Remessa Necessária Cível 0804521-40.2016.8.10.0001 - TJMA

Remessa Necessária Cível 0804521-40.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804521-40.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA NILZA COSTA DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO - MA6710-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros ATO ORDINATÓRIO... com posterior intimação das partes no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 30 de maio de 2025. KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804521-40.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA NILZA COSTA DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO - MA6710-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros ATO ORDINATÓRIO Certifico que a Impugnação à Execução foi apresentada tempestivamente. INTIMO a parte AUTORA para responder no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminho os autos à Contadoria Judicial, para verificação da regularidade dos cálculos apresentados pelo exequente, com posterior intimação das partes no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação quanto aos cálculos apresentados. São Luís, 30 de maio de 2025. KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804521-40.2016.8.10.0001. REQUERENTE: MARIA NILZA COSTA DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO - MA6710-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO e outros DESPACHO Intimação - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, nos termos do art. 534 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804521-40.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA NILZA COSTA DO VALE Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO - MA6710-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO e outros ATO ORDINATÓRIO Intimação - INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre a petição ID 104329072, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem manifestação, retornem-se os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença. São Luís/MA, 11 de abril de 2024. ROMULO ROCHA DE OLIVEIRA Servidor Judicial

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804521-40.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA NILZA COSTA DO VALE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO - MA6710-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E PREVIDENCIA SOCIAL DESPACHO Despacho (expediente) - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de id.78147486. São Luís, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804521-40.2016.8.10.0001. AUTOR: MARIA NILZA COSTA DO VALE Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO - MA6710 RÉU: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E PREVIDENCIA SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA para, requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 14 de abril de 2021. KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA.

15/04/2021, 00:00

Baixa Definitiva

12/04/2021, 10:05

Remessa (outros motivos)

12/04/2021, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2021, 09:59

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 17:27

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 17:26

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 16:49

Petição (Petição (outras))

23/02/2021, 15:19

Publicação

19/02/2021, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2021, 00:04

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA NILZA COSTA DO VALE ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO MACEDO COUTO (OAB/MA 6710) RÉU: ESTADO DO MARANHÃO - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 6ª CÂMARA CÍVEL EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, inciso I, DA LEI DELEGADA Nº 131/1977 (ATUAL LEI COMPLEMENTAR Nº. 073/04). REMESSA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Estando devidamente comprovada nos autos a união estável entre a autora e o servidor público estadual falecido e sendo presumida a relação de dependência econômica, logo deve ser mantida a sentença de base que julgou procedente o pedido de instituição de pensão por morte. II. Remessa Necessária desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº: 0804521-40.2016.8.10.0001 JUÍZO REMETENTE: JUÍZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº. 0804521-40.2016.8.10.0001, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos seguintes termos: “A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A REMESSA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís - Ma, 11 de fevereiro de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA oriunda do Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Luís que, nos autos da Ação Reivindicatória de Pensão ajuizada por Maria Nilza Costa do Vale em face do Estado do Maranhão, julgou procedente a ação nos seguintes termos: “Em face do exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para determinar que o requerido proceda ao pagamento da pensão por morte de José Cândido Costa em favor da autora MARIA NILZA COSTA DO VALE, em percentual de acordo com as regras vigentes à época, devendo ser observada, em caso existente, a cota parte de outros eventuais dependentes. Condeno, ainda, o ESTADO DO MARANHÃO, no pagamento dos valores retroativos relativos a pensão por morte, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, devendo incidir sobre esses valores juros de mora, contados a partir da citação, e correção monetária contada a partir de cada um dos vencimentos pretéritos, tudo na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/971, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Sem custas, em face da isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009). Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2° do CPC). Não sendo interposto recurso pelas partes, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 496, I do CPC).” A parte Autora alegou em sua exordial que mantinha união estável desde o ano de 1991 com JOSÉ CÂNDIDO DA COSTA, falecido em 03/02/1998, vítima de acidente automobilístico e que desta relação sobreveio uma filha, atualmente com mais de 21 anos de idade. Afirmou que teve o reconhecimento da união estável através de sentença judicial oriunda da 3ª vara da Família da Capital e em decorrência disso faz jus ao recebimento da pensão por morte, razão pela qual requereu administrativamente, à época do óbito do servidor, sendo negado seu pedido, tendo sido contemplados somente os filhos do de cujus. Diante da negativa pleiteou judicialmente a condenação do Estado do Maranhão a pagar à Autora a pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, José Cândido Costa, assim como as prestações dos últimos 5 (cinco) anos. Após a instrução processual o magistrado de base julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos moldes acima. Sem recurso voluntário das partes, o processo subiu a esta Egrégia Corte de Justiça. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO da presente remessa, de modo a manter intacta a sentença vergastada. É o relatório. São Luís - MA, 11 de fevereiro de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR VOTO Ab initio, conheço da remessa, conforme permissivo do art. 496, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. O cerne do presente recurso repousa em verificar se a Autora preencheu ou não os requisitos legais a ensejar à concessão de pensão por morte de servidor público estadual, conforme certidão de óbito acostada sob o ID 5565123. É cediço que a Constituição Federal dispõe, no artigo 226, § 3º, que "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". Igualmente o art. 1.723 do Código Civil reconhece "como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Nos dizeres de Maria Berenice Dias, o instituto da união estável se configura com a "convivência, simples fato jurídico que evolui para a constituição de ato jurídico, em face dos direitos que brotam dessa relação. O que se exige é a efetiva convivência more uxório, com características de uma união familiar, por um prazo que denote estabilidade e objetivo de manter a vida em comum entre o homem e a mulher assim compromissados" (Manual de Direito das Famílias. Editora RT, 7ª edição, p. 166). Pois bem. Ao feito deve incidir os efeitos da lei vigente à época do falecimento do servidor ocorrido em 1998, ou seja, a Lei Delegada nº. 131/1977, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Previdência Social e reorganiza o Instituto de Previdência do Estado do Maranhão – IPEM. Sobre os dependentes a norma acima dispõe, in verbis: Art. 6º. Consideram-se dependentes dos segurados, para os efeitos desta Lei Delegada: I – a esposa, a companheira, mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos; II – o marido inválido; III – a pessoa designada que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida; IV – o pai inválido e a mãe; V – os irmãos de qualquer condição, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos; Da leitura do dispositivo, ora transcrito, extrai-se que a companheira só terá o benefício da pensão por morte se restar provada a união estável, ressaltando-se que a dependência econômica é presumida. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assentado acerca matéria posta nos autos, consoante se vê dos arestos adiante colacionados: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento do Agravo Interno. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. III - As Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1274738/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 19/12/2016). Nesse contexto, é possível aferir a convivência pública, contínua e duradoura da relação existente entre a autora e o de cujus. Além disso, a união estável foi reconhecida judicialmente entre a requerente e o de cujus pelo período compreendido no período de 1991 até 1998 na ação de justificação para reconhecimento de união estável post mortem. Logo, tenho que a requerente cumpriu com os requisitos previstos ao tempo na Lei Delegada 131/1977 (atual Lei Complementar nº. 73/04) a ensejar o direito à pensão vitalícia. Ante ao exposto, seguindo o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, para manter a sentença de base em todos os seus termos. É COMO VOTO. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 11 de fevereiro de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

18/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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