Procedimento Comum Cível 0804481-58.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804481-58.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2023, 08:42

Decurso de Prazo

05/10/2023, 23:22

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:20

Decurso de Prazo

04/10/2023, 10:35

Documento (Outros documentos)

15/08/2023, 16:40

Decurso de Prazo

28/07/2023, 13:58

Decurso de Prazo

28/07/2023, 08:07

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 15:22

Documento (Certidão)

06/07/2023, 14:08

Decurso de Prazo

05/07/2023, 02:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/06/2023, 09:17

Documento (Mandado)

19/06/2023, 16:31

Publicação

19/06/2023, 05:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804481-58.2016.8.10.0001. Autor: EDVALDO DE JESUS CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO - MA7920-A Réu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 6.343,88 (seis mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 94668425. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 15 de junho de 2023 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

16/06/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•16/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDVALDO DE JESUS CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO - MA7920 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0804481-58.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por AMADEU ARAUJO LISBOA, contra BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., todos qualificados na inicial. Proferida a sentença, houve interposição de apelação, porém antes das contrarrazões as partes informaram celebração de acordo onde requerem a homologação, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. É o relatório. Decido. Com efeito, as partes noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e, por consequência, a extinção do processo. Analisando detidamente a petição aforada, verifica-se que a postulação obedece aos parâmetros previstos em lei, merecendo, portanto, chancelamento jurisdicional. Por tais razões, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, ‘b’, do Código de Processo Civil/2015. Honorários na forma do acordo. Considerando que não houve recolhimento de custas iniciais, intermediárias ou finais, em razão de ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, estas deverão ser recolhidas pelo réu. Ante informação de cumprimento de acordo (id 86789903) e juntada de cópia de DJO: 1 - expeça-se alvará, em favor do autor, sem ônus, para levantamento da quantia de R$ 137.126,35 (cento e trinta e sete mil, cento e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), com seus acréscimos legais e proporcionais, referente ao valor principal. 2 - expeça-se alvará, em favor do patrono do autor, com ônus, para levantamento da quantia de R$ 10.284,48 (dez mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), com seus acréscimos legais e proporcionais, referente aos honorários de sucumbência. Caso o autor opte por transferência, deverá juntar aos autos informações bancárias pertinentes, bem como as devidas custas caso o titular da conta bancária informada não seja o requerente. Outrossim, em cumprimento ao determinado em sentença de id 79884229 e, considerando o recolhimento das custas (id 80233896), expeça-se alvará, em favor do perito FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS para transferência bancária, através do sistema SISCONDJ, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para sua a conta-corrente: CPF: 292.764.463-20, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 8618-5, CONTA CORRENTE: 46.382-5. Cumpridas as determinações acima, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam calculadas as custas processuais com base no valor do acordo. Com seu retorno, intime-se o réu/devedor, através de seu advogado e pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para pagamento do valor indicado em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 26, § 3º da Lei Estadual nº 9.109/09. Efetivado o pagamento, arquivem-se, caso contrário, inscreva-se no SIAFERJ, e após arquive-se com baixa. Com a renúncia ao prazo recursal, declaro preclusa esta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804481-58.2016.8.10.0001. AUTOR: EDVALDO DE JESUS CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO - MA7920 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA EDVALDO DE JESUS CRUZ ajuizou ação de cobrança de indenização securitária c/c indenização por danos morais contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, sustentando, em breve síntese, que era funcionário da empresa VALE S.A, desde 2007, exercendo as atividades de Operador Mantenedor e Auxiliar Técnico de Manutenções Encarregado de Produção. Discorreu que sua empregadora contratou seguro de vida em grupo com o réu, para cobertura de seus empregados. Argumentou que sofreu acidentes de trabalho (microtraumas) que ocasionaram dores na coluna dorsal e artrose nos joelhos, circunstância que levou a seu afastamento, em 20/06/2012, com concessão de auxílio-doença, pelo INSS. Ingressou com pedido administrativo junto a seguradora para recebimento de indenização, todavia, sem êxito. Discorreu que o referido seguro contratado contempla várias coberturas, dentre elas o de “INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE” e “INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE”, com cobertura no valor de R$ 106.025,28 (cento e seis mil, vinte e cinco reais e vinte e oito centavos) e R$ 