Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862905-83.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0862905-83.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUIZELIO VELOSO PINTO EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 08626905-83.2022.8.10.0001 Vistos em correição. Compulsando os autos verifica-se que, com o trânsito em julgado da sentença condenatória, foi requerida a execução pelo autor sendo apresentados cálculos relativos ao valor da condenação, aos honorários sucumbenciais e às astreintes anteriormente fixadas com incidência em caso de descumprimento. Instado a se manifestar, o executado impugnou os cálculos e, em seguida, o exequente manifestou-se concordando com os valores apresentados na referida impugnação. Assim, foram os cálculos homologados e expedidas as Requisições de Pequeno Valor – RPV’s respectivas. Ato contínuo, o executado apresentou pedido de cancelamento dos oficios de requisição de pequeno valor citados, sob alegação de que, em razão de previsão constante da Resolução-GP nº 17/2023, não há que ser feito fracionamento do montante devido, devendo o total ser pago via precatório (ID 125691485). É o que cabia relatar. Analisando os autos entendo que não assiste razão ao executado quanto à alegação de não fracionamento dos débitos devidos, ainda que sejam relativos a créditos diferentes, explico. No caso em questão poderia se concluir que o valor devido deve ser pago via precatório já que a soma da condenação e da multa ultrapassa o teto de pagamento via RPV, haja vista que ambos os valores devem ser pagos ao exequente. Contudo, em que pese a previsão constante do art. 56 da Resolução-GP nº 17/2023, de que para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor deverá ser considerado o crédito por beneficiário, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o regime de precatório não é aplicável à execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou de pagar, imposta por ordem judicial, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ASTREINTES - FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO APLICABILIDADE DO REGIME DOS PRECATÓRIOS - ENTENDIMENTO DO STF - REPERCUSSÃO GERAL - DESPROVIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, por aplicação da sistemática de recursos repetitivos, reconheceu ser possível a aplicação de astreintes à Fazenda Pública, como forma de compeli-la à dispensação de medicamentos à pessoa sem recursos financeiros (Tema n. 98). É cabível a execução provisória, em face da Fazenda Pública, visto que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que o regime do precatório não é aplicável à execução da multa, referente ao descumprimento da obrigação de fazer, imposta por ordem judicial. (TJ-MT - APL: 00104446120118110055 MT, Relator: MÁRCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/09/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 26/09/2019) (grifo nosso) INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFEITOS DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO SOMENTE VIA AÇÃO RESCISÓRIA. Em que pese a incompetência material da Justiça do Trabalho ser matéria de ordem pública, arguível de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição ( CPC/2015, art. 64, § 1º), há que se respeitar os efeitos materiais da coisa julgada, diante de sua intangibilidade ( CF, art. 5º, XXXVI). Dessa forma, somente em casos excepcionais é que se admite a insurgência contra a coisa julgada, por meio da ação rescisória, cujas hipóteses de admissibilidade são numerus clausus ( CPC/2015, art. 966). Fica claro, portanto, a impossibilidade, via agravo de petição, de rediscutir o tema da competência, haja vista a incidência da coisa julgada. No caso, reconhecida a competência residual da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, a consequência lógica e jurídica é exigibilidade do título que instrumentaliza a execução. Agravo de petição desprovido. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. BLOQUEIO DE CONTAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA MULTA. INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DE PRECATÓRIO. O art. 536, § 1º, do CPC/2015 confere poder ao magistrado para adoção de medidas que assegurem o cumprimento efetivo da obrigação. Assim, a fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer encontra respaldo legal, inclusive em face da Fazenda Pública. Por outro lado, o art. 100 da CF determina que "os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim". Dessa forma, a adoção do procedimento de precatório limita-se às execuções das obrigações de pagar quantia certa. Na hipótese, trata-se de execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer, de modo que não se exige a observância do procedimento de precatório. Precedentes. Agravo de petição desprovido. (TRT-22 - AGV: 000004314220155220108, Relator: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 12/03/2018, PRIMEIRA TURMA) (grifo nosso) Assim, não há que se falar em aplicação do disposto na resolução citada ao presente caso, já que um dos créditos a serem pagos ao exequente refere-se a execução de multa por descumprimento de ordem judicial, não sendo aplicável o regime de precatórios ao mesmo. Desse modo, não havendo qualquer vício ou erro na expedição das Requisições de Pequeno Valor constantes dos ID’s 124163638 e 124163626, INDEFIRO os pedidos do executado e determino: 1) a intimação do requerido, reiterando a ordem judicial do ID 111688229, para que providencie o pagamento das RPV’S de ID’s 124163638 e 124163626, em prazo não superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento das RPV’s, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. No que tange ao pagamento do valor relativo às astreintes, considerando que: 1 - não houve discordância do executado quanto ao cumprimento intempestivo da obrigação de fazer; 2 - já fora deferido o pedido de execução e homologados os cálculos relativos ao valor da multa em questão e que 3 - foi apresentada renúncia ao valor excedente ao teto de pagamento via RPV pelo exequente, reconheço o equívoco na expedição da RPV de ID 124162263, devendo o pagamento da referida multa ser efetivado via bloqueio judicial. Assim, determino o cancelamento do RPV constante do ID 124162263 e, na sequência, a realização de sequestro do valor de R$ 28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais) para pagamento do valor devido pelo executado a título de astreintes. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Observação: o presente despacho/decisão servirá de mandado de citação/intimação.

