Procedimento Comum Cível 0800011-18.2020.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800011-18.2020.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I. Relatório Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800011-18.2020.8.10.0106 Autor (a):RAIMUNDO JOSÉ CANDIDO DA SILVA Advogado (s): JULIANO DA SILVA OLIVEIRA OAB/MA 11113A Trata-se de ação em que RAIMUNDO JOSÉ CANDIDO DA SILVA, sob a alegação de que se encontra incapacitado para o trabalho, requer a condenação do INSS para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença, negado administrativamente, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso reste comprovado que sua incapacidade laborativa é total e permanente. A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a ausência de falta de interesse de agir, com o argumento de que o INSS não analisou o mérito do pedido administrativo. Além disso, pontuou que há defeito de representação e coisa julgada. No mérito, requereu o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, com a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação No caso, o requerente busca a sua aposentadoria por invalidez, tendo como fundamento seu histórico de doença e o recebimento pretérito de auxílio-doença. Em sua exordial, a parte autora sustenta a sua pretensão com a alegação de que recebia auxílio acidente, o qual foi cessado após a convocação para uma nova perícia. Pois bem. Analisando as provas juntadas pelo requerente quando da propositura da ação, verifico que foi juntado apenas o extrato de informações de benefício, cujo teor é insuficiente para comprovar se houve prévio requerimento administrativo. Da análise do documento juntado no ID 2703876, apenas é possível inferir que houve a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, com data de concessão de benefício em 04/04/2019, ou seja, não foi juntada decisão negativa do INSS acerca da negativa da conversão do auxílio acidente em aposentadoria por invalidez. Em outras palavras, não há provas do prévio requerimento administrativo, formulado na autarquia previdenciária, documento este que se mostra indispensável para a propositura da presente ação. Desse modo, não havendo demonstração de pretensão resistida da requerida, acolho a preliminar da parte requerida e julgo extinto o feito por ausência de interesse processual, o que faço com fundamento no art. 485, VI e, §3º, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em face dos benefícios da justiça gratuita, deferida nos autos. Certificado o trânsito em julgado, sem que haja modificação no teor da sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I. Relatório Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0800011-18.2020.8.10.0106 Autor (a):RAIMUNDO JOSÉ CANDIDO DA SILVA Advogado (s): HELTON PABLO DA SILVA COSTA - PI8499 Trata-se de ação em que RAIMUNDO JOSÉ CANDIDO DA SILVA, sob a alegação de que se encontra incapacitado para o trabalho, requer a condenação do INSS para que lhe seja concedido o benefício de auxílio-doença, negado administrativamente, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, caso reste comprovado que sua incapacidade laborativa é total e permanente. A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a ausência de falta de interesse de agir, com o argumento de que o INSS não analisou o mérito do pedido administrativo. Além disso, pontuou que há defeito de representação e coisa julgada. No mérito, requereu o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, com a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica apresentada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II. Fundamentação No caso, o requerente busca a sua aposentadoria por invalidez, tendo como fundamento seu histórico de doença e o recebimento pretérito de auxílio-doença. Em sua exordial, a parte autora sustenta a sua pretensão com a alegação de que recebia auxílio acidente, o qual foi cessado após a convocação para uma nova perícia. Pois bem. Analisando as provas juntadas pelo requerente quando da propositura da ação, verifico que foi juntado apenas o extrato de informações de benefício, cujo teor é insuficiente para comprovar se houve prévio requerimento administrativo. Da análise do documento juntado no ID 2703876, apenas é possível inferir que houve a concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho, com data de concessão de benefício em 04/04/2019, ou seja, não foi juntada decisão negativa do INSS acerca da negativa da conversão do auxílio acidente em aposentadoria por invalidez. Em outras palavras, não há provas do prévio requerimento administrativo, formulado na autarquia previdenciária, documento este que se mostra indispensável para a propositura da presente ação. Desse modo, não havendo demonstração de pretensão resistida da requerida, acolho a preliminar da parte requerida e julgo extinto o feito por ausência de interesse processual, o que faço com fundamento no art. 485, VI e, §3º, do Código de Processo Civil. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensas em face dos benefícios da justiça gratuita, deferida nos autos. Certificado o trânsito em julgado, sem que haja modificação no teor da sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

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