Tutela Cautelar Antecedente 0001052-92.2012.8.10.0022 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0001052-92.2012.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: Rubens Andrade Carvalho. Advogados: Francisco Breno Nascimento Negreiros (OAB/MA 22.335) e Davi Carpegiane de Sousa (OAB/MA 9.678). Apelado: Aelson Ferreira Lima e outros. Advogado: Adjackson Rodrigues Lima (OAB/MA 10.314). Proc. Justiça: Dr. Teodoro Peres Neto. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CONVERTIDA EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO IMÓVEL E DA PERDA DE VALOR DE MERCADO DO BEM. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O recorrente limita-se a afirmar que houve “restrição significativa do acesso ao imóvel”, o que tornaria “perfeitamente presumível a redução do seu valor imobiliário”, deixando de apontar com precisão quais provas dos autos demonstram a impossibilidade de acesso e a redução do valor de mercado do imóvel. II. Não merece qualquer reparo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, vez que o autor, ora recorrente, não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC/1973, atual art. 373, I, do CPC/2015), enquanto os ora apelados lograram êxito em demonstrar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 333, II, do CPC/1973, atual art. 373, II, do CPC/2015). III. Apelo desprovido, sem interesse ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 25 de outubro de 2022 a 1º de novembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001052-92.2012.8.10.0022 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do Julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Douglas Airton Ferreira Amorim e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior São Luís, 03 de novembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator/Presidente

