Interdição/Curatela 0800119-19.2022.8.10.0125 - TJMA

Interdição/Curatela 0800119-19.2022.8.10.0125 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800119-19.2022.8.10.0125. REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO BARBOSA EVERTON REQUERIDO(A): RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA EVERTON CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA I - RELATÓRIO TERCEIROS: SIM; COMPREENSÃO LIMITADA: SIM; BOA APARÊNCIA: SIM; BEM CUIDADO: SIM; NÃO RESPONDEU AS PERGUNTAS: NÃO; NENHUMA INTERAÇÃO: SIM; COMPREENDE O QUE OCORRE AO SEU REDOR: NÃO.”. Na mesma oportunidade, foi concedida a curatela provisória de Raimundo de Jesus Barbosa Everton à sua mãe Maria do Rosario Barbosa Everton. Ainda, foi nomeado como curador especial o Dr. Fabio Costa Pinto - OAB/MA 9.227 (ID 71732206). Relatório do estudo social elaborado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS (ID 72399290). Contestação por negativa geral apresentada pelo defensor nomeado (ID 80213923). Termo de curatela provisório (ID 101419705). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação da parte autora para que efetue a juntada do laudo médico do curatelado, o, confirmando o quadro de Poliomielite aguda não-paralítica (ID 112874763). Deferido o requerimento ministerial (ID 132918705). Juntada de atestado médico do curatelado (ID 135596495). O Ministério Público ofereceu parecer pela procedência da ação (ID 144554029). II - FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, sem vícios ou nulidades a serem sanadas. Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. De início, cumpre destacar que os pedidos de interdição devem ser analisados sob a ótica da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que promoveu substancial alteração no regime jurídico da capacidade civil das pessoas com deficiência, priorizando a autonomia e a dignidade da pessoa humana. Nos termos do art. 84 do referido diploma legal, a curatela passou a ser medida extraordinária, proporcional às necessidades e interesses da pessoa com deficiência, devendo ser aplicada somente quando estritamente necessária, e limitada aos atos que a pessoa efetivamente não possa praticar por si mesma. Quanto à legitimidade ativa da parte requerente e da presença de causa legal que justifique a interdição, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil, é legitimado para promover a ação de interdição, entre outros: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Dessa forma, cabe ressaltar que a parte autora é mãe do interditando (IDs 61422514 e 61422515), motivo pelo qual possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, nos termos do inciso II do referido dispositivo. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No presente caso, os elementos constantes nos autos, notadamente o laudo médico (ID 135596495), atestam que o interditando é portador de deformidade na coluna vertebral, retardo no desenvolvimento físico e mental, e condições neurovegetativas totalmente prejudicadas, sendo, portanto, enfermidades de natureza permanente que comprometem severamente suas capacidades cognitivas e funcionais, impossibilitando-o de exprimir livremente sua vontade ou conduzir os atos da vida civil de forma autônoma. Tal condição também foi corroborada pela entrevista pessoal realizada pelo juízo, momento em que foram observadas as seguintes características: sinais evidentes de doença mental; ausência de respostas articuladas; dependência total de terceiros; compreensão limitada; nenhuma interação durante a oitiva. Apesar disso, observou-se que o interditando se encontrava com boa aparência e bem cuidado, o que demonstra a diligência do responsável por seu cuidado diário (ID 71732206). Ademais, o estudo social realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS atesta que o requerido tem poliomielite aguda não-paralítica (CID 10 F80.4), é analfabeto, possui fala comprometida, limitações físicas e psicológicas, dependendo integralmente de sua mãe para cuidados básicos de higiene e subsistência. O relatório atestou, ainda, a existência de um vínculo familiar acolhedor e a adequação da requerente para o exercício do encargo. Diante de provas inequívocas e da evidente necessidade de proteção jurídica do interditando, impõe-se o deferimento do pedido de interdição e a