Embargos à Execução 0800062-87.2020.8.10.0022 - TJMA

Embargos à Execução 0800062-87.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/05/2026, 11:23

Documento (Certidão)

07/05/2026, 11:20

Trânsito em julgado

27/03/2026, 18:11

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

20/02/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800062-87.2020.8.10.0022. autora: JOSE WILSON MAIA PATEZ e outros Advogados do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO - CE9407, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A Parte ré: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA id 169921068, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Vistos em correição. Trata-se de embargos à execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. No curso da demanda, a parte embargante, por seu advogado, renunciou ao direito a que se funda a ação, requerendo a extinção do feito (ID 161574554). Determinada a intimação da parte embargante, por seu advogado para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação, juntando procuração com poderes para renunciar ao direito que se funda a ação (ID 161592747). A parte embargante, por seu advogado, juntou aos autos procuração com poderes especiais para renunciar ao direito que se funda a ação (ID’s 163685231 e 163685236). Eis o relatório. Passo a decidir. Ao exame dos autos, verifico que, a parte embargante, por seu advogado, durante o curso da ação, renunciou ao direito a que se funda a ação, requerendo a extinção do feito (art. 487, III, alínea “c”, CPC). Trata-se de ato unilateral da parte autora, no qual abre mão do direito que está sendo discutido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, de modo que é desnecessária a oitiva da parte adversa. No mais, verifico ainda, que o advogado da parte embargante tem poderes para renunciar ao direito a que se funda a ação, conforme procuração ID 163685236. Do exposto, homologo a renúncia à pretensão manifestada na petição inicial (art. 487, III, c, CPC). Custas e honorários pela parte embargante (art. 90, CPC), os últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

Renúncia ao direito pelo autor

20/01/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 14:01

Documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:00

Documento (Certidão)

18/11/2025, 09:20

Decurso de Prazo

14/11/2025, 01:04

Publicação

22/10/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 16:49

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800062-87.2020.8.10.0022. autora: JOSE WILSON MAIA PATEZ e outros Advogados do(a) EMBARGANTE: HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO - CE9407, TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805-A Parte ré: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da SENTENÇA id 169921068, a seguir transcrita: "SENTENÇA Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Vistos em correição. Trata-se de embargos à execução, de partes as acima mencionadas. Anexos, documentos. No curso da demanda, a parte embargante, por seu advogado, renunciou ao direito a que se funda a ação, requerendo a extinção do feito (ID 161574554). Determinada a intimação da parte embargante, por seu advogado para, no prazo de 15 dias, regularizar sua representação, juntando procuração com poderes para renunciar ao direito que se funda a ação (ID 161592747). A parte embargante, por seu advogado, juntou aos autos procuração com poderes especiais para renunciar ao direito que se funda a ação (ID’s 163685231 e 163685236). Eis o relatório. Passo a decidir. Ao exame dos autos, verifico que, a parte embargante, por seu advogado, durante o curso da ação, renunciou ao direito a que se funda a ação, requerendo a extinção do feito (art. 487, III, alínea “c”, CPC). Trata-se de ato unilateral da parte autora, no qual abre mão do direito que está sendo discutido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, de modo que é desnecessária a oitiva da parte adversa. No mais, verifico ainda, que o advogado da parte embargante tem poderes para renunciar ao direito a que se funda a ação, conforme procuração ID 163685236. Do exposto, homologo a renúncia à pretensão manifestada na petição inicial (art. 487, III, c, CPC). Custas e honorários pela parte embargante (art. 90, CPC), os últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se, registre-se, intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia".

