Cumprimento de sentença 0801424-92.2022.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801424-92.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2024, 10:22

Documento (Outros documentos)

04/06/2024, 12:31

Publicação

14/05/2024, 02:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA FELIX CARNEIRO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23136-MA), VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23787-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801424-92.2022.8.10.0107 [Tarifas, Cartão de Crédito] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição com documentos juntada aos autos, Id. 107859764, o requerido informa o cumprimento das obrigações de pagar impostas pela sentença exarada. Por sua vez, em petição de Id. 115552397, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de depósito em conta judicial, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 107859765 e 115450120 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Defiro o pedido de levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 20% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. A expedição do alvará deverá observar a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura no sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092622201761800000071983698 INICIAL Petição 22092622201768300000071983699 Extrato 2019 Documento Diverso 22092622201787700000071983703 Extrato 2020 Documento Diverso 22092622201797400000071983704 Extrato 2021 Documento Diverso 22092622201816800000071983705 Comprovante de endereco Comprovante de endereço 22092622201830400000071983706 Identidade e CPF Documento de identificação 22092622201839500000071983707 Planilha de calculo - cartão de crédito Documento Diverso 22092622201846600000071983708 Planilha de calculo - titulo de capitalização Documento Diverso 22092622201907100000071983709 Procuração Procuração 22092622201913500000071983710 ACÓRDÃO TJMA - CARTÃO DE CRÉDITO - 2ª CAMARA CIVEL Documento Diverso 22092622201923900000071983713 ACORDAO TJMA - CARTÃO DE CRÉDITO - 4ª CAMARA CIVEL Documento Diverso 22092622201932400000071983714 ACORDAO TJMA - CARTÃO DE CRÉDITO Documento Diverso 22092622201939900000071983715 ACORDÃO TJMA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - 4ª CÂMARA CIVEL Documento Diverso 22092622201951900000071983716 ACORDÃO TJMA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - 5ª CÂMARA CIVEL Documento Diverso 22092622201975200000071983718 Despacho Despacho 22092716020992700000072005101 Citação Citação 22092716020992700000072005101 Habilitação nos autos Petição 22102110161120800000073670316 protocolo-carol-habilitacao-2983535_1 Petição 22102110161125500000073670317 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento de identificação 22102110161131800000073670318 do-pg-0023_3 Documento de identificação 22102110161141400000073670319 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 22102110161151800000073670321 Contestação Contestação 22110312495395800000074434068 c0801424-9220228100107_1 Petição 22110312495402600000074434069 Intimação Intimação 22110808181750700000074712511 Réplica à contestação Réplica à contestação 22111815404730400000075480966 Despacho Despacho 22112411114619700000075851038 Intimação Intimação 22112413433402000000075880556 Petição Petição 22112519040992000000075962759 Petição Petição 22120420364614300000076416401 p0801424-9220228100107_1 Petição 22120420364619600000076416402 Certidão Certidão 22120514310385500000076476773 Despacho Despacho 22120613155964100000076504840 Intimação Intimação 22120707245525400000076586812 Petição Petição 22121900185689300000077270629 d0801424-9220228100107_1 Petição 22121900185694700000077270630 contrato-de-utilizacao-cartao-1670882633_2 Documento Diverso 22121900185702500000077270631 MANIFESTAÇÃO Petição 23020309390802900000079289086 Certidão Certidão 23021310581439500000079927992 Sentença Sentença 23021415523530600000079970830 Intimação Intimação 23021708395303500000080336108 Apelação Apelação 23032114254858600000082432466 Certidão Certidão 23042511271521400000084621845 Petição Petição 23061207351210000000087920015 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-5453786-1677591579-maria-felix-carneiro_1686314920 Petição 23061207351215300000087920017 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061909012177100000088429376 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061909022464600000088429384 Contrarrazões Contrarrazões 23071123015056100000090095353 contrarrazoes-maria-felix-carneiro-dos-santos_1 Contrarrazões 23071123015061400000090095354 Despacho Despacho 23072016053762200000090080224 Despacho Despacho 23082110400500000000097630146 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23082111403800000000097630147 Intimação Intimação 23082111424000000000097630148 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23083012160000000000097630149 Decisão Decisão 23092911391900000000097630150 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23092914073400000000097630151 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23102610531100000000097630152 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 23102611530024600000097639591 Tabela de calculo dos valores devidos Documento Diverso 23102611530036500000097641493 Memoria de calculo - danos materiais Documento Diverso 23102611530050500000097641494 Memoria de calculo -danos morais Documento Diverso 23102611530058300000097641495 Certidão Certidão 23103007584444900000097793086 Despacho Despacho 23103014385957100000097809907 Intimação Intimação 23103014385957100000097809907 Petição Petição 23120412371894600000100385570 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-4025915_1 Petição 23120412371902500000100385571 comprovante-2200839835_2 Documento Diverso 23120412371929100000100385572 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E PENHORA BLOQUEIO Petição 23120414321413000000100399700 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120614050331100000100608112 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23120614050331100000100608112 Petição Petição 24022909544565400000105390059 pet-gerais_1 Petição 24022909544589900000105390060 Petição Petição 24032609110795300000107368847 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-complementar-4340318_1 Documento de identificação 24032609110804900000107368850 comprovante-2200839835_2 Documento Diverso 24032609110815500000107368853 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Petição 24032709284207700000107463062 ENDEREÇOS: MARIA FELIX CARNEIRO DOS SANTOS Travessa 8, S/N, Centro, NOVA IORQUE - MA - CEP: 65880-000 BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185 - (98)3202-1020 - (98)0000-0000

