Reclamação 0815278-57.2020.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0815278-57.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2023, 14:55

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2023, 14:55

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

15/11/2023, 00:02

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:04

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:04

Movimentação processual

18/10/2023, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Advogado: Dr. Álvaro Luiz da Costa Fernandes (OAB/MA 11.735-A) EMBARGADA: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS TERCEIRO INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE MENDES Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ____________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. I - Devem ser rejeitados os embargos de declaração se o que se pretende é, na verdade, o reexame da causa. II - Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Inteligência do art. 1.025 do NCPC. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL Sessão do dia 15 a 22 de setembro de 2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO Nº 0815278-57.2020.8.10.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0815278-57.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em REJEITAR os embargos opostos, nos termos do voto do Relator. São Luís, 15 a 22 de setembro de 2023. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

28/09/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 10:54

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

27/09/2023, 09:55

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/09/2023, 20:44

Documento (Certidão)

26/09/2023, 13:55

Documento

26/09/2023, 13:53

Movimentação processual

26/09/2023, 13:53

Documentos

Acórdão (expediente)

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE MENDES Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº ___________________ EMENTA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DPVAT. AFRONTA AO POSICIONAMENTO DO STJ DEMONSTRADA. I - Quando do julgamento do REsp 1.303.038 - RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/3/2014 (recurso repetitivo), o STJ decidiu que mesmo em caso de acidentes de trânsito ocorridos antes da MP 451/2008 (16/12/2008), já era válida a utilização da Tabela do DPVAT para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez. II - É forçoso concluir que a jurisprudência do STJ, uniformizada por meio de seu entendimento sumulado e do julgamento do Resp nº. 1.303.038 - RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, confirmou o uso da Tabela DPVAT na fixação da indenização securitária, de modo a preservar a proporcionalidade referente ao grau de invalidez. III – No caso, restou demonstrada a manifesta contrariedade do acórdão reclamado. A C Ó R D Ã O Acórdão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL Sessão do dia 25 de fevereiro a 04 de março de 2022. RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0815278-57.2020.8.10.0000 RECLAMANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A. Advogado: Dra. ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11735-A) RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS TERCEIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reclamação nº 0815278-57.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em julgar PROCEDENTE o feito, nos termos do voto do Relator e contra o voto dos Desembargadores Tyrone José Silva e Raimundo José Barros que divergiram. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Antonio José Vieira Filho, Antonio Guerreiro Júnior, Cleones Carvalho Cunha, Douglas Airton Ferreira Amorim, Jamil de Miranda Gedeon Neto, José de Ribamar Castro, José Gonçalo de Sousa Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos, Josemar Lopes Santos, Kleber Costa Carvalho, Luiz Gonzaga Almeida Filho, Marcelino Chaves Everton, Marcelo Carvalho Silva, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, Maria Francisca Gualberto de Galiza, Nelma Sarney Costa, Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogéa e Tyrone José Silva. Presidência do Des. Vicente de Paula Gomes de Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva São Luís, 25 de fevereiro a 04 de março de 2022. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: CARLOS HENRIQUE MENDES Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Mafre Seguros Gerais S/A. propôs a presente reclamação cível alegando que o acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais, que deu parcial provimento ao Recurso Inominado nº 0800876-12.2018.8.10.0009, para fixar o valor indenizatório a título de seguro DPVAT em R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), em complementação à quantia paga administrativamente, diverge do entendimento consolidado na Súmula nº 544 do STJ e do Resp 1.303.038/RS representativo da controvérsia, pois a decisão deixou de observar a “Tabela do CESP” quando da fixação da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, que deveria corresponder à quantia já quitada administrativamente. Defende o reclamante que o valor arbitrado pela Turma Recursal não atende aos percentuais de perda elencados na tabela anexa da Lei nº 6.194/1974, para “deformidade permanente de debilidade ou perda funcional do membro inferior direito de repercussão média”, pois o valor devido já teria sido pago na via administrativa, razão pela qual requer a reforma do julgado para que haja a observância do entendimento firmado no Recurso Especial repetitivo nº 1.303.038 RS. Assim, requereu em sede de liminar a suspensão da tramitação do processo e, ao final, a aplicação do critério de proporcionalidade ao grau de lesão sofrido quando da apuração do quantum indenizatório. Reservei-me para apreciar o pedido liminar após as informações, que foram prestadas conforme ID. 8509887. Sem manifestação do terceiro interessado. Era o que cabia relatar. Passando à análise da suspensividade requerida, devo ressaltar que tal pleito tem caráter excepcional, devendo ter a sua indispensabilidade comprovada de forma convincente, a fim de formar, de plano, o livre convencimento do julgador. Nesse contexto, o pedido de efeito suspensivo precisa estar dentro do estabelecido na nova sistemática do artigo 989, II, do NCPC1, inerente à suspensão do ato impugnado para evitar dano irreparável. Assim, cumpre-me analisar os requisitos essenciais para a concessão de medidas liminares, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em sede de Reclamação, deve o reclamante comprovar a urgência da medida e a demonstração da plausibilidade do direito invocado. No caso em análise, o Juízo reclamado, entendeu, pela fixação de indenização, no valor de R$ 9.725,00, superando o estabelecido na Tabela CNSP para “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores” que deveria corresponder, segundo o reclamante, a uma indenização equivalente a 50% (repercussão média prevista no Laudo do IML) X 70% (percentual previsto na “Tabela do DPVAT” para a membro inferior direito) de R$13.500,00, resultando no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Já quitado pela via administrativa. O sinistro ocorreu em 2013, quando já editada Medida Provisória n. 51/2008 (convertida na Lei nº 11.945/2009), que acrescentou a Tabela da CNSP como anexo à Lei nº 6.194/74. A Corte Superior de Justiça por meio de suas Súmulas nº. 474 e nº. 544, assim dispõe sobre a matéria: “Súmula 474 - STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” “Súmula 544-STJ: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008”. Considerando, ainda, que quando do julgamento do REsp 1.303.038 -RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/3/2014 (recurso repetitivo), o STJ decidiu que mesmo em caso de acidentes de trânsito ocorridos antes da MP 451/2008 (16/12/2008), já era válida a utilização da Tabela do CNSP para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez, tenho como demonstrada a verossimilhança das alegações da reclamante, porquanto manifesta a contrariedade do acórdão reclamado em face da jurisprudência do STJ. Quanto ao risco de dano resta evidente, pois caso a execução do acórdão prossiga, poderá ser liberado montante no patamar arbitrado, não há garantias de que o valor possa ser restituído ao reclamante até o julgamento final deste feito, ante a ausência de informações quanto às condições financeiras do segurado beneficiado, o que inviabilizará o resultado prático da demanda, situação que corrobora a suspensão do decisum reclamado. Por fim, entendo descabido, no bojo desta reclamação, a suspensão de todos os processos em causas semelhantes, ante a ausência de demonstração dos requisitos para aplicação da técnica de julgamento repetitivo. Decisão (expediente) - SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0815278-57.2020.8.10.0000 RECLAMANTE: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Advogado: Dra. ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA 11735-A) RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS TERCEIRO Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar, apenas para suspender a execução do acórdão reclamado, até o julgamento do presente feito. Oficie-se a autoridade reclamada, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão. Após, vistas a Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 ?Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator: I - requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias; II - se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável; III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.

25/08/2021, 00:00

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