Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804805-03.2018.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804805-03.2018.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ENEIDA GONCALVES CALDAS e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Por decisão lançada aos autos (id 159860643), suspendeu a tramitação do presente requerimento de cumprimento de sentença para aguardar o pronunciamento da instância recursal no Agravo de Instrumento autuado sob n° 0823181-70.2025.8.10.0000 (id 159860643), no qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo (id 160855703). E, em consulta ao PJe 2º Grau, verificou-se que o AI se encontra tramitando e, pela última movimentação, consta “Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO em 05/02/2026 23:59”. Nessas circunstâncias, mantenho a suspensão a tramitação do presente processo determinada pela decisão de id 159860643. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação do Executado deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação da Resolução CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Francisco Soares Reis Junior Juiz de direito Portaria nº 6742026 Intimação - PROCESSO Nº 0804805-03.2018.8.10.0058

06/04/2026, 00:00

Outras Decisões

24/03/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

17/12/2025, 17:33

Documento (Certidão)

17/12/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:34

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:03

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 12:25

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ENEIDA GONCALVES CALDAS e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Retifiquem-se os dados da autuação para incluir o assunto "13014 - Obrigação de Dar". Por decisão lançada aos autos (id 151301522) este Juízo determinou “Preclusa a presente decisão, em não havendo reforma de qualquer dos seus termos, expreçam-se (…) Ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão requisitando, pela sistemática do Precatório (...) Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Essa decisão foi impugnada por Agravo de Instrumento autuado sob n° 0823181-70.2025.8.10.0000 (id 158588008). Contudo, em consulta ao PJe 2º Grau, verificou-se que o AI encontra-se tramitando e, pela última movimentação (30/08/25), consta “Juntada de petição”. Nessas circunstâncias, a prudência recomenda que se aguarde a decisão da instância recursal. Suspendo a tramitação do presente requerimento de cumprimento de sentença, pelo prazo de 01 (um) anos, e o faço com amparo na regra do art. 313, V, alínea “a” e § 4º, do CPC. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação ( Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação processual do executado deve ser efetivada, via sistema, Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular da 7ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº 0804805-03.2018.8.10.0058

15/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/09/2025, 07:36

Documento (Certidão)