concessão da curatela definitiva à mãe, Sra. Maria do Rosário Barbosa Everton, a fim de que esta possa representá-lo nos atos da vida civil, zelando por sua integridade e interesses. A nomeação da requerente como curadora é a medida que melhor atende aos interesses do interditando, considerando que ela já exerce de fato os cuidados e a assistência ao filho, demonstrando zelo e responsabilidade. Portanto, plenamente cabível a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente decretação da interdição e nomeação da requerente como curadora definitiva do interditando. III- DISPOSITIVO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: [email protected] – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb Trata-se de Ação de Interdição cumulada com pedido de Curatela Provisória proposta por MARIA DO ROSÁRIO BARBOSA EVERTON em favor de RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA EVERTON, com os seguintes pedidos: i) a decretação da interdição provisória do requerido, a fim de que a requerente possa representá-lo em todos os atos da vida civil, fielmente nos seus interesses, até a decretação da decisão final; ii) procedência do pedido para nomear a parte requerente como curadora definitiva da parte requerida; iii) o registro da sentença de interdição junto ao cartório de Registro Civil. Em síntese, a parte requerente, mãe da parte requerida, alega que o curatelado possui problemas de saúde e faz uso diário de medicação, o que o impede de exercer atividades laborais e de praticar atos da vida civil (ID 61422511). Deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência requerida, designada audiência de entrevista pessoal e determinada a expedição de ofício para realização de estudo social (ID 61537349). Juntada do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e de processo administrativo do interditando junto ao INSS (IDs 71733780 a 71733784). Entrevista do interditando realizada em 19 de julho de 2022, na qual foram observados os seguintes aspectos: “APRESENTA SINAIS DE QUE É PORTADOR DE DOENÇA MENTAL: SIM; RESPONDE DE FORMA BEM ARTICULADA: NÃO; DEPENDÊNCIA TOTAL DE Ante o exposto, com fundamento nos arts. 84 § 3º e 85, todos da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 747, II do CPC c/c arts. 1.767, I e 1.775, §1º, todos do CC c/c art. JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA EVERTON, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Nomeio curadora do curatelado a sua genitora, MARIA DO ROSÁRIO BARBOSA EVERTON, CPF n. 405.794.923-20, filho de Jose Ferreira Everton e Antonia Barbosa Everton, residente e domiciliada na Povoado Laranjal, Zona Rural, São João Batista/MA, CEP: 65225-000, que deve ser advertida de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial. Fica advertido a(o) curador(a), ora nomeado(a), de que: a) não poderá alienar bens imóveis da parte interditada sem prévia autorização judicial, devendo o impedimento constar da certidão e do termo de curatela; b) toda e qualquer importância periódica recebida pelo interditado deverá ser utilizada unicamente em benefício deste, seja na sua manutenção, seja na constituição de reservas, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita. Ademais, o(a) curador(a) deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, em observância ao art. 758 do CPC. DETERMINAÇÕES FINAIS Condeno o Estado do Maranhão a pagar os respectivos honorários advocatícios ao curador especial da parte requerida, Dr. Fabio Costa Pinto - OAB/MA 9.227, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Cientifique-se o Estado do Maranhão, por meio do órgão de representação judicial, acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Não obstante, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade da justiça deferido. Expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, do qual deverá constar a advertência acima, bem como a obrigação de prestar contas sempre que solicitado. Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do CPC. Inscreva-se a presente sentença de interdição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, §3º, do CPC c/c art. 9º, III, do CC. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO. São João Batista/MA, data do sistema. LUISA CARICIO DA FONSECA Juíza de Direito Titular da Vara Única Comarca de São João Batista