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/04/2024, 20:49

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 11:01

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 09:28

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 09:11

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 09:54

Decurso de Prazo

01/02/2024, 01:34

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 14:12

Documento (Certidão)

06/12/2023, 14:05

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 14:32

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 12:37

Documentos

Sentença (expediente)

•13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA FELIX CARNEIRO DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23136-MA), VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO (OAB 23787-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801424-92.2022.8.10.0107 [Tarifas, Cartão de Crédito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22092622201761800000071983698 INICIAL Petição 22092622201768300000071983699 Extrato 2019 Documento Diverso 22092622201787700000071983703 Extrato 2020 Documento Diverso 22092622201797400000071983704 Extrato 2021 Documento Diverso 22092622201816800000071983705 Comprovante de endereco Comprovante de endereço 22092622201830400000071983706 Identidade e CPF Documento de identificação 22092622201839500000071983707 Planilha de calculo - cartão de crédito Documento Diverso 22092622201846600000071983708 Planilha de calculo - titulo de capitalização Documento Diverso 22092622201907100000071983709 Procuração Procuração 22092622201913500000071983710 ACÓRDÃO TJMA - CARTÃO DE CRÉDITO - 2ª CAMARA CIVEL Documento Diverso 22092622201923900000071983713 ACORDAO TJMA - CARTÃO DE CRÉDITO - 4ª CAMARA CIVEL Documento Diverso 22092622201932400000071983714 ACORDAO TJMA - CARTÃO DE CRÉDITO Documento Diverso 22092622201939900000071983715 ACORDÃO TJMA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - 4ª CÂMARA CIVEL Documento Diverso 22092622201951900000071983716 ACORDÃO TJMA - TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - 5ª CÂMARA CIVEL Documento Diverso 22092622201975200000071983718 Despacho Despacho 22092716020992700000072005101 Citação Citação 22092716020992700000072005101 Habilitação nos autos Petição 22102110161120800000073670316 protocolo-carol-habilitacao-2983535_1 Petição 22102110161125500000073670317 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento de identificação 22102110161131800000073670318 do-pg-0023_3 Documento de identificação 22102110161141400000073670319 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 22102110161151800000073670321 Contestação Contestação 22110312495395800000074434068 c0801424-9220228100107_1 Petição 22110312495402600000074434069 Intimação Intimação 22110808181750700000074712511 Réplica à contestação Réplica à contestação 22111815404730400000075480966 Despacho Despacho 22112411114619700000075851038 Intimação Intimação 22112413433402000000075880556 Petição Petição 22112519040992000000075962759 Petição Petição 22120420364614300000076416401 p0801424-9220228100107_1 Petição 22120420364619600000076416402 Certidão Certidão 22120514310385500000076476773 Despacho Despacho 22120613155964100000076504840 Intimação Intimação 22120707245525400000076586812 Petição Petição 22121900185689300000077270629 d0801424-9220228100107_1 Petição 22121900185694700000077270630 contrato-de-utilizacao-cartao-1670882633_2 Documento Diverso 22121900185702500000077270631 MANIFESTAÇÃO Petição 23020309390802900000079289086 Certidão Certidão 