Cumprimento de sentença 0813404-34.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0813404-34.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2023, 18:59

Decurso de Prazo

01/12/2023, 02:10

Documento (Certidão)

24/11/2023, 09:50

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 12:51

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/11/2023, 10:06

Publicação

18/11/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 00:04

Documento (Mandado)

16/11/2023, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813404-34.2020.8.10.0001. Autor: MARIA ANTONIA FERNANDES DA CRUZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Réu: NATURA COSMETICOS S/A Advogado do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A ATO ORDINATÓRIO 106304355 - Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora NATURA COSMÉTICOS S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.747,58 (um mil, setecentos e quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 105821018. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 14 de novembro de 2023 CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Auxiliar Judiciário 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

14/11/2023, 11:25

Trânsito em julgado

14/11/2023, 11:21

Remessa

09/11/2023, 17:09

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:28

Decurso de Prazo

25/09/2023, 15:22

Recebimento

25/09/2023, 11:45

Documentos

Intimação

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813404-34.2020.8.10.0001. Autor: MARIA ANTONIA FERNANDES DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A Réu: NATURA COSMETICOS S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA id. 99653242: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por MARIA ANTONIA FERNANDES DA CRUZ em face de NATURA COSMETICOS S/A, todos nos autos qualificados. Consta que a parte Ré voluntariamente efetuou o depósito de importância relativa a condenação, no importe de R$ 4.788,00 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais) – id 81321203. Instado a se manifestar, conforme ato ordinatório id. 82294055, a parte exequente protocolou petição id. 82924483 anuindo com a quitação do débito e pugnando pela transferência do valor depositado para conta indicada. Desse modo, pela inteligência do art. 924, inciso I, c/c art. 526, parágrafo 3º, ambos do CPC/2015, a extinção do feito é medida que se impõe, diante do reconhecimento da satisfação da obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso I, c/c art. 925 do CPC/2015, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sem honorários na fase executiva, em virtude do pagamento efetuado dentro do prazo legal. Outrossim, determino: 1) Proceda a transferência, via SISCONDJ, com ônus, em favor do exequente e/ou seu advogado, no valor de 4.788,00 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais), e seus acréscimos legais, para conta indicada id. 82924483, no Banco do Brasil, de titularidade de MOISÉS DA SILVA SERRA, CPF: 601.441.183-60, Agência 2972-6, conta corrente 119582-4. 2) Após, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais. Em seguida, intimem-se o executado, por meio de seus advogados, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas processuais calculadas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Havendo pagamento arquivem-se. Noutro lado, em não havendo quitação das custas, inscreva-se no SIAFERJ, arquivando-se. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), terça-feira, 22 de agosto de 2023 ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria TJ nº. 3.846/2023.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813404-34.2020.8.10.0001. AUTOR: MARIA ANTONIA FERNANDES DA CRUZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A REU: NATURA COSMETICOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA ANTONIA FERNANDES DA CRUZ contra NATURA COSMÉTICOS S/A, todos devidamente qualificados. A autora afirmou não possuir nenhum vínculo com a empresa demandada, todavia, foi cobrada, inclusive, através de inúmeras ligações para concretizar o pagamento de uma dívida no valor de R$ 559,58 (quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Sustentou a ocorrência de falha na prestação dos serviços da requerida. Discorreu sobre as violações das normas do CDC e a inversão do ônus da prova. Ao final requereu a procedência da demanda para declarar a inexistência do débito e condenação da demandada ao pagamento de indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial veio instruída com os documentos (id30522060 a id30522069). Decisão interlocutória concedendo a tutela provisória de urgência para suspender o apontamento negativo do nome da autora junto aos órgãos de restrição ao crédito, concedendo-se, os benefícios da justiça gratuita, dispensando, audiência de conciliação e, via de consequência, determinando a citação da parte ré, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dias, segundo id30532645. Citada, a parte ré apresentou peça contestatória, id31351663, onde destacou a regularidade da cobrança, inexistindo, assim, ato ilícito, suscitando, no mais, a inexistência de danos morais, posto que a conduta da ré não foi apta a justificar lesão aos direitos da personalidade, sustentou aplicabilidade da súmula 385-STJ, solicitando a improcedência dos pedidos ventilados na petição inicial. Anexou documentos (id31351665 a id31352678). Réplica (id31535593). Despacho instando as partes a, querendo, indicar provas para corroborar suas alegações (id41802141), entretanto as partes nada solicitaram. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia da presente demanda gira em torno de relação jurídica nunca firmada pela parte autora. Salienta-se que o caso sub examine deverá ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo, nos termos especificados nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a discussão do litígio restringe-se a existência de relação contratual entre as partes. De fato, cabe a empresa suplicada demonstrar, efetivamente, a regularidade da prestação dos serviços de telefonia e internet. De fato, para tanto, estabeleceu-se o prazo de 10 (dez) dias, para partes solicitarem provas, contudo nada requereram, devendo, pois, o litígio ser resolvidos pelas provas já acostadas aos autos. Registre-se, que, aquela decisão não foi objeto de ajuste ou esclarecimento, alcançando, portanto, a estabilidade, inviabilizando qualquer debate acerta de nulidade por cerceamento de produção probatória. Contudo, a requerida trouxe, no bojo da peça contestatória, apenas telas do sistema com dados dos serviços fornecidos, e que não são capazes de, por si só, fazerem prova do alegado. Digo isto, pois deixou de acostar qualquer indício de prova da regularidade da contratação e/ou disponibilização. Além disso, poderia demonstrar a situação por outras provas, quais