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:13

Publicação

22/01/2026, 02:24

Documento (Outros documentos)

12/01/2026, 14:50

Mandado (entregue ao destinatário)

09/01/2026, 10:22

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 10:22

Mandado (entregue ao destinatário)

09/01/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 10:21

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800119-19.2022.8.10.0125. REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO BARBOSA EVERTON REQUERIDO(A): RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA EVERTON CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA I - RELATÓRIO TERCEIROS: SIM; COMPREENSÃO LIMITADA: SIM; BOA APARÊNCIA: SIM; BEM CUIDADO: SIM; NÃO RESPONDEU AS PERGUNTAS: NÃO; NENHUMA INTERAÇÃO: SIM; COMPREENDE O QUE OCORRE AO SEU REDOR: NÃO.”. Na mesma oportunidade, foi concedida a curatela provisória de Raimundo de Jesus Barbosa Everton à sua mãe Maria do Rosario Barbosa Everton. Ainda, foi nomeado como curador especial o Dr. Fabio Costa Pinto - OAB/MA 9.227 (ID 71732206). Relatório do estudo social elaborado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS (ID 72399290). Contestação por negativa geral apresentada pelo defensor nomeado (ID 80213923). Termo de curatela provisório (ID 101419705). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação da parte autora para que efetue a juntada do laudo médico do curatelado, o, confirmando o quadro de Poliomielite aguda não-paralítica (ID 112874763). Deferido o requerimento ministerial (ID 132918705). Juntada de atestado médico do curatelado (ID 135596495). O Ministério Público ofereceu parecer pela procedência da ação (ID 144554029). II - FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, sem vícios ou nulidades a serem sanadas. Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. De início, cumpre destacar que os pedidos de interdição devem ser analisados sob a ótica da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que promoveu substancial alteração no regime jurídico da capacidade civil das pessoas com deficiência, priorizando a autonomia e a dignidade da pessoa humana. Nos termos do art. 84 do referido diploma legal, a curatela passou a ser medida extraordinária, proporcional às necessidades e interesses da pessoa com deficiência, devendo ser aplicada somente quando estritamente necessária, e limitada aos atos que a pessoa efetivamente não possa praticar por si mesma. Quanto à legitimidade ativa da parte requerente e da presença de causa legal que justifique a interdição, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil, é legitimado para promover a ação de interdição, entre outros: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Dessa forma, cabe ressaltar que a parte autora é mãe do interditando (IDs 61422514 e 61422515), motivo pelo qual possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, nos termos do inciso II do referido dispositivo. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No presente caso, os elementos constantes nos autos, notadamente o laudo médico (ID 135596495), atestam que o interditando é portador de deformidade na coluna vertebral, retardo no desenvolvimento físico e mental, e condições neurovegetativas totalmente prejudicadas, sendo, portanto, enfermidades de natureza permanente que comprometem severamente suas capacidades cognitivas e funcionais, impossibilitando-o de exprimir livremente sua vontade ou conduzir os atos da vida civil de forma autônoma. Tal condição também foi corroborada pela entrevista pessoal realizada pelo juízo, momento em que foram observadas as seguintes características: sinais evidentes de doença mental; ausência de respostas articuladas; dependência total de terceiros; compreensão limitada; nenhuma interação durante a oitiva. Apesar disso, observou-se que o interditando se encontrava com boa aparência e bem cuidado, o que demonstra a diligência do responsável por seu cuidado diário (ID 71732206). Ademais, o estudo social realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS atesta que o requerido tem poliomielite aguda não-paralítica (CID 10 F80.4), é analfabeto, possui fala comprometida, limitações físicas e psicológicas, dependendo integralmente de sua mãe para cuidados básicos de higiene e subsistência. O relatório atestou, ainda, a existência de um vínculo familiar acolhedor e a adequação da requerente para o exercício do encargo. Diante de provas