53.012,64 (cinquenta e três mil, doze reais e sessenta e quatro centavos), respectivamente. Alegou que inexiste dúvidas quanto à invalidez do autor, tanto que lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez pela autarquia federal (INSS). Requereu a concessão da justiça gratuita condenação da ré ao pagamento da indenização securitária pelo evento invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho (R$ 106.025,28); subsidiariamente, reconheça a invalidez funcional (R$ 53.012,64), bem como a fixação de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com os documentos ID1826835 a ID1827656. Despacho concedendo os benefícios da justiça gratuita e, via de consequência, citação da parte ré para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, sob pena de revelia (ID1866705). A ré contestou, na ID2303049, arguindo preliminar de falta de interesse de agir em decorrência da falta de aviso de sinistro à seguradora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido inicial, alegando, em suma: que o autor não está (total ou parcial) permanentemente inválido; que eventual aposentadoria pelo INSS não comprova a condição de invalidez total e permanente do segurado; que o contrato de seguro deve ser interpretado de maneira restrita; não cabimento de inversão do ônus da prova, bem como deverá ser observado os limites estipulados na apólice. Noticiou a não configuração de indenização por danos morais. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos ventilados na petição inicial. Acostou documentos ID2089975. Réplica (ID2773697). Designou-se audiência de saneamento, na ID13911743, onde restou concretizada, tendo as partes sido instadas a composição amigável, sem sucesso, nomeando-se, para tanto, perito habilitado, conforme ata estampada na ID14632861. Foi produzida perícia médica, cujo laudo do expert constou juntado na ID69483878 e manifestação do assistente técnico da ré na ID75999031. Arrazoado das partes litigantes no tocante ao laudo confeccionado, nas ID75642608 e ID75888769. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As preliminares foram devidamente examinados quando da prolação da decisão saneadora, a qual faço remissão as partes, para evitar repetições desnecessárias. Ultrapassado esse ponto, passo ao exame de mérito. Inicialmente, cabe salientar que a parte autora formulou pedido em ordem sucessiva, isto é, são aqueles em que o demandante formula dois ou mais pedidos, ou seja, são elaborados numa ordem sucessiva, pois na eventualidade do Magistrado não acolher o primeiro deles, ainda resta o segundo a ser analisado. Assim, primeiramente, este Juízo analisará o seguro decorrente de “INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE” e, tão somente, no caso de rejeição daquele, passará ao exame do pedido de reconhecimento de “INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE”. Em 30.05.2007, COMPANHIA VALE DO RIO DOCE contratou seguro de vida em grupo com o réu, BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A, para cobertura dos riscos ocasionados com seus funcionários, dentre os quais o autor, EDVALDO DE JESUS CRUZ, conforme apólice n. 852.585 (ID6644912). Foi convencionada cobertura para os riscos de morte (básica), morte especial por morte acidental (IEA), invalidez permanente parcial ou total por acidente (IPA), invalidez por doença funcional. Foi demonstrada a relação empregatícia mantida entre o autor e a estipulante até no mínimo 09/07/2015, por encontrar-se recebendo auxílio-doença, mas, ainda, vinculado ao emprego. Registre-se que durante a tramitação do feito, o autor foi aposentado por incapacidade permanente pelo INSS em 09/07/2015 (ID1827202 - Pág. 1). A pretensão do autor está embasada, portanto, na cláusula contratual que prevê cobertura para os casos de “INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE” e, em ordem sucessiva, reconhecimento de “INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE”. Primeiramente, necessário tecer alguns comentários sobre o contrato de seguro. O contrato de seguro é de adesão e deve ser regido pela boa-fé, conforme disposto nos arts. 765 e 766, do Código Civil/2002: "Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes". “Art. 766. Se o segurado, por si ou por seu representante, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido". Como é de sabença geral, compete à União legislar sobre seguro, de acordo com o art. 21, VIII da CF. No Brasil, o seguro privado está regulamentado pelo Decreto-Lei 73/66, que dispõe sobre o sistema nacional de seguros privados e regula as operações de seguros e resseguros. O Sistema Nacional de Seguros Privados compreende a CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), o IRB (Instituto de Resseguros do Brasil), as sociedades autorizadas a operar em seguros privados e os corretores de seguros. Relevante ressaltar a competência da CNSP e da SUSEP. O primeiro tem poderes discricionários para regular a constituição, a organização, o funcionamento e a fiscalização dos que exercem atividades subordinadas Decreto-Lei 73/66, e a segunda promove a execução das resoluções baixadas pelo CNSP, fiscalizando diretamente as atividades das seguradoras. As seguradoras não têm liberdade de fixação do conteúdo das cláusulas constantes dos seus contratos, as quais são “quase” que integralmente estabelecidas pelo poder público, especialmente através da SUSEP. Nos termos do art. 2º §2º da Circular nº nº 302/2005, da SUSEP, o contratante de seguro de vida em grupo deve optar, além da garantia básica por morte, por