11/09/2025, 18:15

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

10/09/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

28/08/2025, 09:12

Documentos

Intimação

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ENEIDA GONCALVES CALDAS e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (os destaques em negrito são nosso). No casos dos presentes autos, tratando-se de título judicial (CPC, art. 515, I), regularizado o requerimento de cumprimento de sentença com a apresentação de memória de cálculos elaborada em observância à limitação temporal, ou seja, no valor de R$ R$ 252.371,08 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e oito centavos), o executado foi regularmente intimado para os fins do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil, oportunidade em que apresentou impugnação alegando litispendência, tese que foi rejeitada, atraindo a incidência do disposto no § 3º do artigo citado. 4. Dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Em relação aos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (CPC, art. 85, § 1º), o § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. (g.n) No caso destes autos, à luz da legislação de regência, atento à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, e por força da regra do Código de Processo Civil (CPC, art. 85, § 1º), são devidos os honorários no cumprimento de sentença, uma vez que houve impugnação ao cumprimento de sentença, cuja alegação foi rejeitada. 5. Dos honorários contratuais Na petição inicial há requerimento de “Honorários Advocatícios Contratuais (20% do Valor Apurado da Execução)”, nos casos dos autos, o pleito do advogado comporta deferimento, inclusive porque juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição do ofício precatório. Em conformidade com o enunciado normativo do § 2º do art. 8º da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, in verbis: § 2o Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. (o destaque em negrito é nosso). Em vista do Contrato de Honorários Advocatícios juntado aos autos (id 14799154), havendo estipulação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre os créditos de sua constituinte, que corresponde ao valor de R$ 50.474,21 (cinquenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), a título de honorários contratuais, cujo pagamento deverá ser objeto de destaque no ofício precatório (Resolução CNJ nº 303/2018, art. 8º, § 2º). 6. Da incidência ou não de imposto de renda pessoa física e/ou contribuição previdenciária Para fins de cumprimento da regra do art. 6º da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, na expedição do Ofício Requisitório de precatório, sobre o crédito de ENEIDA GONÇALVES CALDAS, constituído pelo somatório do principal (R$ 111.668,62) mais juros (R$ 140.702,46), totalizando R$ 252.371,08 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e oito centavos), quantia essa atualizada pelos índices de correção até o mês de março de 2023, não incide imposto de renda pessoa física - IRPF, por aplicação da regra do RRA, vez que apurado no período de fevereiro de 1998 a novembro de 2004, ou seja, período de 82 (oitenta e dois) meses, em importe a ser apurado pela Coordenadoria de Precatórios nos termos da legislação vigente à época do pagamento à credora; quanto à contribuição previdenciária, enquadra-se na hipótese de incidência da alíquota de 11% (onze por cento) ao FEPA. Sobre o crédito referente aos honorários contatruais destacados ao advogado MANOEL ANTÔNIO ROCHA FONSECA, dada a sua natureza jurídica, não deve haver retenção de imposto de renda pessoa física, consoante jurisprudência sedimentada pelo STJ; e, no que diz respeito à contribuição previdenciária, não deve haver desconto, considerando que o titular do crédito é profissional liberal, com prerrogativa de realizar, pessoalmente, o recolhimento de suas contribuições previdenciárias com observância à legislação de regência. Mas sobre o crédito que for fixado a título de honorários advocatícios no cumprimento de sentença ao advogado constituído e habilitados nestes autos, haverá retenção do imposto de renda pessoa física, em conformidade com o enquadramento na tabela progressiva. 7. Dispositivo Intimação - PROCESSO Nº 0804805-03.2018.8.10.0058 Cuida-se IMPUGNAÇAO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oferecida pelo ESTADO DO MARANHÃO em face das pessoas de ENEIDA GONÇALVES CALDAS e de MANOEL ANTÔNIO ROCHA FONSECA, resistindo à execução de título judicial constituído nos autos da Ação Coletiva nº 14440-48.2000.8.10.0001, ajuizada pelo SINPROESEMMA. Consta destes autos que, por sentença lançada neste processo (id 31924976) o Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, órgão jurisdicional para o qual o requerimento de cumprimento de sentença foi originalmente distribuído, rejeitou a impugnação oferecida pelo esecutado “para reconhecer como devida a execução” e homologou os cálculos para que surtissem os devidos efeitos legais, determinando “Com o trânsito em julgado desta decisão, formalize-se a expedição de OFÍCIO-PRECATÓRIO ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, requisitando a expedição do competente Precatório para pagamento do crédito pela Fazenda Pública…”. E acolheu os declaratórios para “reconhecer o excesso na execução”, com condenação em honorários “de forma recíproca no percentual de 10% sobre o valor homologado” (id 42442156). Essa decisão foi objeto de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0806830-95.2020.8.10.0000 desprovido “para que seja mantida inalterada a decisão recorrida” (id 53493911), com trânsito em julgado (id 53493901). Declarada a incompetência (id 76641249) e declinada ao Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, o processo foi redistribuído por sorteio a este 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública no dia 22 de setembro de 2022. Conflito negativo de competência (id 78181734) suscitado, mas julgado improcedente pela Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, fixando a competência deste órgão julgador (id 101949743. Apresentado o demonstrativo discriminado e atualizado dos créditos com observância da limitação temporal estabelecida no âmbito do IAC nº 18.193/2018 (id 120946948). Intimado para os fins do diposto no art. 353 do CPC (id 131207344), o executado apresentou impugnação (id 133354404), limitando-se a alegar litispendência e, com relação aos valores dos créditos atualizados, anexou documento em que consta declaração de que “Em análise das planilhas constante dos autos, apresentada pela Contadoria Judicial foi verificada que não houve divergências na base de cálculo, período exigido, bem como nos índices de atualização monetária e juros de mora, conforme cálculos apresentados”. Os exequentes atravessaram petição nos autos informando que a servidora "... é detentora de 2 matrículas de professora estadual” (id 133386933) e, acerca da alegação de litispendência, manifestaram-se “pela rejeição de todos os argumentos” (id 141669518). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 1. Da alegação de litispendência O Estado do Maranhão alegou litispendência com fundamento na existência de execução anterior, em curso nos autos do processo nº 0812189-62.2016.8.10.0001, ajuizada por ENEIDA GONÇALVES CALDAS, referente à mesma sentença coletiva. Todavia, sem razão o impugnante, posto que, em que pese tenham sido ajuizadas pela servidora ENEIDA GONÇALVES CALDA requerendo o cumprimento de sentença consituída na mesma Ação Coletiva, conforme esclarecidos nestes autos, os créditos executados são distintos, posto que referentes às duas matrículas da requerente, não havendo, por óbvio, identidade objetiva entre as demandas. Isto porque, nos presentes autos (nº 0804805-03.2018.8.10.0058), a execução se refere aos valores devidos à credora refetente à matrícula funcional nº 00263131-00, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, especialmente contracheque (id 14799156), fichas financeiras (ID 14799158) e demonstrativo de cálculos (ID 14799161). Enquato a execução em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís (processo nº 0812189-62.2016.8.10.0001) tem por objeto créditos relativos à matrícula funcional de nº 408203, como comprovado com as fichas financeiras (IDs 2290309, 2290315 e 2290319) e o demonstrativo de cálculos (ID 2290300) ali juntados. Assim, ausente a identidade de causa de pedir e de pedidos, eis que tratam de créditos distintos, sendo certo que multiplos são os vínculos funcionais que embasam a constituição dos créditos postulados em cada um dos requerimentos de cumprimento de sentença. Em conclusão, não se configurando a tríplice identidade exigida pela norma processual, afasto a alegação de litispendência. 2. Do requerimento de cumprimento de sentença X Dos pronunciamentos exarados nos autos por juiz imcompetente. Da análise dos autos, constata-se que, além de rejeitar a impugnação e homologar os cálculos, o Juízo da 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar determinou que, transitada em julgado sua decisão, fosse expedido Ofício Precatório ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, para fins de pagamento, Fazenda Pública Estadual, do crédito objeto do presente processo, id 31924976. Além do pronunciamento judicial referenciado no item anterior, esse juízo, antes de declinar a competência para o processamento do requerimento de cumprimento de sentença, acolheu embargos declaratórios para “reconhecer o excesso na execução” alegado pelo executado/impugnante, concluindo com a condenação em honorários “de forma recíproca no percentual de 10% sobre o valor homologado” (id 42442156). Contudo, cumpre-nos restabelecer os limites processuais das atuações de órgãos jurisdicionais no presente procedimento no contexto das ocrrências supervenientes e do arcabouço normativo aplicável. Nos termos do disposto no § 4º do art. 64 do Código de Processo Civil, "§ 4. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida por juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Cediço que Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC/2015, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. E no caso destes autos, decisão com outros contornos será proferida por este juízo, de modo que nenhum dos dois pronunciamentos referenciados (id 31924976 e id 42442156) reúne requisitos com aptidão para conservação dos respectivos efeitos. Isto porque, além do fato de tratar-se de pronunciamentos judiciais prolatados por juiz incompetente, cuja atuação não comporta ratificação por este Juízo (CPC, art. 64, § 4º), é certo que o título judicial cujo requerimento de cumprimento constitui o objeto destes autos foi afetado pela instauração do Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 18.193/2018, no âmbito do qual o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o TEMA 02, firmou tese estabelecendo que a data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual nº 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Ocupacional Magistérios de 1º e 2º graus em razão da Ação Coletiva nº 14440-48.2000.8.10.0001 ajuizada pelo SINPROESEMMA, e o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei nº 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei nº 7.885/2003, pois, "... em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado.” Ressalte-se que, conforme o entendimento consolidado no IAC supracitado, o marco inicial e final das diferenças salariais devidas foi delimitado de forma objetiva, impondo-se a uniformização da liquidação em todas as execuções derivadas da ação coletiva originária. A servidora requerente apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos créditos declarando que fora elaborado com observância à limitação temporal fixada no julgamento do Incidente de Assunção de Competência – IAC nº 18.193/2018 (id 120946948). Promovida a regularização do procedimento com a apresentação das contas que a requerente entendia devidas, o executado foi intimada para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil (id 131207344), oportunizando-se a apresentação de impugnação específica aos novos cálculos. O executado manifestou-se nos autos para alegar litispendência, mas não impugnou as contas, sendo que, pelo que se extrai do contéudo da conclusão do Perito Contador signatário da "NOTA EXPLICATIVA DO CÁLCULO REALIZADO", id 133354406, "foi verificada que não há divergências na base de cálculo,...", ipsis litteris: 2- CONCLUSÃO • Em análise das planilhas constante dos autos, apresentada pela Contadoria Judicial foi verificada que não houve divergências na base de cálculo, período exigido, bem como nos índices de atualização monetária e juros de mora, conforme cálculos apresentados. • Assim, tendo em vista que em outras experiências com cálculos de mesma natureza realizadas por este perito contador, o valor devido “empiricamente” a ser apurado resultará em um montante semelhante ao total da execução de R$ 277.608,18 (Duzentos e setenta e sete mil, seiscentos e oito reais e dezoito centavos), conforme id: 120946948 - Pág. 1/2 do processo acima epigrafado, uma vez que não foi identificado nenhum critério para que haja excesso;..." Daí porque, considerado o histórico de tramitação do presente processo, não constando da peça defensiva apresentada pelo executado perante o juízo competente quando intimado para os fins do disposto no art. 535 do CPC (id 131207344), firmo que a defesa do executado nestes autos restringe-se à alegação de litispendência, tese já afastada no "tópico 1". 3. Da reguralidade do requerimento de cumprimento de sentença. Cediço que, nos termos do enunciado normativo do § 3º do art. 535 do Código de Processo Civil: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, rejeito a impugnação oferecida pelo ESTADO DO MARANHÃO, ao tempo em que, considerando atendida a limitação temporal determinada no âmbito do IAC nº 18.193/2018, homologo os cálculos elaborados pela exequente (id 120946948), ou seja, o valor de R$ 252.371,08 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e oito centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Declaro nulas as decisões proferidas pelo juízo incompetente (id 31924976 e id 42442156), de modo a afastar os seus efeitos, que inclui a condenação em honorários advocatícios. Condeno o impugnante/executado ao pagamento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença ao advogado R$ 25.237,10 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e dez centavos), que fixo na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor homologado, ou seja, a quantia de R$ 25.237,10 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e dez centavos), nos termos dos enunciados dos art. 85, § 3º, I, II e § 7º, do CPC. Impugnante/executado isento do pagamento de custas processuais (Lei Estadual n° 12.193/2023, art. 22, I). Defiro o requerimento de destaque de honorários contratuais na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o valor do crédito homologado, em conformidade com o disposto na Resolução CNJ nº 303/2018, art. 8º, § 2º. Preclusa a presente decisão, em não havendo reforma de qualquer dos seus termos, expreçam-se: 1) Ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão requisitando, pela sistemática do Precatório, o pagamento no valor de R$ 252.371,08 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e um reais e oito centavos) à credora ENEIDA GONÇALVES CALDAS, sem incidência de imposto de renda pessoa física (sistemática do RRA); com desconto a título de contribuição previdenciária no percentual de 11% (onze por cento) ao FEPA; e destaque de honorários contratuais em nome do advogado MANOEL ANTÔNIO ROCHA FONSECA, no valor de R$ 50.474,21 (cinquenta mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), em conformidade com o disposto na Resolução CNJ nº 303/2018, art. 8º, § 2º; e, 2) Requisição de Pequeno Valor – RPV para pagamento, mediante depósito judicial, do valor de R$ 25.237,10 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e sete reais e dez centavos) ao advogado MANOEL ANTÔNIO ROCHA FONSECA, relativo aos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, no prazo de 2 (dois) meses, contados da consulta eletrônica ao teor da intimação da expedição do requisitório, ou da ciência automática registrada no sistema (Lei nº 11.419/06, art. 5º, § 3º). Retifiquem-se os dados da autuação para incluir os assuntos "10671 - Obrigação de Fazer / Não Fazer" e "13014 - Obrigação de Dar". Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação ( Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, observando que a comunicação processual com o órgão de representação judicial do executado deve ser efetivada, via sistema Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela CNJ nº 569/2024. São Luís – MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ENEIDA GONCALVES CALDAS e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO. Intimação - PROCESSO Nº 0804805-03.2018.8.10.0058 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO AUTÔNOMA E INDIVIDUAL DE SENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, PROCESSO Nº 14.440/2000, REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAR ajuizada por ENEIDA GONCALVES CALDAS e outro em face de ESTADO DO MARANHÃO, objetivando pagamento decorrente da sentença proferida na Ação de Cobrança nº 14440-48.2000.8.10.0001, indicando como valor da execução o montante de R$ 488.298,81 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta e um centavos). O juízo da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar declinou da competência para processar e julgar o feito (Id 76641249). É o relatório. DECIDO. Diversamente do que entendeu o nobre magistrado da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 52, § único, que se o Estado ou o Distrito Federal for demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, estabelecendo a competência concorrente entre os juízos para o ajuizamento da ação, constituindo-se em verdadeira opção do seu promovente. Vejamos: Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Assim, se autor voluntariamente ajuizou a ação na São José de Ribamar, não existe nenhum óbice para que a ação seja processada e julgada naquele Juízo, ao contrário, lá deve permanecer, pois conforme dispõe o artigo 59, do CPC: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Grifo nossos. Dessa forma, considerando que a presente ação foi distribuída a Juízo igualmente competente a este, deve a ação ser processada no juízo prevento, no caso a 1ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA. Ademais, todas as Comarcas do Estado Maranhão que possuem Varas com competência para processar feitos da Fazenda Pública, não