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2504127/MA (2023/0418924-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: JOSE WILSON MAIA PATEZ ADVOGADO: WALMIR AZULAY DE MATOS - MA005550 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE WILSON MAIA PATEZ contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 316): AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” II – Verifico que o decisum impugnado tem respaldo jurídico no enunciado da Súmula nº 568 do E. STJ, bem como na interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis e do disposto no art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais. III – O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. IV. Agravo interno não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 404). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, I, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 223 e 507 do CPC. Sustenta, em síntese, que o Banco do Brasil não cumpriu o prazo para juntada de documentos, configurando preclusão temporal. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 451-475). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 477-480), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 496-524). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. Verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 223 e 507 do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ, que admite a juntada extemporânea de documentos, desde que não haja prejuízo. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É admissível a juntada extemporânea de documentos, se observado o contraditório, não havendo motivo para declarar-se a nulidade se inexistir prejuízo. Precedentes. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente nesta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.797.773/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: José Wilson Maia Patez E Adina Da Cruz Lima Patez Advogados: Tufik Abdala Joseph Khoury Junior (OAB/MA 11805-A) Recorrido: Banco Do Brasil S.A. Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9348-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL n.º 0800062-87.2020.8.10.0022 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, julgou improcedente os embargos à execução propostos. Em suas razões, a Recorrente alega que a decisão violou os arts. 1.022, CPC ao argumento de que não foi levado em consideração à tese de existência de preclusão temporal para juntada de documentos por parte do Banco Recorrido, violando também os arts. 223 e 507, CPC. Afirma que a juntada de documentos relativos à inexistência de renegociação da dívida que foi discutida nos autos apenas ocorreu em fase recursal, portanto, a inércia do Banco deveria ser suficiente para o acolhimento dos embargos. Contrarrazões no ID 28908446. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão, quanto à alegação de preclusão temporal, se manifestou nos seguintes termos: “rejeito a alegação de preclusão temporal quanto à manifestação da instituição bancária ao despacho que determinou a comprovação documental acerca da renegociação e a qual contrato fazia alusão, pois as informações trazidas aos presentes autos subsidiaram a elucidação e ratificam o consignado pelo magistrado a quo no comando sentencial.” (ID 24093393). Assim, inviável apreciar alegação de preclusão temporal, vez que a prova foi juntada por determinação judicial. Dessa forma, o referido posicionamento encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que reconhece que “Os arts. 932, inc. I e 938, § 3º, do CPC/2015, autorizam a complementação da prova pelos Tribunais. Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte Superior é uníssona quanto à faculdade do juiz de determinar a complementação da instrução processual, tanto em primeiro como em segundo grau de jurisdição” (STJ - REsp: 1845542 PR 2019/0322150-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021). Incidindo, portanto, óbice da Súmça 83/STJ. Ainda, quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC, entendo que não há plausibilidade, pois o Acórdão explicitou as razões pelas quais fastou a preclusão, vez que reconheceu que o docuamento apresentado auxiliou o esclarecimento dos fatos quanto à existência da dívida. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821). Ainda, o STJ entende que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 22 de setembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: JOSÉ WILSON MAIA PATEZ e ADINA da CRUZ LIMA PATEZ Advogados: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JÚNIOR (OAB/MA 11805-A) e WALMIR AZULAY DE MATOS (OAB/MA 5550-A) Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) Relatora: Desª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Órgão Julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. VÍCIOS INEXISTENTES. JULGAMENTO CLARO E EXPRESSO QUANTO AOS SEUS FUNDAMENTOS DETERMINANTES. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. I – Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada, servindo apenas para aclarar julgado dotado dos vícios taxativamente elencados no art. 1.022 do CPC. II – Inexistência de demonstração objetiva dos fatos constitutivos do direito pleiteado. III – Impossibilidade de utilização do rótulo da contradição para trazer à baila a discussão de matérias já enfrentadas na sentença e no acórdão, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso, que se revela como mero instrumento para manifestação do inconformismo do recorrente com provimento judicial contrário aos seus interesses. IV. Inexistentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, resta impossibilitada a rediscussão do mérito do julgado por meio dos aclaratórios. V. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800062-87.2020.