23021310581439500000079927992 Sentença Sentença 23021415523530600000079970830 Intimação Intimação 23021708395303500000080336108 Apelação Apelação 23032114254858600000082432466 Certidão Certidão 23042511271521400000084621845 Petição Petição 23061207351210000000087920015 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-5453786-1677591579-maria-felix-carneiro_1686314920 Petição 23061207351215300000087920017 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061909012177100000088429376 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23061909022464600000088429384 Contrarrazões Contrarrazões 23071123015056100000090095353 contrarrazoes-maria-felix-carneiro-dos-santos_1 Contrarrazões 23071123015061400000090095354 Despacho Despacho 23072016053762200000090080224 Despacho Despacho 23082110400500000000097630146 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23082111403800000000097630147 Intimação Intimação 23082111424000000000097630148 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23083012160000000000097630149 Decisão Decisão 23092911391900000000097630150 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23092914073400000000097630151 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23102610531100000000097630152 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 23102611530024600000097639591 Tabela de calculo dos valores devidos Documento Diverso 23102611530036500000097641493 Memoria de calculo - danos materiais Documento Diverso 23102611530050500000097641494 Memoria de calculo -danos morais Documento Diverso 23102611530058300000097641495 Certidão Certidão 23103007584444900000097793086 ENDEREÇOS: MARIA FELIX CARNEIRO DOS SANTOS Travessa 8, S/N, Centro, NOVA IORQUE - MA - CEP: 65880-000 BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 - (98)3212-2540 - (11)3681-4011 - (98)3222-5122 - (98)3681-4200 - (98)3212-2500 - (98)3237-1169 - (99)3528-2980 - (99)3537-1319 - (98)3269-5596 - (11)7084-4621 - (99)3521-5401 - (98)3212-2359 - (98)3227-9327 - (98)3215-4311 - (99)3538-2239 - (08)00704-8383 - (11)3684-5122 - (11)3003-0237 - (99)3541-2181 - (00)08007-7626 - (98)3212-8502 - (08)00570-0022 - (99)3641-1033 - (11)5189-4800 - (99)3661-5300 - (98)3212-1018 - (99)3521-5124 - (98)3222-2222 - (98)3653-1425 - (99)3531-6190 - (98)3463-1264 - (98)4009-5800 - (98)3654-6648 - (99)3321-2550 - (98)3215-4511 - (11)3030-3000 - (98)3473-8100 - (08)0070-4838 - (99)3523-3500 - (99)3427-3000 - (99)3539-1041 - (13)3372-3688 - (11)3681-3011 - (98)3227-1311 - (99)2101-2250 - (11)9851-3740 - (98)3221-3222 - (98)3664-6133 - (11)4002-0040 - (99)3663-7050 - (99)3577-1347 - (99)3644-1140 - (11)4002-0022 - (98)3664-1166 - (11)3684-4522 - (98)3657-1096 - (11)3684-4630 - (99)8405-1009 - (99)3422-6300 - (98)3362-1444 - (16)3954-1400 - (98)3479-1971 - (98)3453-1151 - (98)3003-1000 - (99)3625-1147 - (11)3684-2900 - (99)8844-2102 - (98)3689-2000 - (11)3335-0237 - (80)0727-5120 - (19)3863-2568 - (11)3684-7000 - (99)8816-3434 - (98)3359-0060 - (11)3684-4011 - (11)3684-5376 - (08)0072-7993 - (98)3381-7988 - (99)3613-5003 - (98)3878-1200 - (11)3681-4001 - (11)3434-7000 - (99)3531-9051 - (11)4004-4433 - (98)3453-1668 - (98)3215-4111 - (99)3538-5800 - (86)3089-2350 - (11)3003-8045 - (61)3684-5122 - (99)3572-0563 - (98)3461-1129 - (98)8812-2239 - (98)3463-1366 - (98)3383-1246 - (99)8417-8111 - (98)2222-2222 - (98)3399-1225 - (11)3684-9007 - (98)3232-0505 - (98)3235-2969 - (99)8408-8580 - (11)5506-7717 - (11)3684-6052 - (11)4004-4436 - (98)3228-3737 - (11)3003-1000 - (99)8406-2022 - (98)3374-1122 - (11)3684-7316 - (99)9353-7137 - (98)3268-4185

