Cumprimento de sentença 0803002-52.2020.8.10.0110 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803002-52.2020.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARTHUR DE SOUSA RAMOS - OAB/MA16172 REQUERIDO(A)(S): BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A INTIMAÇÃO Intimação da(s) parte(s) através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) SENTENÇA que segue e cumprir o ali disposto: 3. DISPOSITIVO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0803002-52.2020.8.10.0110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A)(ES): RAIMUNDA DO ROSARIO LEITE SOARES ADVOGADO(A)(S): Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, com fulcro nos arts. 12 e 42, parágrafo único do CDC e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na ação para: 1) Declarar NULO o contrato n° 0229015107048, que originou os descontos das parcelas discutidas nos autos; 2) Condenar o reclamado a restituir ao reclamante a totalidade das parcelas descontadas até a sustação efetiva dos descontos, em dobro, a título de DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO), em razão dos descontos indevidos no seu benefício; Tem o requerido, após o trânsito em julgado, o prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar nos autos o cancelamento do contrato e informar a quantidade de parcelas efetivamente descontadas, sob pena de multa cominatória de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento; 3) Condenar, ainda, o promovido ao pagamento de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de indenização pelos danos morais. Deverá ser acrescida a esta condenação a correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. Custas pelo réu. Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Penalva (MA), datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva/MA. Expedido o presente nesta cidade de Penalva/MA, em Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022. JAMES MARQUES AMORIM (Assinando de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) CAROLINA DE SOUSA CASTRO, nos termos do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RAIMUNDA DO ROSARIO LEITE SOARES ADVOGADO (A): ARTHUR DE SOUSA RAMOS - MA16172-A RECORRIDO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO (A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR (A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº 956/2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS NÃO É CONDIÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. Alega a parte autora, ora recorrente ter sofrido descontos indevidos em benefício previdenciário referente ao contrato de empréstimo consignado n. º 0229015107048, os quais não reconhece. 2. Sentença. Julgou extinta a demanda sem julgamento do mérito, por entender que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a pretensão resistida do banco réu. 3. Recurso Inominado. Sustenta o recorrente/autor a necessidade de reforma para afastar a extinção sem julgamento do mérito e pela procedência da demanda. 4. Analisando os autos, entendo que assiste razão à parte recorrente. Em que pese a instituição de diversos mecanismos de solução de conflitos através de plataformas extrajudiciais, nenhum deles foi criado com a função de exaurir a forma de resolução dos problemas do cidadão antes do ingresso de eventual demanda judicial. São mecanismos, sim, que privilegiam o consenso, o acordo, o entendimento entre as partes, mas os normativos que os instituíram não determinaram que sem sua utilização a discussão em juízo seria inviabilizada. Sendo assim, não cabe ao juízo inovar em tal circunstância e estabelecer às partes as formas de acesso ao Judiciário se não houver lei que assim determine. 5. Uma vez identificada a inexigibilidade de esgotamento das vias administrativas para ajuizamento da discussão, não há o que se falar em ausência de condição da ação no presente caso, motivo pelo qual o presente recurso merece ser provido para determinar, ainda, o retorno dos autos à origem e proceder com o trâmite regular da lide. 6. Recurso inominado conhecido e provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito até o seu julgamento. 7. Custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso. 8. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE provimento, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do feito até o seu julgamento, nos termos do voto sumular. Custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e sem honorários advocatícios em virtude do provimento do recurso. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Titular). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 06 dias do mês de maio do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 06 DE JUNHO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0803002-52.2020.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA

16/06/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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