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em CONHECER E REJEITAR o recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (presidente) e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria de Justiça, o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 11 a 18 de julho de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 24390072) opostos por JOSÉ WILSON MAIA PATEZ e ADINA da CRUZ LIMA PATEZ em face de acórdão proferido por esta 4ª Câmara Cível, sob relatoria desta Desembargadora (ID 24093393) em que fora negado provimento ao Agravo Interno e mantida a decisão monocrática de não conhecimento do recurso originário – Apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos Embargos à Execução. O embargante requer, em síntese, a correção de supostas omissões contidas no voto condutor do acórdão embargado, alegando a ausência de votos expressos no julgamento virtual, conexão de recursos e acerca da impossibilidade de se afastar a preclusão temporal. Por fim, requer o acolhimento da vertente pretensão recursal para sejam sanados os vícios de pronunciamento apontados. O embargado apresentou contrarrazões (ID 24614229), oportunidade na qual pugnou pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. Com efeito, a oposição de Embargos de Declaração está adstrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Compulsando os autos, observo que restam plenamente expostas no voto condutor do acórdão ora embargado as razões que motivaram a conclusão pela negativa de provimento do Agravo Interno, considerando a inexistência de novos elementos aptos a infirmarem a decisão recorrida, Inicialmente, rejeito a alegação de ausência de votos expressos no julgamento virtual, diante do regular julgamento colegiado, conforme certidão de julgamento ID 24061969. Ademais, quanto à alegação de preclusão temporal, ressalto o seu regular enfrentamento ainda quando do julgamento do Agravo Interno, nos seguintes termos: (…) “Em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, cooperação e boa-fé processual vetores do ordenamento jurídico pátrio, oportunamente, rejeito a alegação de preclusão temporal quanto à manifestação da instituição bancária ao despacho que determinou a comprovação documental acerca da renegociação e a qual contrato fazia alusão, pois as informações trazidas aos presentes autos subsidiaram a elucidação e ratificam o consignado pelo magistrado a quo no comando sentencial.” (…) Note-se que a despeito do alegado, desde o princípio o ônus probatório competia ao ora embargante, quanto à demonstração objetiva dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu, porquanto apenas alegara genericamente a quitação do débito, razão pela qual a aceitação, ou não, dos documentos aduzidos pela instituição bancária, em nada afeta a situação jurídica do agravante. Ausentes, portanto, prejuízos a quaisquer das partes. Nesse sentido, destaco o trecho da sentença que enfrentou especificamente a questão repisada. In verbis: (…) “Ademais, as provas disponíveis nos autos, além de não amparar as alegações das partes embargantes, refutam-nas. Isso porque, os extratos bancários referentes à evolução da dívida cobrada revelam que esta, em 16/03/2018, portanto, 09 (nove) dias, após o alegado pagamento, através da renegociação, era de R$ 141.447,90 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), portanto, muito inferior ao valor da operação alegada como pagamento – R$ 277.635,64.” (…) (destacou-se) Quanto à suposta conexão, rejeito-a, considerando a prolação de sentença nos presentes autos, com fundamento no art. 55, §1º, do CPC e enunciado sumular nº 235 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Observo que o embargante limita-se a reiterar matérias já aduzidas e devidamente enfrentadas, inexistindo, nesse caminhar, quaisquer vícios intrínsecos à decisão dignos de correção via aclaratórios. Este é o farto entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Admitem-se os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, a teor das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. 2. A omissão que permite a oposição de embargos declaratórios diz respeito à ausência de manifestação judicial sobre algum ponto questionado, o que não ocorreu, in casu. 3. Na espécie, o acórdão recorrido efetivamente pronunciou-se acerca da necessidade de minoração do valor arbitrado a título de dano moral. 4. Ausentes os vícios apontados, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir matéria apreciada pelo relator, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. 5. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-MA – ED: 00210952120098100001 MA 0562062017, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 22/02/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE QUESTÕES EXTERNAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Estão ausentes as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que houve solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente. 3. As alegações trazidas pelo embargante diz respeito a fatores externos ao processo, não sendo o recurso de Embargos de Declaração instrumento hábil para atingir o fim pretendido pela parte. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, preconiza que "a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29/8/2014.) 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1597299/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 16/06/2017) O que se vê, portanto, é que o embargante utiliza os rótulos da omissão para trazer à baila a discussão de matérias já enfrentadas na sentença e na decisão embargada, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso, que se revela, aqui, como mero instrumento para manifestação do inconformismo do recorrente com provimento judicial contrário aos seus interesses. Logo, indubitável que a decisão embargada não padece de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Firme nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação supra, para manter inalterados os termos do acórdão ora embargado, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por fim, conforme orientação firmada pela 2ª Seção do STJ, “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (…)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021), pelo que deixo de aplicá-los. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 11 a 18 de julho de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15-11