pode o Juiz dessas outras comarcas remeter autos às Varas de Fazenda Pública da Capital, pois essa prática vai dificultar o acesso dos jurisdicionados à Justiça, e contraria o previsto no CPC que é o amplo acesso as partes que venham a litigar contra o Estado e não residam na Capital. Assim, considerando que o Juízo da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar/MA está prevento, e que tem igual competência para a demanda que este juízo, lá deve permanecer a demanda. Corroborando esse entendimento cito decisão de nosso egrégio Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS E JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON,MA. ATRIBUIÇÃO PARA JULGAMENTO DO CONFLITO, JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON,MA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 955 DO NCPC. I – Conforme o art. 52 do Código de Processo Civil, é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que sejam o autor Estado ou o Distrito Federal. Se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicilio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, dirimindo o conflito declaro competente, dessa forma, o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Timon-MA. (Conflito negativo de competência 0807189-79.2019.8.10.0000, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, Julgado em 09/07/2020). No mesmo sentido, decisão do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. DEMANDA EM FACE DE ESTADO OU O DISTRITO FEDERAL. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA CONEXA. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Autor ajuizou a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do Estado de Sergipe no foro de seu domicílio, a Comarca de Pedreiras/MA. Por entender que um Estado da Federação não pode julgar atos praticados por outro, o Juízo do Estado do Maranhão declinou da competência. III - Conforme o art. 52 do Código de Processo Civil, é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, restando competente, dessa forma, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA. IV - Tratando-se de competência relativa, somente o Requerido pode suscitar a incompetência do Juízo, mediante exceção, não sendo possível a declaração de ofício, a teor da Súmula 33 desta Corte. V - Verifico a ausência de fundamento legal que autorize a suspensão do processo em razão de ajuizamento de Ação Direta de Constitucionalidade sobre matéria conexa. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Honorários recursais. Não cabimento. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no CC: 157479 SE 2018/0069909-8, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 28/11/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/12/2018). Assim, deve o processo ser encaminhado para 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, não havendo portanto, que prosperar a referida incompetência para processar e julgar o feito ali declarada. Diante disso, suscito o conflito negativo de competência, com base no artigo 951, do CPC, determinando que os autos sejam remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para o seu competente julgamento. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 11 de outubro de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, funcionando no 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 Advogado do(a) EXEQUENTE: MANOEL ANTONIO ROCHA FONSECA - MA12021 REQUERIDO – EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0804805-03.2018.8.10.0058 AÇÃO – [Correção Monetária, Precatório] REQUERENTE – ENEIDA GONCALVES CALDAS e outros ADVOGADO - Advogado do(a) Vistos, ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) opôs Embargos De Declaração, em desfavor da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese, que este juízo fora contraditório, pois, reconheceu o excesso na execução ao não acolher o valor apresentado pelo exequente, contudo, no seu dispositivo rejeitou a presente impugnação. Alega ainda haver contradição no que tange a condenação em honorários sucumbenciais, já que com o reconhecimento do excesso na execução, a condenação em honorários de sucumbência se tornou recíproca, não havendo distinção entre vencedor e vencido. Ressalta ainda, a existência de erro material, visto que, a condenação tem que ser imposta com base no proveito econômico da demanda e não no valor da causa. Intimada a parte embargada para se manifestar, esta refutou os argumentos, requerendo assim, a rejeição dos embargos. É o que cabia relatar. DECIDO. Os embargos de declaração têm como única finalidade corrigir defeitos ocorrentes no julgado, não servindo para reexaminar questões já decididas, embora o julgador tenha adotado resistências das partes. Ou seja, o escopo dos declaratórios é elidir da sentença/despacho/decisão, obscuridade, contradição, omissão. Essa, pois é a função normal dos declaratórios: expungir imperfeições do julgado. Pois bem, indo ao cerne da questão, verifico que de fato a decisão embargada foi contraditória ao reconhecer o excesso na execução, visto que, o valor pretendido na inicial diverge do valor homologado. No mesmo sentido, a decisão se mostra contraditória, ao condenar apenas a parte executada em honorários sucumbenciais, já que a mesma logrou êxito parcial na sua impugnação, ao demonstrar excesso na execução. Dessa forma, a condenação deve ser recíproca, na forma do art. 86 do CPC. Quanto ao erro material apontado, de fato, a condenação em honorários sucumbenciais deve recair sobre o proveito econômico da ação e não sobre o valor da causa. Ante o exposto, e com fundamento no art. 1.022, I, do CPC, ACOLHO os declaratórios para, sanando-se as contradições apontadas, reconhecer o excesso na execução, de modo que o dispositivo da impugnação passe a constar como acolhida em parte, por reconhecer o excesso na execução, na forma do art. 535, IV, do CPC. Do mesmo modo, reconheço a contradição quanto a condenação em honorários, que passa a constar de forma recíproca no percentual de 10% sobre o valor homologado, em conformidade com art. 85, §3º, I e 86 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível

16/03/2021, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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