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001052-92.2012.8.10.0022. Intimação - Classe:NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA (41) Parte: RUBENS DE CARVALHO ANDRADE Advogado do(a) NUNCIANTE: DAVI CARPEGIANE DE SOUSA - MA9678 Parte:DIOGO NOGUEIRA MORAIS e outros (18) Advogado do(a) NUNCIADO: DOUGLAS BARROS COSTA - MA10304 e ADJACKSON RODRIGUES LIMA - MA10314, CILENE MELO DE SOUSA - MA8851 Sentença Trata-se de Ação Nunciação de Obra Nova proposta por Rubens Andrade Carvalho em desfavor de Elson Ferreira Lima, Nilson Antonio Santos, Tiago Beniz de Sousa e outros. Argumenta o autor que, proprietário de área com pouco mais de trinta e nove mil metros, situado ao lado do Hotel Santa Maria, foi surpreendido, em 14 de fevereiro de 2012, com a presença dos réus na área limítrofe entra a faixa de domínio da união e seu terreno. Aduz ter notificado o órgão federal, que optou por não adotar nenhuma providência. Afirma, no entanto, que os réus estão edificando em desacordo com as normas legais incidentes ao caso, impedindo o acesso ao seu terreno, ademais de impactar no seu valor de mercado. Evoca, nesse sentido, a norma prevista no art. 934, incisos I e III, do CPC de 1973. Pugna, então, liminarmente, para que embargada a obra e, no mérito, pela condenação dos requeridos a reparar os danos experimentados pelo autor. Proferida decisão em que determinada a emenda da inicial, a fim de que particularizados os imóveis objeto do pedido. O requerente apresentou a emenda requerida, cuidando de colacionar novos argumentos, referentes a notificação expedida em desfavor do requeridos pela Prefeitura de Açailândia, bem como pleiteado a conversão da nunciação da obra nova em demolitória. A seguir, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Acolhido, contudo, o pedido de conversão da ação em demolitória. O réu Diogo Nogueira Morais apresentou contestação em que afirma ser parte ilegítima, uma vez que é legítimo proprietário de uma área vizinha à região do conflito. Punga, assim, pela sua retirada do polo passivo do processo, cuidando, no mérito, de se manifestar pela improcedência do pedido. Os demais requeridos apresentaram contestação em que asseveram que não foi criado embaraço para que o autor tivesse acesso ao seu imóvel ou mesmo que este tenha sido afetado. Requerem, assim, sejam julgados improcedentes os pedidos. Em réplica, o autor rechaça os argumentos apresentados, pugnando pela procedência dos pedidos. A seguir, este juízo prolatou sentença em que reconheceu não possuir o requerente legitimidade para demandar em juízo, uma vez que a área em litígio é da União. O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão acolheu, contudo, o recurso de apelação interposto, determinado que o juízo de base apreciasse o mérito da contenda. Com o retorno dos autos, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Contudo, em razão da conversão da nunciação de obra nova em demolitória, foi determinado à parte autora que integrasse à lide os cônjuges dos réus. A seguir, o requerente se manifestou, afirmando da desnecessidade da medida e, nesse sentido, pedido revisão da decisão. Caso mantida, pugnou para que o oficial de justiça diligenciasse no sentido de identificar os cônjuges dos réus. Por determinação do juízo, foi realizada audiência de conciliação, encerrada sem que as partes chegassem a um acordo. Contestação ofertada pelos demais requeridos, em que afirmam que o acesso ao imóvel do autor não foi impedido. Destacam, ainda, que os réus construíram imóveis na região,já havendo ruas bloquetadas, água encanada e energia elétrica. Requer, assim, sejam os pedidos julgados improcedentes. Virtualizados os autos, o autor se manifestou pelo julgamento do feito. É o que importa relatar. Alega o requerente que o descumprimento de norma que impede a construção em faixa de domínio da união, aliando ao fato de que a ação dos requeridos causou impacto negativo em terreno de sua propriedade, vez que implicou perda de acesso e do valor de mercado, é fundamento suficiente para o acolhimento do pedido de demolição dos imóveis dos requeridos. Análise dos autos, contudo, não permite tal conclusão. No que se refere a alegação de que as construções levadas a termo pelos requeridos são ilegais, uma vez que realizadas em área de segurança da rodovia, é preciso considerar que referida norma afeta interesse da União e não do requerente. O interesse do autor, nesse quadro, é reflexo: o descumprimento da norma federal, que afeta diretamente a União, somente gera pretensão em favor do autor caso a ação dos requeridos impactasse diretamente seu patrimônio. A simples menção ao fato de que os réus construíram em faixa de domínio da União não é, portanto, suficiente para acolher o pedido demolitório. Importante esclarecer, nesse ponto, que nenhuma das edificações promovidas pelos requeridos foram erigidas na propriedade do requerente. Afetaram, nesse sentido, exclusivamente, área de domínio da união, o que, aliás, foi reconhecido pelo DNIT em declaração materializada em 08 de março de 2012 e colacionada ao processo pelo autor à fl. 17 do processo físico. Nenhuma outra alegação, prova ou fundamento foi colacionado aos autos em sentido contrário. O imóvel do requerente, portanto, permaneceu intocado por parte dos réus. Os fundamentos do requerente, contudo, não se esgotam na alegação de que os requeridos invadiram área de domínio da União. Vale destacar que a alegação do autor encontra seu fundamento legal no art. 934, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como no art. 1.277 do Código Civil: o primeiro legitima a nunciação de obra nova, a fim de que o proprietário veja cessada edificação que prejudique seu prédio, suas servidões ou os fins a que se destinam; a segunda regra trata da possibilidade de impedir as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde daqueles que habitam o imóvel ofendido. Os documentos carreados aos autos, no entanto, não confirmam nenhumas das ofensas previstas em Lei. A questões relativas à segurança, pontudas pelo requerente como forma de indicar que a construção em área tecnicamente dedicada à segurança da pista de rolamento (faixa de domínio da União) não se sustenta pela circunstância já mencionada anteriormente: a própria União não manifestou interesse em debater a questão, olvidando de determinar a saída dos réus administrativamente ou por via judicial. Não cabe a esse juízo a adoção de medidas que não sejam de interesse nem mesmo do próprio Poder Público, que foi diretamente afetado pela conduta dos réus. Ademais disso, o descuidado com a segurança do vizinho não se refere ao descumprimento de norma abstrata, que não afeta diretamente o imóvel de propriedade do requerente, circunstância também já mencionada anteriormente. Os argumentos que se dedicam a demonstrar a ofensa direta ao imóvel de propriedade do requerido circunscrevem-se a alegação de que teve prejudicado o acesso ao bem e que seu valor foi reduzido em razão da ação dos demandados. Contudo, réus colacionaram em suas manifestações fotos que demonstram que o requerente tem acesso livre e desimpedido ao seu imóvel, tanto na área em que se deu a invasão, quanto em parte secundária do imóvel. Veja-se que essas informações foram coligidas aos autos desde o primeiro momento, em manifestação datada de 27.06.2012, como vê as fls. 93 e seguintes do processo físico e repetidas posterior. O autor, de outro lado, não questiona essas alegações, asseverando, tão somente, que, conforme referido na inicial, foi privado do mencionado acesso. Não produz, no entanto, nenhuma prova a esse respeito. O croqui apresentado pelo requerente ainda na inicial, aliás, demonstra que não foi oposto obstáculo relevante ao imóvel, continuando a acessa-lo livremente. Nessa senda, também se observa que a alegação de que o seu imóvel, em razão da conduta dos requeridos, teve seu valor de mercado reduzido, também não merece acolhida. É que não há nenhuma prova nesse sentido. Há, nesse particular, tão somente a alegação produzida pelo autor, que, todavia, não veio nem mesmo acompanhada de nenhuma referência concreta, ausentes até mesmo valores específicos, como a indicação precisa de quanto se perdeu. Sem que seja apresentado um claro contexto da tese apresentada, através de um demonstrativo claro do impacto negativo,impossível acolher a tese de que a ações dos requeridos reduziram o valor do imóvel do autor. E nesse debate convém destacar que, pelo menos desde o início da presente demanda, o bem jamais cumpriu sua função social. Os requeridos igualmente demonstram que o imóvel, ao longo de todos estes anos, esteve sempre abandonado, desprovido de cuidados básicos. As imagens colacionadas pelos réus atestam um imóvel repleto de mato e que nunca foi utilizado pelo autor ou por terceiros. Afirmar, nesse quadro de absoluto abandono da propriedade, que a ação dos requeridos, que jamais ingressaram em referido bem, causou prejuízos no seu valor venal, é tese que não encontra qualquer apoio nos autos. Percebe-se, portanto, não haver fundamento para que determinada demolição dos imóveis construídos pelos requeridos, uma vez que inexiste indicativo de ofensa a direitos de vizinhança ou mesmo prejuízo à funcionalidade do bem. De outro lado, não se pode desprezar que a região hoje se constituí em bairro de pequeno porte, com residências e empreendimentos comerciais. Há, ainda, serviço de água e esgoto, além de fornecimento de energia. Ou seja: além de não restar demonstrada a ocorrência de ofensa à propriedade do autor, não se pode deixar de lado que os requeridos constituíram patrimônio e uma comunidade, consolidando uma realidade que não pode ser deixada de lado. Por derradeiro, no que se refere ao réu Diogo Nogueira Moraes, observa-se que detém, ao menos, título de posse regular de parte da área em litígio. Referido título foi expedido pelo Município de Açailândia e o reconhece como legítimo possuidor da área por ele indicada. A circunstância de não se proprietário, o que fica condicionado ao registro regular em cartório, não afasta a higidez de sua conduta, ao menos no que concerne a presente demanda. Diante do exposto, ex vi do art. 485, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos. Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da inicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia, 09 de março de 2021. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

22/03/2021, 00:00

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