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: JOSÉ WILSON MAIA PATEZ e ADINA DA CRUZ LIMA PATEZ Advogados: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR (OAB/MA11805-A) e WALMIR AZULAY DE MATOS (OAB/MA 5550-A) Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) Relatora: DESA.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DIALETICIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS NO AGRAVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. I – Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.” II – Verifico que o decisum impugnado tem respaldo jurídico no enunciado da Súmula nº 568 do E. STJ, bem como na interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis e do disposto no art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais. III – O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno. IV. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800062-87.2020.8.10.0022 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, os Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (presidente) e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 28 de fevereiro a 7 de março de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ WILSON MAIA PATEZ e ADINÁ DA CRUZ LIMA PATEZ (ID 15856977) em face de decisão monocrática proferida por esta relatoria (ID 15356507) que, nos autos da apelação cível interposta contra sentença de improcedência dos Embargos à Execução propostos pelos ora agravantes, negou seguimento ao recurso perante a constatação da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida, e por conseguinte, violação ao princípio da dialeticidade, nos seguintes termos: (…) “Na hipótese, não se desincumbiu os ora recorrentes do seu ônus de demonstrar o desacerto da sentença, no que diz respeito, preliminarmente, ao dever, como fiadores (que, inclusive dispensaram expressamente o benefício de ordem) de, na falta do devedor principal, arcar com a dívida exequenda, bem como quanto ao fato de que a dívida exequenda foi objeto de novação e não constam dos autos prova válida do alegado adimplemento. Posto isso, nos termos do art. 932, III, CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso, mantendo a decisão recorrida nos termos em que foi proferida.” (…) Os agravantes reiteram, em síntese, o pagamento do débito por meio de negociação de dívida cujos valores teriam sido debitados da conta-corrente do agravante em 07/03/2018 no importe de R$ 277.635,64 (duzentos e setenta e site mil seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Por fim, requerem a reconsideração da decisão monocrática objurgada e o provimento do recurso. O agravado apresentou contrarrazões (ID 18142402), oportunidade na qual pugnou pela manutenção da decisão de não conhecimento e improvimento do Agravo Interno. Proferido despacho por esta Relatora convertendo o feito em diligência (ID 21440507), com a finalidade específica de esclarecer a rubrica “Renegociação de Dívidas”. Documentos juntados aos autos (IDs 22173503, 22173505, 22173506, 22173507 e 22173508). Manifestação do exequente acerca dos documentos juntados (ID 22193848). É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021 do CPC: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal”. Presentes os requisitos da admissibilidade, conheço do recurso. Verifico que o decisum impugnado tem respaldo jurídico no enunciado da Súmula nº 568 do E. STJ, bem como na interpretação sistemática e teleológica dos princípios processuais civis e do disposto no art. 932 do CPC, porquanto o pronunciamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e a da observância aos precedentes judiciais. A espécie recursal manejada não merece ser provida. Explico. Observo que, a despeito de toda a argumentação dispendida na sentença, os ora agravantes reiteram por meio de agravo interno as razões aduzidas ainda em sede inicial (Embargos à Execução), reputando o valor da dívida como integralmente quitado. Inobstante a análise pormenorizada realizada pelo Juízo a quo, esta Relatora, por dever geral de cautela, visando atender a critérios de segurança jurídica e eficiência na prestação da atividade jurisdicional, com fundamento no artigo no art. 938, §§3º e 4º, do CPC, ainda assim determinou a intimação do agravado para o detalhamento da rubrica “Renegociação de Dívida” datada de 7/3/2018, diante de insucesso pretérito dos agravantes na obtenção dos documentos, restando evidenciado tratar-se de negócios jurídicos diversos celebrados entre as partes. Nesse sentido, colaciono abaixo o trecho da sentença que enfrentou especificamente a questão repisada. In verbis: Ademais, as provas disponíveis nos autos, além de não amparar as alegações das partes embargantes, refutam-nas. Isso porque, os extratos bancários referentes à evolução da dívida cobrada revelam que esta, em 16/03/2018, portanto, 09 (nove) dias, após o alegado pagamento, através da renegociação, era de R$ 141.447,90 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), portanto, muito inferior ao valor da operação alegada como pagamento – R$ 277.635,64. Em obediência aos princípios da instrumentalidade das formas, cooperação e boa-fé processual vetores do ordenamento jurídico pátrio, oportunamente, rejeito a alegação de preclusão temporal quanto à manifestação da instituição bancária ao despacho que determinou a comprovação documental acerca da renegociação e a qual contrato fazia alusão, pois as informações trazidas aos presentes autos subsidiaram a elucidação e ratificam o consignado pelo magistrado a quo no comando sentencial. Dessarte, resta evidente que não assiste razão aos agravantes, considerando as escorreitas fundamentações decisões atacadas, esta monocrática de forma imediata, ante a ausência de impugnação específica, e, de forma subjacente, a sentença, posto que o valor apontado pelos agravantes mostra-se consideravelmente menor ao efetivamente debitado, revelando-se não se referir ao negócio jurídico que ensejou o desconto na monta R$ 277.635,64. Destaco, ainda, que este Tribunal possui orientação no sentido de que é legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) Cabe ressaltar que a atuação monocrática, autorizada pelo artigo 932 do CPC, com observância das devidas balizas estabelecidas, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente nas hipóteses em que a decisão reproduz compreensão consolidada por este Tribunal de Justiça. Com efeito, observo que os agravantes não trouxeram novos elementos aptos a infirmar a decisão recorrida. É dizer, não foram apresentados motivos suficientes a desconstituir a decisão agravada, que ora submeto à apreciação colegiada. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal é no sentido de que a inexistência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada enseja a negativa de provimento ao agravo interno (STJ – AgInt no AREsp: 1745586 SP 2020/0210417-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 25/05/2021, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2021; STJ – AgInt nos EREsp: 1751652 RS 2018/0162230-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 25/08/2020, CE – CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/09/2020; TJ-MA – AGT: 00316119020158100001 MA 0388442018, Relator: JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 21/11/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2019 00:00:00). Assim, inexistindo novos argumentos aptos a infirmarem os fundamentos da decisão objurgada, diante de reiterados e atuais precedentes deste sodalício aptos a embasarem a posição aqui sustentada, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno, mantendo a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos, nos termos da fundamentação supra. Por fim, deixo de majorar os honorários em atendimento à orientação firmada pela 2ª Seção do STJ: “(…) não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de Agravo Interno ou de Embargos de Declaração (…)” (Edcl no AgInt no AREsp 1.667.575/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª Turma, julgado em 1/3/2021). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 28 de fevereiro a 7 de março de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-15-11

