Procedimento Comum Cível 0000978-55.2010.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000978-55.2010.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/08/2024, 14:07

Arquivamento

20/08/2024, 12:57

Decurso de Prazo

21/05/2024, 04:20

Conclusão (para decisão)

10/05/2024, 15:19

Documento (Certidão)

10/05/2024, 15:19

Mandado (entregue ao destinatário)

26/04/2024, 14:47

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 14:47

Expedição de documento (Mandado)

16/04/2024, 13:45

Decurso de Prazo

21/02/2024, 02:59

Publicação

09/02/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: JOANDRO BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: KLINGER BRITO FERREIRA - MA3107 PARTE REQUERIDA: PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS NO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: DESPACHO Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0000978-55.2010.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação revisional de benefício de pensão por morte movida por JOANDRO BRAGA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Na sentença o INSS foi condenado a conceder ao autor o benefício de pensão por morte a partir de 15/01/2000, data do óbito até a do início do pagamento administrativo (05/07/2007), (id. 61868249). Houve intimação do Autor para apresentar os cálculos do valor atualizado da condenação, sob pena de arquivamento do feito, (id. 91623447). Posteriormente, foi certificado que a parte autora devidamente intimada através de seu advogado, deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido nos autos sem apresentar manifestação, (id. 106497577). Examinando os autos, observo que em 16.10.2018, a parte autora compareceu a este juízo informando que: “há muito tempo perdeu o contato com o advogado e que, por esta razão, pede que as futuras intimações sejam feitas pessoalmente no seu endereço”, consoante registrado na certidão id. 25327136, fl. 98. Diante disso, determino que seja a parte autora intimada pessoalmente, no endereço (id. 25327136, fl. 98) Povoado Alto Alegre, município de Lago da Pedra/MA, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca do despacho id. 91623447. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª A15

08/02/2024, 00:00

Mero expediente

30/01/2024, 17:29

Conclusão (para decisão)

15/01/2024, 15:59

Documento (Certidão)

16/11/2023, 17:21

Documentos

Decisão (expediente)

