Procedimento Comum Cível 0800593-74.2022.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800593-74.2022.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 16:15

Trânsito em julgado

12/12/2022, 16:14

Publicação

29/11/2022, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:34

Publicação

29/11/2022, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2022, 07:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0800593-74.2022.8.10.0097. REQUERENTE: PAULA SERRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para tomar ciência de sentença judicial de id 79245224. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial, Terça-feira, 08 de Novembro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da MMª. Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULA SERRA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] Processo nº 0800593-74.2022.8.10.0097 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação SOB PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por PAULA SERRA PEREIRA, em face do BANCO BRADESCO S.A, no bojo da qual pleiteia que sejam suspendidos os descontos relativos a tarifa bancária “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO”, pois não foi contratada. Proferida decisão deferindo a justiça gratuita e indeferindo a tutela de urgência, além determina a citação da parte requerida para apresentar contestação, abrindo prazo imediato para réplica (ID 67260380). A parte requerida, devidamente citada (ID 67609634), apresentou contestação com documentos (ID 69783882). Protocolada petição com pedido de desistência (ID 69913195). O banco requerido apresentou manifestação concordando com o pedido de desistência (ID 76953302). É o relatório. Decido. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão do requerimento de desistência feito pela parte autora (ID 69913195), havendo concordância da parte ré (ID 76953302). O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora do direito disponível, havendo concordância da parte requerida, respeitando ao que dispõe o art. 485, §4º, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. Havendo pedido de desistência da ação e a concordância do réu, cabe a sua homologação. Descabe nova fixação de honorários porquanto a parte autora, ora desistente, já foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios quando da improcedência da sentença, a qual a exigibilidade restou suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, porquanto litigou ao abrigo da Gratuidade Judiciária. Aplicadas as regras do CPC de 1973 por força do art. 14 do CPC de 2015.À UNANIMIDADE, HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGARAM PREJUDICA A APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (TJ-RS - ED: 70067005181 RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Data de Julgamento: 28/03/2017, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2017) Com efeito, art. 485, VIII, do Código de Processo Civil aduz que, em tais circunstância, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida cabível: Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação. Dessa forma, está inviabilizado o prosseguimento do feito, em virtude do requerimento de desistência, razão pela qual o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, homologando a desistência, forte no dispõe o art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas diante da justiça gratuita deferida nos autos. Sem honorários advocatícios diante da ausência de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Matinha – MA, data do sistema. Urbanete de Angiolis Silva Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, Respondendo

Desistência

07/11/2022, 19:13

Conclusão (para julgamento)

26/09/2022, 12:57

Documento (Certidão)

26/09/2022, 12:55

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 11:54

Publicação

25/09/2022, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2022, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800593-74.2022.8.10.0097. REQUERENTE: PAULA SERRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para tomar ciência de despacho judicial de id 76193025 e para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Segunda-feira, 19 de Setembro de 2022. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem da Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, respondendo por Matinha/MA, Drª. Urbanete de Angiolis Silva, respondendo por Matinha/MA, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

20/09/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULA SERRA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] Processo nº 0800593-74.2022.8.10.0097 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação SOB PROCEDIMENTO COMUM, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por PAULA SERRA PEREIRA, em face do BANCO BRADESCO S.A, no bojo da qual pleiteia que sejam suspendidos os descontos relativos a tarifa bancária “TARIFA BANCÁRIA CESTA EXPRESSO”, pois não foi contratada. Proferida decisão deferindo a justiça gratuita e indeferindo a tutela de urgência, além determina a citação da parte requerida para apresentar contestação, abrindo prazo imediato para réplica (ID 67260380). A parte requerida, devidamente citada (ID 67609634), apresentou contestação com documentos (ID 69783882). Protocolada petição com pedido de desistência (ID 69913195). O banco requerido apresentou manifestação concordando com o pedido de desistência (ID 76953302). É o relatório. Decido. Inicialmente, compulsando os autos, verifica-se que o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão do requerimento de desistência feito pela parte autora (ID 69913195), havendo concordância da parte ré (ID 76953302). O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa. Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora do direito disponível, havendo concordância da parte requerida, respeitando ao que dispõe o art. 485, §4º, do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL N.º 10.395/95. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. Havendo pedido de desistência da ação e a concordância do réu, cabe a sua homologação. Descabe nova fixação de honorários porquanto a parte autora, ora desistente, já foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios quando da improcedência da sentença, a qual a exigibilidade restou suspensa nos termos do art. 12 da Lei 1060/50, porquanto litigou ao abrigo da Gratuidade Judiciária. Aplicadas as regras do CPC de 1973 por força do art. 14 do CPC de 2015.À UNANIMIDADE, HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO E JULGARAM PREJUDICA A APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (TJ-RS - ED: 70067005181 RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Data de Julgamento: 28/03/2017, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2017) Com efeito, art. 485, VIII, do Código de Processo Civil aduz que, em tais circunstância, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida cabível: Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação. Dessa forma, está inviabilizado o prosseguimento do feito, em virtude do requerimento de desistência, razão pela qual o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, homologando a desistência, forte no dispõe o art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas diante da justiça gratuita deferida nos autos. Sem honorários advocatícios diante da ausência de sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Matinha – MA, data do sistema. Urbanete de Angiolis Silva Juíza Titular da Comarca de Vitória do Mearim/MA, Respondendo

09/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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