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: JOSÉ WILSON MAIA PATEZ E ADINÁ DA CRUZ LIMA PATEZ Advogados: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY (OAB/MA 11805) e OUTRA Apelado: BANCO DO BRASIL S/A Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9348-A) Relatora: Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA R E L A T Ó R I O Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800062-87.2020.8.10.0022 - AÇAILÂNDIA Trata-se de apelação contra sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia que, nos autos dos Embargos à Execução n.º 0800062-87.2020.8.10.0022, julgou-os improcedentes, condenando os embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa Consta da petição inicial (ID 10362429), que os embargantes, visando desconstituir título executivo extrajudicial, constante do processo n.º 0803693-73.2019.8.10.0022, alegam, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, que a execução envolve dívida já paga e ausência de apresentação, pelo banco exequente, de planilha discriminada do débito, como exigido pelo art. 798, do CPC. Sentença (ID 10362464). Em suas razões recursais (ID 10362470), os apelantes reiteram as alegações constantes da inicial, acerca da ilegitimidade passiva dos embargantes para responsabilizar-se pela dívida exequenda e sobre execução de dívida paga. Contrarrazões (ID 10362476). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, deixou de emitir parecer, tendo em vista a inexistência de nenhuma das hipóteses do art. 178 do CPC (ID 12305243). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre registrar que o Relator possui o poder de tomar algumas decisões de forma monocrática, ou seja, sozinho, sem levar isso ao colegiado. Dentre esses poderes, o Relator pode, monocraticamente, não conhecer do recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, verbis: “Art. 932 – Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Aqui é, exatamente, caso do recurso que não enfrenta os fundamentos empregados na decisão recorrida, tendo em vista que esta considerou, para afastar as preliminares levantadas nos embargos, o fato de que os embargantes são partes legítimas a figurar no polo passivo, não como sócios, mas como fiadores, que assumiram, expressamente e sem ressalvas, novação da dívida exequenda e que extratos bancários vinculados à operação, conforme art. 28 e seu § 2º, da Lei n.º 10931/2004, tem validade como demonstrativo do débito, quando acompanhados do contrato e aditivos, na forma do art. 798, I, ‘b’ c/c seu parágrafo único do CPC. Igualmente, não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisum ora apelado que, no mérito, afastou a alegação de pagamento da dívida forte no fato de que os extratos acostados revelam que a dívida renegociada, em 16/03/2018, ou seja, 9 (nove) dias após o alegado pagamento, era de R$ 141.447,90 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), portanto, em valor muito inferior ao valor apontado como descontado, de R$ 277.635,64 (duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), o que seria admitir que os embargantes teriam aceito pagar, por mera liberalidade, um acréscimo de R$ 136.187,74 (cento e trinta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Assim, não rebateram os recorrentes, também, a fundamentação atinente a não comprovação do pagamento da dívida exequenda. Como visto, o Juízo a quo, com base nas circunstâncias fático-probatórias inerentes à causa, reconheceu a legalidade da execução e dos cálculos ofertados. In casu, os ora apelantes fundamentam seus recursos reiterando os termos da inicial dos embargos, ou seja, sem manifestar-se sobre os principais fundamentos da sentença para julgar improcedente a ação. Dito de outro modo, inadmissível é o recurso que não ataca, de forma específica, a decisão contra a qual se insurge. Vale ressaltar que esta hipótese foi agora inserida expressamente no CPC/2015, no entanto, mesmo na vigência do Código anterior, ela já era considerada pela jurisprudência. Nesse sentido: Súmula 182-STJ: E inviável o agravo do art. 545 do CPC (atual art. 1.021 do CPC/2015) que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (...) É dever da agravante (em virtude do princípio da dialeticidade) demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnou todos os seus fundamentos. A ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo em recurso especial. (...) (STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 863.182/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/06/2016). Na hipótese, não se desincumbiu os ora recorrentes do seu ônus de demonstrar o desacerto da sentença, no que diz respeito, preliminarmente, ao dever, como fiadores (que, inclusive dispensaram expressamente o benefício de ordem) de, na falta do devedor principal, arcar com a dívida exequenda, bem como quanto ao fato de que a dívida exequenda foi objeto de novação e não constam dos autos prova válida do alegado adimplemento. Posto isso, nos termos do art. 932, III, CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso, mantendo a decisão recorrida nos termos em que foi proferida. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-12