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA FELIX CARNEIRO DOS SANTOS. ADVOGADO (A): KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO OAB MA 23136. APELADO (A): BANCO BRADESCO SA. ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB PE 23255. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTA BENEFÍCIO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. IRDR 3043/2017. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO CONFORME PARECER MINISTERIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. No julgamento do IRDR nº 3043/2017 firmou-se a seguinte tese: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". II. No caso dos autos, o Banco Bradesco não anexou o contrato de abertura de conta-corrente supostamente firmado com a apelante, razão pela que é ilícita a cobrança de tarifas em sua conta benefício (ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO), conforme o IRDR nº 3043/2017. III. Os fatos revelam a má-fé da referida instituição financeira, a ensejar a restituição em dobro dos valores cobrados, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC. IV. Os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, violando direito da personalidade, que deve ser reparado. V. Quanto ao valor, a reparação deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica) e os precedentes sobre o tema. VI. Apelo conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar totalmente procedente os pedidos, confirmando a nulidade da cobrança da tarifa “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” na conta bancária da Autora e condenando o Banco Bradesco à repetição do indébito, em dobro dos valores descontados indevidamente, devendo ser levada em consideração a prescrição quinquenal, bem como a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, conforme parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801424-92.2022.8.10.0107 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA FELIX CARNEIRO DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Pastos Bons/MA, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Dano Moral, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S/A. Colhe-se dos autos que o Apelante ajuizou ação relatando que é titular de conta no banco apelado, no entanto, vem sofrendo descontos indevidos de tarifas de serviço (CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO), em razão da mudança de conta benefício para conta corrente, sem sua solicitação. O juízo de primeiro grau proferiu sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: (…) Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato e por conseguinte, dos descontos realizados sob a rubrica “cart cred anuidade”, devendo ser cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; 2) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 435,26 (quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), atualizada com base no INPC, a contar da data do desembolso, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto, tudo incidindo até o efetivo pagamento; 3) JULGAR improcedente o pedido de danos morais. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. (...)” Inconformada, a apelante interpôs o presente recurso, alegando que a sentença merece reforma, eis que o apelado nada trouxe aos autos dos fatos alegados na contestação, bem como deve ser aplicado o IRDR, uma vez que o benefício da Apelante é apenas para o recebimento do seu benefício previdenciário. Afirma que jamais solicitou ao Apelado qualquer serviço bancário que ensejasse a cobrança da aludida tarifa, ou seja, não existe relação jurídica entre partes ensejadoras da cobrança. Registra que o banco não juntou aos autos nenhuma prova de que o apelante tenha efetivamente contratado o serviço de conta corrente e não se desincumbiu de comprovar a versão sustentada em seus fatos, em especial de que os descontos são considerados legais e não abusivos, uma vez que não há nenhuma produção de prova nesse sentido. Alega que dúvida não há, de que a Recorrente tem direito a uma indenização por dano moral justa e adequada, uma vez que lhe foi cobrado “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO e TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” que não contratou em sua conta benefício, que além de pouca, é utilizada para custeio dos seus medicamentos e despesas familiares, na forma do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor Sustenta que os descontos realizados pelo banco apelado foram realizados sem o consentimento da apelante e agindo de má-fé, tendo em vista que não juntou nenhum documento que comprove a anuência. Argumenta que o ato ilícito e ilegal praticado pelo banco causou danos morais, cuja indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afirma que deve ser majorada a verba sucumbencial. Ao final, pugna pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos. O apelado apresentou contrarrazões, requerendo manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade. De início, concedo os benefícios da justiça gratuita a Apelante. Observa-se que se tratar de matéria em que o Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, eis que a questão tem entendimento firmado em IRDR, nos termos do art. 932, inciso IV, inciso “c” do CPC. A questão controvertida diz respeito a cobrança de tarifa bancária em conta bancária