sejam, inspeção judicial, prova testemunhal, ata notarial, ou, documento de atendimento, devidamente assinado pelo autor, confirmando, pois, suas alegações, porém, assim não o fez. Nesse contexto, as “prints de tela”, embora não estejam descritas na lei, têm sido utilizadas como meio de prova documental eletrônica, para demonstrar fatos ocorridos, incluindo os mais expressivos meios de interação, informação e/ou de serviço. No entanto, verifica-se que a jurisprudência majoritária entende que os “prints de tela” são meios de prova - frágeis, visto que são produzidas de forma unilateral, e são facilmente alteráveis, inclusive por editores de imagem basilares como o Microsoft Paint: “EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS –Contrato de seguro residencial –Descargas elétricas que causaram prejuízo aos equipamentos eletroeletrônicos do segurado –Ausência de cópia da apólice e do comprovante de pagamento – Prints do sistema de computador desacompanhados de outras provas que não se prestam a esta finalidade –Telas do sistema são provas unilaterais, que não gozam de fé pública, sendo passíveis de montagem e, além disto, não atendem os requisitos da quitação elencados no artigo 230 do Código Civil–Sub-rogação não comprovada –Recurso não provido, por fundamento diverso”. (TJSP; Apelação 1010909-21.2016.8.26.0068; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017). O c. STJ também já assentou que as telas oriundas do sistema da empresa são consideradas provas unilaterais, imprestáveis para alegar contratação, pois as impressões das telas do sistema informatizado além de unilaterais, via de regra, são ininteligíveis, não se prestando como meio de prova (STJ AREsp 439153/RS). Tendo em vista que a maior parte da jurisprudência adota o entendimento de que as “prints de tela” constituem documentos insuficientes para certificar a ocorrência de um fato, sobretudo quando desacompanhadas de outras provas. No caso dos autos, a toda evidência, não provou qualquer outro indício probatório para demonstrar as alegações declinadas na peça contestatória. Restou, portanto, suficientemente claro que o promovente, por diversas vezes buscou a empresa requerida, agindo, portanto, de forma correta na tentativa de solucionar a cobrança o problema aventada na inicial, entretanto, a ré manteve-se inerte. Enfim, entendo que a empresa requerida não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Nessas condições, impõe-se reconhecer o dever de indenizar por parte da ré, porque prestado o serviço de forma defeituosa, o que veio causar danos à autora, assumindo, com isso, o risco daí decorrente (art. 14, caput, do CDC). A esse respeito, destaco os seguintes precedentes: “EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE PRODUTO. PRESENTE DE NATAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO CONFORME CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES. NÃO ENTREGA DO PRODUTO FUNDAMENTADA NA GRANDE PROCURA DO PERÍODO NATALINO. EVIDENTE A FRUSTRAÇÃO DO AUTOR AO DEIXAR DE PRESENTEAR SUA ESPOSA COM A AUSÊNCIA DO PRESENTE NA COMEMORAÇÃO. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063741359, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 13/05/2015). “RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA POR SITE DA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DOS PRODUTOS. PRESENTES DE NATAL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. Os autores realizaram compras via internet, cujos produtos (presentes de Natal) foram entregues um mês após a data aprazada. Evidente a frustração dos autores, bem como de seus filhos, os quais ficaram profundamente decepcionados com a ausência dos presentes na comemoração de Natal. Responsabilidade da transportadora não comprovada. Fixação do montante indenizatório considerando o grave equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelos demandantes, além do caráter punitivo-compensatório da reparação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031530272, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 28/01/2010). Este fato evidencia a ocorrência de fato do serviço, que enseja a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do artigo art. 14, § 3º, II do CDC que prevê, expressamente, que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não fez a contento. Dito isto, reconheço a inexigibilidade do débito entre a Autora e a Requerida relativo a fatura de R$ 559,58 (quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). Quanto ao dano moral, este consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em análise, a demandante teve seu nome inscrito junto aos órgãos de restrição ao crédito, abalando, sobremaneira, seu poder de consumo, cuja circunstância afigura-se imprescindível nos dias de hoje, impondo a autora angústia, tristeza, frustração, insegurança, indignação, sensações estas que ultrapassam o limite do mero aborrecimento e repercutem de forma significativa e negativa na esfera moral da vítima. Neste contexto, porque os fatos narrados e comprovados nos autos tiveram potencialidade para lesar o patrimônio subjetivo do requerente, deve-se reconhecer o dever do demandado em indenizar o demandante em danos morais, o qual, inclusive dispensa, prova em concreto (in re ipsa). Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Lado outro, em sua peça contestatória suscitou também como tese defensiva aplicação da súmula 385 – STJ, ou seja, que o requerente possuía prévias anotações no órgãos de restrição ao crédito, contudo não merece prosperar esse fundamento, conclui-se com evidência clareza que, quando do ajuizamento da demandada as supostas anotações já haviam sido previamente regularizadas, portanto, deve-se afastar por completo essa argumentação. Ante o exposto, arrimado no art. 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito, o pedido formulado pela parte autora para: a) Declarar a inexistência de débito entre a Autora e a Requerida de vínculo da seguinte fatura: R$ 559,58 (quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) e de qualquer outra fatura que no decorrer do processo porventura seja cobrada. Confirmo, em definitivo, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada. b) CONDENAR a Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação pelos danos morais causados, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a partir desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a contar do ato ilícito, consubstanciada na inscrição indevida (súmula 54 - STJ), por se tratar de ilícito extracontratual. Condeno, por fim, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), DATA DO SISTEMA. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito respondendo pela 11ª Vara Cível

09/11/2022, 00:00

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Definitivo

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