Cumprimento de sentença 0808093-91.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808093-91.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808093-91.2022.8.10.0001. AUTOR: PITAGORAS - SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB/MS 5871 REU: JOSELINA DE ASSUNCAO SOUSA DIAS SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA em desfavor de JOSELINA DE ASSUNÇÃO SOUSA DIAS, por não quitação de serviços educacionais prestados, apontando a parte autora a existência de dívida, no valor atualizado de R$ 92.506.59 (noventa e dois mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), juntando ao pedido documentos que apontam a contratação e o débito (Id 61319497 e ss). Requereu, na hipótese de não haver pagamento e nem serem oferecidos os embargos monitórios, a constituição em título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Alternativamente, se forem oferecidos os embargos, que os mesmos sejam rejeitados, condenando o réu ao pagamento da dívida em seu valor atualizado. Instruiu a exordial com os documentos de id 61319497 e ss. Este Juízo, no despacho de id 62951062, deferiu a expedição de carta determinando o pagamento do débito ou a oposição de embargos monitórios no prazo legal, sob pena de constituir-se de pleno direito o título executivo. No id 67426149, consta Aviso de Recebimento informando a citação da parte ré, no entanto, observou-se o decurso do prazo legal sem que a parte promovida tivesse apresentado o comprovante de pagamento da quantia reclamada ou oposto embargos à monitória (certidão de id 70700470), vindo os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, convém destacar que a instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pela parte, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, consoante permissivo do art. 355, I, do CPC, eis que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a monitória teve alargado seu espectro, passando a ser admitida para todas as modalidades de obrigação previstas no Código Civil, como pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento das obrigações de fazer, positivas e negativas. A defesa do réu continua sendo viabilizada por meio de embargos, que podem se fundar em qualquer matéria passível de alegação no procedimento comum, “ordinarizando” o rito procedimental. Nesse contexto, a parte requerida incorreu em revelia, atraindo o efeito material (presunção de veracidade) para as alegações fáticas constantes da inicial, eis que apesar de citada no endereço declinado pelo Autor, não opôs embargos, tampouco efetuou o pagamento da dívida. Ademais, da análise dos elementos coligidos aos autos, percebe-se que estão preenchidos os requisitos para a constituição do título executivo judicial, eis que a autora produziu prova hígida da obrigação, na medida em que juntou aos autos, histórico escolar da aluna ora requerida (Id 61319500), quanto pelo extrato financeiro inserido no id 61319498, relativo às parcelas do financiamento denominado Parcelamento Estudantil Privado PEP, bem como valores alusivos a renegociações entabuladas com a instituição de ensino, visando a quitação das mensalidades do curso de Direito, em virtude do inadimplemento das obrigações pactuadas, estando, pois, demonstrado o negócio jurídico entre as partes. Ou seja, é inequívoca a fruição pela ré da prestação de serviços realizada pela autora. Juntou, ainda, memória de cálculos de Id 61319502, documentos aptos à deflagração do procedimento monitório. Ressalta-se que, em virtude da revelia, o Réu não impugnou a autenticidade dos documentos, bem como da relação jurídica que deram ensejo ao ajuizamento da presente ação monitória, que se mostram válidos e eficazes à demonstração do crédito buscado. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade da cobrança pela instituição de ensino das prestações inadimplidas, por meio da ação monitória, diante do pronunciamento das cortes superiores: “O contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória. Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida, assegura-lhe a lei a via dos embargos previstos no artigo 702, que instauram amplo contraditório e levam a causa para o procedimento ordinário” (RSTJ 146/424). (grifei) “Suficiente à cobrança, pela via monitória, das prestações inadimplidas de serviços educacionais prestados pela autora, a juntada do contrato respectivo, demonstrativo da dívida e prova da frequência da aluna à faculdade” (STJ- 4ª Turma, Resp 341.535, rel. Mini. Aldir Passarinho Jr. J. 25.05.04, deram provimento, v.U., DJU, 23.08.04, p. 240).” (grifei) “MONITÓRIA. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDA CONFESSADA E PARCELADA. DÉBITO REPRESENTADO ATRAVÉS DA EMISSÃO DE CHEQUES. TÍTULOS DESTITUÍDOS DE FORÇA EXECUTIVA, MAS QUE VEICULAM OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL ATRAVÉS DA VIA MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE REMISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. [...] 3. Remissão de dívida que não se consolidou ante a falta de prova de que a aluna trancara a matrícula, formalmente, sendo insuficiente para sua configuração a simples interrupção da frequência às aulas. 4. Sentença de procedência do pedido, que se mantém. (TJ-RJ APL: 012313911200558190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9ª VARA CÍVEL, Relator: ISMENIO PEREIRA DE CASTRO, Data de Julgamento: 13/03/2007, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2007) (grifei) Padecem os autos, pois, de quaisquer elementos que possam infirmar a legitimidade do débito em discussão. Por certo, se pagamento tivesse havido, competiria à requerida esta prova, já que cobrada na presente ação monitória. Não é demais lembrar que pagamento se comprova com o respectivo recibo (artigo 320 CC). Todavia, não há sequer indício de pagamento do débito. Por fim, no que se refere à incidência da multa moratória (Cláusula 3 do contrato, cf. Id 61319497 - Pág. 10), tem-se que admissível a sua cobrança, tendo em vista que o inadimplemento de obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui, de pleno direito, a mora o devedor. O negócio jurídico em tela não afronta disposições de ordem pública, fazendo leis entre as partes. Os litigantes firmaram este acordo livremente e, por conseguinte, deverão zelar pelo cumprimento de suas obrigações, com a observância do pacta sunt servanda. Em suma, preenchidos os requisitos legais e restando suficientemente comprovadas as alegações do requerente, por força da prova carreada com a inicial, considerando-se, ainda, a revelia da requerida, a procedência é medida que se impõe. Dispositivo: Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 701, § 2,º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO e, via de consequência, DECLARO constituídos os documentos que instruíram a inicial como títulos executivos judiciais, os quais são relativos ao débito em aberto correspondente à contraprestação pelos serviços educacionais prestados à requerida, no curso de Direito, no valor de R$ 92.506.59 (noventa e dois mil, quinhentos e seis reais e cinquenta e nove centavos), convertendo o mandado inicial em mandado executivo, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% a.m., a partir do vencimento de cada parcela. Condeno a parte ré no pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais, à vista da matéria em discussão, ausência de instrução, tempo de duração da lide, trabalho desenvolvido, local da prestação do serviço, revelia da parte ré, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, se assim o desejar, trazer aos autos a inicial do cumprimento de sentença, juntando demonstrativo atualizado do débito nos termos desta sentença, para fins de prosseguimento nos termos do Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Na intimação da sentença à parte ré observe-se o disposto no art. 346 do Código de Processo Civil. No processo eletrônico a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. São Luís (MA), 05 de Setembro de 2022 Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

07/09/2022, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)