inequívocas e da evidente necessidade de proteção jurídica do interditando, impõe-se o deferimento do pedido de interdição e a concessão da curatela definitiva à mãe, Sra. Maria do Rosário Barbosa Everton, a fim de que esta possa representá-lo nos atos da vida civil, zelando por sua integridade e interesses. A nomeação da requerente como curadora é a medida que melhor atende aos interesses do interditando, considerando que ela já exerce de fato os cuidados e a assistência ao filho, demonstrando zelo e responsabilidade. Portanto, plenamente cabível a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente decretação da interdição e nomeação da requerente como curadora definitiva do interditando. III- DISPOSITIVO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: [email protected] – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb Trata-se de Ação de Interdição cumulada com pedido de Curatela Provisória proposta por MARIA DO ROSÁRIO BARBOSA EVERTON em favor de RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA EVERTON, com os seguintes pedidos: i) a decretação da interdição provisória do requerido, a fim de que a requerente possa representá-lo em todos os atos da vida civil, fielmente nos seus interesses, até a decretação da decisão final; ii) procedência do pedido para nomear a parte requerente como curadora definitiva da parte requerida; iii) o registro da sentença de interdição junto ao cartório de Registro Civil. Em síntese, a parte requerente, mãe da parte requerida, alega que o curatelado possui problemas de saúde e faz uso diário de medicação, o que o impede de exercer atividades laborais e de praticar atos da vida civil (ID 61422511). Deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência requerida, designada audiência de entrevista pessoal e determinada a expedição de ofício para realização de estudo social (ID 61537349). Juntada do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e de processo administrativo do interditando junto ao INSS (IDs 71733780 a 71733784). Entrevista do interditando realizada em 19 de julho de 2022, na qual foram observados os seguintes aspectos: “APRESENTA SINAIS DE QUE É PORTADOR DE DOENÇA MENTAL: SIM; RESPONDE DE FORMA BEM ARTICULADA: NÃO; DEPENDÊNCIA TOTAL DE Ante o exposto, com fundamento nos arts. 84 § 3º e 85, todos da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 747, II do CPC c/c arts. 1.767, I e 1.775, §1º, todos do CC c/c art. JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA EVERTON, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Nomeio curadora do curatelado a sua genitora, MARIA DO ROSÁRIO BARBOSA EVERTON, CPF n. 405.794.923-20, filho de Jose Ferreira Everton e Antonia Barbosa Everton, residente e domiciliada na Povoado Laranjal, Zona Rural, São João Batista/MA, CEP: 65225-000, que deve ser advertida de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial. Fica advertido a(o) curador(a), ora nomeado(a), de que: a) não poderá alienar bens imóveis da parte interditada sem prévia autorização judicial, devendo o impedimento constar da certidão e do termo de curatela; b) toda e qualquer importância periódica recebida pelo interditado deverá ser utilizada unicamente em benefício deste, seja na sua manutenção, seja na constituição de reservas, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita. Ademais, o(a) curador(a) deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, em observância ao art. 758 do CPC. DETERMINAÇÕES FINAIS Condeno o Estado do Maranhão a pagar os respectivos honorários advocatícios ao curador especial da parte requerida, Dr. Fabio Costa Pinto - OAB/MA 9.227, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Cientifique-se o Estado do Maranhão, por meio do órgão de representação judicial, acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Não obstante, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade da justiça deferido. Expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, do qual deverá constar a advertência acima, bem como a obrigação de prestar contas sempre que solicitado. Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do CPC. Inscreva-se a presente sentença de interdição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, §3º, do CPC c/c art. 9º, III, do CC. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO. São João Batista/MA, data do sistema. LUISA CARICIO DA FONSECA Juíza de Direito Titular da Vara Única Comarca de São João Batista