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelantes: José Wilson Maria Patez e Adiná Cruz Lima Patez Advogados: Tufik Abdala Joseph Khoury Junior (OAB/MA nº 11.805) e Gicélia Darc Alves de Araújo Khoury (OAB/MA 5.187) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128.341) e (OAB/MA 9.348-A) DECISÃO José Wilson Maria Patez e Adiná da Cruz Lima Patez interpuseram recurso de Apelação contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia, nos autos dos Embargos à Execução nº 0800062-87.2020.8.10.0022, opostos em face do Banco do Brasil, ora apelado, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos pelos embargantes na petição inicial. Acontece que, se tratam de embargos conexos com a Execução 0803693-73.2019.8.10.0022, que possui como partes executadas Moriá Pneus Ltda, Felipe da Cruz Lima Patez, José Wilson Patez e Adiná da Cruz Lima Patez e, sobre a relação jurídica de origem, fora interposto recurso anterior em processo conexo, tratando-se do Agravo de Instrumento nº 0802909-31.2020.8.10.0000, distribuído no âmbito da 4ª Câmara Cível, inicialmente ao eminente Desembargador Jaime Ferreira de Araújo que, em razão de sua eleição para o cargo de direção deste Sodalício e por não ter lançado relatório no feito (art. 327, VI do RITJMA), redistribuiu a sua sucessora, a eminente Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Assim, todos recursos oriundos da Execução supracitada e processos conexos (Embargos à Execução) serão distribuídos à eminente Desembargadora Maria Gualberto de Galiza, nos termos do artigo 940, parágrafo único, do CPC1 c/c com 293 do RITJMA2. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800062-87.2020.8.10.0022 – AÇAILÂNDIA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Ante o exposto, determino que seja o presente feito remetido à Coordenadoria de Distribuição, a fim de ser respeitada a relação de prevenção. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8 1 Art. 930. [...] Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 2 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JOSE WILSON MAIA PATEZ e ADINA DA CRUZ LIMA PATEZ Advogado do(a) EMBARGANTE: TUFIK ABDALA JOSEPH KHOURY JUNIOR - MA11805 Parte Ré: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800062-87.2020.8.10.0022 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Trata-se de embargos à execução, tendo como partes as acima referidas, propostos com o fim de desconstituir título executivo extrajudicial que aparelha o processo de execução nº 0803693-73.2019.8.10.0022. Sustentam as partes embargantes que: a) a parte embargante José Wilson Patez não possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução vinculada aos presentes embargos, na medida em que retirou-se do quadro societário da devedora principal, Moriá Pneus, através da alteração contratual n. 03, levada a registro em 24 de agosto de 2016; b) a embargante Adiná da Cruz Lima não faz parte do contrato social da executada Moriá Pneus, tendo apenas prestado aval solidariamente ao regime de casamento havido com o primeiro embargante, motivo pelo qual, também deve ser excluída da execução; c) a execução não trouxe planilha detalhada do débito, de modo que não atende aos requisitos do art. 798, CPC; e d) a execução envolve dívida paga e a parte exequente/embargada encontra-se de má-fé. Como pedidos: a) a exclusão das partes embargantes da lide executiva vinculada aos presentes embargos; b) a extinção da execução por ausência de observação do art. 798 do CPC; c) alternativamente, a extinção da execução vinculada aos presentes embargos com fundamento na quitação; e d) condenação da parte embargada por litigância de má-fé. Anexos, documentos. Custas recolhidas (ID’s 27016454 e 27016455). Certificado a preclusão do prazo para a apresentação de impugnação aos embargos pela parte embargada (ID’s 33175876 e 35385901). Determinada a intimação das partes, por seus advogados para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca da pretensão de produção de outras provas, além das constantes dos autos, expondo a necessidade e objetivo das mesmas (ID 39570912). As partes embargantes, por seu advogado, pugnaram pelo julgamento imediato da lide (ID 39811971). Manifestação da parte embargada, pugnando pela nulidade de sua citação, ao argumento de que foi feita apenas