Acordo de Não Persecução Penal 0001480-02.2017.8.10.0054 - TJMA

Acordo de Não Persecução Penal 0001480-02.2017.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:10

Decurso de Prazo

19/01/2023, 08:10

Definitivo

18/11/2022, 08:44

Documento (Certidão)

18/11/2022, 08:43

Petição (Petição (outras))

09/11/2022, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU(S): CLEONICE LUZ DE ANDRADE ADVOGADO(A)(S): ILAN KELSON DE MENDONCA CASTRO, OAB/MA 8.063-A TIPIFICAÇÃO: Artigos 121, §3° c/c artigo 13, § 2° “a”, ambos do Código Penal (CP). SENTENÇA Tratam os presentes autos de DENÚNCIA, formulada pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de CLEONICE LUZ DE ANDRADE, tendo em vista a suposta prática do crime previsto no Artigos 121, §3° c/c artigo 13, § 2° “a”, ambos do Código Penal (CP). Em audiência realizada no dia 16 de agosto de 2021, foi homologado acordo de não persecução penal, por meio do qual ficou estabelecido: 1) Prestar serviços a comunidade pelo período correspondente a 365 horas, à razão de 04 horas por semana, na Escola Gonçalves Dias, em Presidente Dutra/MA, na qual deverá apresentar-se para início do cumprimento da medida; 2) Pagar a título de prestação pecuniária, o valor de 05 (cinco) salários-minímos, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), parcelado em 10 (dez) vezes, com a primeira parcela a ser paga em 30 de setembro de 2021 e as demais subsequentes, a ser revestido em favor da vítima na pessoa de seus representantes legais, na forma de depósito na conta-corrente da vítima; 3) A investigada se compromete a comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; 4) A investigada se compromete a comprovar perante o juízo, mensalmente, o cumprimento das obrigações principais, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente ou de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. (Id. 50961345) Por meio dos Ids. 54365188, 55618878, 57537504, 59034587, 60510369, 63016491, 66136464, 68270651, 68272279 e 70703582 a acusada apresentou os comprovantes de pagamento das parcelas referente ao valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em benefício da vítima, na pessoa de seus representantes legais. Nos Ids. 76410936, 79755952 e 79755955 consta frequência de prestação de serviços feito pela acusada. A certidão de Id. 79866689 atesta o cumprimento integral do acordo de não persecução penal. Tendo em vista que a sentença de Id. 50961345 já reconheceu a extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no artigo 28-A, § 13, Código de Processo Penal (CPP), no caso de cumprimento do acordo e, devido à necessidade de organização da movimentação junto ao Sistema PJe, extingo a punibilidade de CLEONICE LUZ DE ANDRADE e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público Estadual. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001480-02.2017.8.10.0054 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Intime-se o acusado, bem como a Defesa. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2022, 08:26

Documento (Certidão)

08/11/2022, 08:24

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/11/2022, 19:02

Conclusão (para decisão)

07/11/2022, 09:46

Documento (Outros documentos)

07/11/2022, 09:43

Documento (Certidão)

07/11/2022, 09:38

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 10:58

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 13:23

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 17:37

Documentos

Sentença

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU(S): CLEONICE LUZ DE ANDRADE ADVOGADO(A)(S): ILAN KELSON DE MENDONCA CASTRO, OAB/MA 8.063-A TIPIFICAÇÃO: Artigos 121, §3° c/c artigo 13, § 2° “a”, ambos do Código Penal (CP). SENTENÇA Tratam os presentes autos de DENÚNCIA, formulada pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de CLEONICE LUZ DE ANDRADE, tendo em vista a suposta prática do crime previsto no Artigos 121, §3° c/c artigo 13, § 2° “a”, ambos do Código Penal (CP). Em audiência realizada no dia 16 de agosto de 2021, foi homologado acordo de não persecução penal, por meio do qual ficou estabelecido: 1) Prestar serviços a comunidade pelo período correspondente a 365 horas, à razão de 04 horas por semana, na Escola Gonçalves Dias, em Presidente Dutra/MA, na qual deverá apresentar-se para início do cumprimento da medida; 2) Pagar a título de prestação pecuniária, o valor de 05 (cinco) salários-minímos, R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), parcelado em 10 (dez) vezes, com a primeira parcela a ser paga em 30 de setembro de 2021 e as demais subsequentes, a ser revestido em favor da vítima na pessoa de seus representantes legais, na forma de depósito na conta-corrente da vítima; 3) A investigada se compromete a comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail; 4) A investigada se compromete a comprovar perante o juízo, mensalmente, o cumprimento das obrigações principais, independente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente ou de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo. (Id. 50961345) Por meio dos Ids. 54365188, 55618878, 57537504, 59034587, 60510369, 63016491, 66136464, 68270651, 68272279 e 70703582 a acusada apresentou os comprovantes de pagamento das parcelas referente ao valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em benefício da vítima, na pessoa de seus representantes legais. Nos Ids. 76410936, 79755952 e 79755955 consta frequência de prestação de serviços feito pela acusada. A certidão de Id. 79866689 atesta o cumprimento integral do acordo de não persecução penal. Tendo em vista que a sentença de Id. 50961345 já reconheceu a extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no artigo 28-A, § 13, Código de Processo Penal (CPP), no caso de cumprimento do acordo e, devido à necessidade de organização da movimentação junto ao Sistema PJe, extingo a punibilidade de CLEONICE LUZ DE ANDRADE e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Ciência ao Ministério Público Estadual. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0001480-02.2017.8.10.0054 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Intime-se o acusado, bem como a Defesa. À Secretaria para as providências de praxe. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1a Vara da Comarca de Presidente Dutra

09/11/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(79)