Reintegração / Manutenção de Posse 0813813-10.2020.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0813813-10.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 22:03

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 21:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0813813-10.2020.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO NONATO ALVES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A REU: ESPOLIO ANTONIO JOSE DA SILVA NOGUEIRA, LUANA MENDES NOGUEIRA Advogados do(a) REU: HUGO AUGUSTO BRANDAO DOS SANTOS - MA16196, THAYNARA SANTOS FERNANDES - PI7795 Advogados do(a) REU: HUGO AUGUSTO BRANDAO DOS SANTOS - MA16196, THAYNARA SANTOS FERNANDES - PI7795 DESPACHO Antes de deliberar acerca da petição de ID. 128366652, apresentado o laudo de verificação pelo Oficial de Justiça, em observância ao contraditório, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o mandado de diligência - verificação acostado no ID. 151048421, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA),20 de janeiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

20/01/2026, 12:01

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 14:43

Documento (Certidão)

11/07/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

06/05/2025, 09:20

Documento (Mandado)

05/05/2025, 16:46

Ato ordinatório

04/04/2025, 08:51

Mero expediente

30/01/2025, 09:44

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 10:06

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813813-10.2020.8.10.0001. AUTOR: ANTONIO NONATO ALVES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LOUISE AGUIAR DELGADO FERREIRA - MA18246, JOAO JOSE CHAGAS - MA5168-A REU: ANTONIO JOSE DA SILVA NOGUEIRA, LUANA MENDES NOGUEIRA Advogados/Autoridades do(a) REU: RAIMUNDO NONATO LOBATO DE MORAES JUNIOR - MA21986, WAGNNER KAICK MAIA LIMA - MA16940, EDUARDO JOSE ALMEIDA DUAILIBE - MA8491-A, HUGO AUGUSTO BRANDAO DOS SANTOS - MA16196 Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO AUGUSTO BRANDAO DOS SANTOS - MA16196 DECISÃO DE SANEAMENTO Apresentada defesa e já devidamente replicada pela parte contrária, verifico que a situação narrada pela autora não importa em julgamento antecipado do mérito, pelo que, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, da Lei 13.105/2015, nos seguintes termos. Quanto às questões processuais pendentes, verifico que na contestação juntada ao ID. 37518312 pela requerida LUANA MENDES NOGUEIRA, foram arguidas preliminares referentes à impugnação da gratuidade da justiça, impugnação do valor da causa e inépcia da inicial, em virtude da alegada acumulação indevida de pedidos. Em exame das preliminares, no tocante à impugnação a gratuidade da justiça, sabido é que cabe a parte que se irresigna comprovar cabalmente situação financeira diversa daquela apresentada pelo beneficiário, de sorte que, não o fazendo, cumpre indeferi-la. Assevero que, embora trazidos argumentos pela parte demandada, não o fez acompanhado de provas capazes de modificar o entendimento pela concessão da benesse. Quanto à impugnação do valor atribuído à causa, é cediço que nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido pelo autor, ou seja, ao valor do bem imóvel objeto da lide. Neste sentido, colaciono julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas ações possessórias, ainda que sem proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1772169 AM 2018/0267253-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2020) Desta feita, observando a retificação do valor ocorrida no petitório de Id. 101617200, não assiste razão ao demandado, pelo que Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) indefiro a preliminar arguida. Quanto à alegação de inépcia da inicial, não merece acolhimento, uma vez que na exordial foi devidamente declinada a causa de pedir e pedidos possíveis e compatíveis, bem como houve logicidade entre a narração dos fatos e a conclusão, de maneira que inexistem vícios previstos no artigo 330, § 1º, do CPC. Em razão disso, afasto a preliminar de Inépcia. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: hei por bem estabelecer o seguinte: o período em que a parte autora ocupa o imóvel objeto da ação, com a fixação de moradia e utilização para fins de subsistência; se a ocupação do autor se deu a título de locação ou compra do imóvel; se houve a prática de turbação pelo requerido; qual o real proprietário do bem objeto da lide; se os pagamentos realizados pelo demandante referem-se à aluguéis ou à compra do bem objeto da lide; se o autor faz jus à manutenção da posse, bem como à eventual ressarcimento e indenizações pelas benfeitorias e culturas edificadas sob a alegada boa fé quanto ao imóvel. Distribuição do ônus da prova, cabe as partes provarem os fatos constitutivos do direito alegado, ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, de modo que o ônus da prova permanece distribuído pela regra do art. 373, I e II do CPC. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se a parte autora faz jus ao direito se ver mantido na posse do imóvel; se houve a prática de esbulho/turbação por parte da requerida quanto ao imóvel objeto da ação; qual das partes tem direito à posse/propriedade do imóvel; se o requerente faz jus ao ressarcimento e indenizações pleiteados. Intimados para produzirem provas, ambas as partes pugnaram pela realização de audiência instrutória, Id.46147578 e Id. 46237604. Defiro o pedido das partes. Assim, considerando a pauta de audiências desta unidade, designo a audiência de instrução para o dia 30 de novembro de 2023, às 09h30 a ser realizada na sala de audiência desta Unidade Jurisdicional, oportunidade na qual será feita a oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 357, §4º, CPC. Ressalte-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, CPC). Esclareço, por fim, que, com fulcro no §1º do artigo 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco (05) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. São Luís, 19 de outubro de 2023. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

25/10/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

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