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DO ROSARIO BARBOSA EVERTON Réu: RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA EVERTON FINALIDADE: Intimação do Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A e do Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO COSTA PINTO - MA9227-A para que tomem conhecimento da Sentença de ID 161143598, proferida nos autos. Eu, RAIMUNDO ARAUJO PINHEIRO NETO, assino de ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/MA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: [email protected] – Fone: 2055-4268 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº: 0800119-19.2022.8.10.0125

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DO ROSARIO BARBOSA EVERTON Réu: RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA EVERTON FINALIDADE: Intimação do Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - MA11792-A e do Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO COSTA PINTO - MA9227-A para que tomem conhecimento da Sentença de ID 161143598, proferida nos autos. Eu, RAIMUNDO ARAUJO PINHEIRO NETO, assino de ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA/MA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: [email protected] – Fone: 2055-4268 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº: 0800119-19.2022.8.10.0125

08/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/01/2026, 12:25

Documentos

Sentença (expediente)

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800119-19.2022.8.10.0125. REQUERENTE: MARIA DO ROSARIO BARBOSA EVERTON REQUERIDO(A): RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA EVERTON CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) SENTENÇA I - RELATÓRIO TERCEIROS: SIM; COMPREENSÃO LIMITADA: SIM; BOA APARÊNCIA: SIM; BEM CUIDADO: SIM; NÃO RESPONDEU AS PERGUNTAS: NÃO; NENHUMA INTERAÇÃO: SIM; COMPREENDE O QUE OCORRE AO SEU REDOR: NÃO.”. Na mesma oportunidade, foi concedida a curatela provisória de Raimundo de Jesus Barbosa Everton à sua mãe Maria do Rosario Barbosa Everton. Ainda, foi nomeado como curador especial o Dr. Fabio Costa Pinto - OAB/MA 9.227 (ID 71732206). Relatório do estudo social elaborado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS (ID 72399290). Contestação por negativa geral apresentada pelo defensor nomeado (ID 80213923). Termo de curatela provisório (ID 101419705). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a intimação da parte autora para que efetue a juntada do laudo médico do curatelado, o, confirmando o quadro de Poliomielite aguda não-paralítica (ID 112874763). Deferido o requerimento ministerial (ID 132918705). Juntada de atestado médico do curatelado (ID 135596495). O Ministério Público ofereceu parecer pela procedência da ação (ID 144554029). II - FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu de forma regular, sem vícios ou nulidades a serem sanadas. Não foram suscitadas preliminares, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. De início, cumpre destacar que os pedidos de interdição devem ser analisados sob a ótica da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que promoveu substancial alteração no regime jurídico da capacidade civil das pessoas com deficiência, priorizando a autonomia e a dignidade da pessoa humana. Nos termos do art. 84 do referido diploma legal, a curatela passou a ser medida extraordinária, proporcional às necessidades e interesses da pessoa com deficiência, devendo ser aplicada somente quando estritamente necessária, e limitada aos atos que a pessoa efetivamente não possa praticar por si mesma. Quanto à legitimidade ativa da parte requerente e da presença de causa legal que justifique a interdição, nos termos do art. 747 do Código de Processo Civil, é legitimado para promover a ação de interdição, entre outros: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Dessa forma, cabe ressaltar que a parte autora é mãe do interditando (IDs 61422514 e 61422515), motivo pelo qual possui legitimidade ativa para ajuizar a presente ação, nos termos do inciso II do referido dispositivo. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No presente caso, os elementos constantes nos autos, notadamente o laudo médico (ID 135596495), atestam que o interditando é portador de deformidade na coluna vertebral, retardo no desenvolvimento físico e mental, e condições neurovegetativas totalmente prejudicadas, sendo, portanto, enfermidades de natureza permanente que comprometem severamente suas capacidades cognitivas e funcionais, impossibilitando-o de exprimir livremente sua vontade ou conduzir os atos da vida civil de forma autônoma. Tal condição também foi corroborada pela entrevista pessoal realizada pelo juízo, momento em que foram observadas as seguintes características: sinais evidentes de doença mental; ausência de respostas articuladas; dependência total de terceiros; compreensão limitada; nenhuma interação durante a oitiva. Apesar disso, observou-se que o interditando se encontrava com boa aparência e bem cuidado, o que demonstra a diligência do responsável por seu cuidado diário (ID 71732206). Ademais, o estudo social realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS atesta que o requerido tem poliomielite aguda não-paralítica (CID 10 F80.4), é analfabeto, possui fala comprometida, limitações físicas e psicológicas, dependendo integralmente de sua mãe para cuidados básicos de higiene e subsistência. O relatório atestou, ainda, a existência de um vínculo familiar acolhedor e a adequação da requerente para o exercício do encargo. Diante de provas inequívocas e da evidente necessidade de proteção jurídica do interditando, impõe-se o deferimento do pedido de interdição e a concessão da curatela definitiva à mãe, Sra. Maria do Rosário Barbosa Everton, a fim de que esta possa representá-lo nos atos da vida civil, zelando por sua integridade e interesses. A nomeação da requerente como curadora é a