RUÍNA DECORREU DE SUBDIMENSIONAMENTO DAS BUCHAS DE SUSTENTAÇÃO. CULPA DA EMPREITEIRA EVIDENCIADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIRMADO. 2.DANOS MORAIS DEVIDAMENTE CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO, DADA A DESÍDIA DA APELANTE EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, QUE RESULTOU NA PERDA DE DUAS SAFRAS PELO APELADO. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA.DECOTE DO EXCESSO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO AO 4. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.MONTANTE PLEITEADO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A PROPORÇÃO DE GANHOS E PERDAS DAS PARTES. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES QUE DEMONSTRAM NÃO TER O APELADO SUCUMBIDO MINIMAMENTE NA DEMANDA. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL MANTIDO, DADA A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1407112-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime - - J. 03.03.2016) (Grifei) Desta forma, ante a ocorrência de julgamento, deverá ser dadoultra petita provimento ao recurso a fim de que a condenação por danos morais reste limitada ao quantum de R$ 5.000,00, de acordo com o pedido constante na inicial. As demais determinações da sentença deverão ser mantidas, por seus próprios fundamentos. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, conhecer e dar provimento ao recurso do réu, a fim de limitar a condenação por danos morais ao valor de R$ 5.000,00, conforme pleiteado na inicial. Ante o êxito recursal, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Manuela Tallão Benke, sem voto, e dele participaram os Juízes Camila Henning Salmoria (relator), Aldemar Sternadt e Renata Ribeiro Bau. 14 de Março de 2017 Camila Henning Salmoria Juiz (a) relator (a) PHD (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001903-75.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 16.03.2017) (TJ-PR - RI: 00019037520168160103 PR 0001903-75.2016.8.16.0103 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 16/03/2017, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/03/2017) Assim, acolho os presentes declaratórios para suprir a omissão e contradição alegadas. ANTE O EXPOSTO, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no artigo 1.022, II, do CPC, conheço e ACOLHO os Embargos de Declaração para suprir a contradição e omissão apontada, devendo ser editada e acrescentada na r. sentença de ID 47576571 o seguinte trecho: “ao pagamento dos danos morais experimentos pelo consumidor, que arbitro em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da presente decisão e juros de 1% (um por cento) a partir da citação.” Ainda deve constar: "DETERMINO à parte autora, que restabeleça a posse do aparelho, objeto da presente lide à empresa vendedora, ora requerida." No mais, mantidos os demais termos da decisão na sua totalidade. Intimem-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4594/2022.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804978-67.2019.8.10.0001. AUTOR: MARILIA AMARAL BERREDO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAURO ROBERTO MOREIRA DA CRUZ - MA6578-A REU: LOJAS AMERICANAS S.A., MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA13618-A Advogado/Autoridade do(a) REU: EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - SP182165 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARILIA AMARAL BERREDO em face de LOJAS AMERICANAS S.A. e MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, já qualificados nos autos, havendo a aludida demandante, alegado, em resumo, o seguinte: Que em 03/10/2018 a Autora se dirigiu até uma das lojas da primeira Ré (Lojas Americanas) e adquiriu 01 (um) celular Motorola, modelo MOTO G6 XT1925 32GB, no valor de R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), pago em dez (10) parcelas, conforme cupom e nota fiscal anexos (Doc. 04). Sucede, que 03 (três) dias após a compra (06/10/2018), o celular apagou repentinamente e não voltou mais a funcionar. Diante disso, a Autora se dirigiu até a loja da Ré para efetivar uma possível troca, no entanto, teve seu pedido negado, sendo aconselhada a procurar assistência técnica especializada da Motorola. Em 08/10/2018 o marido da Autora (José Sobrinho do Nascimento) se dirigiu até assistência técnica autorizada (Motovision), ocasião em que foi aberta a ordem de serviço n.º SOBR6090011810080006 (Doc. 05). Após análise, em 10/10/2018 a assistência técnica, em nome da Motorola, emitiu Relatório informando que “o produto apresenta pontos de oxidação”, e que o possível motivo seria o “contato com líquidos, água, chuva, umidade extrema, transpiração anormalmente intensa, vapor ou outro tipo de umidade; areia, alimentos, sujeira ou demais substâncias” e “que o reparo não está coberto pela garantia”, logo o fornecedor está isento de “reparar gratuitamente o produto” (Doc. 06). Como solução para o problema, sugeriu a troca da placa, mediante pagamento da importância de R$ 800,00, o que não foi aceito pela Autora (Doc. 07). Por fim, a Autora alega que encontra-se sem celular e, ainda, amarga prejuízo financeiro, eis que pagou por produto que não usufruiu, só lhe restando, então, bater às portas do Judiciário a fim de solucionar tal questão. Juntou documentos. Contestação da ré LOJAS AMERICANAS S.A. ID 31403027. Juntou documentos. Contestação da ré MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. ID 31504927. Juntou documentos. Réplica ID 38431661. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 37360463. Manifestação da parte Autora ID 42192030. A parte Ré não apresentou manifestação ID 42219901. É, no que importa, o feito. Decido. O ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Na hipótese, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Cumpre analisar, de pronto, que a preliminar arguida pela Ré Lojas Americanas se confunde com o mérito que se passa a analisar agora. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a autora e, igualmente, as rés se subsumem, respectivamente, ao conceito de consumidor e fornecedor positivado nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, o qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada. E referido diploma legal, em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência processual ou técnica. Todavia, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, no caso em espécie, consistente na prova de que efetivamente ocorreram os vícios de qualidade no bem móvel adquirido. E no caso em apreço observa-se que a parte autora se desincumbiu do seu ônus, pois dos documentos Ids 17030354, 17030383, 17030434, 17030450, 17031273 evidencia-se a aquisição do produto, bem como a existência de vícios ocultos, conforme a ordem de serviço anexada pela autora. Entendo que assiste razão ao requerente ao reclamar reparação pelos danos materiais e morais sofridos com a compra do referido bem, lançando mão na inversão do ônus probatório como regra de julgamento, face à hipossuficiência da parte e à verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, CDC). O dano material imposto ao autor é notório, eis que o supracitado produto apresentou vício com pouco tempo de uso, 03 (três) dias após a compra, tendo a Autora ficado desprovida do bem adquirido do momento da entrega na assistência técnica até a data do ajuizamento da demanda, situação que provavelmente perdura até a presente data. Ressalto, a propósito, que a durabilidade apresentada pelo aparelho no caso em apreço foi bem inferior à durabilidade que qualquer consumidor esperaria do mesmo bem nas condições análogas, dado o reconhecimento da fabricante MOTOROLA no mercado de consumo especializado em tecnologia. Com relação aos danos de ordem moral suportados, entendo presentes no caso concreto, já que por duas vezes foi infringida a cláusula da boa fé na fase pós-contratual. Explico. Em primeiro lugar, ao se eximir de qualquer responsabilidade quanto à qualidade do produto, encaminhando o autor diretamente para a assistência técnica, em local diverso, a loja fornecedora agiu de forma abusiva e intolerável, contrariando as disposições do art. 18 do CDC. Ademais, embora o vício de qualidade do produto não tenha sido possivelmente causado pelas Lojas Americanas, a lei consumerista não isenta o fornecedor de responsabilidade por sua ignorância a respeito, não havendo que se discutir acerca da boa-fé no caso concreto (art. 23, CDC). Por outro lado, também reputo abusivo o comportamento da fabricante de furtar-se de efetuar a troca ou a restituição do valor pago pelo aparelho celular com defeito, situação que deu azo ao ingresso nas vias jurisdicionais pelo consumidor. Nesse contexto, é preciso ter em mente que a indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo para os réus – sendo, por óbvio, ineficaz o arbitramento de quantia excessivamente baixa –, mas que, por outro lado, não sirva de fonte de enriquecimento sem causa para o autor, tendo, assim, finalidade reparatória e pedagógica. Desta forma, orientado pelos critérios prevalentes na doutrina e na jurisprudência, entendo que o dano moral deve ser fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), montante razoável e suficiente para compensar os transtornos sofridos. Por derradeiro, esclareço que tanto a fabricante do bem como a loja fornecedora têm o dever de responder pelos danos causados ao postulante, pois prevalece no sistema do Código de Defesa do Consumidor a solidariedade passiva de todos os que participaram da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE o pedido da ação principal, para condenar solidariamente LOJAS AMERICANAS S.A. e MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA.: A) ao ressarcimento do dano material referente ao valor do produto, qual seja R$ 1.199,00 (um mil cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), acrescido de correção monetária desde o desembolso, súmula 43 STJ, e juros legais de 1% a.m., a partir da citação.; B) ao pagamento dos danos morais experimentos pelo consumidor, que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária a partir da presente decisão e juros de 1% (um por cento) a partir da citação. Condeno as requeridas ao pagamento rateado das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20 % sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se a demandada de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

10/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Remessa

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(80)