alguma (as) das seguintes garantias adicionais: Indenização Especial de Morte por Acidente (IEA), Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e Invalidez Permanente Total por Doença (IPD). In casu, tal como já explicitado, contrato de seguro de vida em grupo objeto da lide prevê a cobertura dos riscos morte (MN), morte acidental (IEA), invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA) e invalidez permanente total por doença (IPD). Para análise do presente caso, inicialmente vale ressaltar que só o fato da aposentadoria por invalidez do autor pelo órgão de previdência social, comprovada na ID ID1827202 - Pág. 1, não implica na obrigação da seguradora de pagar indenização, uma vez que a concessão de tal benefício pelo INSS, em regra, é reversível, e tem finalidade assistencial mesmo para incapacidade parcial, finalidade diversa daquela do seguro facultativo privado, além de que, para sua concessão, não é necessária a observância do princípio constitucional do contraditório. É o que consta do parágrafo único do art. 5º da Circular 302/2005 da SUSEP, in verbis: "Art. 5º A invalidez permanente prevista nas coberturas mencionadas nas Seções III, IV e V deste Capítulo deve ser comprovada através de declaração médica. Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência, ou assemelhadas, não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente de que tratam as Seções III, IV e V deste Capítulo". Com efeito, realço a diferença de conceituação de incapacidade para o órgão previdenciário e para o seguro privado. Para a Previdência Social, a incapacidade revela-se no plano de subsistência do trabalhador para o exercício de determinada atividade laboral. Assim, na análise da incapacidade, ali se verifica o grau de instrução e as aptidões do trabalhador para se aferir se ele está apto a exercer outra atividade que lhe garanta sobrevivência e vida digna. Por isso, mesmo que o trabalhador esteja apto a trabalhar em outra função, ele pode ter seu benefício concedido, uma vez que ele pode não ter capacidade para trabalhar na função para a qual está apto. Ou seja, é possível que um pintor seja aposentado por perder um dedo, mas isso não quer dizer que ele não possa trabalhar como motorista. Porém, se a perícia constatar que a única coisa que ele sabia fazer era pintar, é concedido o benefício da aposentadoria pelo INSS. É o caso do autor, conforme alegou, que foi submetido à perícia e constatou-se que deveria ser aposentado, ante suas condições físicas e intelectuais. Já para o contrato de seguro privado facultativo, o termo incapacidade tem outro significado. Nesta seara, não se busca a análise subjetiva da capacidade laboral do segurado. O que se tutela é a incapacidade de forma genérica, sob uma ótica geral objetiva. Verifica-se se o segurado tem condições de trabalho ou não. Não há análise das condições de instrução ou capacitação profissional. A incapacidade é vista objetivamente. Isso se explica pela índole do contrato de seguro, que é restritiva. Logo, o só fato da aposentadoria pelo INSS não obriga a seguradora. Nesse sentido, vejamos a seguinte jurisprudência: "AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO INSS. PRESUNÇÃO APENAS RELATIVA DA INCAPACIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. […] II - O reconhecimento por parte do órgão previdenciário oficial de que o segurado tem o direito de se aposentar por incapacidade laboral não o exonera de fazer a demonstração de que, efetivamente, se encontra incapacitado, total ou parcialmente, para fins de percepção da indenização fundada em contrato de seguro privado. III - Isso porque a concessão de aposentadoria pelo INSS faz prova apenas relativa da invalidez, daí a possibilidade da realização de nova perícia com vistas à comprovar, de forma irrefutável, a presença da doença que acarreta a incapacidade total e permanente do segurado. Precedentes. IV - Cotejando o laudo elaborado pelo perito do Juízo com os demais elementos de prova coligidos no processo concluiu o Colegiado de origem que, nos presentes autos, não há certeza do caráter definitivo da falta de capacidade da autora para o trabalho, tendo observado, ainda, que o próprio INSS se resguarda do direito de, no prazo de dois anos, realizar novo exame médico a fim de verificar a necessidade de manter ou não a incapacidade para o trabalho. V - A revisão do julgado com o consequente acolhimento da pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, a teor dos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. Agravo improvido." (AgRg no Ag 1086577/MG, 3ª Turma/STJ, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 28.04.2009, DJ. 11.05.2009). "[...] SEGURO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS – PRESUNÇÃO RELATIVA - PERÍCIA - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA. A concessão de aposentadoria acidentária pelo INSS não induz presunção absoluta da incapacidade do segurado, nem autoriza o juiz a tomá-la como prova emprestada em processo em que se discute relação securitária de direito privado." (REsp 822207/RS, 3ª Turma/STJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 16.11.2006, DJ. 18.12.2006). É o Decreto-Lei 73/66 que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e que regula as operações de seguro, inclusive excluindo de seus limites os seguros do âmbito da Previdência Social. Tal norma determina o seguinte: "Art 1º: Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei." "Art 2º O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro." "Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias. Parágrafo único. Ficam excluídos das disposições deste Decreto-lei os seguros do âmbito da Previdência Social, regidos pela legislação especial pertinente." Assim sendo, a mera conclusão da perícia administrativa, realizada pelo órgão de previdência social lNSS, por si só, não pode servir de base para responsabilizar a seguradora ré a pagar indenização securitária ao autor. No caso, o contrato de seguro facultativo firmado com o réu, como restou demonstrado acima, deixa claro que a indenização só será paga se ficar comprovado o sinistro, em caso alguns dos casos previstos na apólice - IPA ou IPD -, como prevê a SUSEP. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao contrato em questão, mas a aplicação se dá no que couber. O CDC não veda as cláusulas limitativas de direito, só exigindo que sejam claras no contrato. No caso não se verifica obscuridade da cláusula limitativa, para que possa ser invalidada, prevalecendo, logo, a limitação de direito dela constante, mormente, no tocante aos valores e previsões de enquadramento aos eventos. Logo, para aferir o estado de invalidez permanente alegado pelo autor foi necessária a realização de perícia médica, declinada por este Juízo, pois se trata de questão eminentemente técnica, impossível de ser avaliada por um leigo em medicina, conforme art. 464, do Código de Processo Civil, cujo expert FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, médico, especialista em Medicina do Trabalho, Ortopedista, Traumatologista e especialista em medicina legal e perícia médica, revelou haver invalidez funcional total e permanente, nos seguintes termos: "3. HISTÓRICO Periciando atualmente com 65 anos de idade, aposentado, descreveu que em seu último vínculo empregatício na Empresa Vale S.A, iniciado em 19/09/1985, e relatou ter exercido atividade profissional por 30 (trinta) anos, com a função de motorista, operador de trem, passando por vários cargos conforme descreveu o seu perfil profissiográfico, que citaremos a seguir como: motorista de linha, operador de maquinas permanente, operador de equipamento técnico a manutenção eletro mecânica, mecânico de manutenção de máquina supra estrutura, mecânico supervisão oficial de manutenção de máquina de linha, operador de manutenção mecânica, descrevendo exercia plenamente suas funções. O autor tem histórico descrito nos autos de lesão traumática ocorrido em 02/05/2000, traumatismo na coluna vertebral, fratura a nível de torácica D12 que soube precisar em que momento, qual foi a forma de tratamento ou internação hospitalar, 03 (três) anos depois teve o diagnóstico radiológico e laudo médico confirmado. O autor descreve que no decorrer da vida laboral e pós recebimento de benefício previdenciário, apresentou processos degenerativos, crônicos em ambos os joelhos, evoluindo com maior gravidade em joelho esquerdo, o que causou grave limitações físicas, motora, posturais e segundo o autor foi o motivo de invalidez de aposentadoria precoce. (...) 4. EXAME FÍSICO Periciando adentrou o consultório ativo, lúcido, orientado no tempo e no espaço, normocorado, eupnéico, afebril, deambulando sem órtese e prótese, consegue despir-se e vestir- se com dificuldade, com restrição, tem deficiência ao deambular nas pontas dos pés, dos calcanhares. Apresenta cicatriz e curativo por imobilização na região dorsal, informando cirurgia de furúnculo, lesão crônica fistula na região. A nível da coluna lombar apresenta deformidade toroco lombar, cifose dorsal, musculatura micro atrofiada compatível com sua estrutura física e idade cronológica, redução na mobilidade da coluna torácica, bloqueio doloroso de dor a flexão-extensão cervical dorsal e lombar, dor com deficiência motora ao nível da perna direita, com elevação de 45º dolorosa, perna esquerda com elevação de 50° dolorosos, causando comprometimento bilateral de raízes nervosas do nervo ciático, a nível sensitivo e motor, dores na perna direita e esquerda a mobilidade passiva em decúbito ventral. A nível do joelho esquerdo apresenta anquilose perda da mobilidade no joelho esquerdo, artrose, gonartrose, joelho em valgo, hipotrofia da musculatura da coxa quadríceps e perna, deficiência física, funcional na flexo-extensão, sem lesão neurológica em membros superiores e inferiores. IMPRESSÃO DIAGNOSTICA CID10: M17 – Gonartrose (artrose do joelho); T91.1 – Sequela de fratura da coluna vertebral. 5. CONCLUSÃO Conclui-se Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a), através de exames de imagem, laudo do médico assistente, exame clínico e físico, constatamos que o autor apresenta um dano corporal segmentar total e definitivo, comprometendo de forma completa mobilidade do segmento da coluna vertebral torácica, com percentual de perda definida como média repercussão 50%, perda anatômica e funcional devido a anquilose a redução completa da mobilidade do joelho esquerdo de porcentagem de 50 % com média repercussão. (Negritei). (…) 13) Já foram esgotados todos os recursos terapêuticos disponíveis, isto é, a (s) patologia (s) já está (ão) consolidada (s) com a consequente alta médica definitiva? Favor especificar a data ou o período aproximado da ciência inequívoca da periciada, ou seja, o momento da consolidação da (s) patologia (s) e a consequente alta médica. R: Todos os tratamentos já foram esgotados, desde 2018 conforme os últimos laudos apresentados na presente perícia, exame de imagem e laudo médicos em 13/10/2018. 