da Apelante, chamada de ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, que decorre da utilização de credito pessoal, fornecido pelo Banco. No entanto, não ficou provada a regularidade da contratação. Era ônus do banco provar que a Apelante contratou o serviço bancário. Registra-se que a Apelante recebe o seu benefício previdenciário e nele não comporta a contratação de outros serviços bancários, logo, não se pode admitir a cobrança de tarifa, chamada ANUIDADE DE CARTÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, porém, deixou de acolher de dano moral, inobstante a existência de tem repetitivo no âmbito do TJMA. O objeto do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 3043/2017, julgado em 28/08/2018, assim firmou a tese que deve ser aplicada ao caso: “É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". No caso dos autos, o apelante alega que abriu conta bancária com a finalidade específica de receber seu benefício previdenciário, sendo que o Banco Bradesco a converteu em conta-corrente, realizando indevidamente descontos a título de tarifas bancárias. Por sua vez, o Banco Bradesco alega que agiu em exercício regular de direito, cobrando pelos serviços efetivamente contratados e colocados à disposição da apelante em sua conta bancária. Ocorre que o apelado não logrou êxito em comprovar a contratação dos serviços, especialmente porque não anexou aos autos o contrato de abertura de conta-corrente supostamente firmado com a apelante. Assim sendo, é ilícita a cobrança de tarifas na conta benefício da apelante, conforme o IRDR nº 3043/2017. Vale registrar que os fatos relatados revelam a má-fé da referida instituição financeira, a ensejar a restituição em dobro dos valores cobrados, na forma do parágrafo único1 do art. 42 do CDC. Além disso, os descontos indevidos incidiram sobre benefício previdenciário, verba de caráter alimentar, violando de direito da personalidade, que deve ser reparado. Com efeito, as tarifas foram descontadas da aposentadoria recebida pela apelante, no valor de um salário-mínimo, comprometendo seu sustendo e o custeio de suas necessidades básicas. Quanto ao dano moral, verifica-se a sua ocorrência, devendo a reparação ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica) e os precedentes sobre o tema. Analisando idêntica controvérsia, este Tribunal de Justiça manifestou-se no mesmo sentido. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE CONTA BENEFÍCIO EM CONTA CORRENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. A pretensão do apelante se restringe à incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC, que prevê a repetição do indébito em dobro, e à majoração dos danos morais fixados na sentença. II. Conforme restou comprovado nos autos, a conversão da conta depósito em conta-corrente, com o desconto de inúmeras tarifas bancárias a partir da conversão, ocorreu sem a anuência do autor, ora apelante, fato que demonstra a má-fé do Banco Bradesco, a ensejar a restituição em dobro dos valores descontados. III. Por sua vez, o valor de R$ 2.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais revela-se proporcional e razoável ao caso dos autos, de modo a atender a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica). IV. A sentença deve ser reformada apenas para determinar a restituição em dobro das tarifas descontadas, mantendo-se o valor dos danos morais. V. Recurso de apelação conhecido e provido em parte, apenas para determinar a restituição em dobro das tarifas descontadas. (ApCiv 0170942019, Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/07/2019, DJe 02/08/2019) Portanto, merecem prosperar os argumentos da apelante, devendo ser reformada a sentença. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar totalmente procedente os pedidos, para confirmar a nulidade da cobrança da tarifa “ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” na conta bancária da Autora e condenando o Banco Bradesco à repetição do indébito, em dobro dos valores descontados indevidamente, devendo ser levada em consideração a prescrição quinquenal, bem como a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (art. 932, IV, “c”, do CPC/15). Tendo em vista a sucumbência, deve o Banco Bradesco arcar com as custas e os honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 29 de setembro de 2023. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora 1 Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801424-92.2022.8.10.0107. AUTOR: KAIO HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO - MA23136, VANESSA STEFFANY SILVA DO NASCIMENTO - MA23787 RÉ (U): BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): MARIA FELIX CARNEIRO DOS SANTOS Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO e TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE INDÉBITO proposta por MARIA FELIX CARNEIRO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor, em sua inicial, reputa abusiva a cobrança da(s) tarifa(s) sob a rubrica "CARTÃO CRÉDITO ANUIDADE" e “TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO” pedindo a suspensão definitiva da cobrança da anuidade de cartão, tendo em vista a não contratação do serviço, a condenação em repetição de indébito e indenização por danos morais. Com a inicial vieram diversos documentos, em especial extratos mensais de conta, Id. 77020264 e ss. Em despacho de Id. 77043404 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Determinada a citação do réu, este apresentou contestação sob Id. 79668028 aduzindo, em síntese, a regularidade da contratação. Réplica à contestação no Id. 80800853. Fora determinada a intimação das partes para especificarem provas a produzir, Id. 81199117. Manifestação da autora pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Id. 81319570). Petição da demandada, Id. 81809438, requerendo dilação probatória para apresentação de documentação. Pleito deferido em Id. 81906649. Documentação apresentada em Id. 82733789. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado sobre a produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminares. O réu suscita ausência do interesse de agir na demanda por falta de pretensão resistida, pois a empresa jamais foi procurada pela parte autora para prestar esclarecimentos. Como se sabe, o interesse de agir da ação é condição consubstanciada pela necessidade do ingresso em juízo para obtenção do bem da vida visado, bem como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, requisitos presentes no caso em tela, pois persegue a para autora ressarcimento de quantias pagas indevidamente e a reparação por danos morais que alega ter sofrido em virtude de conduta imputável ao réu. A defesa também aduz prejudicial de prescrição pretendendo a aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 206, §3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que o prazo do art. 27 do CDC seria aplicável apenas ao defeito do produto/serviço. No entanto, insta salientar que é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a autora se enquadra perfeitamente na figura do consumidor, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Além disso, tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 297, a qual prevê que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste ínterim, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No que concerne ao pedido de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, insta destacar a concessão do referido benefício é direcionado às pessoas que não podem, sem prejuízo do seu sustento, arcar com as custas do processo, consoante preconiza o artigo 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Além disso, conforme previsão do artigo 99, § 3º, do CPC, tal benefício é presumido quanto as pessoas naturais, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...]. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (grifos nossos). Além disso, o fato de a parte estar representada por advogado, não impede a concessão do benefício, conforme o §4º, do art. 99 do CPC. Tendo em vista que a requerida não apresentou nenhum elemento apto a ilidir a presunção de hipossuficiência da parte, mantenho o benefício da gratuidade da justiça. Deste modo, afasto as preliminares e passo ao mérito. Impende asseverar que a apreciação do feito deve ser feita de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que os réus se enquadram como fornecedor de bens/serviços e o autor como consumidor/destinatário final dos mesmos. Desta forma, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe conforme determina a legislação consumerista, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Aduz a parte requerente, em suma, que vem sofrendo descontos ilegais em sua conta-corrente, a título de anuidade de cartão de crédito e de cobranças, sob a rubrica "título de capitalização". Alega, todavia, que não contratou o referido produto nem autorizou ninguém a fazê-lo. Por fim, requer a declaração de nulidade do referido contrato, bem como a condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais e morais. Inicialmente, no que tange à discussão de legalidade da cobrança por parte da instituição bancária sob a denominação de "título de capitalização", verifico não assistir razão a parte autora. Isso porque o extrato da conta corrente anexado pela própria requerente demonstra também que esta recebeu diretamente em sua conta bancária quantias oriundas de resgate de título de capitalização, logo, descabe pedido de restituição em dobro, como também, pedido para declarar nulos tais negócios jurídicos, tendo em vista que a parte se beneficiou das quantias depositadas em sua conta. A embasar, cito entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: EMENTA- TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PROVA DO RESGATE. CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ. 1. Presente nos autos a prova de sucessivos descontos não reclamados e do próprio resgaste do título de capitalização, conclui-se pela existência e validade do negócio jurídico, de acordo com a cláusula geral da boa-fé objetiva. 2. Não configurado qualquer fato antijurídico, descabe a restituição de indébito e a indenização por dano moral. 3. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00025083920158100033 MA 0162482019, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 13/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2019 00:00:00) Apelação Cível. Ação visando a nulidade de contratos bancários e compensação por dano moral. Alegação de falta de consentimento e desvantagem exagerada do consumidor. Sentença de improcedência. Apelante que cumpriu os negócios jurídicos por mais de quatro anos, restando explícitas movimentações na conta corrente. Presunção de que conhecia as contratações. Laudo pericial demonstrando que as taxas aplicadas nos contratos de empréstimo não destoavam das taxas do mercado à época. Ausência de excessiva onerosidade. Parte autora que se beneficiou dos empréstimos efetuados. Diversos resgastes de título de capitalização constantes nos extratos bancários. Retenção indevida não comprovada. Incabível o pleito de compensação de danos extrapatrimoniais, em razão da não ocorrência de ato ilícito. Ausência de liame entre eventuais danos morais suportados pelo autor e qualquer ato praticado pelo banco réu. Desprovimento da Apelação. (TJ-RJ - APL: 01755154620208190001 202200128053, Relator: Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE, Data de Julgamento: 13/12/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2022) Por tais razões, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos materiais e morais em virtude da cobrança da verba de "título de capitalização". Prosseguindo, quanto a análise acerca da legalidade da incidência do débito referente à cobrança de anuidade de cartão de crédito na conta mantida pela parte requerente junto ao banco requerido e, por consequência, na verificação de eventual responsabilidade civil deste. A instituição bancária requerida alega inocorrência de ato ilícito e exercício regular de direito, porém, não trouxe aos autos qualquer prova neste sentido. Com efeito, a validade da cobrança questionada dependeria da análise dos instrumentos negociais e documentação que os acompanharam, cujo ônus probatório é do banco reclamado. A parte requerida não providenciou a juntada aos autos da cópia do contrato em que foi realizada a contratação do produto contestado nestes autos, sendo impossível, portanto, verificar se a parte autora anuiu com a cobrança, sobretudo quando afirmada a sua intenção de apenas receber seus proventos de aposentadoria, não logrando êxito, portanto, em afastar as alegações apresentadas pela parte requerente conforme determina o artigo 373, II do CPC. É de relevância mencionar que o Superior Tribunal de Justiça aprovou a súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o envio de cartão de crédito aos consumidores, assim como de qualquer produto, sem solicitação, constitui prática abusiva, pois viola o disposto no art. 39, III do CDC. Dessa forma, comete ato ilícito a instituição de crédito que envia cartão para o endereço do consumidor sem que este tenha solicitado previamente. Logo, ausente a prévia e efetiva solicitação do consumidor, torna-se ilícita a cobrança da tarifa referente ao cartão de crédito, sobretudo porque, no caso concreto, não houve demonstração de que tenha sido realizada a contratação do produto ou a sua utilização pelo consumidor, restando comprovada defeito na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do CDC. Desse modo, a cobrança do serviço em questão, sem a prova da efetiva autorização, longe de representar exercício regular de direito, é irregular, pois não se pode atribuir à parte requerente a produção de prova negativa/diabólica acerca de um serviço que aduziu não ter contratado. Nesse contexto, a imposição de serviços não solicitados constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC), violando o dever de informação e a boa-fé objetiva, não sendo hábil como negócio jurídico, sobretudo diante da ausência de efetiva manifestação de vontade da parte requerente. Na espécie, entendo que de fato houve a cobrança indevida, conforme já mencionado e não há justificativa para tal cobrança, como dito alhures, a instituição bancária ré procedeu com os débitos na conta da parte requerente de forma livre e consciente, mesmo diante da inexistência de contrato firmado entre as partes. Fato que tem o condão de determinar sua devolução em dobro, consoante art. 42, parágrafo único do CDC. Destarte, cumpre ressaltar que a repetição de indébito deverá obedecer à prescrição quinquenal prevista no previsto no art. 27 do CDC. Interpretando o dispositivo legal observa-se que para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça determinou: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Portanto, tem-se que nas relações de consumo firmadas com instituições financeiras, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a ser contado da data do último desconto indevido no benefício previdenciário. Ressalto que cabe à parte requerente juntar os extratos de todo o período de incidência da rubrica (art. 373, I, do CPC), pois a inversão do ônus da prova não conduz, automaticamente, à dispensa do consumidor do dever de produzir. No caso dos autos, restou demonstrada em Id. 77020264 e ss. No que alude aos danos morais, não há como reconhecer a indenização postulada, uma vez que não se trata de dano moral puro, o qual prescinde de produção de provas. Isso porque não houve demonstração pela demandante de que a situação narrada nos autos atingiu os seus direitos de personalidade, não sendo, assim, produzido prova neste sentido, ônus que lhe cabia e não se desincumbiu, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido, no que concerne aos danos extrapatrimoniais, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento “quanto à inexistência de dano moral in re ipsa quando há mera cobrança indevida de valores.” (AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Também, no