medida que melhor atende aos interesses do interditando, considerando que ela já exerce de fato os cuidados e a assistência ao filho, demonstrando zelo e responsabilidade. Portanto, plenamente cabível a procedência dos pedidos formulados na inicial, com a consequente decretação da interdição e nomeação da requerente como curadora definitiva do interditando. III- DISPOSITIVO Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: [email protected] – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb Trata-se de Ação de Interdição cumulada com pedido de Curatela Provisória proposta por MARIA DO ROSÁRIO BARBOSA EVERTON em favor de RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA EVERTON, com os seguintes pedidos: i) a decretação da interdição provisória do requerido, a fim de que a requerente possa representá-lo em todos os atos da vida civil, fielmente nos seus interesses, até a decretação da decisão final; ii) procedência do pedido para nomear a parte requerente como curadora definitiva da parte requerida; iii) o registro da sentença de interdição junto ao cartório de Registro Civil. Em síntese, a parte requerente, mãe da parte requerida, alega que o curatelado possui problemas de saúde e faz uso diário de medicação, o que o impede de exercer atividades laborais e de praticar atos da vida civil (ID 61422511). Deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência requerida, designada audiência de entrevista pessoal e determinada a expedição de ofício para realização de estudo social (ID 61537349). Juntada do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e de processo administrativo do interditando junto ao INSS (IDs 71733780 a 71733784). Entrevista do interditando realizada em 19 de julho de 2022, na qual foram observados os seguintes aspectos: “APRESENTA SINAIS DE QUE É PORTADOR DE DOENÇA MENTAL: SIM; RESPONDE DE FORMA BEM ARTICULADA: NÃO; DEPENDÊNCIA TOTAL DE Ante o exposto, com fundamento nos arts. 84 § 3º e 85, todos da Lei n. 13.146/2015 c/c art. 747, II do CPC c/c arts. 1.767, I e 1.775, §1º, todos do CC c/c art. JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição de RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA EVERTON, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei n. 13.146/2015). Nomeio curadora do curatelado a sua genitora, MARIA DO ROSÁRIO BARBOSA EVERTON, CPF n. 405.794.923-20, filho de Jose Ferreira Everton e Antonia Barbosa Everton, residente e domiciliada na Povoado Laranjal, Zona Rural, São João Batista/MA, CEP: 65225-000, que deve ser advertida de que não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao interditado, sem autorização judicial. Fica advertido a(o) curador(a), ora nomeado(a), de que: a) não poderá alienar bens imóveis da parte interditada sem prévia autorização judicial, devendo o impedimento constar da certidão e do termo de curatela; b) toda e qualquer importância periódica recebida pelo interditado deverá ser utilizada unicamente em benefício deste, seja na sua manutenção, seja na constituição de reservas, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e de configurar-se, em tese, o ilícito de apropriação indébita. Ademais, o(a) curador(a) deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, em observância ao art. 758 do CPC. DETERMINAÇÕES FINAIS Condeno o Estado do Maranhão a pagar os respectivos honorários advocatícios ao curador especial da parte requerida, Dr. Fabio Costa Pinto - OAB/MA 9.227, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Cientifique-se o Estado do Maranhão, por meio do órgão de representação judicial, acerca de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Não obstante, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, ante o benefício da gratuidade da justiça deferido. Expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, do qual deverá constar a advertência acima, bem como a obrigação de prestar contas sempre que solicitado. Intime-se o(a) curador(a) para prestar compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do CPC. Inscreva-se a presente sentença de interdição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, §3º, do CPC c/c art. 9º, III, do CC. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpridas todas as determinações, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO. São João Batista/MA, data do sistema. LUISA CARICIO DA FONSECA Juíza de Direito Titular da Vara Única Comarca de São João Batista

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCA MILENA RODRIGUES MARTINS - OAB-MA11792-A para a AUDIÊNCIA de Entrevista com interditando, designada para o dia 19/07/2022 às 09:00, a qual será realizada através do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O inteiro teor e validade dos documentos do processo podem ser consultados por meio do recurso disponível no sítio eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g; na página de “Consulta de Documentos”, com utilização dos códigos relacionados ao final da presente carta/mandado, conforme PROVIMENTO 39/2018. Orientações: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/forumsjbatista 3– Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 * Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/forumsjbatista tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência. Eu, MATHEUS PINTO MOREIRA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi e assino. São João Batista – MA, 27 de junho de 2022 Intimação - Vara Única da Comarca de São João Batista-MA DJE - AUDIÊNCIA DE VIDEO CONFERÊNCIA SALA 01 Processo nº 0800119-19.2022.8.10.0125 Autor(s): MARIA DO ROSARIO BARBOSA EVERTON Requerido(s): RAIMUNDO DE JESUS BARBOSA EVERTON INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJE De ordem do(a) Juiz(a) de Direito, Dr(a) MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA, fica INTIMADA a Advogada/Autoridade do(a)

28/06/2022, 00:00

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