14) Caso exista recurso terapêutico, favor especificá-los. R: Não há recurso terapêutico para o autor". (id69483878). Com relação à cobertura “INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE” tenho que realmente ela não se aplica ao presente caso, tendo em vista que a prova é contundente, conforme laudo pericial. Vejamos: “4 – A(s) patologia(s) ortopédica(s) tem/têm nexo(s) causal(is) com a função desempenhada na antiga empregadora, decorre de acidente de trabalho? Não, em virtude do nexo previdenciário ausência de comprovação de nexo trabalhista e do nexo cível, temos comprovação de lesão traumática de forma inespecífica acidente pessoal e doença degenerativa não ocupacional a nível da coluna torácica e do joelho esquerdo. (id69483878 - Pág. 6). Destarte, considerando a rejeição do pedido principal, passo ao exame do pedido sucessivo, relacionado a INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE. A invalidez permanente do autor, portanto, restou demonstrada. Na perícia foi clara e expressamente informado que o segurado tem invalidez total e permanente, geradora de perda de 50%, comprometendo de forma completa mobilidade do segmento da coluna vertebral torácica, com percentual de perda definida como média repercussão 50%, perda anatômica e funcional devido a anquilose a redução completa da mobilidade do joelho esquerdo de porcentagem de 50 % com média repercussão. Com efeito, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, e na apreciação da prova ele age soberana e livremente. Assim, diante dos elementos probatórios existentes nos autos, ou seja, documentos que instruíram a inicial e perícia realizada na fase de instrução, porque há prova da invalidez permanente do autor. Lado outro, quanto ao valor da cobertura INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE, a cláusula do contrato prevê que o segurado individual tem cobertura custeada compulsoriamente, no importe de R$ 53.012,64 (cinquenta e três mil, doze reais e sessenta e quatro centavos), segundo ID1827036 - Pág. 3. Sobre o referido montante incidem juros de mora, na ordem de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do que dispõem os artigos 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. No tocante a correção monetária deverá ser apurada com base no INPC, também, a contar da citação, incidindo, na espécie o art. 397, parágrafo único, do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, é pacífico em nossa jurisprudência que, salvo em situações excepcionais, o simples inadimplemento contratual, por si só, não permite a presunção de ocorrência de dano moral. Nesse sentido, julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais. Precedentes” (REsp 803950/RJ, 3ª turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 18/06/2010). Nesse contexto, deve-se identificar no caso concreto uma verdadeira agressão ou atentado à dignidade da pessoa humana, capaz de ensejar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado. Ademais, partindo do princípio da autonomia das vontades e considerando que o contrato firmado entre as partes litigantes têm natureza jurídica de negócio bilateral, seu descumprimento, por qualquer das partes, dá ensejo à utilização de mecanismos legais voltados para o ressarcimento de prejuízos ou mesmo rescisão contratual com perdas e danos. Logo, percebe-se que houve mero descumprimento contratual, inviabilizando, pois, a condenação em danos morais, conforme precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça, motivo pela qual Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro tal pedido. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito o pedido de cobrança de indenização do seguro deduzido por EDVALDO DE JESUS CRUZ para CONDENAR o réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A ao pagamento de R$ 53.012,64 (cinquenta e três mil, doze reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao valor da cobertura INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE, acrescidos de juros de mora de 1% a.m e correção monetária, segundo o INPC, ambos a contar da citação por se tratar de ilícito contratual, a ser apurado em liquidação de sentença por cálculos apresentados pelo autor, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC/2015. Outrossim, julgo improcedente, com resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Como houve sucumbência recíproca, determino que o autor arque com 50% das custas processuais e o réu pagará os 50% restante. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente os patronos, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendidos pelos causídicos no acompanhamento do feito, nos termos dos incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/15, e determino que sejam partilhados da seguinte forma: 50% do valor verificado serão pagos pela autora aos patronos do requerido, e os 50% restante serão pagos pelo réu aos patronos do autor, vedada compensação. A execução de tais verbas fica suspensa em face da gratuidade da justiça deferida a parte requerente. Desde logo, intime-se o perito FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, para recolher as custas processuais relativas ao levantamento dos honorários. Com sua juntada, conforme previsão estipulada no art. 906, parágrafo único, do CPC, autorizo o pedido de transferência bancária, através do sistema SISCONDJ, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para sua a conta-corrente: CPF: 292.764.463-20, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA: 8618-5, CONTA CORRENTE: 46.382-5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar respondendo pela 11ª Vara Cível