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZELIO VELOSO PINTO REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0862905-83.2022.8.10.0001 Trata-se de requerimento de execução da sentença apresentando pela parte autora, com juntada de planilha de cálculos, conforme art. 534, CPC/2015 (ID111277460). Instado a se manifestar, o requerido apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença com a apresentação de novos cálculos (ID122696576). A parte ré manifestou concordância com os cálculos juntados pelo exequente e apresentou renúncia ao crédito que ultrapassa o valor para pagamento via RPV (ID123551789). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância tácita do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado, observada a renúncia expressa nos autos formulada pelo exequente, e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RECORRIDO(A): LUIZELIO VELOSO PINTO ADVOGADO(A): ANDERSON LIMA COELHO - MA21878-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4847/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PROFESSOR. ADICIONAL POR TITULAÇÃO. MESTRADO. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA. Julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que o réu implante a gratificação por titulação, no percentual de 20% em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, bem como condenou ao pagamento da importância de R$ 4.156,13 (quatro mil cento e cinquenta e seis reais e treze centavos) a título do retroativo. RECURSO. Interposto pelo DEMANDADO alegando, em resumo, que a concessão da gratificação é um ato administrativo, que o autor deve provar que faz jus a titulação, não servindo para tanto a fotografia do protocolo anexada aos autos, bem como que a concessão de gratificação para servidores estaduais precisa obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal. DA GRATIFICAÇÃO. A Lei 9. 860/2013 prevê em seu art. 35 que a Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula. DO ÔNUS DA PROVA. E ônus do recorrente provar que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, uma vez que o demandante apresentou certificado de conclusão de curso de mestrado na sua área de atuação e o protocolo do pedido administratrivo. A alegação de ausência de previsão orçamentária não merece guarita quando a gratificação pretendida está prevista em lei vigente. DO PAGAMENTO. Tendo o recorrido ingressado com pedido administrativo com pedido de gratificação de titulação devidamente instruído, deve ser paga a diferença pleiteada do momento do pedido formulado, uma vez que a administração pública tomou ciência do direito do autor nessa oportunidade. RECURSO. Conhecido e não provido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Intimação - SESSÃO VIRTUAL DE 26 DE SETEMBRO A 03 DE OUTUBRO DE 2023 RECURSO Nº 0862905-83.2022.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários fixados em 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0862905-83.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: LUIZELIO VELOSO PINTO DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se a presente de Ação interposta por Luizelio Veloso Pinto em desfavor do Estado do Maranhão, alegando, em síntese, que é professor público concursado da rede Estadual de Ensino do Maranhão, Matrícula nº 00298149-10, e que concluiu um mestrado, o que lhe daria direito ao recebimento de gratificação de titulação, de acordo com a Lei Estadual nº 9.860/2013. Segue alegando que, em que pese tenha protocolado pedido administrativo solicitando a implantação da referida gratificação desde 30/09/2021, o órgão responsável não implantou a gratificação em seus vencimentos até a data da propositura da ação. Dessa forma, pleiteou o autor que fosse concedida medida cautelar para obrigar o requerido a decidir o processo administrativo nº 0191607/2021, em até 30 dias. No mérito, pleiteou que seja determinada a implantação da gratificação por titulação em seus vencimentos, no importe de 20%, bem como o pagamento de todos os valores retroativos dessa gratificação, desde o protocolo do requerimento administrativo. Deferida a liminar pleiteada (ID 79920881). Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O cerne da controvérsia gira em torno do pedido do demandante para que seja implantado em seus proventos a denominada Gratificação por Titulação, prevista no artigo 35 da Lei Estadual nº 9.860/2013, uma vez que alega ter concluído curso de pós-graduação e ter solicitado essa implantação administrativamente, mas sem êxito. Requer também o pagamento dos valores retroativos dessa gratificação. Compulsando-se os autos, verifica-se que o demandante se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC/15, pois trouxe aos autos a prova do vínculo administrativo com o demandado mediante concurso público, o certificado de conclusão do Mestrado, cópia do comprovante de protocolo do pedido administrativo de implantação da gratificação e suas respectivas fichas financeiras. O requerido, por sua vez, não deduziu nenhuma defesa em sentido contrário a estes fatos, não juntando nenhum documento ou prova capaz de desconstituir as provas juntadas pelo autor. Assim, com base na legislação pertinente ao caso, tem-se que o autor preencheu os requisitos do art. 35 da Lei Estadual nº 9.860/2013, senão vejamos: Art. 35. A Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) para portadores de certificados de cursos de aperfeiçoamento que somem carga horária de 360 horas; II - 15% (quinze por cento) para portadores de diplomas ou certificados de especialização em nível de pós-graduação; III - 20% (vinte por cento) para portadores de título de mestre; IV - 25% (vinte e cinco por cento) para portadores de título de doutor. § 1º Os diplomas e certificados de que tratam os incisos II a IV do caput deste artigo devem ser emitidos por instituição credenciada pelo Ministério da Educação. § 2º A Gratificação por Titulação é inacumulável, prevalecendo a de maior percentual, e será devida a partir da data do seu requerimento. § 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo constitui salário contribuição para o Sistema de Seguridade Social dos Servidores do Estado do Maranhão. § 4º O servidor que ocupar dois cargos efetivos do magistério, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, poderá utilizar os mesmos certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, para fins de concessão da Gratificação por Titulação em ambos os cargos. § 5º Os certificados, diplomas e títulos de que trata o caput deste artigo, utilizados para fins de concessão da Gratificação por Titulação, não poderão ser reutilizados para progressão por avaliação do mérito. Quanto aos valores retroativos, as diferenças salariais para servidores públicos, em consequência do implemento de benesses funcionais, são devidas desde a data do requerimento administrativo. Em sentido semelhante: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. 1.406.603/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7.3.2018. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1820686/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020) Destarte, considerando que o demandante protocolou pedido administrativo de implantação da gratificação por conclusão de mestrado na data de 30/09/2021, o retroativo do percentual de 20% sobre seu vencimento base deve ser pago desde o referido mês (setembro/2021). Assim, tomando por base o vencimento do autor retratado nas fichas financeiras juntadas aos autos, comprovado até o mês de agosto de 2022, tem-se que o retroativo calculado até o referido mês (agosto/2022) está no patamar de R$ 4.156,13 (quatro mil cento e cinquenta e seis reais e treze centavos), com os acréscimos legais, sem prejuízo das parcelas vincendas até a efetiva implantação em folha do percentual em questão. Quanto à liminar deferida nestes autos, verifica-se que esta diz respeito à conclusão do processo administrativo que tinha por objeto a implantação da gratificação por titulação de que trata o presente processo. Assim, tendo em vista que o deferimento do pedido principal destes autos esgota o objeto do referido processo administrativo, deixo de confirmar a referida medida liminar, sem prejuízo de eventuais sanções pelo não cumprimento da decisão judicial. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para condenar o ESTADO DO MARANHÃO a implantar a denominada Gratificação por Titulação na matrícula do demandante (matrícula nº 00298149-10), no percentual de 20%. Para cumprimento dessa determinação, determino ao Estado do Maranhão o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser arbitrada multa em caso de eventual descumprimento. Condeno o demandado, ainda, a pagar ao autor a importância de R$ 4.156,13 (quatro mil cento e cinquenta e seis reais e treze centavos), a título do retroativo da gratificação pleiteada com base no valor do seu vencimento que está devidamente demonstrado nestes autos (09/2021 a 08/2022), bem como as parcelas vencidas no curso do presente processo até a efetiva implantação em folha, acrescido de correção monetária e juros de mora unificados pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação.

17/07/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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