•08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: JOANDRO BRAGA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLINGER BRITO FERREIRA - MA3107 PARTE REQUERIDA: PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS NO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0000978-55.2010.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação revisional movida por JOANDRO BRAGA DOS SANTOS em face do INSS, através da qual alega que o INSS lhe concedeu pensão por morte, porém, com valores devidos somente a partir de 05/07/2007, quando deveriam ser pagos desde o óbito de sua mãe em 15/10/2000. A inicial veio instruída com documentos de id retro. Contestação escrita apresentada pela requerida no prazo legal. Em suma, a requerida sustenta que o requerimento administrativo da Pensão por Morte foi protocolado em 05/07/2007 (DER) e, portanto, uma vez que fora feito em prazo superior a 30 (trinta) dias do óbito, não é devido na data do fato gerador. As partes se deram por satisfeitas com as provas produzidas, vindo os autos conclusos para julgamento antecipado da lide. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Após analisar detidamente as provas contidas nos autos, verifico que é o caso de julgamento procedente. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fato gerador para a concessão do benefício de pensão por morte é o óbito do segurado, devendo, pois, ser aplicada a lei vigente à época de sua ocorrência. Nesse sentido, confira-se: "O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do segurado instituidor do benefício, portanto, a pensão por morte deve ser concedida com base na legislação vigente à época da ocorrência desse fato."(REsp 529866/RN, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ 15/12/2003, p. 381). O óbito da segurada ocorreu 15/10/2000, razão pela qual, em obediência ao princípio do tempus regit actum, a pensão concedida à parte autora deve ser regida pela legislação em vigor à época, no caso o artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela MP nº 1.596-14, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, que assim dispôs: A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. O autor, nascido em 18/01/1990, estava com 10 (dez) anos de idade na data do óbito da genitora, portanto, era absolutamente incapaz. Assim, contra ele não corria prescrição, nos termos do art. 79 da Lei nº 8.213/91, vigente à época do óbito. Em continuidade, vê-se que o INSS concedeu o benefício (NB 1435084567), fixando a DIB 15/10/2000, mas com efeitos financeiros a partir de 05/07/2007. Com relação ao requerimento da parte autora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, comprovando-se nos autos a absoluta incapacidade da parte requerente do benefício de pensão por morte, é de ser deferido o pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que a parte não tenha formulado requerimento na via administrativa no prazo de trinta dias, pois não se sujeita a prazos prescricionais. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE MENOR DE DEZESSEIS ANOS. HABILITAÇÃO POSTERIOR. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1.O termo inicial do benefício previdenciário pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, nos termos da redação original do artigo 74 da Lei 8.213/1991, aplicável ao caso. 2.O recorrente, na condição de menor pensionista do INSS, representado por sua genitora, pretende o pagamento de parcelas em atraso, relativas ao período entre a data do óbito do instituidor do benefício e a data do requerimento administrativo. 3.Consoante jurisprudência prevalente do STJ, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão. 4.No presente caso, o óbito do segurado ocorreu em 31/1/1994, o benefício pensão por morte foi requerido administrativamente pelo ora recorrente, nascido em 19/8/1994, em 5/1/2001. A avó paterna do recorrente, mãe do instituidor da pensão, recebeu o benefício durante o período de 24/2/1994 a 1°/4/1996. O recorrente nasceu após a morte do segurado e obteve na Justiça o reconhecimento da paternidade, pois sua mãe vivia em união estável com seu pai. 5. Relativamente aos efeitos pretéritos do reconhecimento do direito, não se desconhece que a Segunda Turma indeferiu pedido de retroação dos efeitos do reconhecimento da pensão por morte ao menor dependente, asseverando nos autos do Recurso Especial 1.377.720/SC que, retroagir os efeitos da concessão do benefício causaria prejuízo ao Erário, considerando que a pensão fora paga, anteriormente, a outro dependente. Todavia, no citado julgado, a pensão foi destinada inicialmente a membro do mesmo núcleo familiar, o que não acontece no presente caso, em que a pensão fora paga a avó paterna do recorrente, que não convivia no núcleo familiar, tendo a demora do pedido se dado tão somente em razão da necessidade do reconhecimento em juízo da união estável entre os genitores do recorrente e da paternidade. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1354689/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 11/03/2014) Contudo, ressalva que ainda se tratando de requerente absolutamente incapaz, se o benefício já tiver sido deferido a outro dependente previamente habilitado, aplica-se o artigo 76 da Lei8.213/91 e os efeitos financeiros do benefício não retroagem à data do óbito do instituidor e sim, à data da habilitação. Nesse sentido:(AgInt nos EDcl no REsp 1610128/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, j. 16/10/2018, DJe 22/10/2018, REsp 1655424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 21/11/2017, DJe 19/12/2017, REsp 1.479.948/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 17/10/2016; AgRgno REsp 1.523.326/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/12/2015;AgInt no AREsp 850.129/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 27.5.2016; REsp 1.377.720/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013) Assim, são devidos os pagamento atrasados, pois não houve quaisquer pagamentos a outro dependente no período de 15/01/2000 a 15/07/2007. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda ao autor JOANDRO BRAGA DOS SANTOS o benefício de pensão por morte a partir de 15/01/2000, data do óbito até a do início do pagamento administrativo (05/07/2007). Quanto aos juros, o STF, em recente decisão proferida nos autos do RE nº 870.947, julgado em regime de repercussão geral, firmou-se no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. " Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina ", fixando o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não-tributária. CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar os valores atrasados do período correspondente de 15/01/2000 a 15/07/2007. Declaro extinto o processo, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I do CPC). Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do STJ. Sem custas. Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, ao INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A-01

03/03/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

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