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804481-58.2016.8.10.0001. AUTOR: EDVALDO DE JESUS CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO AYRTON TEIXEIRA DE ALCANTARA NETO - MA7920 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO 1. Com efeito, em recente decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça: "A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada" (EREsp 1.508.190-SC). Logo, necessário se faz a realização de prova técnica para auxiliar o juízo, quanto ao desate do litígio. 2. Destituo o expert anteriormente designado, com fins de promover o imediato prosseguimento do feito e, para realização de prova pericial, consistente na averiguação das supostas lesões sofridas pela autora, nomeio o Sr. FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS, médico ortopedista e traumatologista, domicílio na Avenida Guaxenduba, CLINICA CLINIC TRAUMA, centro, São Luís/MA, CEP: 65.015-560. Telefone: 98-98802-5457, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se no sistema PERITUS do TJMA, para consulta, podendo ser obtido, também, na Secretaria desta Unidade Jurisdicional. Em prévio contato, adianto que aquele expert aceitou o encargo, estabelecendo, desde logo, valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários periciais. Esclareço, ainda, que os honorários serão pagos pela ré, pois, restou solicitado tão somente por ela. 3. As partes poderão, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão, indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/15, bem como deverão se manifestar, quanto aos valores apresentados, dispensado caso já apresentados. Se não houver impugnação, consoante o estatuído no artigo 465, § 3º do CPC/15, o valor estabelecido resta desde já homologado. Em caso de impugnação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE DESPACHO). 4. Exaurido o prazo acima, determino, a intimação do réu para depositar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias, ficando desde logo advertidas que, em caso de ausência de depósito implicará na desistência de tal prova, assim como em presunção dos fatos declinados na inicial, autorizando o julgamento do feito no estágio em que se encontra, devendo os autos serem conclusos (PASTA DE SENTENÇA). 5. Com o depósito integral, autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários, mediante alvará, sem ônus; sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo em cartório, ficando, autorizado, desde já, expedição de alvará, sem ônus. 6. Após, solicite-se do perito a designação de data, hora e local para a realização da perícia, devendo as partes serem devidamente intimadas, na forma do artigo 466, § 2º, do CPC/15, via ato ordinatório. Registro que, deverá a parte autora ao submeter-se a perícia levar todos os exames e documentos que possui para fins de auxiliar a feitura do laudo. 7. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data e designada para perícia, para o perito nomeado apresentar o laudo. Com sua juntada, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 5 (cinco) dias, independente de nova intimação, devendo, nessa oportunidade requerer as providências que acharem necessárias. 8. Após, escorrido o prazo acima, intimem-se as partes, para, querendo, apresentarem suas razões finais escritas no prazo comum de 15 (quinze) dias, primeiro o autor (art. 364, § 2º, do CPC/2015), a contar da publicação do presente despacho. Após, autos conclusos (PASTA DE SENTENÇA). Intimem-se. Uma via desta decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2021, 00:00

19/11/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

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