caso concreto “não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ” (STJ, 1523608/RS, T2, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 29.9.2016) Na realidade, o que se observa é que a parte autora enfrentou mero aborrecimento e incômodo, situações que inclusive são comuns na vida dos cidadãos que fazem uso de serviços de natureza bancária. Na hipótese, para que fosse possível entender pela ocorrência dos danos morais alegados, seria necessário que a parte requerente demonstrasse que o evento em questão, além do inegável aborrecimento, tivesse causado transtornos de maior proporção, ou seja, um legítimo prejuízo de ordem moral, capaz de afetar o seu equilíbrio ou integridade emocional, a sua reputação, a sua imagem, o que não ocorreu, até porque não demonstrou que a quantia descontada indevidamente teria comprometido a sua subsistência ou de sua família. Desta forma, não havendo qualquer demonstração de lesão em direitos da personalidade nem comprovado abalo intenso na esfera subjetiva, não há que se falar em reparação por dano moral, pois o suposto prejuízo sofrido pela demandante não pode ser considerado como uma ofensa a sua integridade moral. Sobre o tema, colaciona-se as seguintes jurisprudências: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE POR FORÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADO NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608. ASTREINTES MANTIDAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA NÃO CONFIGURADOS. OFENSA EM DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO IMATERIAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002162-60.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2022) (TJ-PR - RI: 00021626020208160061 Capanema 0002162-60.2020.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 11/03/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2022)(grifo nosso). APELAÇÃO-INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- DEDUÇÃO INDEVIDA NA CONTA CORRENTE-MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A instituição financeira debitou na conta corrente no autor um quantum indevido. Considerando que o ato da instituição financeira não gerou aborrecimentos para o autor perante terceiros não há dano moral. Meros aborrecimentos oriundos da vida em comunidade não são passíveis de gerar a reparação por danos morais (TJMG - APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0687.09.075002-1/001 - COMARCA DE TIMÓTEO - APELANTE(S): JOSÉ MOREIRA DE ASSIS – APELADO (A)(S): BANCO BRASIL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES). Destaco, ainda, ser entendimento firmado no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que nos casos de descontos indevidos de tarifas bancárias, para configurar dano extrapatrimonial deve restar comprovado a má prestação de serviços, o que não ocorreu no caso presente: EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS TARIFA BANCÁRIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.UNANIMIDADE. I - Na origem, o Apelado propôs a referida ação em face do Apelante, alegando que sofreu descontos indevida em sua conta corrente de valor relativo a "plano oi" no valor de R$ 32,90 (trinta e dois reais e noventa centavos) e "seguros" no valor total de R$ 59,37 (cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos). II - Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. III - A sentença declarou indevidas as cobranças, bem como determinou a restituição em dobro do valor pago, bem como fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). IV - Não houve nenhuma demonstração de má prestação de serviços hábil a ensejar reparação a título de danos morais. V - Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação imposta ao apelante a título de danos morais, mantendo-se a sentença em seus demais termos. (TJ-MA - AC: 00012470420168100098 MA 0017052019, Relator: RAIMUNDO JOS BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 01/04/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2019 00:00:00)(grifo nosso) Deste modo, reputo indevida a indenização por danos morais. DISPOSITIVO Diante dessas razões e nos termos dos fundamentos supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) DECLARAR a nulidade do contrato e por conseguinte, dos descontos realizados sob a rubrica “cart cred anuidade”, devendo ser cessados os futuros descontos na conta de titularidade da parte requerente que tenham origem do contrato discutido nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa mensal no valor R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 (dez) incidências; 2) CONDENAR a requerida a indenizar à autora, a título de danos materiais, no montante, já dobrado, de R$ 435,26 (quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), atualizada com base no INPC, a contar da data do desembolso, mais juros de mora simples, de um por cento ao mês, estes a contar da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto, tudo incidindo até o efetivo pagamento; 3) JULGAR improcedente o pedido de danos morais. Condeno a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Publicação e Registro no sistema. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

20/02/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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