pessoalmente e não através de seu advogado, o que lhe casou diversos prejuízos (ID 40174938). Eis o relevante. Passo à decisão. Do pedido de nulidade da citação da parte embargada. Ao exame dos autos, observo que a parte embargada foi devidamente citada, através dos Correios, conforme preconiza o art. 246, inciso II, do CPC, deixando de apresentar sua respectiva defesa no prazo legal estabelecido no art. 920, I, do mesmo dispositivo legal (ID’s 33175876 e 35385901). Em se tratando de processo autônomo, a citação deve obedecer a regra geral e ser realizada pessoalmente, naquele que figura no polo passivo da demanda. Ademais, por ser realizada diretamente no titular do interesse jurídico a ser defendido, é a que melhor resguarda a sua proteção. Diante destes argumentos, rejeito o pedido de nulidade da citação da parte embargada. Do julgamento antecipado. Regularmente citada para integrar a lide e apresentar resposta no prazo legal, inclusive contestação, sob pena de se reputarem verdadeiras as afirmações articuladas na petição inicial, a parte embargada não o fez no prazo estipulado no art. 915 do CPC. A conduta da parte embargada, deixando de ofertar resposta no prazo legal, enseja revelia, reclamando a aplicação de seus efeitos (art. 344, CPC). O caso, em específico, não encerra hipótese legal alguma de exceção hábil a afastar a presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial (art. 345, CPC). A revelia autoriza o julgamento antecipado da lide, o que implica no direto conhecimento do pedido (art. 355, II, CPC). Dos efeitos da revelia. Em sede de embargos à execução, a ausência de impugnação do credor aos embargos à execução – revelia – não é suficiente para elidir a presunção consubstanciada no título, cabendo aos embargantes/executados o ônus quanto à sua efetiva desconstituição. A propósito, o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de impugnação do credor aos embargos à execução não é suficiente para elidir a presunção de certeza consubstanciada no título judicial, não podendo ser aplicados os efeitos da revelia. III - Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1677161/SP, 1a Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 19.10.2017, DJe. 07.11.2017). Portanto, deixo de aplicar os efeitos da revelia, cabendo às partes embargantes o ônus da desconstituição do título executivo extrajudicial. Da alegação de ilegitimidade das partes embargantes. Sustentam as partes embargantes não terem legitimidade para figurarem no polo passivo da demanda executiva vinculada aos presentes autos. A parte embargante José Wilson Patez não possuiria legitimidade, na medida em que se retirou do quadro societário da devedora principal, Moriá Pneus, através da alteração contratual n. 03, levada a registro em 24 de agosto de 2016, portanto, em momento anterior ao inadimplemento da dívida, enquanto a embargante Adiná da Cruz Lima não fazia parte do contrato social da executada Moriá Pneus, tendo apenas prestado aval solidariamente ao regime de casamento havido com o primeiro embargante. Ao exame dos dois aditivos contratuais celebrado pelas partes, sendo um deles, aquele que teve por objeto a elevação do limite de crédito de R$ 250.000,00 para R$ 430.000,00, verifico que as partes embargantes o subscreveram, pessoalmente, na condição de fiadores, inclusive, com renúncia ao benefício de ordem estabelecido nos arts. 827, 830, 834, 835, 837 e 838 do CPC – e não como representantes da parte executada Moriá Pneus (ID’s 29229440 e 29229441). Portanto, ao figurarem no contrato de concessão de crédito em favor da devedora principal, Moriá Pneus, na condição de fiadores, inclusive, com renúncia ao benefício de ordem, as partes embargantes passaram a ser obrigadas, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações financeiras daquela, vinculada à fiança concedida, ainda que não mais integre o quadro societário daquela ou mesmo que nunca tenha pertencido a ele, na medida em que passam a ser, igualmente, responsáveis pela satisfação da obrigação, especialmente, no caso dos autos, ante a renúncia do benefício de ordem. Diante do exposto, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva das partes embargantes para figurarem no polo passivo da execução vinculada aos presentes embargos. Da ausência de planilha detalhada do débito. Sustentam as partes embargantes que a parte embargada deixou de instruir o título executivo extrajudicial (contrato bancário – Termo de Adesão ao Regulamento de Cartão BNDES) com a planilha demonstrativa do débito, conforme preceitua o art. 798, I, alínea “b” c/c parágrafo único, CPC. Nos termos do art. 28 da Lei n.º 10.931/2004, a “Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente elaborado conforme previsto no §2º.” Destaquei. Portanto, os extratos bancários carreado aos autos, vinculado à operação de crédito concedido, devidamente acompanhado do contrato bancário e de seus aditivos (ID’s 29229439, 29229440, 29229441 e 29229443), atendem as exigências estabelecidas no art. 798, I, alínea “b” c/c parágrafo único, CPC. Ademais, a tese de excesso de execução não foi veiculada nos embargos à execução opostos pelas partes embargantes, evidenciando que não haveria insurgência no tocante aos cálculos constantes dos extratos apresentados pela parte embargada/exequente (art. 917, §2º, I, CPC). Diante destes argumentos, rejeito a preliminar de ausência de planilha demonstrativa do débito. Da arguição de pagamento da dívida. Sustentam as partes embargantes que a dívida estaria paga, através de débito realizado diretamente na conta bancária da parte embargante José Wilson Patez, em 07/03/2018, no valor de R$ 277.635,64. Ao exame dos extratos, verifico que, de fato, a referida quantia – R$ 277.635,64 – consta debitada na conta bancária da parte embargante José Wilson Patez, com a nomenclatura “renegociação de dívida” (ID 27016459, p. 2). Contudo, ainda que, excepcionalmente, a quitação possa ser extraída dos termos ou circunstâncias verificados no caso concreto (art. 320, parágrafo único, CC), não há quaisquer evidencias de que a renegociação se refira ao pagamento da dívida cobrada na execução vinculada aos presentes embargos. Por sua vez, o fato de as partes embargantes terem notificado extrajudicialmente a parte embargada, agora recente (17/12/2020), já durante a tramitação dos presentes embargos (distribuído em 13/01/2020) acerca daquela operação – renegociação –, requerendo a disponibilização da documentação e esta ainda não ter atendido, não se mostra suficiente para comprovar que a operação se refere à dívida executada. Em casos como estes, a negativa ou demora da parte adversa em fornecer documentos de interesse da parte requerente podem ser enfrentados como ferramentas processuais jurídicas específicas, colocada à disposição das partes, o que não ocorreu. Ademais, as provas disponíveis nos autos, além de não amparar as alegações das partes embargantes, refutam-nas. Isso porque, os extratos bancários referentes à evolução da dívida cobrada revelam que está, em 16/03/2018, portanto, 09 (nove) dias, após o alegado pagamento, através da renegociação, era de R$ 141.447,90 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), portanto, muito inferior ao valor da operação alegada como pagamento – R$ 277.635,64. Por fim, consigno revelar-se como inadmissível, aceitar como pagamento a operação referida pelas partes embargantes, a qual, além de não trazer quaisquer elementos que possam vincular-se à dívida, possui valor quase duas vezes superior àquela – 96,28% a mais -, o que implicaria na conclusão de que as partes embargantes, além de pagarem o capital, acrescido de juros remuneratórios, moratórios e demais encargos, teriam, por mera liberalidade, pago a mais a importância de R$ 136.187,74 (cento e trinta e seis mil, cento e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos). Forte nestes argumentos, devem ser rejeitadas as alegações realizadas pelas partes embargantes e, por consequência, julgado improcedente os presentes embargos à execução. Do exposto, julgo improcedentes os pedidos das partes embargantes deduzidos na petição inicial (art. 487, I, CPC). Condeno as partes embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, CPC). Certifique-se nos autos da execução. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com os cuidados e anotações de praxe. Sirva-se de MANDADO, CARTA e OFÍCIO a presente decisão (Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ). Açailândia, 19 de março de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

23/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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